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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Mr Estado do Paraná
V < CNPJ: 77774578/0001-20
aça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N° 5/2025 - LEGISLATIVO
Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentaçào aos servidores
da Câmara Municipal de Ivaiporã, e da outras providências.
A CAMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituída a concessão de auxílio-alimentação mensal por meio do
fornecimento de Vale-Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Ivaiporã - PR.
§1° Os servidores referidos no capm do presente artigo serão automaticamente
incluídos no Programa sem a exigência de contrapartida financeira.
§2" O Vale-Alimentaçào será representado por meio de documento individual de
crédito, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gênero
alimentício e de refeição.
Art. 2o O auxílio-alimentação de caráter indenizatório, concedido aos servidores
públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica fixado no valor
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3° O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, na mesma
época e proporção dos índices de reajuste dos salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Ivaiporã.
Art. 4" O Cartão Vale-Alimentação, terá caráter indenizatório e não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5" O valor do auxílio-alimentação deverá ser entregue até o dia 20 de cada
mês.
Art. (>' A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa,
aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do
servidor do quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal de Ivaiporã.
/-r
li Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iota 021503
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/25021503
Número / Ano 021503/2025
Data / Horário 25/02/2025 - 10:17:16
Dispõe sobre ci concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dã outras
providências. Ementa
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 3
Emitido por BrunaCactano
CAa/IAKA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
£m, / i
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em, / i
Ata(s) n.°_
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em i
Atais) n.°_
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
açn dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivpgphotmall.com
Art. 7° A administração, controle e gerenciamento do Programa ficarão a cargo de
instituição regularmente contratada, em conformidade com as disposições constantes da
Lei Federal n°. 14.133/2021, que terá a incumbência de confeccionar os cartões
magnéticos, credenciar as empresas do ramo e repassar as mesmas os valores
correspondentes aos produtos adquiridos pelos beneficiários.
Art. 8o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, do orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário em especial a Lei Municipal n° 3.974/2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezoito dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
JtorTStipp Kidóamp
Vice-Presidente
Rodrigo Cordeiro^lylaia c(os Santos
Secretário
Ci Rodrigues Dias
:w Secretário
V;
I
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
■aça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp(S?hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 5/2025 - LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O pagamento do auxílio-alimentação fundamenta-se no auxilio ao servidor no
desempenho de suas atividades laborais. O valor definido nominalmente é fator de justiça
social, pois auxiliará o servidor no exercício de suas atribuições. Ressalta-se que os
servidores da Prefeitura Municipal de Ivaiporãjá fazem uso da Lei n° 2.993/2017.
Desse modo, a Câmara Municipal, visando incentivar a assiduidade de seus
servidores, utilizará o programa como base na instituição do próprio.
A utilização do auxílio-alimentação fará com que ocorra um estímulo ao comércio
local, contribuindo para a economia de nossa cidade.
E a justificativa
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezoito dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
Vice-Presidente
eiro Maid dos Santos Varaép Rodrigues Dias
retário [ Secretário
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