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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 12/2025
PROJETO DE LEI N° 12/2025.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de
29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração
Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Processo Seletivo
Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024:
Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Motorista de veículos
pesados
40 horas 05 05 10
Serviços Gerais de Meio
Ambiente
40 horas 08 07 07
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas
Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal nº 4.053, de 29 de
novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da
continuidade normativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/02/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 12/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 12/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo
Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à
necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A ampliação das vagas para os cargos de Motorista de Veículos
Pesados (categorias C, D e E) e Serviços Gerais de Meio Ambiente se faz necessária devido a
dificuldades enfrentadas na execução dos serviços essenciais, decorrentes da interrupção dos
contratos anteriormente firmados com as empresas Ágil e Campos Verdes. A rescisão contratual,
ocasionada por problemas no pagamento dos funcionários terceirizados, comprometeu a
continuidade dos serviços, exigindo da Administração uma solução ágil e eficiente.
Mesmo que a contratação dos profissionais não ocorra de forma
imediata, é fundamental manter a estrutura de cargos disponível, garantindo que, caso haja
necessidade, a Administração possa realizar as convocações sem comprometer a prestação dos
serviços à população.
Ressaltamos, ainda, que o PSS permanece válido até
16/12/2025, podendo ser prorrogado por mais um ano. Dessa forma, a ampliação das vagas se
mostra imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços municipais. As nomeações serão
realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e a demanda administrativa.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto para análise
e apreciação dos nobres vereadores, confiantes na compreensão da relevância e urgência da matéria.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
11/02/2025
Setor de Recursos Humanos
CARGOS Salario Base Insalubridade** Patronal (13.3056%)* 01/Avos 13° 01/Avos ferias FGTS (8%) Qtde Total
RS 2.236.67 108.03 RS 2.344,70 311,98 195,39 65,07 239.65 RS 3.156,78 10 RS 31.567,85
RS 1.491,82 72.05 RS 1.563,87 208,08 130,32 43,40 239,65 RS 2.185,33 7 RS 15.297,30
ordcm de 12% + RAT+FAP, a aiiquota do patronal fcchou cm 13,3056%, no entanto caso a desoncraqao nao seja mantida, a aliquota ira para 20%+RAT+FAP, que hojc scria:
Motorista De Veiculns
Pesados C, D e E
Servicos Gerais De
Meio Ambiente
Vale
Alimentacao
1
Adicional
Noturno
Reposipao
Inflacao
4,83%
*atc 31/12/2027, com a dcsoncra<;ao da folha de pagamento na
21,3056%.
Che’fe
Deep
** a insalubridade e lan^ada no percentual dos laudos com base no salario minimo regional, que na data de hoje esta em RSI 856.94.
G
01 TIPO DE AQAQ GOVERNAMENTAL
ESPECIFICACAO IMPACTO 2025
1 R$ 5.472,85 R$ 72.971,35 R$ 60.809,45
1 RS 5.472,85 RS 72.971,35 R$ 60.809.45
05
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295,79
08
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295.79
09
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95
2
1
X Cria^ao, Expansao ou Aperfei^oamento de A^ao Governamenta! (Art. 16)
Dcspesas Obrigatorias de Carater Continuado dcrivada de Lei ou Ato Administrative normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRIQAO: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a amplia^ao do numero de Vagas para
diversos cargos, bcm como autoriza a realiza^ao de Processo Scletivo Simplificado - PSS, de acordo
com as necessidades de cada secretaria.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTAR1O/FINANCEIRO
(Arts. 16el7daLRF)
1
1
Engenheiro Civil_________
Vctcrinario_____________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial_____________
Chefe de Coordena^ao da
Aten^ao Basica a Saude
Chefe de Eventos e
Turismo
Chefe de Oficina Mecanica
1 Chefe de Projetos e
| Inova^ao_______________
I Chefe de Assessoria
Tributaria______________
Chefe de Services
Rodoviarios
CARACTERIZAQAO DA DESPESA
VAGAS
06
07
MMPACTO
MENSAE
RS 15.520,02
R$ 4.572,35
RS 5.472,85
RS 5.472,85
IMPACTO
ANUAL
RS 206.933,57
RS 60.964,71
R$ 72.971,35
RS 72.971,35
RS 168.133.52
RS 49.533,82
R$ 60.809,45
RS 60.809.45
02
ITEM
R$ 47.295,79
fi
(43) 3472-4600 1 0800-649 3472
S contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
r" R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“O“ '""**«>«<>-*
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Inicialmente, vale destacar que tcndo-sc como base o art. 16, 1 e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude fmanceiro do orgao publico,
analisando-sc o impacto no ano corrcnte e nos dois exercicios seguintes.
(H
02
I 03
____
04
HProjeto de Lei no /2025
No presente impacto, fora computado a proje^ao de despesas constantcs dos processes
administrativos n° 353, 547, 763 e 1.255/2025, tendo em vista que estarem tramitando
concomitantemente.
10
1 R$ 4,256,62 RS 56.754,95 RS 47.295.79
11
1 RS 2.736,41 RS 36.485,51 RS 30.404,60
12
1 RS 2.736,41 RS 36.485.51 RS 30.404.60
13
1 RS 2.736,41 RS 36.485.51 RS 30.404.60
14
20 RS 49,787,10 RS 663.827,94 RS 553.189,95
15
10 RS 26.566,78 RS 354.223,70 RS 295.186,41
16
17
03
RS 60.809.45 RS 79.702,54 RS 85.881,97
04
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
09
RS 47.295.79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
10
RS 47.295.79 RS 61.990,27 RS 66.796.45
11
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
12
RS 30.404.60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Huinanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025, fora utilizado como data base para a contrata^ao, a comp.
03, acrescentando-se 13° salario proporcional.
01
02
03
05
06
07
08
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2025
RS 168.133,52
RS 49.533,82
7
11
62
RS 60.809,45
RS 60.809.45
RS 60.809.45
RS 47.295,79
RS 12.403,70
RS 11.223,46
RS 167.200,52
2026
RS 206.933,57
RS 60.964,71
RS 79.702,54
RS 79.702,54
RS 79.702,54
RS 61.990,27
RS 165.382,73
RS 149.646,20
RS 2.229.340,58
2027
RS 253.596,98
RS 74.461,64
RS 85.881,97
RS 85.881,97
RS 85.881,97
RS 66.796,45
R$ 137.818,94
RS 124.705,17
RS 1.852.202,57
DESCRICAO___________
Engenheiro Civil___________
Veterinario________________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial________________
Chefe de Coordena^ao da
Aten^ao Basica a Sai'ide_____
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Qficina Mecanica
Chefe de Projetos e Inova^ao
Chefe de Assessoria
Tributaria_________________
Chefe de Services
Rodoviarios_______________
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual_______________
Chefe do Centro de
Distribui^ao Central________
Chefe de Controle de residues
solidos
(43) 3472-4600 0800-649 3472
S contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 •Ivaipora/PR~ 86870-000
_______________________Setor
O
de Contabilidade
IVAIPORA
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
Distribuicao Central
Chefe de Controle de
residuos solidos_________
Chefe de Obras e Services
(Amplia^ao)___________
Auxiliar de Educa^ao
Infant! 1
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E_______
Services Gerais de Meio
ambiente______________
Jovem Aprendiz
Total
13
R$ 295.186.41 R$ 386.898,85 R$ 416.895,55
16
17
2024* 2025** 2026**
197.917.558.64
R$ 77.331.190,08
RS 60.809.45 RS 79.702.54 RS 85.881,97
RS 0.00
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Oficina Mecanica
RS 0.00
RS 0.00
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
RS 0,00
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
RS 0.00
RS 47.295.79 RS 61.990.27 RS 66.796.45
RS 0.00
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
RS 0.00
RS 30.404,60 RS 39.851,10 $ 42.940,80
• Para o exercicio de 2026. fora projetada uma corre^ao de 5,50% (Infla^ao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4,2% (Infla^ao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram bascados na nota Copom publicada em 29/01/2025
htips://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20516/nota.
RS 0,00
RS 0.00
Estimativas de impacto
anteriores e cm execu^ao,
como por exemplo,
contabiliza^ao da
terceiriza^ao de servi^os
medicos._____________
Engcnheiro Civil
Vctcrinario
Chefe de Vigilancia
Patrimonial___________
Chefe de Coordena^ao da
Atencao Basica a Saiidc
Chefe de Projetos e Inova^ao
Chefe de Asscssoria
Tribuiana_______________
Chefe de Services
Rodoviarios
Chefe de Esfrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
Distribui<?ao Central
Chefe de Controle de
residuos solidos
14
15
RS 151.452.065.07
RS 58.708.742.90
RS 0.00
RS 0,00
RS 0.00
RS 0.00
R$ 137,818,94
R$ 124.705.17
R$ 1.852.202,57
R$ 30,404.60
R$ 553.189,95
RS 166.597.271,58
RS 64.212.192.00
RS 5.340.000.00
RS 168.133,52
RS 49.533.82
RS 60.809.45
RS 60.809,45
RS 60.809.45
RS 47.295,79
R$ 180,638,36
R$ 163,958,61
R$ 2.410.781,01
R$ 39.851,10
R$ 725,062,36
RS 183,256.998.74
RS 71.602.953.78
RS5.71 1.499,20
RS 206.933.57
RS 60.964,71
RS 79.702.54
RS 79.702,54
RS 79.702,54
RS 61.990,27
R$ 194.643.46
RS 176,670,50
R$ 2.637.081,46
RS 42,940,80
RS 781,277,26
6,078.696.82
RS 253.596,98
RS 74.461,64
RS 85.881,97
RS 85.881.97
RS 85.881.97
RS 66.796,45
1 04 PREVISAO DE IMPACTO SQBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRKAO__________
Rcceita Conente Liquida
Gustos Totals com Pessoal
2027**
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R.RioGrandedo Norte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000
___________________“O*•
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Chefe de Obras e Services
(Ampliayao)______________
Auxiliar de Educa^ao Infantil
Motorista de Vciculos
Pesados C. D e E__________
Servians Gerais de Meio
ambiente_________________
Jovem Aprendiz___________
TOTAL
'4(M
RS 295.186,41 RS 386.898,85 RS 416.895,55
RS 0.00
RS 0,00
RS 58.708.742,90 RS 71 ■404.394,57 RS 79.725.233,99 RS 86.046.968,36
38,66% 42,86% 43,50% 43,48%
07
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferen^a de valores entre os exercicios de 2024, 2025 e 2026, se
deve a desonera^do do INSS dos municipios, conforme a lei na 14.973/24.
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabiliza^do dosservi^os de saude no indice
defolha depagamento, o quegera o aumento no montante dafolha depagamento, principalmente
do exercicio de 2024 para 2025.
Nota 03: Para proje^ao de despesa coni pessoal, houve a proje^ao com o repasse da inflaqao
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguran^a para contemplar possiveis casos
fortuitos, conio eleva^do, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Dispocs sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Orqamentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
financeiro de 2025.
Chefe de Obras e Services
(Ampliagao)
Auxiliar de Educayao Infantil
Motorista de Veiculos
Pesados C. D e E________
Services Gerais de Meio
ambiente
Jovem Aprendiz
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*idtimos 12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informa^oes do SIM-AM/ TCE-PR
* *valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer eleva^oes caso hajafrustragdo da
arrecada^do municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
RS 0.00
RS 0.00
RS 137.818,94
RS 124,705,17
RS 30.404.60
RS 553.189,95
RS 39.851,10
RS 725.062,36
RS 180.638,36
RS 163.958,61
RS 42.940,80
RS 781.277,26
RS 194.643.46
RS 176.670,50
ADEQUACAQ ORCAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
EDO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
Nota 02: Para a proje^do da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a projetfio de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, afim de
evitar variaqdo negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimos anos, com uma margem de
seguran^a, ficando proximo a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
variagdo de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadaqdo e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimosperiodos, houve o crescimento da RCL em 18,08%) em um exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
13 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
QU PREFEITURA MUNICIPAL DE gtg
f
<«<»»■»
IVAIPORA
Setor de Contabllidade
RS 0,00
to
IMPACTO ORQAMENTARIQ
3-
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
Ronald
Coiita^
Leonice Oliveirada Silva
Tcsoureira
07_______________________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para cxecu^ao da a<;ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
- R. RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaipora/PR -86870-000
08
Por se tratar de criai^ao on aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o cxcrcicio de 2025, conformc demonstrado no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o cxcrcicio fmanceiro de 2025, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
bcm como para a elaborate do Plano Plurianual seguinte, confonnc projetado
no quadro 03;
A despesa total com pessoal. considcrando o aumento nas a^dcs governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1°
do art. 59 da LRF. conforme demonstrado no quadro 04.
t IVAIPORA
Setor de Contabilidade___________________________________
Estima a Reccita c Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora. Estado do Parana,
para o exercicio fmanceiro de 2025.
ggo rfedrO'd'a S. Barbosa
- CRI /PR 066.672/0-7
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024