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materia nº 4/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que flexibilizou as condições do aborto extrapolando os marcos legais, de forma que menores de 14 anos podem fazer aborto sem o conhecimento e consentimento dos pais, e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, que visa reconhecer como homicídio simples quando feticídio for realizado depois da 22ª semana de gestação.
native_id10458

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Tramitação Finalizada — Encaminhado para Câmara dos Deputados e Senado Federal no dia 18/3/2025.
2025-03-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T10:21:19.322844-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVA1PORÃ ■o
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Estado do Paraná
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COHCÓItO'*'
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ
REQUERIMENTO N° 4/2025
ILSON DONIZETE GAGLIANO, AILTON STIPP KULCAMP,
RODRIGO CORDEIRO MALA DOS SANTOS, VALDECI RODRIGUES DIAS, ALEX
SANDRO APARECIDO GEREMIAS DA FONSECA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI,
FERNANDO RODRIGUES DORTA, LEVI IZALINO SHUINDT, SÉRGIO MARTINS DE
OLIVEIRA, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas
parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção
do Plenário, que seja oficializado aos Gabinetes das Presidências do Senado federal e da Câmara
dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n°
3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA que flexibilizou as condições
do aborto extrapolando os marcos legais, de forma que menores de 14 anos podem fazer aborto
sem o conhecimento e consentimento dos pais, e ao Projeto de Lei n° 1.904/2024, que visa
reconhecer como homicídio simples quando feticídio for realizado depois da 22a semana de
gestação.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA:
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século
XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas
como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. Mais recentemente
passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto.
Tal pretensão vai diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos
que afirma que “todo ser humano tem direito à vida ”, independente da legislação positiva.
Pretende-se solapar os princípios fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal
é ser uma verdade auto evidente que todo ser humano é dotado de direitos inalienáveis e, entre
estes, o primeiro é o direito à vida. E o coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses
da gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, a Câmara de (município tal), vem apresentar
Mtvçàft de Apovo a dois projetos em tramitação no Congresso Nacional, o PDL 03/2025 e o
PU 3WV2024.
Avenida Souza Naves, n° 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-003 -Ivaiporã/PR
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ft Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
& Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/14021616
Número /
Ano 021616/2025
Data /
Horário 14/03/2025 - 14:24:18
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n" 3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 25S. de 23 de
dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. e ao Projeto de Lei n"
1.904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional,
durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Ementa
Autor llsinho da Saúde
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas 5
Número da
Matéria 4
Emitido
por
BrunaCaetano
CAMÀRA MUNICIPAL DE IVAIP0RA
Udo em sessão realizada
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nâmara de Vereadores
APROVADO
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O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como
*7/ interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de umfeto vivo ainda
não viável".x
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também
definia o aborto como
‘V/ interrupção da gestação antes das 20 semanas de gestação".2
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir
de 2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na história, indo
na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da lIa( lassificação Internacional
de Doenças CID II, sob o código JA00.1, desde 2022 a OMS passou a definir que
“O abortoprovocado é a completa expulsão de um embrião ou umfeto,
independentemente do tempogestacional, como consequência de
interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios médicos
ou cirúrgicos, com a intenção de não haver um nascimento
vida.
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A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta
movimentação, muito bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a causa do
aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora durante todos os nove meses
da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem sabe o que poderá vir depois, quando as
leis tiverem se tornado costume? Já estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos,
deveremos vê-lo crescer ainda mais.
novas
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os
nove meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e doAdolescente - CONANDA Trata-se da instituição a quem cabe, entre
outras atribuições, definir as diretrizes e o funcionamento dos Conselhos da Criança e do
Adolescente e dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante
menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os Conselhos Tutelares, onde
deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para um serviço público de aborto,
independentemente do conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis (artigo 20) Toda
gestação de menores de 14 anos deverá ser obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar
(artigo 2o, XII; artigo 14), sendo irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual
! Cmmgkam. K G: Obstetrícia de Williams, C. 18 24“ Edição, 2016.
2 Cwmingkam. E- G:. Obstetrícia de Williams. C. 18, 24“Edição, 2016.
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(artigo 2o, IX). Os pais, se tiverem conhecimento da gestação de sua filha, não poderão
manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua presença durante
o procedimento (artigo 23).
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
"independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem
previsão de limite de tempo gestacional para a realização do
procedimento, segundo orientações da Organização Mundial da
Saúde”d
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste município
vem manifestar o seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03 2025, que susta os efeitos da
Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 202-4 Entre as justificativas apresentadas por seus
autores encontram-se as seguintes:
"A Resolução do Conanda ignora o artigo 4o do Código Civil, que
considera absolulamente incapazes de exercerpessoalmente os atos da
vida civil os menores de quatorze anos de idade, e institui uma
autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo de
autorização dos pais (tu responsáveis pela criança. Sendo assim,
prevê, naprática, uma submissão quase compulsória aoprocedimento
do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê
que o procedimento de aborto poderá ser realizado independentemente
de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatos não
constituam 'obstáculos indevidos', e também prevê que o limite de
tempo gestacional para o aborto não possuirá previsão legal e não
deverá ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do
procedimento. Na prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de
gestação poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de
toda a literatura médica que há a respeito do assunto, e em total
desconsideração aosfatos científicos e ao bom senso ”/
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904 2024, de
autoria de várias dezenas de deputados, que criminaliza quem matar um ser humano ja viável, nos
últimos meses da gestação, não com as penas do aborto, mas com as do homicídio. Pois é fato que
tal procedimento nunca foi entendido como um aborto, a não ser, a partir de 2022, pela
Organização Mundial da Saúde. E, por outro lado, sempre entendeu-se que “todo ser humano
tem direito à vida”. Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vitima de violência, precisa matar
um ser humanojá viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso ela deverá passar por
um parto, mas terá que escolher entre dar à luz um bebê vivo ou um bebê morto. O bebê vivo
https:/Avw}v.in.gov.br/enA\>eb/dou/-/resoluc(io-n-258-de-23-ele-(lezenibro-{le-202-t-6058-i3803
' https^Av\v\v.camuru.leg.br/proposicoesWeb/fichudetramituca<>?ulProposicao=2482078
Avenida Sou/a Naves, n° 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-003 -Ivaiporã/PR
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CÂMARA Hs.;
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Estado do Paraná
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poderá ser imediatamente adotado por uma familia já está à espera de seu filho através das
instituições do Judiciário. Seria nesta direção que os Conselhos Tutelares não só deveríam como
poderíam orientar. Matar um ser humano já viável seria uma morte gratuita e nunca se considerou
tal ato como um aborto. O aborto sempre foi entendido com referenda a uma gestação de umfeto
ainda inviável. Matar um ser humano viável constitui homicídio. De fato, matar um ser humano
é a própria definição de homicídio e os bebês prematuros nas maternidades sempre foram
entendidos como seres humanos. E, neste caso, seria, ademais, um homicídio inútil/’
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do
quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de desconstrução dos
direitos humanos como realidades inalienáveis que independem da legislação positiva. Assim é
que, em março de 2024, o Conselho Federa! de Medicina, fazendo uso de atribuições previstas em
lei, publicou a Resolução 2.378 2024, em que proibia-se aos médicos a realização do procedimento
de assistolia fetal. Trata-se do procedimento pelo qual provoca-se, nos últimos meses da gestação,
a parada cardiada de um nascituro ainda no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do
ventre materno. Ao proibir a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos médicos
a prática do aborto quando o nascituro ja fosse viável, desde o quinto até o nono mês da gestação7
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto
ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu uma liminar que
declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, sustentando a constitucionalidade dos
procedimentos de aborto após a viabilidade fetal. Como justificativa, a liminar considerava que a
Resolução 2378 estaria limitando a realização de um procedimento médico reconhecido pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico
reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde,
inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras
20 semanas de gestação, afastando-se de padrões cientificas
compartilhadospela comunidade internacional"/
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas
que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo internacional que irá
conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais vistos como direitos inalienáveis, mas
como concessões da legislação positiva.
Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta
Moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador David
Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara. Deputado Hugo Motta, realçando a defesa
do direito à vida, inerente a todo ser humano, independentemente da lei positiva, cuja derrocada
destruirá também os princípios fundamentais da democracia.
6 https://Mvn\camara.leg.br/proposicoesWeb/Jich(utetramitacao?i(IProposicao=2434-t93
https://sÍKtcmas.cfm.org.br/normcis/arqiiivos/resolucoes/IiR/202-í/2378 2024.pdf
s httpsPAvww.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiuNoticiuStJ/unexo/ADPFlI-ilDECISaOLIMINAR.pdf
Avenida Souza Naves, n0 4SO. Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-003 -Ivaiporâ/PR
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E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. 0 parágraío
único do artigo Io, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do povo e é exercido
por meio de seus representantes, de quem. portanto, esta Moção se faz voz. Através de diversas
pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do
povo brasileiro é majoritariamente, e também, crescentemente, contrária ao aborto. Ademais,
dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na existência de um diieito de matai
uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver fora do útero e poder
encaminhado para adoção.
ser
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e cinco (13/3/2025).
ilton Sti
Vice-Presidente
mp
Va/dec/Rodrigues Dias
I / T Secretário
-
Alex Sandro: Aaáfeciqo Gerémias Emerso: a Bertotti da Fonseca
, Vereador ereador
/
Fernanda Rodrigues, Levi Izalin huindt
\\ereadOr Vereador
Sérgio Martins de Oliveira
Vereador
Avenida Souza Naves, n° 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-003 -Ivaiporâ/PR

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