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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-29 Tramitação Finalizada — —
2025-03-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — Aprovado por unanimidade.
2025-03-24 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-03-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:29:29.461005-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-03-25T14:53:29.076991-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
'aça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
PROJETO DE LEI N° 06/2025 - LEGISLATIVO 
Súmula: Introduz alterações na Lei n° 3.766, de 27 
de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a 
Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o 
Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de 
Ivaiporã e dá outras providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Art. 2° da Lei n° 3.766, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte inclusão: 
"Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será 
composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos 
suplentes governamentais e por 8 (oito) membros titulares 
e respectivos suplentes não governamentais, confirme 
composição abaixo: "NR 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos sete 
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte co. 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente alteração, se faz unicamente em razão do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer ser composto por 8 (oito) titulares, e atualmente haver um equívoco na 
redação onde é citado apenas 7 (sete) titulares, vício este que deve ser sanado. 
111111121,1511j111111 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
07/03/2025 - 10:39:29 
6 
I
Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/07021556 
Ilsinho da Saúde 
i
Projeto de Lei do Legislativo 
021556/2025 
Número / 
Ano 
Data / 
Horário 
1 
Número da 
Matéria 
Tipo Matéria 
Número 
Páginas 
Natureza 
Emitido por admin 
Ementa 
Autor 
Introduz alterações na Lei n" 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Em, 
Lido em -cão realiz. . a 
At25 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
Em, 
Ata(s) n.° 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
Em, / / 
Alã(s ti° 

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