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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI
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Art, 1.º: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 29/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$, 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
noventa e quatro reais e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
13.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
13.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
13.001,04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO
13.001,04,122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001,04.122.0004.0.000 - | PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.001.04.122.0004.2.125- | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90,00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA
4.4,90.51.00 Obras e Instalações. 35927 260.000,09
E
12.000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.004.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO
12.004.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO |
12.004.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.004.04.122,0004.0.000 - | PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.004,04.122.0004.2.109 - | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS
PÚBLICOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA
4.5.90.61,00 Aquisição de imóveis. 13002 25.812,62
4.5.90.61.00 | Aquisição de imóveis 1002 6.000,00
4.5.90.61.00 Aquisição de imóvel 33015 11.284,81
4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis, 35933 70.420,82
4.5.90.61.00 Aquisição de imóvei 3501 20.775,84
4,5.90.61.00 Aquisição de imóveis. 3510 250.000,00
TOTAL 644.294,09
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detal!
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br A
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
iadas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 29/2023
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
. 9 R.RioGrandedoNorte, 1000 ' Ivaiporã/ PR: 86870-000 x
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE )
ORA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 29/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício
anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos no cemitério municipal,
bem como para a desapropriação de imóveis que atenderão a demandas do município.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
OQ R RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo.
Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
L
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «)22 dias do mês de DES do
” ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo.
Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO. 3
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
fl — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (3) — dias do mês de US: do
— ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski verreiro ( si ? ho
ão —
al a | e o srs n/d :
ntonio Vila Rea embro tj Uh
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo.
Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ope, dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
DO
Ea A Antonio Vila Real (Presidente) [HH
x Jaffer Guilherme Saganski Ferreifid Rélhto
José Maria Carneiro (Membro) | Pá

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