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GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2025
PROJETO DE LEI N° 13/2025.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de
imóvel de sua propriedade, para fins de construção de
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa (doação)
diretamente aos beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, compreendendo a metragem de 10.749,40m², que é parte do lote urbano
oriundo da matrícula nº 48.674, do LOTEAMENTO CHICO REY, de propriedade do Município de
Ivaiporã, localizado na cidade de Ivaiporã/PR.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, pessoas
ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3º Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão alienados de forma não
onerosa (doados) diretamente aos beneficiários aprovados pelo respectivo Programa junto à Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste
Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN
incidente sobre as mesmas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (25/02/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei n° 13/2025, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção
de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa
Econômica Federal.
A presente proposta visa autorizar o Executivo Municipal a
proceder à alienação de imóveis de sua propriedade, visando à construção de unidades habitacionais
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. Considerando
a necessidade urgente de expandir a oferta de moradias acessíveis para a população de baixa renda,
reconhecemos a importância estratégica de promover parcerias efetivas com programas
habitacionais já consolidados, a fim de alcançar resultados expressivos no enfrentamento do déficit
habitacional e no fomento à inclusão social.
A iniciativa proposta busca viabilizar a destinação adequada
de terrenos públicos subutilizados ou sem destinação específica, por meio da sua alienação para a
construção de moradias populares. A parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela
Caixa Econômica Federal, possibilitará o acesso a recursos financeiros e técnicos especializados,
bem como a expertise na implementação de empreendimentos habitacionais de grande escala,
otimizando assim o uso dos recursos municipais e garantindo a efetiva execução do projeto.
A construção de unidades habitacionais acessíveis é crucial
para promover a inclusão social e melhorar as condições de vida de famílias de baixa renda,
proporcionando-lhes a tão almejada segurança e estabilidade residencial. Além disso, a valorização
de áreas urbanas e o estímulo à geração de empregos no setor da construção civil são aspectos que
contribuirão de maneira significativa para o desenvolvimento econômico local e regional.
Dessa forma, considerando a importância estratégica da
parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida e a necessidade premente de ampliar o acesso a
moradias dignas para a população de baixa renda, é imprescindível a aprovação do presente projeto
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 13/2025
de lei, a fim de viabilizar a concretização de políticas públicas eficazes e de longo alcance, que
promovam a inclusão social e o desenvolvimento sustentável de nosso município.
Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de
Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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RODOVIA MUNICIPAL LAZARO BUENO
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23.31
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13.68
13.17
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20.00
20.00
20.00
20.00
20.00
20.69
20.69
12.19
19.88
20.87
12.22
21.30
21.55
13.27
22.13 22.27 22.15 22.25
14.18
12.14
14.16
12.07
19.87
20.16
20.07
20.19
12.61
13.96
15.16
16.28
17.32
18.35
19.30
20.25
21.11
21.98
23.20
24.25
25.48
26.35
27.23
28.10
28.98
29.85
30.73
31.60
16.24
16.24
16.27
18.31
17,814
17,814
37.73
38.60
19.30
19.30
20.00
20.00
20.00
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20.00
20.00
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20.00
20.00
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20.00
20.00
20.00
20.00
20.00
20.00
20.00
5,236
5,978
5,867
5,509 PROJETO URBANISTICO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
IVAIPORÃ - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
(43) 3472-4600 / 3471-1950 - Rua Rio Grande do Norte, 1000 - CENTRO
TÍTULO DA PRANCHA:
USO DA EDIFICAÇÃO: LOCAL DA OBRA: PROPRIETÁRIO: CPF/ CNPJ: DATA DO PROJETO: ESCALA: INDICADA 09/01/2024 MUNICIPIO DE IVAIPORÃ 75.741.330/0001-37 DATA CORREÇÃO:: PRANCHA: únicaASSINATURA: PROJETO PARA EXECUÇÃO DE UM LOTEAMENTO URBANISTICO SITIO SÃO LUIZ - LOTE 26 - GLEBA PINDAÚVA - SECÇÃO "C" - 4ª PARTE RESPONSAVEL TECNICO: AMANDA BEATRIZ CASTANHEIRA ROSA ASSINATURA: ARQUITETA URBANISTICA - CAU Nº A281413-7
A
'twwn*
LAUDO DE AVALIAQAO N° 02/2025
PROTOCOLO 231/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
VALOR
01
02 03
03 03
04 03
Oo 03
06 03
07 03
08 03
09 03
10 03
11 03
12 03
13 03
14 03
15 03
16 03
17 03
18 03
19 03
20 03
21 03
22 03
23 03
www.ivaipora.com.br
LOTEAMENTO CHICO REI
LOTE
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
? R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR •
«*»
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
PREFEITURA D E
IVAIPORA
QUADRA
03 R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
2. OBJETIVO ____________________________________________ _______________________________
CONSTRUQAO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
II
1
24 03
25 03
01 09
02 09
03 09
04 09
05 09
06 09
07 09
08 09
09 09
10 09
11 09
12 09
13 09
14 09
15 09
16 09
17 09
18 09
19 09
20 09
21 09
22 09
01 15
02 15
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www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 0800-649 3472
9-' R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipora / PR •
$
19
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Si
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f j
i . PREFEITURA DE
' IVAIPORA
'WkW*
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO__________
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
R$ 24.756,59
/
asj
4
.1
- (43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaipora / PR • www.ivaipora.com.br
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Guilhermje Vf
Fiscal de
jra Ishi Martos
Matricula 2331
Al.
Gerencia de Tribuarky
isfe;
________________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
PREFEITURA DE
'^‘lto‘sVcoMon'>
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
..
Ivaipora, 06 de Fevereiro de 2025. ®
®
^xap^fe^ranco Bueno
fHs^alizafap Portaria 76/2021
Matpculai378
Joc^lio SilVa Aldixo
Fiscal de Tributes AMatricula 928