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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2023
Súmula: Institui a Moção de Honra ao Mérito
Esportivo, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU. E EU,
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. Io Fica instituída na Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a Moção de
Honra ao Mérito Esportivo.
Art. 2o A Moção de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas que tenham
protagonizado relevantes feitos esportivos, e se destacaram representando o Município de Ivaiporã
em competições nacionais e/ou internacionais.
Art. 3° Para concessão da honraria instituída por esta Resolução, deverão ser observadas
as seguintes regras:
I - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por sessão legislativa,
que indicará o nome de um atleta ou de uma equipe, que atuem de modo profissional;
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e elementos que
possam evidenciar o mérito do homenageado, contendo relato dos feitos alcançados pelo(s)
esportista(s), com dados qualificativos, podendo ser acompanhado de material ilustrativo, além de
conter o apoio da maioria absoluta dos vereadores:
III - na única discussão de votação, o autor do requerimento, obrigatoriamente, fará uso
da palavra para justificar o mérito do(s) homenageado(s).
Art. 4o A entrega da Moção de Honra ao Mérito Esportivo será feita na sede do Poder
Legislativo Municipal, durante a sessão ordinária.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões Vereador João Costa, da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (22/06/2023).
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Gertrudes'Bemafdy
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE WAIPORÂ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2023
2
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo criar honraria para homenagear
atletas que realizam feitos nos esportes.
Cumpre destacar que, atualmente, em nossa Casa Legislativa não possui honraria
adequada para homenagear estes que por meio do esporte orgulham e representam nossa cidade
em competições.
Proveitoso se faz afirmar que os esportes são todas as atividades físicas realizadas pelo
ser humano e que tem o objetivo de promover o fortalecimento da saúde e o equilíbrio da mente e
do corpo, além de colaborai- com a socialização, formação e desenvolvimento dos indivíduos, seja
por práticas recreativas ou profissionais.
Importante destacar que o esporte é uma das atividades mais antigas do mundo. As
atividades esportivas ou recreativas nasceram na Antiguidade e sua história é dividida em três
períodos. O primeiro deles é o Esporte Antigo, que vai até a primeira metade do século XIX. O
segundo momento é denominado Esporte Moderno, entre os anos de 1820 até 1980. O último é o
Esporte Contemporâneo e vai de 1980 até a época atual.
As primeiras atividades eram realizadas com o objetivo de sobrevivência e só
posteriormente ganharam características de esporte. Podemos citar a corrida de caça, esgrima e
lutas. Algumas civilizações antigas como a China e Japão desenvolveram as artes marciais. O
Egito promovia a corrida, o arremesso e praticava uma atividade semelhante ao que atualmente se
conhece como futebol.
Mas foram os gregos que criaram os Jogos Olímpicos da Antiguidade. Essa civilização
foi também responsável por realizar os Jogos Fúnebres (j°&os ern homenagem a recém-falecido).
Jogos Píticos (antecessor dos jogos Olímpicos), Panatenéias (festa com jogos em homenagem a
Atena) e Jogos ístimicos (honra a Poseidon).
Os primeirosjogos olímpicos surgiram na cidade de Olímpia, a partir de 779 a.C. Durante
a competição eram realizadas atividades de luta, arremesso, salto à distância, boxe. corrida. Os
vencedores recebiam uma coroa de oliveira e diversas outras recompensas.
Durante os anos de 394 d.C., o imperador romano Teodósio decretou que osjogos eram
festas pagãs e que por isso deveríam ser banidas, pois era inaceitável para povos onde a religião
era o monoteísmo. Já em 1896, Pierre de Coubertin remodelou os Jogos Olímpicos e o levou de
volta para Atenas e mais 13 nações. Osjogos tiveram a participação de 241 atletas e realização de
43 eventos.
O século XV111 passou por diversas transformações econômicas e sociais. A Inglaterra
passou a se destacar no mundo do esporte, principalmente o futebol. Na época, o _ , Çteuera
bastante violento e por isso o professor Thomas Arnold sugeriu que fosse modifíéaPo para terT^
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Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR MFIs.isZZ—§
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Ü CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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caráter educativo. A ideia não foi muito bem aceita pelos praticantes e isso acabou colaborando o
surgimento de dois jogos distintos o futebol, jogado com os pés, e o rugby, mais violento e
praticado com mãos e pés.
Em 1978, foi criada a Carta Internacional de Educação Física e Esporte. O documento
apresenta instruções e questões relativas à atividade esportiva. Diversos outros documentos foram
criados posteriormente com o objetivo de reconhecer o esporte como um direito de todos e como
um benefício para a inclusão social.
Todos conhecem os benefícios dos esportes para o corpo, mas as vantagens não ficam
somente nesse fator. A prática de atividades físicas também colabora com a saúde mental e quem
realiza práticas esportivas constantes tem uma melhor qualidade de vida, além de ter melhoria
significativa na concentração, bem como a diminuição do estresse, melhora a qualidade do sono,
aumenta a confiança, previne a depressão, mantem a massa corporal, e melhora o desempenho
escolar.
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Não se pode esquecer que em nossa cidade, diversas categorias esportivas são realizadas,
entre as quais podemos citar o futebol, futsal, voleibol, basquete, handebol, artes marciais,
ciclismo, entre outros.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação do Projeto de
Resolução apresentado.
É a justificativa.
Sala de Reuniões Vereador João Costa, da Câmara Municipal de Ivaiporã. Estado do
Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (22/06/2023).
Gertrutfe-Eem
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora'PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CINPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraivp u hutniail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n" 8/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 8/2023 - do
Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que
esta de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões acerca Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: expostas as
razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos
em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4ô
ano de dois mil e vinte e três.
dias do mês de do
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Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Y
Gertrudes Bernardy (Ijtélator) y
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José Maria Carneiro (Membro) 1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eamanm d a hotniail.eom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 8/2023 - do
Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões acerca Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: expostas as
razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos
em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos ^ 0
ano de dois mil e vinte e três.
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreirá](Preside] Z-'
Emerson da Silva Bertotti (Ri r
x: Antonio Vila Real (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 eamaraiviwrhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 8/2023 - do
Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões acerca Projeto de Resolução n" 8/2023 - do Legislativo: expostas as
razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se (âz expor a síntese de motivos
em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos jo
ano de dois mile vinte e três.
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Favorável Contrário Vereador
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José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 eainarai\ fya hotmaiLçom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 8/2023 - do
Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões acerca Projeto de Resolução n° 8/2023 - do Legislativo: expostas as
razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos
em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e três.
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Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente
José Maurino Carniato (Relator) X
Josane Gorete Disner Teixeiri X
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos I rés Poderes s/n° -CEP: 86870-000 e:imarai\ n t/hotmail.eoni
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei n° 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã - REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei n° 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei n° 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal n° 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei n° 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n°
3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa n° 2/2023, ao Projeto de Lei n° 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei n° 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei n° 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula. Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito depromover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, paraposterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).
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CÂMARA DE VEREADORES DE FVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eamaraivp ^ hotmail.eom
9 - Projeto de Lei n° 25/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri. Súmula: Dá
denominação de “Osvaldo Leite Netto” à Capela Mortuária da Vila João de Barro, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
10 - Projeto de Resolução n° 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
11 - Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
12 - Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
João Fábio Hilário.
13 - Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2023, do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
14 - Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2023, do Legislativo. Autoria: José Carniato.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã. Estado do Paraná, ao Senhor
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa. /
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t
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos doze dia^ do /nês de julho do ano de dois mil e vinte e três. às
nove horas e quinze minutos. /.
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Josane G. D. Teixeira
HA Secretária
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Antônio Vila Real
Vice Presidente
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Vereadora Vereador
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Emerson S7/Bertotti
Vereador
José Maria Carneiro
Vereador
Fernando R. Dorta
Vereador