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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE).
native_id10388

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-29 Tramitação Finalizada — —
2025-03-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — Aprovado por unanimidade.
2025-03-24 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2025-03-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-03-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:24:40.449549-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-25T14:53:29.062482-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 17/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 73.493,15 (Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Noventa e
Três Reais e Quinze Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
06.004.08.241.0007.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais............................................................................................: 35018 11.250,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...................….…..: 35018 6.850,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 35018 50.393,15
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34018 5.000,00
TOTAL 73.493,15
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro.
2 – R$ 68.493,15 (Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Quinze Centavos), 
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do 
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos 
respectivos decretos de abertura.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
Continuação do Projeto de Lei Nº 17/2025
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 17/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social. O recurso tem finalidade de promover a capacidade do município o 
atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as ações serão executadas dentro de projetos
ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção 
e APAE.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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