CÂMARA DE VEREADORES DE
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
*aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 rai
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05
Súmula: Regulamenta o enquadrame:
comum e de luxo, nos termos da Lei Fe
de 2021, no âmbito do Poder Legislativ
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
Legislativo promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Esta Resolução regulamenta o enquadramento d:
e de luxo, disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
Legislativo Municipal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera:
I - bem de consumo - todo material que tem por objetivo
administração pública enquadráveis como bens de consumo duráveis
a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) Durabilidade: bens que podem ser utilizados repetid:
conforme vida útil projetada pelo fabricante;
b) Perecibilidade: bens sujeitos a modificações quím
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do
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to de bens nas categorias
ral nº 14.133, de 1º de abril
do Município de Ivaiporã,
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bens nas categorias comum
e 2021, no âmbito do Poder
-Se:
atisfazer as necessidades da
u não duráveis, e, atendam
s vezes por longo período,
ifas ou físicas que levam à
têmpo;
c) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, dejmodo irrecuperável ou com
perda de sua identidade.
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com p|
medianos de acordo com o mercado;
II - bem de luxo - bem de consumo com alta especificid.
desnecessariamente requintada dispensável ao bom e relevante
pública, identificável por meio de características tais como ostent
estético ou requinte.
Parágrafo único. Para fins do inciso 1, considera-se:
a) Bens de consumo duráveis: aqueles que podem ser u
longo período, sem que seu uso importe exaurimento imediato;
drão de qualidade e preços
de e distinção, de qualidade
cionamento da máquina
ção, opulência, forte apelo
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CÂMARA DE VEREADORES DE
Estado do Paraná
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“aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(O
b) Bens de consumo não duráveis: aqueles bens produziflos para serem consumidos
imediatamente, importando exaurimento imediato
Art. 3º A entidade pública considerará no enquadramepto do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso III, do caput do art. 2º:
I- relatividade econômica - variáveis econômicas que ingidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercqdológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica:
b) tendências sociais:
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele fjue, mesmo considerado na
definição do inciso III, do caput, do art. 2º:
1 - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
de mesma natureza.
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquidrados como bens de luxo,
nos termos do disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Não se entenderá como bens de luxo dbjetos em que o demadante
comprove que a aquisição do bem de qualidade comum não atenderá plenamente às necessidades
da Administração.
Art. 6º Poderão ser expedidas normas internas corhplementares relativas aos
procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sup publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporf/PR, aos quinze dos dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (15/03/2023).
Arttonio Vila Real
Vice-Presidente
Edi
o Aparecido Montanheri
Presidente
Disner Teixeira Jaffká
* Secretária
Jos:
CÂMARA DE VEREADORES DE
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cu:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8/2
O Presidente da Câmara Municipal de Iv
usando das atribuições que lhe são conferid
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se
as 12h, para apreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei nº 9/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alt
2.866, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. (1º e 2º d
2 - Projeto de Resolução nº 5/2023, do Legislativo. Súmula: Regul
bens nas categorias comum e de luxo. nos termos da Lei Federal nº 1
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do P
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quinze dias do mês de março do a
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António Vila Real
Ediváldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente
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Femando. R. Dorta José Maria Carneiro
Vereador Vereador
porã, Estado do Paraná,
5 pelo art. 45, inciso II da
O dia 16 de março de 2023,
ações na Lei Municipal nº
cussão)
menta o enquadramento de
133, de 1º de abril de 2021,
raná. (1º e única discussão)
o de dois mil e vinte e três.
Idsane GD Temeirá
vI" Secretária
Jósé A geato
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—Vêereador
Vereador
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