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PROJETO DE LEI N.º 15/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 4.750.870,44 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta mil,
oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2050- GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35945 2.493,03
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE VIAÇÃO
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
10.003.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
10.003.26.782.0038.2.294- PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS E VIAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................................................................: 34019 3.628.301,23
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35008 70.032,86
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
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Continuação – Projeto de Lei nº 15/2025
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35014 5.963,60
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS,
TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.19.126.0034.2.288 - INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 34021 1.001.720,00
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.28.000.0000.0.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
09.003.28.182.0000.0.000 - DEFESA CIVIL
09.003.28.182.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
09.003.28.182.0010.2.293 - DEFESA CIVIL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita....................................: 35971 26.359,72
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............................................................: 35971 16.000,00
TOTAL 4.750.870,44
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 120.849,21 (Cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura;
2 - R$ 4.630.021,23 (Quatro milhões, seiscentos e trinta mil, vinte e um reais e vinte e três centavos),
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 15/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de
adequação orçamentária de diversas secretarias, sendo que tais recursos referem-se a superávit do
exercício 2024 e que serão reabertos no exercício de 2025, para que as respectivas secretarias possuam
continuar a execução destes.
Além do recurso de superávit, o presente projeto trata ainda da abertura de
dotação do convênio nº 15/2025 com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB,
no montante de R$ 3.628.301,23, os quais serão utilizados para a pavimentação poliédrica da estrada
do Paineirinha, Distrito de Jacutinga, bem como recursos do convênio nº 01/2025 firmado junto a
Secretaria de Estado de Inovação, Modernização e Transformação Digital – SEI, no montante de
R$ 1.001.720,00, os quais serão utilizados para o fomento da Incubadora Tecnológica.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal