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PLE 08/2025
PROJETO DE LEI N° 08/2025.
A sumula e o Art. 1° da Lei Municipal n° 559/1985, passam a vigorar com a seguinte
Art. 2°
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
ids de
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipor^/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
“Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos dnibus de sua propriedade
para o transports de atletas, desportistas e agentes culturais e da outras
providencias. ” (NR)
Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 559/1985 e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-000
Art. 1°
redapao:
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Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos onze/dias d<
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/02/2025). ' /T\/,
/Il /f I / 7
f///n V /
luiz Carlos Gil
'refeito Municipal
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!/>
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
autorizam o Executivo Municipal a utilizar dos dnibus de sua propriedade para o transporte de atletas
em viagens eu tenham como o objetivo a locomogao para finalidade desportiva e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificapao do alcance nem interruppao da
forpa normativa dos seus dispositivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dos dnibus de sua
propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais em
viagens municipals e intermunicipais, desde que estas tenham como objetivo a
locomogao para finalidade desportistas e aqdes culturais." (NR)
>Xr
2
PLE 08/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
/
www.ivaipora.com.br
I i
Dessa forma, solicito a aprova^ao desta importante propositura e
agradepo desde ja pela atenpao dispensada.
A crescente demanda por apoio a cultura em nosso municipio,
somada a importancia do deslocamento adequado de agentes culturais, motivou a necessidade de
expandir a abrangencia da Lei Municipal n° 559/1985, que atualmente autoriza o transporte de atletas.
0 projeto visa incluirtambem os agentes culturais entre os beneficiaries dessa autorizagao, permitindo
o transporte tanto para viagens municipals quanto intermunicipais com o intuito de promover agbes
culturais e de desenvolvimento artistico.
Ib^Gil
Municipal
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
!§> R. RioGrandedoNorte, 1000‘ Ivaipora/PR - 86870-000
A ampliaqao dessa autorizaqao nao apenas fortalecera as agbes
culturais em nossa cidade, mas tambem facilitara o acesso de nossos cidadaos as diversas
manifestaqbes culturais, incentivando o intercambio entre municipios e a participagao da comunidade
em atividades culturais. Essa medida atende a uma demanda legitima da populaqao e e essencial
para o fomento cultural no nosso municipio.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciaqao e
aprovagao, o presente Projeto de Lei n° 08/2025, que introduz alteragbes na Lei Municipal n°
559/1.985 e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA,
// Li
A /J' /\/
//
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LUIZ
Pfefeit
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