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RLE 10/2025
"Art. 4° A selegao desses agentes culturais ocorrera per meio de editais especificos.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaqao. ” (NR)
www.ivaipora.com.br
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
instituem o projeto "Valorizaqao da Cultura Municipal" que estabelece a preferencia de
disponibilizagao de oportunidade para apresentagao a bandas, cantores, instrumentistas, artistas
locais na abertura de eventos que contem com financiamento publico municipal, e da outras
Art. 2° A Lei Municipal n° 3.690/2022, passa a vigorar acrescida dos Arts. 4° e 5° com a seguinte
redagao:
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Paragrafo Unico: Os valores deverao ser fixados por meio de Decreto, mediante a
disponibilidade de recursos municipal para tai finalidade. " (NR)
PROJETO DE LEI N° 10/2025.
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 3.690/2022 e da
outras providencias.
4J-
"Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de fontes livres para a
contrataqao desses artistas locais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
fIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° 0 Art. 3° da Lei Municipal 3.690/2022, passa a vigorar com a seguinte redagao:
2
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
/
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025).
PLE 10/2025
providencias e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificagao do
alcance nem interrupgao da forga normativa dos seus dispositivos.
nzCarlbs Gil
ei(o Municipal
I
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
3
PLE 10/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Agradecemos, desde ja, a atengao e o apoio dos nobres
vereadores.
Ti
Ll
www.ivaipora.com.br
ios/Gil
Municipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
Com essas alteragoes, buscamos fortalecer a economia criativa
local, reconhecer e valorizar os talentos de nossa cidade e promover maior organizapao na gestao
dos recursos destinados a cultura. Dessa forma, solicitamos a aprovapao desta propositura, convictos
de que ela contribuira significativamente para o enriquecimento cultural de Ivaipora.
A referida lei desempenha papel fundamental no fomento a cultura
local, proporcionando oportunidades para a participapao de artistas e agentes culturais nos eventos
promovidos com financiamento publico municipal. No entanto, identificou-se a necessidade de ajustes
para garantir a viabilidade da politica cultural, especialmente no que se refere a remunerapao desses
profissionais.
Diante disso, a presente proposta autoriza o Poder Executivo a
utilizar fontes livres para a contratapao de artistas locals e estabelece que os valores dos caches
serao fixados por meio de decreto, conforme a disponibilidade financeira do municipio. Alem disso,
define que a selepao dos agentes culturais sera realizada por meio de editais especificos,
assegurando transparencia e isonomia no processo.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao, o presente Projeto de Lei n° 10/2025, que altera e inclui dispositivos na Lei-Municipal n°
3.690/2022 e da outras providencias, aprimorando a regulamentapao do projeto "Valorizaqao da
Cultura Municipal" para o qual solicitamos apreciapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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