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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 20/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................: 35983 20.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................: 1001 15.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.3.90.39.00 1332 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................: 35983 10.000,00
3.3.90.36.00 1333 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................................: 35983 10.000,00
4.4.90.52.00 1200 Equipamento e Material Permanente.........................................................: 1001 15.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 20/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos referem-se a Lei
Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos
contemplados do Festival de Dança realizado por esta secretaria.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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