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PROJETO DE LEI N.º 11/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 706.086,86 (Setecentos e seis mil, oitenta e seis reais e
oitenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................,,......: 33495 15.689,80
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………….............….…..: 33494 22.090,89
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35878 0,02
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35920 67,55
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35801 120,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35888 136,64
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35015 199.742,00
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 35821 82,99
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 33348 255,16
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……..................................................: 33355 1.242,74
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35878 14,27
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 33343 5.838,96
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Continuação – Projeto de Lei nº 11/2025
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35942 309,46
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
05.006.10.304.0016.2.274 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 35497 178,29
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………….............….…..: 33497 1.069,08
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.303.0013.2.215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA –
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................,,......: 35959 34.962,24
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 33350 3.025,17
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 33498 19.934,16
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.271 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 33304 16.391,77
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
05.006.10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 35494 720,16
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
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Continuação – Projeto de Lei nº 11/2025
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……...................................................: 35494 87.020,40
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURAURBANA
15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMADE INFRA-ESTRUTURAURBANA
15.003.15.451.0024.2.080 - CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 35960 22.676,14
4.4.90.51.00 Obras e Instalações................................................................................: 34960 7.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 35975 3.000,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civil..................................................................................................: 35998 5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais............................................................................................: 35011 80.623,26
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais............................................................................................: 34011 3.000,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 34012 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 35012 5.341,81
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 35939 496,26
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...................….…..: 35012 45.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.075- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 35004 3.422,37
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 34004 3.000,00
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Continuação – Projeto de Lei nº 11/2025
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35004 3.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 35010 19.683,57
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......…….............……......................................................: 34010 15.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita..........................................: 35958 13.133,85
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...................….…..: 35010 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34901 4.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35901 8.317,85
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35010 40.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34010 10.000,00
TOTAL 706.086,86
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais), como provável excesso de arrecadação
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
2 – R$ 663.586,86 (Seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 11/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das
Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, os quais tratam da abertura de recursos de
superávits no exercício corrente. Tais recursos estavam em execução em suas respectivas secretarias,
mas, devido a mudança do exercício, tais recursos precisam ser novamente inseridos no orçamento
vigente..
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal