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RLE 18/2025
PROJETO DE LEI N° 18/2025.
publicagao.
Gil
www.ivaipora.com.br
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao. do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
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Municipal
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR - 86870-111
Autoriza o Executive Municipal a dispensar o recebimento de
15% (quinze por cento), de doagao de area prevista no art. 28
da Lei Complementar n° 39/2022, para a realizapao
desmembramento e da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1‘■WK** GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Art. 1° Pica o Executive Municipal autorizado a dispensar o recebimento de 15% (quinze por
cento), de doagao de area, conforme previsto
no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realizagao desmembramento da parte ideal
de 391,00m2 (trezentos e noventa e urn metros quadrad,os), da area total de 5.087,87m2 (cinco mil,
oitenta e sete metros e oitenta e sete centimetros quadrados), do imovel denominado como lote de
terras n° 20 (vinte) da quadra 02 (dois), situado na Vila Rural Ivainopolis, neste Municipio, de
propriedade do Sr. Valter Germano, portador da CI/RG 2.187.445-0/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n°
336.595.679-46, e sua esposa Geni Paixao Germano, portadora da CI/RG 4.880.067-0/SSP/PR,
inscrita no CPF/MF n° 696.653.979-15.
Paragrafo unico: A dispensa do recebimento do percentual de area mencionada no caput
deste artigo, ocorre em razao de que os proprietarios tern a intengao de doar a area de 391,00 m2
(trezentos e noventa e urn metros quadrados) para a construgao de urn templo religiose na
comunidade da Vila Rural Ivainopolis, neste Municipio.
Art. 2° Revogam-se as disposigbes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
2
PLE 18/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
I
www.ivaipora.com.br
A dispensa do perceptual de area estabelecido na referida legislate
justifica-se pelo carater social e religioso da destinagao da area, que contribuira para o fortalecimento da
comunidade da Vila Rural Ivainopolis. A construgao de um templo religioso e uma agao de grande
relevancia para a regiao, proporcionando aos moradores um espago para a realizagao de atividades
culturais, espirituais e comunitarias, alem de representar um beneficio coletivo.
Cabe destacar que a medida visa atender ao interesse publico, uma vez
que a doagao da area para fins religiosos promovera a melhoria da qualidade de vida da populagao local
e contribuira para o desenvolvimento social e comunitario da Vila Rural Ivainopolis. A decisao dos
proprietarios de doar a area, em vez de vender, e um gesto que demonstra compromisso com a
comunidade, e o Executive Municipal considera essa iniciativa de grande importancia.
Assim, o projeto busca atender a essa demanda de interesse social e
religioso, com o intuito de possibilitar a regularizagao do processo de desmembramento e,
consequentemente, viabilizar a construgao do templo religioso.
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Executive Municipal de
Ivaipora a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento) da doagao de area prevista no artigo 28 da
Lei Complementar n° 39/2022, no processo de desmembramento de um imovel localizado na Vila Rural
Ivainopolis. A area em questao, de 391,00 m2 (trezentos e noventa e um metros quadrados), sera
destinada a construgao de um templo religioso para atender a comunidade local.
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/ PR • 86870-111
z Carlos Gil
Ito MunicipalEncaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 18/2025, que autoriza o Executive Municipal a dispensar o
recebimento de 15% (quinze por cento), de doagao de area prevista no art. 28 da Lei Complementar n°
39/2022, para a realizagao desmembramento e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao
em REGIME DE URGENCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
i
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Diante do exposto, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei pelos
nobres vereadores, para que possamos dar continuidade ao processo de de'smembram^ntoe a realizagao
da importante obra para a comunidade de Vila Rural Ivainopolis. /M
F
AO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE IVAIPORA - ESTADO DO PARANA.
Conforme pode ser verificado na Certidao da Matricula n°. 35.775 anexa, do
Registro de Imoveis desta Comarca de Ivaipora, Estado do Parana, por forga da R-03,
o imovel Lote de Terras n°. 20 (vinte) da Quadra n°. 02 (dois), com area de 5.087,87 m2
(cinco mil oitenta e sete metros e oitenta e sete centimetros quadrados) situado na Vila
Rural Ivainopolis, neste Municipio de Ivaipora, Estado do Parang, inscrito no cadastro
municipal sob o n°. 20.327, foi adquirido pelos Requerentes atraves do financiamento
habitacional ne. 162127-0, junto a COHAPAR.
VALTER GERMANO, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o n°.
336.595.679-49, portador da Cedula de Identidade RG n°. 2.187.445-0 SESP/PR, e sua
esposa GENI PAIXAO GERMANO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF sob o
nc. 696.653.979-15, portadora da Cedula de Identidade RG n°. 4.880.067-0 SESP/PR,
residentes e domiciliados na Rua Joao Martins, n°. 20, Vila Rural Ivainopolis, neste
Municipio e Comarca de Ivaipora, Estado do Parana, vem, respeitosamente, ante a
presenga de Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:
Ocorre que, os proprietaries professam sua fe na instituigao religiosa sem fins
lucrativos denominada CONGREGAQAO CRISTA NO BRASIL e, diante da inexistencia
de templo religiose na Vila Rural Ivainopolis, vem acontecendo ha varios anos cultos
religiosos mensalmente no imovel acima mencionado, reunindo diversos fieis do
Municipio e visitas, como meio de propagagao do evangelho.
Em razao da necessidade de edificagao de templo religiose naquela
comunidade, os Requerentes se propoem a efetivar o desmembramento de seu imovel
para doagao a instituigao religiosa acima qualificada, de parte ideal com area de 391.00
m2 (trezentos e noventa e urn metros quadrados), conforme o mapa e memorial
descritivo anexo.
Termos em que, pede deferlmento.
IvaiporS, 23 de dezembro de 2024.
A t Cliwiavd?
CPF n°. 696.653.979-15
GENI
Ante ao exposto, apresenta a presente consulta previa, nos termos do artigo
6°, inciso I, da Lei Complementar n0. 39/2022 do Municipio de Ivaipora, bem como
requer a dispensa da cessao de 15% (quinze por cento) prevista no artigo 28 da mesma
Lei Complementar.
II FAIXAO GERMANO
Ocorre que, o artigo 28, da Lei Municipal Complementar n°. 39/2022, preve a
necessidade de cessSo ao Municipio de no minimo 15% (quinze por cento) da £rea a
ser desmembrada. Contudo, tai previsao se dS em carater comercial, o que nao e o
caso, uma vez que a religiao tern um papel fundamental na sociedade, visando moldar
o carater e a moral, mediante o exercicio da fe.
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VALTER GERMANO
CPF n°. 336.595.679-49
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MARIA ROSA DA SILVA GERMANO-
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CAU/RR RRT 14941431
Registro de ResponsabilidadeTecnica - RRT
1. RESPONSAVEL TECNICO
2. DETALHES DO RRT
2.1 Valor do RRT
DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO
3. DADOS DO SERVI^O/CONTRATANTE
3.1 Servi^o 001
3.1.1 Endere^o da Obra/Servi^o
3.1.2 Atividade(s) Tecnica(s)
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Religioso
3.1.4 Descri^ao da Obra/Servi^o
DESMEMBRAMENTO URBANO DO LOTE N«20 DA QUADRA 2 EM LOTES (20A E 20B)
3.1.5 Declara^ao de Acessibilidade
www.caubr.gov.br Pagina U2
Contratante: Valter Germano
Tipo: Pessoa FJsica
Valor do Servi^o/Honor^rios: R$0,00
Pals: Brasil
Tipo Logradouro: RUA
Logradouro: RUA JOAO MARTINS
Bairro: VILA RURAL
Grupo: PROJETO Quantidade: 391,00
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento Unidade: metro quadrado
ou remembramento
Declara o atendimento as regras de acessibilidade previstas em legislaijao e em normas tecnicas pertinentes para as
edifica^oes abertas ao publico, de uso publico ou privativas de uso coletivo, conforme § lfi do art. 56 da Lei n2 13146, de 06
de julho de 2015.
Nome Civil/Social: IVAN LOPES MENDES JUNIOR
Tltulo Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
N2 do RRT: SI14941431R01CT001
Data de Cadastre: 28/12/2024
Data de Registro: 28/12/2024
CPF/CNPJ: 336.XXX.XXX-49
Data de Inlcio: 06/11/2024
Data de Previsao de Termino: 30/11/2024
CEP:86870000
N2: 20
Complemento:
Cidade/UF: IVAIPORA/PR
CPF: 077.XXX.XXX-60
N2 do Registro: 00A2833735
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: RETIFICADOR
Forma de Participa;ao: INDIVIDUAL
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
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RRT14941431
Registro de ResponsabilidadeTecnica - RRT
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
5. DECLARA^AO DE VERACIDADE
6. ASSINATURA ELETRONICA
:0
Hi
Pigina 2/2 www.caubr.gov.br
/RR
Contratante
Valter Germane
Declare para os devidos fins de direitos e obriga<;oes, sob as penas previstas na legislate vigente, que as informa;6es
cadastradas neste RRT sao verdadeiras e de minha responsabilidade tecnica e civil.
A autenticidade desre RRT pode ser venficada em: hUps://siccau.caubr.gov.br/app/view/sighVextemo?fonn=Servicos. ou via QRCode.
Documenta Impresso em: 28/12/2024 as 20:53:33 pon siccau, ip 10.244.11.28.
N2 do RRT
SI14941431R01CT001
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista IVAN LOPES MENDES JUNIOR,
registro CAU ns 00A2833735, na data e hora: 2024-12-28 20:53:25, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ esta
oculto visando proteger os direitos fundamentals de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural (LGPD).
Forma de Registro
RETIFICADOR
Data de Registro
28/12/2024
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
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Ivaipora, 23 de dezembro de 2024.
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yrbanista - CAU A283373-5
Ivan Lof
Ar«fuitet<
Lote 20-B: 0 lote de terreno sob n° 2 0-B, da quadra “2" situado na Vila Rural Ivainopolis. neste municipio
de Ivaipora que mede 17 in (desessete metros) de frente para Rua Joao Martins; tendo nos ftindos a largura
de 17 m (desessete metros) e 21,00m (vinte e urn metros) da frente aos frmdos, na confronta<?ao com o lote
20-A, do lado direito de quern da rua oiha para o imovel e 25,00m (vinte e cinto metros) da frente aos
fundos, na confronta^So com o lote 19, do lado esquerdo de quern da rua olha para o imovel, encerrando
uma area de 391 m2 (tresentos e noventa e tun metros quadrados).
_________ MEMORIAL DESCRIT1VO DE DESMEMBRAMENTO_________
Projeto: Desdobro de Lotes
Proprietdrio: Valter Germano
Local: Rua Joao Martins, n° 20, Vila Rural Ivainopolis ,Ivaipor3 - PR.
Autor do projeto e Responsavel T^cnico: Ivan Lopes Mendes Junior
SITUACAO ATLAL
CIRCUNSCRICAO: Ivaipora-PR
DENOMINACAO: Vila Rural Ivainopolis
O lote de terreno sob n° 20, da quadra “2 ” situado na Vila Rural Ivainopolis, neste municipio de Ivaipora
que mede 67,33 m (Sessenta e Sete metros e Trinta e Tres centimetros) de frente para Rua Joao Martins;
tendo nos fundos a largura de 28,94m (vinte e oito metros e noventa e quatro centimetros); 101,09m (cento e
urn metros e nove centimetros) da frente aos fundos, na confronta^ao com o lote 21 do lado esquerdo de
quern da rua oiha para o imovel e 112,61m (cento e doze metros e sessenta e um centimetros) da frente aos
fundos, na confrontavao com o lote 19 do lado direito de quern da rua oiha para o imovel, encerrando uma
area de 5.087,87 nr (Cinco mil, oitenta e sete metros quadrados c oitenta e sete centimetros quadrados).
Valter Gennano
RG: 2.187.445-0 e CPF: 336.595.679-49
SITVACAO PROPOSTA
Lote 2 0-A: O lote de terreno sob n° 20-A, da quadra “2” situado na Vila Rural Ivainopolis, neste
municipio de Ivaipora que mede 50,33 m (cinquenta metros e trinta e tres centimetros) de frente para Rua
Joao Manins; e 17,00m (dezessete metros) com o lote 20-B; tendo nos fundos a largura de 28,94m (vinte e
oito metros e noventa e quatro centimetros), confrotando com o lote 08; 101,09m (cento e um metros e nove
centimetros) da frente aos fundos, na confronta^ao com o lote 21; e 21m ( vinte e um metros) com o lote 20
- B. do lado direito de quern da rua oiha para o imovel e 87,61 in (oitenta e seta metros e sessenta e um
centimetros), na confrontaijao com o lote 19, do lado direito de quern da rua oiha para o imovel, encerrando
uma area de 4.696,87 in2 (Quatro mil, seiscentos e noventa e seis metros e oitenta e sete centimetros
I quadrados).
Matricula
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71 cartOrio do registro de IM6VEIS e anexos
Comarca de Ivaipord - Estado do Parand
UNICA CIRCUNSCRIQAO
08/Setembro/2009
REGISTRO
GERAL
—' Folha
AV-02-MAT. 35.775 • PROT, 236.860 de 29/12/2022./
ALTERAQAO./
Conforme requerimento passado em Ivaipora, PR, em data de 28/12/2.022,
assinado por VALTER GERMANO, brasileiro, casado, lavrador, C.I.RG n°
Segue no Verso
AV-01-MAT. 35.775 • PROT. 172.444 de 09/12/2.010./
CONSTRUQAO./
Conforme requerimento passado em Apucarana, PR, em data de 09/12/2.010,
assinado por JAMIL BURIHAN JUNIOR, Subgerente Regional da Cohapar em
Apucarana, PR, neste ato representando a COMPANHIA DE HABITAQAO DO
PARANA COHAPAR, proprietaria do imdvel acima. Procedo a Averba^ao de
Construsao de uma residencia em alvenaria, medindo 44,52 m2 (quarenta e quatro
metros e cinqOenta e dois centimetros quadrados), edificada sobre o imdvel acima
descrito. Apresentou HABITE-SE sob n° 144/98. ART sob n° 1720393, emitida em
data de 04/09/1997, assinada por Emerson Lima Fujita, Engenheiro. CREA
PR-19.642/D. Isenta da apresentagao da CND do INSS, por se enquadrar no
Artigo 44 da Lei n° 8.620 de 05/01/1.993, regulamentada pelo Decreto n° 738 de
28/01/1.993. Isento do FUNREJUS, conformex^rT^Snciso XIV do Decreto
Judicidrio n° 153/99, (alterado pelo Dep<Judicidrio/ 251/99). Documentos
arquivados neste Oficio sob n° 12/2.010. EiyfOLS 60,00 - VRC R$ 6,30 - SELO R$
2,00. Dou fe. Em data de 30 de Dezembro de 2.010.
Alcebiades Alves Filho.
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IMOVEL; LOTE DE TERRAS n° 20 (vinte) da Quadra n° 02 (dois), com a jrea de^
5.087,87 m2 (cinco mil. oitenta e sete metros e oitenta e sete centimetros
quadrados), situado na VILA RURAL IVAIN6POLIS, na Cidade e Comarca de
Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontagoes: De quern da Rua para p
Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Projetada B em desenv. em curva
(R=315,00m/Tg=82,72m), com 67,33 metros; LADO DIREITO: Divide com 0 lote n°
19, com 112,61 metros; LADO ESQUERDO: Divide com 0 lote n° 21, com 101,09
metros; FUNDOS: Divide com parte do lote n° 08, com 28,94 metros.
PROPRIETARIA: COMPANHIA DE HABITAQAO DO PARANA - COHAPAR.
Sociedade de Economia Mista, CNPJ n° 7^592^.07/0001-22, com sede d Rua
Marechai Deodoro, n° 1.133, Curitiba, PR./
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 32.470, deste Oficio.
Dou fe. Em data de 17 de Setembro de 2(009.
Alcebiades Alves Filho.
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Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini/C^^H
R-03-MAT, 35.775 - PROT. 236.907 de 06/01/2023,/
COMPRA E VENDA./
OUTORGANTE VENDEDORA: COMPANHIA DE HABITAQAO DO PARANA -
COHAPAR, Pessoa Juridica de Direito Privado, CNPJ/MF n° 76.592.807/0001-22,
com sede na Avenida Marechai Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 800,
Cristo Rei, Curitiba, PR, neste ato representada por seu Diretor Presidente Jorge
Luiz Lange, brasileiro, casado, empresSrio, C.I.RG n° 1.495.673-5/SSP/PR,
CPF/MF n° 336.537.719-00, residente e domiciliado a Rua Erechim, n° 1.669,
Cascavel, PR; e por seu Diretor Administrative Financeiro Paulo de Castro
Campos, brasileiro, casado, administrador, C.I.RG n° 1.232.666-1/SSP/PR,
CPF/MF n° 301.786.909-10, residente e domiciliado a Rua Governador Agamenon
MagalhSes, n° 239, Ap. 804-B-1, Cristo Rei, Curitiba, PR. Comparecem como
Intervenientes Anuentes e Concordantes: Carlos Alves Dos Santos e sua
esposa Irene Dias Dos Santos, casados pelo Regime de Comunhao Universal
de Bens, anterior a Lei n° 6.515/77, ele brasileiro, servigos gerais, CI.RG n°
3.180.396-9/SSP/PR, CPF/MF n° 375.074.359-20, ela brasileira, do lar, CI.RG n°
6.913.145-0/SSP/PR, CPF/MF n° 015.017.549-39, residentes e domiciliados 3
Rua Urubupung^, n° 190, Bairro Jardim Itaipu, Ivaipora, PR.
OUTORGADOS COMPRADORES: VALTER GERMANO e sua esposa GENI
PAIXAQ GERMANO. casados pelo Regime de ComunhSo Parcial de Bens, na
vigencia da Lei n° 6.515/77, ele brasileiro, lavrador, CI.RG n° 2.187.445-
0/SSP/PR, CPF/MF n° 336.595.679-49, ela brasileira, costureira, CI.RG n°
4.880.067-0/SSP/PR, CPF/MF n° 696.653.979-15, residentes e domiciliados na
Estrada Vila Rural Ivaindpolis, n° 07, Zona Rural, IvaiporS, PR. TITULO:
Instrumento Particular de Compra e Venda. FORMA DO TITULO, DATA E
SERVENTUARIO: Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, com
Forga de Escritura Publica, passado em Curitiba, PR, em data de 22/11/2.022.
VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). CONDIQOES: O valor acima
foi pago anteriormente atravds do financiamento habitacional n° 162127-0,
assumido pelos Outorgados Compradores em 28/06/2.003, em 300 parcelasi
mensais, atravds de boletos bancarios, com valor de avaliagSo na Contratagao de
R$ 6.437,79, quitado por LiquidagSo Antecipada em 30/09/2.021, de R$ 2.729,63,!
Segue na Folha 2 i
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2.187.445-0/SSP/PR, CPF/MF n° 336.595.679-49, residente e domiciliado na
Estrada Vila Rural Ivaindpolis, s/n°, Ivaipora, PR. Procedo a alteragao do NOME
da Rua Projetada "B", para Rua Joao Martins, conforme Lei n° 2.912/2.016,1
assinada pelo Prefeito Municipal de Ivaipora, PR, Luiz Carlos Gil, em data de I
20/12/2.016. Documentos arquivados neste Oficio sob n° 12/2022. EMOLS R$
14,76 - VRC 60,00. Selo Digital: F622J.p6qPX.zGmC7-azoX6.r9a2R, Ivaipora,
PR, 10 de Janeiro de 2023. Dou fd. FKF.
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Qficial: Marco AntSnio Pedrazzi Valantlni<y^4
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Ivaipori, 10 de eetembro de 2024
Gertidao emitida Os 11:17:11
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SELO DE FISCALIZACAO
SFRIZ.OSNWv.srjvR
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https://selo.funarpen.coe.br
Buscas R$4,9S
Certidflo de Inteko Teor
Matrfcula RS38.55
SELO RI2 (FUNARPEN)
R$8,00
SELO RI3 (FUNARPEN)
R$1,50
ISS: R$ 1.74.
FUNREJUS: RS 10.88.
FUNDEP: R$ 2.18.
TOTAL* R$67.83.
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ANAMULAde8.C. BEWOTTI
H/y(UALSUBSTITUTA
^AIPORA-PR
c CERT1FICO, nos tamos do § 1° art. 19 Lei n.0 6.015 de 31/12/73, alterada pels Lei 6.216
de X/06/75, quo a presente fbtocdpia 6 reproduQdo fiei da Matricula n.° 35.775,
fotocoQlada em sua Integra e servird comoCERTIDAO DE INTEIRO TEQR.
OFfCIO DE REQtSTRQ PE IM6VEIS
Comarca de ivaiporA - Estado do Parang
I (MICA CIRCUNSCR^AO\
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Qficial, MarcoAntonio PedraniVolentim
dando a mais ampla/rasa’ geral, irrevogSvel e Irretrattvel quita^ao; Osf
Intervenienles Anuentes e Concordantes estao sendo representados por sua
Procuradora Lilian Palxlo Germane Filgueira, quallficada na Escritura; Pelos
Intervenienles Anuentes e Concordantes foi dito que desistem do direito de
promessa de compra e venda, conforme contrato de Compra e Venda assinado
em 28/06/2.003, cedendo e transferindo aos Outorgados Compradores, o qual
vendem de livre e espontAnea vontade pelo prego certo de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais); As partes declaram que nSo houve intermediagao de pessoa
fisica ou jurldica no presente negocio imobilidrio, nos termos da Lei n° 19.428. de
15/03/2.018, publicada no DlSrio Oficial n° 10.162, de 04/04/2.018, juntamente
com as demais condigOes estipuladas no corpo do Contrato. ITBI, sob n0
822/2022, com a base de cSIculo de R$ 180.000,00, recolhido em data de
27/12/2.022, no valor de R$ 1.440,00, referente aos Intervenienles Anuentes e
Concordantes. Apresentou Gertidao de Quitagfio de ITBI sob n0 1003/2022,
expedlda pela Prefeitura Municipal de IvaiporS, PR, em data de 28/12/2.022. ITBI,
sob n° 825/2022, com a base de caiculo de R$ 180.000,00, recolhido em data de
28/12/2.022, no valor de R$ 4.500,00, referente aos Outorgados Compradores.
Apresentou CertidSo de QuitagSo de ITBI sob n° 2/2023, expedida pela Prefeitura
Municipal de Ivaiporfl, PR, em data de 29/12/2.022. Apresentou Gertidao Negativa
de D6bitos da Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, sob n® 4/2023. Cadastre n°
20327. Apresentou Gertidao Positiva de D6bitos Relatives aos Tributes Federais e
a Dlvida Ativa da Uniao, emitida em data de 01/07/2.022, vAlida at6 28/12/2.022.
FUNREJUS sob n® 8845211-0, recolhido em data de 09/01/2.023, no valor de R$
360,00, referente aos Intervenienles Anuentes e Concordantes. Isento de
recolhimento do FUNREJUS, referente aos Outorgados Compradores, conforme
o artigo 3®, inciso VII, allnea "b", item 14, da Lei Estadual 12.216 de 15/07/1.998,
alterado pelo artigo 1® da Lei n* 12.604, de 02/07/1.999. Testemunhas: Adryelle
Mesquita, CPF/MF n® 059.765.429-80; e Hermes Benaglia Sobrinho, CPF/MF
n° 591.073.409-15. Isento da Distribuigao. Emitida DOI. Documentos arquivados
neste Oficio sob n® 01/2023. EMOLS R$ 61,99 - VRC 252,00 - PRENOTAQAO
R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: F622V.pMqPX.kZhp9-HyMZq.
r9rjA, Ivaipora, PR, 10 de Janeiro de 2023. Dou to. FKF.
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Certidao Negativa de Debitos N° 11359 / 2024
Ano: 2024
COMPLEMENT©
A PRESENTE CERTIDAO TERA VALIDADE ATS 12/12/2024
Ivaipord - PR, 12 de novembro de 2024
CNPJ/CPF - REQUERENTE
33659567949
INSCRIQAO MUNICIPAL
0210200020020000
BAIRRO
VILA RURAL IVAINOPOLIS
NOME CONTRIBUINTE
VALTER GERMANO E SUA ESPOSA
CNPJ/CPF
336.595.679-49
ENDEREQO
JOAO MARTINS, N° 20
AREA DO TERRENO (M1 ou ALQUE1RES)
5.087,870 ___________ _______
QUADRA/GLEBA
2
CEP
86870-000
FINALIDADE
FINS DE DIREITO
DATA DE VALIDADE
12/12/2024
c6digo de AUTENTICIDADE
F1F7F2220CEBB3614F6704FC9F43E
LOTE/DATA
20
CADASTRO
1 - 20327
CERTIDAO
Numero: 11359
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Parana
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
| NOME DO REQUERENTE
IValter Germano__________
Certifiicamos que ate a presente data nSo consta dSblto trlbutirio relative ao imdvel com a
localizagao acima descrita, flea ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar ddbitos
posteriormente constatados, mesmo referente ao periodo nesta certiddo compreendido.
Certidao Negativa de Debitos N° 11360 / 2024
CdDIGO DE AUTENTICIDADE FC51227F7009E272415A22499ABE84EF
A PRESENTE CERTIDAO TERA VALIDADE ATE 12/12/2024
FUNCIONARIO:WEB Ivaipord - PR, terpa-feira, 12 novembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do ParanA
SECRETARIA DE FAZENDA
DIRETORIA DE ARRECADAQAO E FISCALIZAQAO
CERTIFICAMOS, conforme requerido por VALTER GERMANO, CPF/CNPJ
n° 336.595.679-49, para fins FINS DE DIREITO, que NAO CONSTAM DEBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribui^ao de melhoria e
divida ativa dos cadastros Mobiliarios e Imobiliarios), ate a presente data em nome de
VALTER GERMANO, CPF/CNPJ n° 336.595.679-49, situado(a) na cidade de Ivaipora - PR.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Publica Municipal cobrar debitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a periodos compreendidos nesta Certidao.
Valida at6 12/03/2025 - Fornecimento Gratuito
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Obs.: Esta certidao engloba pendencias do proprio CPF ou pelas quais tenha sido
responsabilizado e refere-se a debitos de natureza tributaria e nao tributaria, bem como, ao
descumprimento de obriga^oes tributarias acessorias.
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Pigma 1 de 1
Emitido via Internet Pubuca (12/11/2024 12:30:05)
Certidao Negativa
de Debitos Tributaries e de Divida Ativa Estadual
N° 035246512-02
Certidao fornecida para o CPF/MF: 336.595.679-49
Nome: CPF NAO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Nome: VALTER GERMANO
CPF: 336.595.679-49
CERTIDAO NEGATIVA DE DtBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DlVIDA
ATIVA DA UNlAO
L MINIST^RIO DA FAZENDA
f- Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda National
A aceitaQao desta certidao este condicionada & verificapao de sua autenticidade na Internet, nos
endereQos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida 6s 12:35:26 do dia 12/11/2024 <hora e data de Brasllia>.
VSlida at6 11/05/2025.
Cddigo de controle da certidao: 62B9.C8B1.7F72.8AC3
Qualquer rasura ou emenda invalidate este documento.
Ressalvado o direito de a Fazenda National cobrar e inscrever quaisquer dlvidas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a cteditos tributerios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscri^oes em Dlvida Ativa da Unteo (DAU) junto a
Procuiradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere 6 situaQao do sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuiQoes sociais previstas nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991.