| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI |
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Art, 1.º: - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 29/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$, 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 13.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 13.001,04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO 13.001,04,122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001,04.122.0004.0.000 - | PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.2.125- | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90,00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA 4.4,90.51.00 Obras e Instalações. 35927 260.000,09 E 12.000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.004.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO 12.004.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO | 12.004.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122,0004.0.000 - | PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004,04.122.0004.2.109 - | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.5.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 4.5.90.61,00 Aquisição de imóveis. 13002 25.812,62 4.5.90.61.00 | Aquisição de imóveis 1002 6.000,00 4.5.90.61.00 Aquisição de imóvel 33015 11.284,81 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis, 35933 70.420,82 4.5.90.61.00 Aquisição de imóvei 3501 20.775,84 4,5.90.61.00 Aquisição de imóveis. 3510 250.000,00 TOTAL 644.294,09 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detal! (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br A R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 iadas, PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] IVAIPORA Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 29/2023 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br . 9 R.RioGrandedoNorte, 1000 ' Ivaiporã/ PR: 86870-000 x L PREFEITURA MUNICIPAL DE ) ORA Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 29/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos no cemitério municipal, bem como para a desapropriação de imóveis que atenderão a demandas do município. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br OQ R RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo. Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. L Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «)22 dias do mês de DES do ” ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo. Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. 3 RELATÓRIO CONTRÁRIO: fl — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (3) — dias do mês de US: do — ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador x Jaffer Guilherme Sagasnski verreiro ( si ? ho ão — al a | e o srs n/d : ntonio Vila Rea embro tj Uh CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp'a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo. Súmula : Abre um crédito Adicional Especial e dá outras Providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº29/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ope, dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador DO Ea A Antonio Vila Real (Presidente) [HH x Jaffer Guilherme Saganski Ferreifid Rélhto José Maria Carneiro (Membro) | Pá