| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ms N | IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO ú PLE 30/2023 PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. ; O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual.em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), de acordo com o índice oficial de inflação IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2022 a dez/2022, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de Ivaiporá, a partir de 1º/5/2023. 81º O reajuste a que se refere o caput do art. 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR. 82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2023, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2023. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (22/05/2023). LUIZICARLOS! Arc me date! GIL:375014459. cis37s01445915 Dados: 2023.05.22 1 5 16:44:41 -03'00" Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal “E, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [=3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR 86870-000 Www-lvaipora-com-vr, PREFEITURA MUNICIPAL DE es IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 30/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, “Senhores Vereadores, Submetemos, 'à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA O incluso Projeto de Lei nº 30/2023, o qual autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. Após estudos, a atual Gestão entende que é possível oferecer um - percentual igual ao índice de inflação correspondente:ao período de jan/2022 a dez/2022, de modo a colocar .OS servidores municipais em uma posição salarial mais condizente com o praticado atualmente no mercado de trabalho. Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do limite prudencial, sendo este de 43,03% (quarenta e três virgula três por cento), portanto, há ) condições em conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal, Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações acerca da inclusa propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de se proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e vencimentos de todos os servidores Finiolpae, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas e Conselheiros Tutelares. Do exposto; solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Assinado cle forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:3750]445915 GIL:37501445915 Bags, 2023.05.22 16:45:07 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal “o, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br ivalnors b (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 Www.Ivaipora.com.br