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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 22/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais) destinados
a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.2.289 - LABORATÓRIO MUNICIPAL – CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................: 34022 560.000,00
TOTAL 560.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais), como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 22/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem
recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022, de acordo com o memorando circular nº 003/2025
que informa a abertura de nova conta bancária para onde serão enviados os recursos destes
pagamentos.
Reforça-se, que tais recursos foram conveniados após a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do presente exercício, sendo necessário desta forma, a sua inclusão no orçamento
por meio de crédito adicional especial.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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