br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id104

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ms N
| IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
ú PLE 30/2023
PROJETO DE LEI Nº 30/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual
dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências. ;
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal,
autorizado a conceder revisão geral anual.em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), de
acordo com o índice oficial de inflação IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
correspondente ao período de jan/2022 a dez/2022, os valores das tabelas salariais e vencimentos
dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do
Município de Ivaiporá, a partir de 1º/5/2023.
81º O reajuste a que se refere o caput do art. 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e
Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR.
82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de
2023, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que
tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2023.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três (22/05/2023). LUIZICARLOS! Arc me date!
GIL:375014459. cis37s01445915
Dados: 2023.05.22
1 5 16:44:41 -03'00"
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“E, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[=3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR 86870-000 Www-lvaipora-com-vr,
PREFEITURA MUNICIPAL DE es
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 30/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
“Senhores Vereadores,
Submetemos, 'à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA O incluso Projeto de Lei nº 30/2023, o qual autoriza o Executivo
Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Após estudos, a atual Gestão entende que é possível oferecer um
- percentual igual ao índice de inflação correspondente:ao período de jan/2022 a dez/2022, de modo a
colocar .OS servidores municipais em uma posição salarial mais condizente com o praticado
atualmente no mercado de trabalho.
Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do
limite prudencial, sendo este de 43,03% (quarenta e três virgula três por cento), portanto, há
) condições em conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de
recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal,
Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações
acerca da inclusa propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de
se proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e
vencimentos de todos os servidores Finiolpae, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas e
Conselheiros Tutelares.
Do exposto; solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas
Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Assinado cle forma digital por
LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:3750]445915
GIL:37501445915 Bags, 2023.05.22 16:45:07
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br ivalnors b
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 Www.Ivaipora.com.br

open original →