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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
native_id10348

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-03-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-03-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-02-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:47:27.134435-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:26:44.555703-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 04/2025
PROJETO DE LEI N° 04/2025. 
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal 
efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a 
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional 
Profissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO II, da Lei Municipal 1.269/2005: 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
ANEXO II 
Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas 
Engenheiro Civil 40 horas 01 01 02 
Veterinário 40 horas 03 03 01 
Art. 2° Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Grupo Ocupacional 
Operacional em complemento ao Artigo 49, ANEXO V, da Lei Municipal 1.269/2005: 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
ANEXO V 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 04/2025
Cargo Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas 
Auxiliar de Educação 
Infantil 
40 horas 45 40 20 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Plano de 
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se com a Lei Municipal nº 
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da 
continuidade normativa. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/02/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 04/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 04/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro 
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 
16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
Ainda que não haja a contratação imediata destes profissionais 
(engenheiro civil, veterinário e auxiliar na educação Infantil, todos com carga horária de 40h), 
precisamos manter a estrutura de cargos preparada para que, havendo a necessidade, possamos 
fazer o chamamento no concurso, evitando assim a desassistência a população. 
Ressaltamos que o concurso esta válido até o dia 24/01/2027, haja 
vista a prorrogação já realizada, sendo imprescindível tal ampliação. 
As convocações serão feitas conforme a disposição orçamentária 
e demanda. Para tanto, anexamos planilha de custos da referida ampliação dos cargos. 
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos 
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, 
antecipando-lhes agradecimentos. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
17/01/2025
Setor de Recursos Humanos
CARGOS SalArio Base. Insahihridade** Total Patronai (13,3056%)* 01/Avos B11 01/Avos ftrias FGTS (8%) Total 'tde Total
R$ 6.195.48 371.39 299.24 RS 6.866,11 913,58 572,18 190,53 239,65 RS 8.782.05 2 RS 17.564,10
RS 3.504.97 371,39 169,29 RS 4.045,65 538.30 337.14 112.27 239,65 RS 5.273.00 1 RS 5.273,00
RS 2.095.80 101,23 RS 2.197,03 292.33 183.09 60.97 240,65 RS 2.974.06 20 RS 59.481,16
ENGENHE1RO CIVIL
40HRS
AUXIL1AR NA
EDUCACAO INFANT1L
VETERINAR1O
(Estatutario)
Vale
Alimentatao
Reposicao
Inflacfto 4,83%
Adicional
Noturno
** a insalubridade e lanijada no percentual dos laudos com base no salario minimo regional, que na data de hoje esta em RS1856.94.
*ate 31/12/2027, com a desonera<;ao da folha de pagamento na ordem de 12% + RAT+FAP, a aliquota do patronal fechou em 13.3056%, no entanto caso a desonerafao nao seja mantida. a aliquota ira para 20%+RAT+FAP, que hoje seria: 21,3056%.
Projeto de Lei no /2025
on TIPQ DE ACAO GOVERNAMENTAL
ESPECIFICACAO IMPACTO 2025
I RS 5.472,85 RS 72.971,35 RS 60.809,45
04
I RS 5.472,85 RS 72.971,35 R$ 60.809,45
05
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295,79
08
1 RS 4.256,62 RS 56.754.95 RS 47.295,79
09
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295,79
£
X Cria^ao, Expansao on Aperfei^oamento de A^ao Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei on Ato Administrativo normativo
com execn^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRICAO: Autoriza o Execntivo Municipal a realizar a amplia^ao do numero de Vagas para
diversos cargos, bcm como autoriza a realiza^ao de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de acordo
com as necessidades de cada secretaria.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17daLRF)
1
1
Engenheiro Civil_________
Vctcrinario_____________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial_____________
Chefe de Coordena^ao da
Aten<;ao Basica a Saude
Chefe de Eventos e
Turismo
Chefe de Oficina Mecanica
Chefe de Projetos e
InovaQao
Chefe de Assessoria
Tributaria______________
Chefe de Services
Rodoviarios
CARACTERIZACAO DA DESPESA
VAGAS
02
ITEM
01
02
03
06
07
*1MPACTO
MENSAL
RS 15.520,02
RS 4.572,35
RS 5.472,85
RS 5.472,85
IMPACTO
ANUAL
RS 206.933,57
RS 60.964,71
RS 72.971,35
RS 72.971,35
RS 168.133,52
RS 49.533,82
RS 60.809.45
RS 60.809,45
2
1
No presente impacto, fora computado
administrativos n°
concomitantemente.
a projecao de despesas constantcs dos processes
353, 547, 763 e 1.255/2025, tendo em vista que estarem tramitando
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
•S contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
:■ R. RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaipora/PR -86870-000 ____
I
«««»*
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I c art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os 
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano correntc c nos dois exercicios seguintes.
10
1 R$ 4,256,62 R$ 56.754,95 R$ 47.295,79
11
1 R$ 2,736,41 R$ 36.485,51 R$ 30.404,60
1 R$ 2.736.41 R$ 36.485.51 R$ 30.404,60
13
1 R$ 2,736,41 R$ 36.485,51 R$ 30.404,60
14
20 RS 49,787,10 RS 663.827,94 RS 553.189,95
15
10 RS 26.566,78 RS 354.223,70 RS 295.186,41
17
RS 60.809,45 R$ 79.702,54 RS 85.881,97
04
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
09
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
10
RS 47.295.79 RS 61.990,27 RS 66.796.45
11
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
12
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
V
I 03
r
• *0 impact© mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu￾manos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impact© no exercicio de 2025, fora utilizado como data base para a contrata^ao, a comp.
03, acrescentando-se 13° salario proporcional.
05
06
07
08
PRQGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2025
RS 168.133,52
RS 49.533,82
RS 60.809,45
RS 60.809.45
RS 60.809.45
RS 47.295.79
RS 12.403.70
RS 11.223,46
RS 167.200,52
2026
RS 206.933,57
RS 60.964,71
RS 79.702,54
RS 79.702,54
RS 79.702,54
RS 61.990,27
RS 165.382,73
RS 149.646,20
RS 2.229.340,58
2027
RS 253.596,98
RS 74.461,64
RS 85.881,97
RS 85.881,97
RS 85.881.97
RS 66.796,45
RS 137.818.94
RS 124.705,17
RS 1.852.202,57
7
11
62
DESCRICAO___________
Engenheiro Civil___________
Veterinario________________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial_______________
Chefe de Coordena^ao da
Atengao Basica a Saude
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Oficina Mecanica
Chefe de Projetos e Inovayao
Chefe de Assessoria
Tributaria_________________
Chefe de Services
Rodoviarios_______________
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual_______________
Chefe do Centro de
PistribuiQao Central________
Chefe de Controle de residues
solidos
01
02
03
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
S contabilioade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000‘Ivaipora/PR‘86870-000
_______________________'*O‘°*
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
Distribui^ao Central
Chefe de Controle de
residues solidos_________
Chefe de Obras c Services
(Amplia^ao)___________
Auxiliar de Educa^ao
Infant!I
Motorista de Veiculos
Pesados C, De E_______
Services Gerais de Mcio
ambiente______________
Jovem Aprendiz
Total
12
i
16
I
L
13
R$ 295.186.41 R$ 386.898,85 R$ 416.895,55
16
17
2024* 2026** 2027**
R$ 60.809,45 RS 79,702,54 85.881.97
RS 0.00
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796.45
RS 0.00
RS 47.295.79 RS 61.990.27 R$ 66.796,45
RS 0.00
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796.45
RS 0.00
RS 30.404.60 RS 39.851.10 RS 42.940,80
RS 0.00
RS 30.404,60 RS 39.851,10
• Para o exercicio de 2026, fora projetada uma corre^ao de 5,50% (Infla^ao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4,2% (Infla^ao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram bascados na nota Copom publicada cm 29/01/2025
https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20516/nota.
Chefe de Projetos e Inovagao
Chefe de Assessoria
Tributaria
Chefe de Services
Rodoviarios
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
Distribui^ao Central
Chefe de Controle de
rcsiduos solidos
14
15
RS 151.452.065.07
RS 58.708.742,90
RS 0.00
RS 0,00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0,00
RS 0.00
R$ 137.818.94
R$ 124.705.17
R$ 1.852.202,57
RS 30.404.60
RS 553.189.95
RS 166.597.271,58
RS 64.212.192.00
RS 5.340.000.00
RS 168.133.52
RS 49.533.82
RS 60.809,45
RS 60.809,45
RS 60.809,45
RS 47.295.79
RS 180.638,36
RS 163.958,61
RS 2.410,781,01
R$ 39.851,10
RS 725.062,36
RS 183.256,998,74
RS 71.602.953,78
RS5.711.499,20
RS 206.933,57
RS 60.964.71
RS 79.702,54
RS 79.702.54
RS 79.702,54
RS 61.990,27
RS 194.643,46
RS 176.670,50
RS 2.637.081,46
RS 42.940,80
RS 781.277,26
197.9I7.558.64
RS 77.331.190,08
6.078.696.82
RS 253.596,98
RS 74.461.64
R$ 85.881,97
RS 85.881,97
RS 85.881.97
RS 66.796,45
04 PREVISAO DE IMPACTQ SQBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRIQAO
Reeeita Corrente Liquida
Gastos Totals com Pessoal
MX
2025**
Estimativas de impacta
antcriores c cm execu^ao,
como por exemplo,
contabilizaQao da
terceiriza^ao de services
medicos._______________
Engenheiro Civil
Veterinario
j Chefe de Vigilancia
Patrimonial
Chefe de Coordena^ao da
Aten<;ao Basica a Saitdc
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Oficina Mccanica
(43) 3472-4600 0800-649 3472
S3 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaipora/PR -86870-000
3 IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Chefe de Obras e Services
(Ampliagao)______________
Auxiliar de Educacao Infantil
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E__________
Services Gerais de Meio
ambiente_________________
Jovem Aprendiz___________
TOTAL
“K.
RS 295.186.41 RS 386.898,85 RS 416.895,55
RS 0,00
RS 0,00
RS 58.708.742,90 RS 71.404.394,57 RS 79.725.233.99 RS 86.046.968,36
38,66% 42,86% 43,50% 43,48%
; 0?
NotaOS: Outroponto significativo, estd no tocante a contabiliza^ao dos servi^os de saude no indice
defolha depagamento, o quegera o aumento no montante dafolha depagamento, principalmente
do exercicio de 2024 para 2025.
ADEQUAgAO QRCAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
_____ novembro de 2021__________ 
EDO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
Chefe de Obras e Services
(Ampliagao)
Auxiliar de Educayao Infantil
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E________
Services Gerais de Meio
ambiente
Jovein Aprendiz
Gastos com Pcssoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informa^oes do SIM-AM /TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podeni sofrer elevagoes caso haja frustraqdo da
arrecadaQ&o municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
RS 0.00
RS 0.00
RS 30.404.60
RS 553.189,95
RS 137.818,94
RS 124.705.17
RS 39.851,10
RS 725.062.36
RS 180.638.36
RS 163.958,61
RS 42.940.80
RS 781.277,26
RS 194.643,46
RS 176.670,50
Nota 03: Para projegdo de despesa com pessoal, houve a projeqdo com o repasse da infla^do
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguran^a para contemplar possiveis casos
fortuitos, como eleva^do, progressdio, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de valores entre os exercicios de 2024, 2025 e 2026, se
deve a desonera^do do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
Dispdes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025.
Dispde sobre as Diretrizes para a elaboracao
da Leio Orcamentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
financeiro de 2025.
Nota 02: Para a proje^do da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a projeqdo de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, afim de
evitar variagdo negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimas anos, com uma margem de
seguran^a, ficando proximo a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
varia^do de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadagdo e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimasperiodos, houve o crescimento da RCL em 18,08% em urn exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
(43) 3472-4600 0800-649 3472
E cont3bilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 ‘Ivaipora/PR186870-000
3 IVAIPORA
Setor de Contabilidade
RS 0.00
(0
IMPACTO ORQAMENTARIQ
2-
3-
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
ei
RonaKj
Contai
LeoniceTytfvefl^da Silva
Tesoureira
■() re
CR'
I
I
07
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da aepao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos fmanceiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
(43) 3472-4600 0800-649 3472
£3 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Tvaipora/PR -86870-000
08
Por se tratar de cria^ao on aumento de despesa, informo que:
1-
ro via S. Barbosa
/PR 066.672/0-7
I PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade___________________________________
Estima a Rcccita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2025.
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planeja￾mento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025, conforme demonstrado no qua￾dro 05;
A despesa criada/aumcntada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Orcamentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
bcm como para a elabora^ao do Plano Plurianual seguintc, conforme projetado
no quadro 03;
A despesa total com pcssoal, considcrando o aumento nas a^ocs governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da ERF. conforme demonstrado no quadro 04.
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024

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