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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaEstabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Norma Promulgada — Resolução nº 06/2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 05/05/2023 edição 9.507 página B-13
2023-05-03 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-05-02 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. B Proposição aprovada em 1º e única votação no dia 02/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.992 (Ausente Vereadora Gertrudes Bernardy)
2023-04-26 Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico — —
2023-04-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-04-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-04-13 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023
Súmula: Estabelece as diretrizes para atuação dos
agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei
Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, que institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 5o da Lei Federal n° 14.133/2021, que define que nas licitações
realizadas pela Administração Pública devem ser observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro);
CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Mesa Diretiva a governança das contratações,
devendo ser implementados processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos,
com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal n°
14.133/2021, promovendo um ambiente íntegro e confiável nas licitações, promover eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente do Legislativo,
no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, de 13 de
dezembro de 2005. a Resolução n° 5, de 13 de junho de 2007, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, promulgo a seguinte
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
Ivaiporã.-.iâ
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍPORA
Lido em sessão realizada
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aprovado^
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
fSlaF ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. Io Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 8o, § 3o da Lei n° 14.133, de Io de
abril de 2021, determinando as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio,
dos gestores e fiscais de contratos, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais
Art. 2° Caberá à Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Ivaiporã promover gestão por
competências e designar os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei Federal n° 14.133/2021, em especial, o agente de contratação, os componentes da respectiva
equipe de apoio, o fiscais e gestores de contratos, bem como a comissão de contratação, em caráter
permanente ou provisório, nas seguintes situações:
I - quando se tratar de licitações que envolva bens ou serviços comuns, inclusive o serviço
comum de engenharia, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 8o da Lei Federal
n° 14.133/2021 e os contidos nesta Resolução, a designação do agente de contratação e dos
componentes da respectiva equipe de apoio será de caráter permanente.
II - quando se tratar de licitação que envolva bens ou serviços especiais, inclusive obras
e serviços especiais de engenharia, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7° da
Lei Federal n° 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de
Contratação, a qual será de caráter provisório, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
que houver sido tomada a decisão.
§ Io O agente de contratação deverá possuir formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público.
em
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§ 2° Os agentes públicos designados como componentes da respectiva equidade apoio vcó
do agente de contratação, os fiscais e gestores de contratos, bem como a comissão de cpntrataçãco>
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Para^P
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
WfflF ESTADO DO PARANÁ
serão designados na forma dos incisos 1 e II deste artigo, preferencialmente entre servidores
efetivos do quadro permanente da Câmara.
§ 3o É vedada a designação de agente público para atuação em licitação na qual seja
cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara ou tenha com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 4o Para fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
Seção II
Do Agente de Contratação
Art. 3o O agente de contratação é o agente público designado na forma do artigo anterior,
e será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a sua homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto, editada
pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando houver;
III - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IV - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos;
V - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VI - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VII - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto
às condições de habilitação;
VIII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IX - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
X - verificar e julgar as condições de habilitação;
XI - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XIII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a dejeisão,.^
encaminhá-los à autoridade competente;
XIV - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lançé|:;
XV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; | ^ 3 £ iFIs.: O
<5 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parai
3
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
@30® ESTADO DO PARANÁ
XVI - indicar o vencedor do certame;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à
autoridade competente para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
§ Io Quando se tratar de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será
denominado pregoeiro.
§ 2° O agente de contratação, inclusive quando este estiver na condição de pregoeiro,
poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria Jurídica ou de outros setores da Câmara
Municipal, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 3° O agente de contratação não se responsabilizará pelas especificações técnicas do
objeto, pela validação da pesquisa de preço ou pela compatibilidade do orçamento referencial
os parâmetros de mercado, quando este não tiver auxiliado na elaboração dos respectivos
documentos na fase preparatória da respectiva licitação, nem responderá pelas decisões que
envolvam discricionariedade da Administração.
§ 4° A Câmara Municipal de Ivaiporã promoverá a capacitação do agente de contratação
e da equipe de apoio, bem como de todos os demais agentes públicos essenciais à execução do
processo de licitação e contratação, bem como dará suporte técnico e operacional para utilização
dos sistemas eletrônicos utilizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa
inexigibilidade será feita pelo agente de contratação, desde que respeitada a necessária segregação
de funções, princípio constante do art. 5o da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ Io Nos processos de contratação direta, recebido o Documento de Formalização de
Demanda - DFD, caberá ao agente de contratação elaborar e assinar o Termo de Referência, além
de promover a análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos incisos I a IV do
art. 72 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitação e a qualificação do
contratado, bem como verificar a existência de razões suficientes para a escolha do contratado e
para a justificativa do preço.
§ 2o
com
Art. 4o ou
O processo de contratação direta será encaminhado para controle prévio de
legalidade por parte da Procuradoria Jurídica, salvo nos casos onde houver manifestação jurídica
referencial, onde o agente de contratação deverá preencher a lista de verificação atestando o
cumprimento do contido no referido parecer, ou justificar o não cumprimento.
§ 3o O Referido processo deverá então ser remetido a autoridade competente,
de autorização e aprovaçao do termo de referência e do projeto básico, quando houver.
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná ^
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ JHu ESTADO DO PARANÁ
Seção III
Da Equipe de Apoio
Art. 5o Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo
licitatório.
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada, preferencialmente, por agentes
públicos integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Art. 6o Compete à Comissão de Contratação a condução dos seguintes procedimentos:
I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais,
inclusive obras e serviços especiais de engenharia, sendo obrigatória a adoção desta modalidade
licitatória quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da Lei;
II - licitação nas modalidades Diálogo Competitivo e Concurso; e
III - procedimentos auxiliares de Pré-Qualificação, Registro Cadastral e Procedimento de
Manifestação de Interesse.
Parágrafo único. Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa
de profissional especializado para assessorar a comissão de contratação.
Art. T A comissão de contratação deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
devendo a maioria dos integrantes ser servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
§ Io Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
jurídica ou de outros setores da Câmara, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 3 A Comissão de Contratação será presidida por um servidor efetivo do quadro
permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente
de contratação, conforme estabelece o art. 3o desta Resolução.
Art. 8o Os agentes públicos, no desempenho das funções essenciais à execução da Lei
federal n° 14.133/2021, poderão contar, sempre que necessário, com o suporte técnico dos
departamentosjurídico, contábil e do controle interno da Câmara Municipal, para dirimir dúvidas
ou obter subsídios.
I arágrafo único. No caso de formalização de consulta, o órgão requisitado deverá^jítir ^
nota técnica preliminar sobre a matéria. r- ÍIFIs.:22
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OU
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assessona
o
CÂMARA DE VEREADORES PE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Seção V
Do Gestor e do Fiscal do Contrato
O gestor de contrato é o agente público designado na forma do art. 2o,
preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal,
responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa
do contrato.
Art. 9o
Parágrafo único. Compete, ainda, ao gestor do contrato a coordenação dos atos
preparatórios de instrução processual necessários ao encaminhamento e à formalização dos
procedimentos administrativos de pagamento, aplicação de sanções, rescisão, prorrogação,
reajustamento, alteração e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, dentre outros.
Art. 10 O fiscal do contrato é o agente público designado na forma do art. 2o,
preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução
contratual.
§ 1° Compete, ainda, ao fiscal do contrato, registrar formalmente todas as ocorrências
que possam interferir no adequado andamento da contratação e determinar o que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos eventualmente observados, informando ao gestor,
tempo hábil, quando a situação exigir decisão ou providência que ultrapasse a sua competência.
§ 2° A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas
vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em coiTesponsabilidade da Administração
ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n°
14.133/2021.
em
ou
Art. 11 Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - a autoridade competente verificará, previamente ao ato de designação, o quantitativo
de contratos sob a responsabilidade do gestor ou fiscal, bem como o exercício concomitante de
outras competências funcionais, de modo a assegurar que a gestão e fiscalização do contrato serão
realizadas de forma adequada;
II - a designação será feita nominalmente no instrumento contratual, sendo admitida a
substituição do gestor ou do fiscal, por razões de conveniência ou interesse público, mediante
simples apostilamento;
III - é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea
fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação.
como
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Seção VI
Do Assessoramento Jurídico
Art. 12 O exercício do assessoramento jurídico dos agentes, comissões, fiscais, gestores
e autoridades que atuem nos processos de contratação, bem como o controle prévio de legalidade
dos editais de licitação, das minutas de contratos e instrumentos congêneres e de seus respectivos
termos aditivos, será exercido pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal.
§ Io Ato do Procurador Geral poderá dispensar a remessa para análise jurídica de
processos administrativos que envolvam contratação de baixo valor, de baixa complexidade ou
relacionados a minutas de instrumentos previamente padronizados, conforme o disposto no art.
53, § 5o da Lei Federal n° 14.133/2021, devendo o agente de contratação ou presidente da comissão
de contratação, conforme o caso, preencher a lista de verificação atestando o cumprimento do
contido no parecer referencial, ou justificar o não cumprimento.
§ 2o A fase externa do certame, bem como a assinatura do termo de contrato, não se
submeterão ao controle de legalidade da Procuradoria Jurídica, sem prejuízo do disposto no
parágrafo único do art. 10 desta Resolução.
Seção VII
Da Autoridade Competente
Art. 13 Caberá ao Presidente, de acordo com as atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ivaiporâ, Estado do Paraná:
I - autorizar a abertura do processo licitatório;
II - aprovar o termo de referência e o projeto básico, quando houver;
III - decidir os recursos contra atos do agente de contratação, pregoeiro e da comissão de
contratação;
IV - adjudicar o objeto da licitação, em caso de recurso, e homologar o processo;
V - autorizar as contratações diretas;
VI - celebrar o contrato;
VII - revogar e anular a licitação; e
VIII - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 14 Normas complementares para a fiel execução desta Resolução ppd
expedidas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Ivaiporâ, Estado do Paraná. /£ ■-í
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publioáção, revogadas as
disposições em contrário. \
GABIENTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNIOPaL DE IVAIPORÃ, aos
vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (2O/|mÍ2023).
I
I
ívaldo Ap° Montanheri eal
Presidente
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ice-Presidente
Josárfe'yTbisner Teixeira Jaffer
VJr Secretária
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023
Senhores Vereadores,
A Lei Federal n° 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi
publicada no dia Io de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei
n° 8.666/1993, a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos Io a47-A da Lei n°
12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação).
O art. 191 da Lei Federal n° 14.133/2021 permite ao Órgão optar por usar a nova Lei
ou aplicar o regime contido na Lei Federal n° 8.666/1993, possibilitando uma espécie de “teste
drive” aos agentes públicos responsáveis pelas contratações do Órgão. Durante o período,
ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por força da jurisprudência que se firmar ao
longo do caminho.
Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é
uma lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, há
dispositivos da nova Lei que, para serem aplicados, dependem de edição de outros atos
regulamentares dos órgãos licitantes. Deste modo, considerando ser de responsabilidade da
Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Ivaiporã, a governança das contratações, devendo a
implementar processos e estruturas, regulamentando as regras relativas à atuação do
agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à
atuação de fiscais e gestores de contratos, devendo ser prevista a possibilidade de eles contarem
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho
das funções essenciais à execução do disposto da Lei, para fins de atendimento das disposições
mesma
com o
contidas no § 3o do art. 8o da Lei Federal n° 14.133/2021. /
Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução que esta^élece as diretrizes
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funciona ito da comissão de
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que traía a
de Io de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã®sfâ
i Federal n° 14.133,
do Paraná.
/ § \
\
A
j
uônio Vila-keal
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Edivaldo Ap° Montanheri
Presidente
leTT Disner Teixeira Jaffer pr
Ia Secretária
Jos; errei/a
icretário
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
Memorando n° 01/2023/MD. Ivaiporã, 13 de abril de 2023.
Mesa Diretora.
Ilma. Dra.
Ingrid Marcondes,
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal.
Assunto: Emissão de parecer jurídico quanto à existência óbice legal dos Projetos de Resolução
n° 07/2023 e do Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023.
Senhora Procuradora:
Os Membros da Mesa Diretora, vem por meio deste solicitar a vossa senhoria a emissão de
Parecer Jurídico quanto à existência óbice legal referente ao dos Projetos de Resolução n°
07/2023, que visa estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo
IV da Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná. Bem como, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nV10/2023, que visa
introduzir alterações na Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as
disposições constantes da Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2024. /I
Atenciosamente, V
I,
2
\/Qy± íí 7
iValdo Ap° Montanheri
Presidente
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ce-Pre: ente
Jo4arfq>L Disner Teixeira
VJ Ia Secretária
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-164Í? fé^yiV-íjflíf^vaiporã - Paraná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer/Consulta - 16/2023 - PJ CÓPIA
Consulcntc: Mesa Diretiva
Assunto: Análise quanto à existência óbice legal referente ao dos Projetos de Resolução n° 07/2023,
que estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei
Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do
Paraná, bem como acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023, que visa introduzir alterações
na Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da
Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021.
IDÇ)(S) NESTA DATA
......de.fi-L?
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1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução e de projeto de lei, ambos de autoria do Poder
Legislativo, que visam, respectivamente, regulamentar o disposto no art. 8o, § 3o da Lei n°
14.133, de Io de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contratos, e o funcionamento da
comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e também promover as
necessárias alterações na Lei Municipal n° 2.515/2014 (que dispõe sobre o quadro de pessoal
de efetivo e comissionado, atribuições e remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo de Ivaiporã), para fins de aplicação da norma geral federal.
E a síntese necessária. Passa-se a opinar.
2. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela
manifestação dos Vereadores.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Dito isso, verificou-se que as justificativas estão devidamente fundamentadas e
defenderam a necessidade da regulamentação e respectiva adequação na legislação vigente
para fins de aplicação da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal n° 14.133/2021.
Deste modo, as justificativas demonstram guarida com a motivação do ato
administrativo, que deverá ser analisada pelo Plenário desta Casa, na análise política da
solicitação, aprovando ou rejeitando as proposições.
As proposições têm iniciativa adequada, vez que cabe à Mesa Diretiva a iniciativa
de norma que disponha sobre criação, transformação ou extinção de cargos ou funções dos
serviços da Câmara, nos termos do art. 24, II do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
(...)
II - propor ao Plenário projeto de resolução que crie, transforme ou
extinga cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixe os respectivos
vencimentos; (grifou-se)
(...)
A Lei n. 14.133/2021 contém dispositivos que remetem à edição de regulamento,
sendo de se destacar a diferenciação realizada em alguns casos, em que é feita a referência
específica a “regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal” (por exemplo, artigo 70,
parágrafo único), a indicar que, nos demais casos, trata-se de regramento específico de cada
ente federado.
Diante disso, os projetos em análise foram elaborados com o fim de atender ao
disposto no art. 8o, § 3o da Lei 14.133/2021, in verbis:
Art. 8o A licitação será conduzida por agente dc contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ Io O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
§ 2o Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 7° desta Lei, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3o As regras relativas â atuação do agente de contratação e da equipe de ,
apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e'
2
•. y
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas cm regulamento,
e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções essenciais á execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência
(grifou-se)
Demonstrada a necessidade de regulamentação especifica para cada órgão, é
importante mencionar que o Projeto de Resolução n° 07/2023 foi elaborado pela Mesa
Diretiva, considerando a estrutura e a realidade pratica desta Casa de Leis, e foi revisado em
sua integralidade por esta Procuradoria Jurídica, que entende que está dentro dos limites
legais e constitucionais, não encontrando óbice, portanto, em sua regular tramitação.
Em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023, entende-se que o mesmo
é necessário para adequar a estrutura do órgão conforme as exigências e conceitos da nova lei,
a Lei 14.133/2021, readequando as funções dos agentes que irão atuar nos processos
licitalórios e suas respectivas atribuições.
3. Conclusão
Ante todo o exposto, conclui-se pela inexistência de impedimentos constitucionais
c legais à análise, por Vossas Excelências, do Projeto dc Resolução n° 07/2023 e do Projeto
de Lei do Legislativo n° 10/2023, opinando-se pela sua regular tramitação e apreciação, c
reiterando-se que o presente opinativo não substitui o parecer das comissões especializadas,
porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
E o parecer, salvo melhorjuízo.
Ivaiporã, 26 de abril de 2023.
Ingrid M. S. ello
/
Pr. ira
OAB/PR 58.316

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