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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã).
native_id10460

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-29 Tramitação Finalizada — —
2025-03-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-03-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — Aprovado por unanimidade.
2025-03-25 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-03-25 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-17 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:44:45.292195-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-04-08T13:26:46.906769-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1
PLE 21/2025
PROJETO DE LEI N° 21/2025.
www.ivaipora.com.br
Art. 2° 0 imovel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade publica atrayes do
Decreto Municipal n° 14.912, de 06 de marpo de 2025, e, destinar-se-a a ampliapao da reserva
florestal do Jardim Botanico, neste Municipio.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessaries para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na forma da
legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal n° 3.365/41.
Art. 4° Os (as) proprietarios (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliapao expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Bens Imoveis do Municipio
de Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza o Executive Municipal a realiza.r desapropriapao
amigavel ou judicial do imovel que especifica, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a desapropriapao amigavel ou judicial
do imovel denominado como data de terras sob n° 06, da quadra de n° 01, com area de 312,00m2
(trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, quadro urbano, desta Cidade,
com os seguintes limites e confrontapdes: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Lorena, com
26,00 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com o lote n° 04-remanescente, com 12,00 metros; NA
FACE SUDOESTE: Divide com o lote n° 05, com 26,00 metros, NA FACE NOROESTE: Divide com
a Rua General Ozorio, com 12,00 metros, conforme referenciado na matricula n° 15.328/1, do
Cartdrio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
CABINETE DO PREFEITO
<«*, 2
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagao.
Gil
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mes de marpo
do ano de dois mil e vinte e cinco (13/03/2025).
PLE 21/2025
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriagao correrao por conta de dotagao
orpamentaria especifica, suplementada se necessario.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR- 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
>'anoi*«.««»»
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
:6arlo
to Municipal
3
RLE 21/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A desapropriaQao do imovel, devidamente declarada de
utilidade publica por meio do Decreto Municipal n° 14.912/2025, e essencial para que possamos dar
continuidade ao processo de urbanizapao sustentavel e ao cumprimento das politicas ambientais do
municipio. 0 imovel descrito no projeto esta localizado no Jardim Ouro Preto e, ao ser incorporado ao
Jardim Botanico, contribuira para a formapao de um espapo de grande relevancia tanto para a flora local
quanto para a populapao.
A proposta se justifica pela necessidade urgente de expandir
a area destinada ao Jardim Botanico, contribuindo para a- preservapao ambiental e oferecendo a
populapao um espapo de lazer e educapao ambiental de grande importancia. A ampliapao dessa reserva
florestal visa, ainda, a melhoria na qualidade do meio ambiente urbano, a ampliapao de areas verdes e o
equilibrio ecologico da regiao.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
t? R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR-86870-000
Cabe destacar que os proprietarios do imovel serao
devidamente indenizados com base no Laudo de Avaliapao da Comissao Permanenfe de Avaliapao de
Bens Imoveis do Municipio, conforme as disposipoes legais, o que garante o respeito aos direitos de
propriedade e justipa no processo de desapropriapao.
Dada a urgencia que envolve a execupao deste projeto,
solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado em regime de urgencia, de modo a
possibilitar o cumprimento dos prazos legais e administrativos para a efetivapao dessa importante apao,
sem que haja qualquer prejuizo para o desenvolvimento das politicas ambientais do municipio.
Agradecemos a atenpao e contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovapao do referido projeto. ; /
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciapao e aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 21/2025, que autoriza o Executive Municipal a realizar
desapropriapao amigavel ou judicial do imovel especificado, com a finalidade de dar continuidade a
ampliapao da reserva florestal do Jardim Botanico no municipio de Ivaipora. 0 projeto tambem trata de
outras providencias necessarias para viabilizar a realizapao da desapropriapao e garantir o cumprimento
da legislapao pertinente.
Rf'efqito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEXTO
PSgina 1 de 2
DC 14.912/2025
DECRET014.912, DE 06 DE MARQO DE 2025.
DECRETA:
www.ivaipora.com.br
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropria^ao
amigavel ou judicial, o imovel que especifica e da outras
providencias.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE ftg
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
I
Pag￾r.--*
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuigoes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2 e 6 do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragdes,
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, o imovel denominado data de terras sob n° 06, da quadra de n° 01, com area de
312,00m2 (trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, quadro urbano,
desta Cidade, com os seguintes limites e confrontagoes: NA FACE NORDESTE: Divide com a
Rua Lorena, com 26,00 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com o lote n° 04-remanescente,
com 12,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com o lote n° 05, com 26,00 metros, NA
FACE NOROESTE: Divide com a Rua General Ozorio, com 12,00 metros, conforme
referenciado na matricula n° 15.328/1, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de
Ivaipora/Parana.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
adminlstracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RjnGrandedoNorte, 1OOQ- Ivaipora/PR' 86870-111
Paragrafo unico: 0 imovel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo,
destinar-se-a a ampliagao da reserva florestal do Jardim Botanico, neste Municipio.
Art. 2° A aquisipao do respective imovel declarado de utilidade publica no presente
Decreto, fica condicionada a previa concessao de autoriza?ao legislativa.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessarios para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
^JBLICADA
KIBUNA DO NORTE
Em, / &> i
N °- 99- ’ LPan _L_i_
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<«■ - DC 14.912/2025
www.ivaipora.com.br
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i Carlos Gil
ItoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
forma da legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RjoGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR-86870-111
Pa?o Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rothef, Gabinete do Prefeito. aos seis dias do mes de
marpo do ano dois mil e vinte e cinco (06/03/2025). / /
Art. 4° As despesas decorrentes a execupao deste Decreto correao a conta de dotapao
orpamentaria prdpria, consignada no OrQamento Municipal vigente, suplementadas se
necessSrio.
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publica^ao.
I
B
Bi
UVRO NV 3 — lUeorSTBO G2RA0
CE/i>TRO GERALBBIMOvnS C ANfXOS
(VAIPORA — s PARANA
$^05081-05^
B
P.« co- .Ultaz . auteoticidada, i^on- ~
www.crl ^.ta/aonfix-AuUaticidad. o ®S^0S.507-*
o o c6d jo da wlfiaaclo do docu-entos S6Or«
Consult! diaponlvel por 30 dia!
p^A'nTCnTiA H< 15.328/1.- . :.................. ............. -
’ /DAIA:- 21 de jjulto 4e 1-9B2*- g,Aeio) da ^tSE&.ne 01(Ita0,-
/irtf'CT.:- Data de terras sob n« 06(Seis;, -aedraaoa), al-/
/ a irea de 312.00m2(Tresent« e ^^a^eiAaie, ooa os
/ tuaia no JAHDIH OOTO 3^» nCE K0KDE5W- Divide /
I B--uinte8 Unites e confrontafjoes.- M gaDBSTE:-' Divide c/
SoTa au^orenax. con 26,00 “^’0^B^o8!T?ACE SUDOBSTE:
-«* ~ a
Divide con a Rua General Osorio,, com 12,00
Sogit^ ^gga.
^C/te™b n“44.4?6.204/003-45,e com-filial ™sta cidade,-
iriecrita no CGC/1C? sob n» 44.416.204/0008-50.-
T.A* 10.752 matricula defate Oficio.-
. g-1 1^15.328/ PR0T* 53.865 d-e. 21-07-82^
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•' 03.- 2II0MS- CONTRATO DE C0JRA B VEHDA. q ciaa_
/ IA s SESVEKOTXjtK):- Contr^° 8°^ J 979 ^corfiraa’ reconhoci7
I d0, .?m date de 22 de »""«*«*• ® X.JS.OOCQMwnW
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7MF n° 005.134,279-02, residente e
Jardim Belo Horizonte, Ivaipord, PR.
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Fara unsulXAX a MitenUciOate, i-nx-jaK xorrwoMt*
wv.cri ozq.bx/c?nnf1 raiXiitaatlo— a CBS. 0B.507-6
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rIo3«MAT IS
USUCAPlAOJ ,
Cbnforme Mandado de TranscripSo n° 0003687-76.2014.8.16.0097.0009. expedido
n^s Autos n° 0003687-76.2014.8.16.0097 de UsucapiSo, assinado por Luis
Antonio Pereira, Analista Judicnirio do Chrtorio da Vara Civel da Comarca de
IvkiporS, PR - OJUDI, em data de 13/04/2.020, am cumprimento ao respeitevel
despacho exarado peio Or. Jos6 Chapova Cacciacarro, M. M. Juiz de Dlreito da
VAra Civel da Comarca de IvalporS, PR. 1
ADQUIRENTb- iCL^IA APARECIQA) DA SILVA brasileira, sotteira, maior,
diArista. C.I.RG n* 8.201.571-0-SSP/PR, CjPF/MF * ““ “
ddmiciliada d R jnaquim Nabuco( n° 1.330, vwmwh ww>w .- -
VALOR: R$ 8 .UJ (oito mil reais). CONDIQOES: Nfto h9. Apresentou Certtoto
pSsftiva com Beto de hiegativa de D&bitcte da Prefeitura Municipal de
Prt sob n° 60b Cadastro n° 13863. Isento de recolhimento do FUNREJUS,
conforme item t .(p 1 bu, Indso VII, Artigi 3° da Lei n° 12.216/98. Considerando
o Provimento •0 24, de 28 de marpo de 2.020, Provimento n° 96, de 27 de abnl de
2 020 Provirne <G 99, de 15 de maio de 2020, Portaria n“ 79, de 22 de maio de
20^0, Proving r ’01, de 27 de Maio dp 2.020, os mesrnos
'■ Privimento n‘ < da 12 de Junho de 2.020, todos do Co^elh0
dXa. os p : . ificacfio e de prAa dos atos registrar serSo contados
Cotitinua fls n I *"
fiG.’ 3.137.850-kfm
- ? Vends, lavrada em data de 14 /
__ ______ ___ , Joao
; 17g.-VALOR:-“0545.000,OO(Qua-
__ jigOSSs- Fica Comprido e <scm efe
Contratb sob nfi 17&/79, f-irmado acima. SISA*.- 27453
w-j-wm.- _____ ______ ______ ___ ____ ” \ no valor de Cr$900>
• 00(Novecento6 .mizeiros)•- Aprese itou a- Certidao Negative da Pre-/
* feltura IfimiQi.pal desta cidfide, a >b n's 338/52 9 em data de 19 de
bril* de 11982Isenta da Gaia Impbiliaria, em virtude da’mesma ja
ter sida emitida a Receita Federal,, conforme Gu|a xtf OOO342/82<- /
Dou’Fe. Bn, 22 de julho de 1.982.4 ’ . ’ Juco-
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PR-DT.
-
223.548 \XJP de 30/09/2.020,/
-
10361
Analista Judidirio do Cartdrio da Vara Civel da Comarca de
OJUDI, em data de 13/04^2.
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cpntimagao • • > • .4
repitoi no livro n® 42-P aa fls.
AT>nnTRWR;- SEBASTIANA
‘ dente,- neata <
brasileira, vidva, do comercio, 7^®n*®
da Cert, de Gasamento 3-325 do Cr
dejde.- TITULO: Gompra.e Venda. :
japtas do tabelionato deata cidade Dr.
tifarih Rocha, as flso 02 do livro p®
j cinco mil cruseiros)*- COJHD'
digo, efeito o Contratb sob n£ 17 5/79, f-irmado •
09^-8, expe&id? am data de 01 de j ilho de l.SSS^
am i . ___ _____ 2________A ’ *4.^,. a rl 01
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— 198>- , ' \
------------, brasileira, deaqiiitada, do lar,
-----. J— j n t ilr 1^7.850-Pr., e ao Gf-r
cidade portadoM SUHMJ BEIIN,
Regietro
IRMA DO TlTULOj DATA E
BIO:- Bacrituza Piblica de Comply e
de. ranin de 1.982, nas
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Estado do ParanA
Exerdcio: 2023
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Cjarionado:
AnoAMgpotaPragresriva:
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XLUMDiACXO
UMFEZAPUBUCA
'l^c: 1 - ^GMSNTODOJMdVEL
1-24
-.CibetKfMXljB*
JjAABfc® OPASILVA
HG:
‘pycn^rvas
Cadastre ImohiliArio Complpfo
Caddscro: 13863 Tipo Imovel: Predial cmtameAatafan i^oousa
Distrito: 06 Setor: OS) Quadra Inscrigao: 0013 Lote Inscri^ao: 0863 Unidade: 001
* Quadra Fiscal: 1 Lote fiscal: 6
Bainro: JABMMOUROPRETO
CEP: 00000-000
TdcftaeComeniai:
/•JCAQ. POB, COSDraRMBIjUJDODEAVAIJACAOPROT. 3S08/202ftDEWDOKUMEIOS
ImMWPORATEMINTERESSErNADESAPROPRIACAO DOS LOTBSLOCAUZADOS
iiiDlM OUBJOSRETO.
~BASnANAEDAS.BARAlEMOCLElACONF USUCAPlXO COM P&DC. 0003687
iSi^L
ii ”
iE-g - St
PROTOCOLO 5665/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO
LOTE
CADASTRO 13863
I
- i
6. CONSIDERAQdES GERAIS
7. METODOLOGIA UTIUZADA
5
www.ivaipOrd.LOiii.br
4. OBJETIVO
desapropriacAo
5. VALOR FINAL
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
QUADRA
BAIRRO
01__________
^JARDIM OURO PRETO
I
1
i
i
(43) 3472-4600 0800-649 3472
v. R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR i
PREFEITURA DE^
IVAIPORA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
TTPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
i
312,00 M2
I BOM/PLANO
[terra NUA
a
___________________ __________________________ —------------—--------------------------——
O presente laudo de avaliagao foi elaborado em conformidade com as normas tecnicas vigentes, cm especial
a NBR 14.653 da ABNT, cue estabelece os critdrios para avaliagao de bens.
A avaliagao foi reahzada utilizando o Metodo Comparativo Direto de Dados de Mercado, conformc
especificado na NBR 14 653-1. Este metodo baseia-se na compara^ao do imdvel objeto de avalia$ao com
outros imdveis de caracteristicas semelhantes, cujos pre^os sao conhecidos.
COMISSAO PERMANENTE DE AVAUA^AO
LAUDO DE AVALIAfAO N° 06
2. LOCALIZAQAO
MATRfcULA 115.328
06
8. DOCLMENTAQAO CONSULTADA
9. ANAUSE DO MERCADO
10. CONSIDERABLES FINAIS
Julho de 2024.
/
Fiscal di il<
//
COMISSA'ERMANBITE
I
www.ivaipoi’a.cQm-^1’
Guilhen
Fiscal de
ftartos
2331
jporatn consultados as seguintes documentos para a elaboraSao deste laudo:
- AAatricula do imovei n” 15.32b
- Codastro municipal n° 13863
- Levantnmento planialtiwetrico
(43) 3471600 • 0800-649 3472
R. Rio Gide do MogeJOOQ.: IvaipofS /.PR;
ihco Bueno
^Portarla 76/2021
178
0 valor de mercado do imovel localtzado n° Lot^6^ e as condi?3es do mercado
60.000.00 (Sessento mil reais), consideranda suas caracterist.cas, ___
imobilidrio local. .-------------------------------------- -
 
"iSX“Le
localizagao similares.
I___________-—---------------- -----------
4—
Silw Aleixo
A’rt^ut^s^ yic.tric.uia 928
Ivaipord,
Uura Ishi
/fniAUA ------------------
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil-CREA-PR 205003/D. Matricula 2202
PR EFEITU R A DE
IO IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
Al<
Gerencia de Tribu*ria

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