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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
native_id10364

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-11 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-03-10 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-03-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-02-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-02-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:49:35.157523-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-10T19:31:38.478928-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 16/2025
 PROJETO DE LEI N° 16/2025. 
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro 
de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe de Serviços de Viação, o qual passa a 
integrar a tabela constante no inciso I, do Art. 11 §1° (Secretaria Municipal de Viação), conforme 
estabelece:
“Art. 11 
I - Cargos Comissionados: 
... 
01 Chefe de Serviços de Viação. (NR) 
Art. 2º O Art. 11, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar acrescido do § 5° A com a 
seguinte redação: 
“Art. 11 
§ 5° A - Ao Chefe de Serviços de Viação compete as seguintes atribuições: 
I - Organizar o serviço administrativo ligado a Viação; 
II - Coordenar a equipe administrativa e direcionar os trabalhos; 
III - Conduzir processo administrativo de aquisição de peças, ferramentas, máquinas e 
veículos; 
IV - Organizar rotas; 
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2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 16/2025
V - Supervisionar a manutenção de veículos, providenciando toda a parte administrativa 
para aquisição de serviços; 
VI - Garantir o cumprimento das regulamentações de transporte; 
VII - Gerir equipes de motoristas e outros profissionais; 
VIII - Planejar e controlar a utilização da frota de maquinas, estabelecendo a 
programação de serviços. ” (NR)
Art.3° Fica alterada a quantidade do Cargo em Comissão de Chefe de Cultura, o qual passa 
a integrar a tabela constante no inciso I, do Art. 18, §1° (Secretaria Municipal de Cultura), conforme 
estabelece: 
“Art. 18 
I - Cargos Comissionados: 
... 
02 Chefe de Cultura. ” (NR) 
Art. 4° Fica extinta a Secretaria Municipal de Atos Oficiais, criada pela Lei Municipal n° 3.224, 
de 08 de novembro de 2018. 
Art. 5º Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 
de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: 
VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas 
Trabalhadas 
39 Chefia Nível I CC II à CC V 40
Art. 6° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei 
Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
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3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 16/2025
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/02/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
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4 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 16/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 16/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de 
outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, 
para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
As alterações propostas visam aprimorar a organização administrativa 
do Município, proporcionando maior eficiência na gestão pública. Dentre as principais mudanças, 
destacamos: 
Criação do cargo de Chefe de Serviços de Viação, dentro da 
estrutura da Secretaria Municipal de Viação, com atribuições específicas para a coordenação 
administrativa e operacional dos serviços de transporte, manutenção da frota e planejamento de rotas, 
garantindo maior controle e eficiência na gestão logística do setor. 
Alteração da quantidade de cargos de Chefe de Cultura, passando 
de um para dois, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de melhor atender às 
demandas culturais do município e fortalecer as ações voltadas ao desenvolvimento artístico e patrimonial. 
Extinção da Secretaria Municipal de Atos Oficiais, criada pela Lei 
Municipal nº 3.224, de 08 de novembro de 2018, em razão da reorganização administrativa e da 
necessidade de otimização dos serviços internos. 
Diante da relevância dessas adequações para o bom funcionamento da 
administração pública, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de urgência, confiantes 
de que os nobres vereadores reconhecerão a importância das medidas propostas para a eficiência dos 
serviços prestados à população. 
Na expectativa da aprovação, renovamos nossos votos de estima e 
consideração. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
Setor de Recursos Humanos
CARGOS EM COMISSAO
CARGOS Salario Base Periculosidade* Insaluhridadc* 01 AVO DE 13° 01/Avos flrias ONTO, Total
1 Chefe de Culture RS 3.583,67 RS 298.64 RS 99.45 RS 476.83 RS 239.65 1 RS 4.698,23
2 Chefe de Services Rodoviarios RS 3.583.67 RS 298.64 RS 99.45 RS 476,83 RS 239.65 1 RS 4.698,23
RS 7.167,34 RS 0,00 RS 0,00 RS 597,28 RS 198,89 RS 953,66 RS 479,30 1 RS 9.396,47
Foi projetado o patronal no percentual de 12%, que e o previsto para 2025, no entanto tai percentual sera progressive chegando ate 20% no a
Vale
Alimentacao
tm tese os cargos em comissao nao aevem ser expostos a situaijoes ae traoamo msaiuore e pericuioso, por serem somente cargos ae uiKt^AU, chlha e AbbtSbUKAMtN I u no entanto apenas o
responsavel tecnico, na ocasiao dos levantamentos de LTIP e que podera determinar
Patronal
(13,3056%)**
Projeto de Lei n0 /2025
01 TIPO DE AQAQ GOVERNAMENTAL
especificacAo IMPACTO 2025
1 RS 5.472.85 RS 72.971,35
04
1 RS 5.472.85 RS 72.971,35
05
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295,79
08
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295.79
09
1 RS 4.256,62 RS 56.754,95 RS 47.295,79
X Criai;ao. Expansao ou Aperfei^oamento de A<;ao Governamental (Art. 16)
Dcspcsas Obrigatorias de Caratcr Continuado dcrivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (/Art. 17)
DESCRI^AO: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a amplia^ao do numero de Vagas para
diversos cargos, bcm como autoriza a rcaliza^ao de Proccsso Sclctivo Simplificado - PSS, de acordo
com as necessidades de cada secretaria.
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
CARACTERIZAQAO DA DESPESA
VAGAS
RS 5.472,85
RS 5.472,85
02
ITEM
06
07
2
1
1
1
*IMPACTO
MENSAE
R$ 15.520,02
RS 4.572,35
IMPACTO
ANUAL
RS 206.933.57
RS 60.964,71
RS 72.971,35
RS 72.971,35
RS 168.133,52
RS 49.533,82
01
02
03
IIVAIPORA
Setor de Contabilidade
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
S contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
7 R.RioGrandedoNorte, 1000Tvaipora/PR‘86870-000
Engenheiro Civil_________
Vetcrinario_____________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial_____________
Chefe de Coordena^ao da
Atenyao Basica a Sai'ide
Chefe de Eventos e
I Turismo
Chefe de Oiicina Mecanica
Chefe de Projetos e
Inovacao
Chefe de Assessoria
Tributaria __________
Chefe de Servi(?os
Rodoviarios
R$ 60.809,45 j
RS 60.809,45 I
RS 60.809.45
RS 60.809.45
No presente impacto, fora computado a projegao de dcspesas constantes dos proccssos
administrativos n° 353, 547, 763 e 1.255/2025, tendo em vista que estarem tramitando
concomitantemente.
Inicialmente, vale dcstacar que tendo-se como base o art. 16, I c art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrcntc c nos dois exercicios seguintes.
10
1 R$ 4.256,62 R$ 56.754,95 RS 47.295.79
11
1 RS 2.736,41 RS 36.485,51 RS 30.404,60
12
1 RS 2.736,41 RS 36.485,51 RS 30.404.60
13
1 RS 2.736,41 RS 36.485,51 RS 30.404.60
14
20 RS 49,787,10 RS 663.827,94 RS 553.189,95
15
10 RS 26.566,78 RS 354.223,70 RS 295.186.41
16
17
i 03
RS 60.809.45 RS 79.702,54 RS 85.881,97
04
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
09
RS 47.295.79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
10
RS 47.295,79 RS 61.990,27 RS 66.796,45
11
RS 30.404.60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
12
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu￾manos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025, fora utilizado como data base para a contrata?ao, a comp.
03, acrescentando-se 13° salario proporcional.
01
02
03
05
06
07
08
PROGRAMA^AO DE PAGAMENTO
2025
RS 168.133,52
RS 49.533,82
RS 60.809.45
RS 60.809,45
RS 60.809,45
RS 47.295,79
R$ 12.403,70
RS 11.223,46
RS 167.200,52
2026
RS 206.933,57
RS 60.964,71
RS 79.702,54
R$ 79.702,54
R$ 79.702,54
RS 61.990,27
RS 165.382,73
RS 149.646.20
RS 2.229.340,58
2027
RS 253.596,98
RS 74.461,64
R$ 85.881,97
RS 85.881,97
RS 85.881,97
RS 66.796,45
RS 137.818,94
RS 124.705,17
RS 1.852.202,57
7
11
62
DESCRICAO___________
Engenheiro Civil___________
Veterinario________________
Chefe de Vigilancia
Patrimonial_______________
Chefe de Coordena?ao da
Aten^ao Basica a Saude_____
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Qficina Mecanica
Chefe de Projetos e Inovayao
Chefe de Assessoria
Tributaria_________________
Chefe de Services
Rodoviarios_______________
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual_______________
Chefe do Centro de
Distribui^ao Central________
Chefe de Controlc de residues
solidos
. PREFEITURA MUNICIPAL DE O IVAIPORA _______________________"*" Setor de Contabilldade
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
PistribuiQao Central_____
Chefe de Controle de
residuos solidos_________
Chefe de Obras e Scrvigos
(Ampliagao)___________
Auxiliar de Educagao
Infantil
Motonsta de Veiculos
Pesados C, D e E_______
Servigos Gerais de Mcio
ambiente______________
Jovem Aprendiz
Total
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
E contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000Tvaipora/PR-86870-000
13
RS 295.186,41 R$ 386.898,85 RS 416.895,55
16
17
2025** 2026** 2027**
197.917.558.64
RS 77.331.190,08
RS 60.809.45 RS 79.702.54 RS 85.881,97
RS 0.00
RS 47.295.79 RS 61.990,27 RS 66.796.45
RS 0.00
RS 47.295.79 RS 61.990.27 RS 66.796.45
RS 0.00
RS 47.295.79 RS 61.990.27 RS 66,796.45
RS 0,00
RS 30.404,60 RS 39.851,10 RS 42.940,80
RS 0.00
RS 30.404.60 RS 39,851,10 RS 42.940,80
• Para o exercicio de 2026, fora projetada uma corre^ao de 5,50% (Infla^ao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4,2% (Infla^ao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram bascados na nota Copom publicada cm 29/01/2025
https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20516/nota.
04 PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2024*
Estimativas de impacto
anteriores e em execucao,
como por exemplo,
contabilizajjao da
terceiriza^ao de servi^os
medicos.___________
Engcnhciro Civil
Velerinario
Chefe de Vigilancia
Patrimonial
Chefe de Coordenacao da
Atenyao Basiea a Saudc
Chefe de Eventos e Turismo
Chefe de Oficina Mccanica
Chefe de Projetos e Inovayao
Chefe de Assessoria
Tributaria
Chefe de Services
Rodoviarios
Chefe de Estrutura de som
Audiovisual
Chefe do Centro de
Distribui^ao Central
Chefe de Controle de
residues solidos
14
15
RS 151.452.065.07
RS 58.708.742,90
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 0.00
RS 137.818.94
RS 124.705,17
RS 1.852.202,57
RS 30.404.60
RS 553.189,95
RS 166.597.271.58
RS 64.212.192.00
RS 5.340.000.00
RS 168.133,52
RS 49.533.82
RS 60.809.45
RS 60.809.45
RS 60.809.45
RS 47,295,79
RS 180.638,36
RS 163.958,61
RS 2.410.781,01
RS 39.851,10
RS 725.062,36
RS 183.256.998.74
RS 71.602.953,78
R$5.71 1.499.20
RS 206.933,57
RS 60.964,71
RS 79.702,54
RS 79.702.54
RS 79.702,54
RS 61.990,27
RS 194.643.46
RS 176.670.50
RS 2.637.081,46
RS 42.940,80
RS 781,277,26
6.078.696,82
RS 253.596.98
RS 74.461,64
RS 85.881.97
RS 85.881.97
RS 85.881.97
RS 66.796,45
DESCRIgAO
Rcccita Corrente Liqmda
Gaslos Totais com Pessoal
(43) 3472-4500 ' 0800-649 3472
S contatslidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNlorte, 1000Tvaipora/PR'86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE OIVAIPORA _____________________ '**»_______________Setor de Contabilidade
Chefe de Obras e Services
(Ampliagao)______________
Auxiliar de Educa^ao Infantil
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E__________
Services Gerais de Meio
ambiente_________________
Jovem Aprendiz___________
TOTAL
RS 295.186.41 RS 386.898,85 RS 416.895.55
RS 0.00
RS 0.00
RS 58.708.742,90 RS 71.404.394.57 RS 79.725.233.99 RS 86.046.968,36
38,66% 42,86% 43,50% 43,48%
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferen^a de valores entre os exercicios de 2024, 2025 e 2026, se
deve a desonera^do do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
Nota05: Outroponto significativo, estd no tocante a contahiliza^do dosservi^os de saude no indice
defolha depagamento, o que gera o aumento no montante dafolha depagamento,principalmente
do exercicio de 2024 para 2025.
Dispocs sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____ 
Dispoc sobre as Dirctrizcs para a elaboragao
da Leio Orgamentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
financeiro de 2025.
Chefe de Obras e Services
(Ampliagao)
Auxiliar de Educagao Infantil
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E
Servigos Gerais de Meio
ambiente
Jovem Aprendiz
Gastos com Pcssoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informa^oes do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podeni sofrer eleva^oes caso haja frustraqdo da
arrecadagdo municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
RS 0.00
RS 0.00
RS 30.404.60
RS 553.189.95
RS 137.818.94
RS 124,705.17
RS 39.851.10
R$ 725.062,36
RS 180.638,36
RS 163.958,61
RS 42.940,80
RS 781.277,26
RS 194.643,46
RS 176.670,50
Nota 03: Para projegdo de despesa com pessoal, houve a projeqdo com o repasse da inflaqdo
projetada pelo Banco Central mais uma margeni de seguranqa para contemplar possiveis casos
fortuitos, como eleva^do, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal, foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
ADEQUAQAQ ORNAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
EDO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
Nota 02: Para a proje^do da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a proje^do de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, afim de
evitar variaqdo negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimas anas, com uma margem de
seguran^a, ficando proximo a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
variaqdo de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecada^do e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimasperiodos, houve o crescimento da RCL em 18,08%) em urn exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
t IVAIPORA
Setor de Contabilidade________
RS 0.00
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
S contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
9 R, Rio Grandedo Norte, 1000-Ivaipora/PR-86870-000 /____
07
to
08
1-
2-
3-
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO
Ivaipora, 20 de fevereiro de 2025.
Leonice da Silva
zz
ivei
Tesoureira
Ronald
Conta<
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024
07_______________________________________________________________________
Com rclagao as disponibilidades financciras para execu?ao da acpao governamcntal
apontada:
Certifico a existencia de recursos finaneeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
S contabilidade@ivaipora.pr.gcv.br
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prefeitura MUNICIPAL DE
utcOIVAIPORA
Setor de Contabilidade_______________________________________
Estima a Rcccita c Fixa a Dcspcsa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2025.
IMPACTO ORQAMENTARIO______________________
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planeja￾mento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025, conforme demonstrado no qua￾dro 05;
A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025, esta 
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
bcm como para a clabora^ao do Plano Plurianual seguinte, confonnc projetado
no quadro 03;
A dcspcsa total com pessoal, considerando o aumento nas a^des governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
6 Pforo da S. Barbosa
CRC/VR 066.672/0-7

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