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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
'aça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N° 06/2025 - LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Lei n° 3.766, de 27
de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Art. 2° da Lei n° 3.766, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
"Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será
composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos
suplentes governamentais e por 8 (oito) membros titulares
e respectivos suplentes não governamentais, confirme
composição abaixo: "NR
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos sete
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte co.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente alteração, se faz unicamente em razão do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer ser composto por 8 (oito) titulares, e atualmente haver um equívoco na
redação onde é citado apenas 7 (sete) titulares, vício este que deve ser sanado.
111111121,1511j111111
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/03/2025 - 10:39:29
6
I
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/07021556
Ilsinho da Saúde
i
Projeto de Lei do Legislativo
021556/2025
Número /
Ano
Data /
Horário
1
Número da
Matéria
Tipo Matéria
Número
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Natureza
Emitido por admin
Ementa
Autor
Introduz alterações na Lei n" 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Em,
Lido em -cão realiz. . a
At25
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em,
Ata(s) n.°
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em, / /
Alã(s ti°
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