br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 559/1985 e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais e dá outras providências).
native_id10300

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-03-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-02-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-17 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-02-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:19:39.943901-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:27:21.215336-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
14K.
PLE 08/2025
PROJETO DE LEI N° 08/2025.
A sumula e o Art. 1° da Lei Municipal n° 559/1985, passam a vigorar com a seguinte
Art. 2°
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
ids de
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipor^/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
“Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos dnibus de sua propriedade
para o transports de atletas, desportistas e agentes culturais e da outras
providencias. ” (NR)
Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 559/1985 e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-000
Art. 1°
redapao:
/I
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos onze/dias d<
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/02/2025). ' /T\/,
/Il /f I / 7
f///n V /
luiz Carlos Gil
'refeito Municipal
/ /■'
!/>
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
autorizam o Executivo Municipal a utilizar dos dnibus de sua propriedade para o transporte de atletas
em viagens eu tenham como o objetivo a locomogao para finalidade desportiva e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificapao do alcance nem interruppao da
forpa normativa dos seus dispositivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dos dnibus de sua
propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais em
viagens municipals e intermunicipais, desde que estas tenham como objetivo a
locomogao para finalidade desportistas e aqdes culturais." (NR)
>Xr
2
PLE 08/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
/
www.ivaipora.com.br
I i
Dessa forma, solicito a aprova^ao desta importante propositura e
agradepo desde ja pela atenpao dispensada.
A crescente demanda por apoio a cultura em nosso municipio,
somada a importancia do deslocamento adequado de agentes culturais, motivou a necessidade de
expandir a abrangencia da Lei Municipal n° 559/1985, que atualmente autoriza o transporte de atletas.
0 projeto visa incluirtambem os agentes culturais entre os beneficiaries dessa autorizagao, permitindo
o transporte tanto para viagens municipals quanto intermunicipais com o intuito de promover agbes
culturais e de desenvolvimento artistico.
Ib^Gil
Municipal
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
!§> R. RioGrandedoNorte, 1000‘ Ivaipora/PR - 86870-000
A ampliaqao dessa autorizaqao nao apenas fortalecera as agbes
culturais em nossa cidade, mas tambem facilitara o acesso de nossos cidadaos as diversas
manifestaqbes culturais, incentivando o intercambio entre municipios e a participagao da comunidade
em atividades culturais. Essa medida atende a uma demanda legitima da populaqao e e essencial
para o fomento cultural no nosso municipio.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciaqao e
aprovagao, o presente Projeto de Lei n° 08/2025, que introduz alteragbes na Lei Municipal n°
559/1.985 e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA,
// Li
A /J' /\/
//
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LUIZ
Pfefeit

open original →