1
RLE 23/2025
PROJETO DE LEI N° 23/2025.
www.ivaipora.com.br
PaQO Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mes de
marpo do ano de dois mil e vinte e cinco (19/03/2025).
Art. 2° Pica o Executive Municipal autorizado a isentar os debitos de tributes incidentes sobre
o imovel no periodo em que este esteve sob a guarda e responsabilidade'da Prefeitura Municipal.
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao.
Paragrafo unico: A revogapao das Leis mencionadas no caput deste artigo decorre do fato de
que a permuta autorizada pela Lei 1.815/2010 nao foi consolidada, conforme registrado na matricula
17.723, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR.
O Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Revoga na Integra as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho
de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111
Luiz Carlos Gil
prefeito Municipal
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Art. 1° Ficam integralmente revogadas as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho de 2010,
que autoriza a permuta de imovel com a Associapao de Moradores do Jardim Europa, e a Lei 2.189,
de 17 de julho de 2012, que dispoe sobre a Cessao de Direito de Uso de Imovel que especifica a
empresa M. Nunes Marinho - Pneus, mediante observancia a Lei Municipal n° 1.940, de 19 de abril
de2011.
2
«*<r
PLE 23/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Com a revogapao dessas leis, buscamos garantir a regularidade juridica
e a seguranga administrativa do municipio. Alem disso, o Projeto de Lei concede ao Executive Municipal
a autorizagao para isentar os debitos tributaries incidentes sobre o imovel durante o periodo em que esteve
sob a guarda da Prefeitura, buscando equilibrar eventuais pendencias fiscais e proporcionar uma solugao
justa para as partes envolvidas.
Dessa forma, solicitamos a apreciagao em regime de urgencia, visto que
a revogagao dessas normas e de extrema importancia para a regularizagao dos processes administrativos
e a correta gesfao dos bens publicos municipais.
A presente proposta visa revogar as referidas leis em razao da nao
consolidagao da permuta de imovel autorizada pela Lei n° 1.815/2010, que, conforme consta no Cartorio
de Registro de Imoveis, nao foi formalizada. A revogagao tambem e motivada por solicitagao da
Associagao de Moradores do Jardim Europa, que tern interesse no uso do imovel para fins comunitarios.
A devolugao do imovel a comunidade contribuira significativamente para o seu desenvolvimento,
promovendo urn espago mais adequado para suas atividades e atendendo melhor as necessidades da
populagao local.
Alem disso, a Lei n° 2.189/2012, que trata da Cessao de Direito de Uso
de Imovel a empresa M. Nunes Marinho - Pneus, se tornou obsoleta, sendo assim, e necessario revogar
ambas as normas, em consonancia com as condigdes e exigencias legais atuais.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 23/2025, que revoga na Integra as Leis Municipais n° 1.815, de 13
de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e da outras providencias, para o qual solicitamos
apreciagao EM REGIME DE URGENCIA,
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-111
5A, PREFEITURA MUNICIPAL DE
f
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO ,
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovagao deste
Projeto de Lei, que contribui para o bom andamento da administragao publica e a-otimizagao dos recursos
municipais, especialmente para o fortalecimento da comunidade do Jardim Europa.
Luiz Carlos Gil
y/i /4 Prefeito Municipal
t /I 1
1
LEI N° 1.815, DE 13 DE JULHO DE 2010
minimo corresponder as caracten'sticas de
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em permuta urn imovel em favor da
Associagao dos Moradores do Jardim Europa, a qual por sua vez dara ao Municipio, o imovel sito a
Rua Ucrania Lote 18, Quadra 07.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber o imovel pertencente a Associagao
dos Moradores do Jardim Europa, a partir da vigencia da presente Lei, o qual por decreto, reverterse-a de imediato, ao patrimonio do Municipio de Ivaipora.
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mes de
julho do ano de dois mil e dez (13-07-2010).
Art. 3° - As despesas de escrituragao e registro de ambos os imoveis, correrao por conta do
Erario Municipal.
Praga dos Tres Poderes, 500 - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - E-mail: administracao(a)p-ivaipora.pr.gov.br
CEP: 86870-000 Ivaipora -Pr.
Ementa: Autoriza a permuta de imovel com a Associagao de Moradores do Jardim
Europa.
Cyro Fernandes Correa Junior
Prefeito Municipal
§ 1° - O Executivo Municipal dispora do prazo de ate 02 (dois) anos, para, em contrapartida,
disponibilizar urn imovel a Associagao dos Moradores do Jardim Europa, ficando autorizado desde ja,
se for o caso, adquiri-lo mediante desapropriagao amigavel ou judicial.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
Estado do Parana
§ 2° - O imovel do paragrafo anterior devera no
dimensoes e localizagao, do Imovel constante do art. 1°.
1
PLE 86/2012
PraQa dos Tres Poderes, s/n, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: WWW.ivaipora.pr.qOV.br - CEP: 86870-000 - IvaiporS/PR.
A Camara Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu Cyro Fernandes Correa Junior, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Cyro Fernandes Correa Junior
Prefeito Municipal
LEI N° 2.189, DE 17 DE JULHO DE 2012
Dispoe sobre a Cessao de Direito de Uso de Imovel que especifica a empresa M. NUNES
MARINHO - PNEUS, mediante observancia a Lei Municipal n° 1.940, de 19/4/2011, e da
outras providencias.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
Estado do Parana
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com o disposto na Lei Municipal n°
1.940/2011, de 19/4/2011, a ceder a empresa M. NUNES MARINHO - PNEUS, pessoa juridica de direito
privado, devidamente inscrito no CMPJ/MF sob o n° 13.273.916/00001-67, com sede na Av. Marechai Cordeiro
de Farias, 3.450, neste Municipio de Ivaipora/PR, o imovel denominado lote de terras n° 18 (dezoito), da quadra
n° 07 (sete), com area de 336,00m2 (trezentos e trinta e seis metros centimetros quadrados), localizado na rua
Ucrania, Jardim Imperial, quadro urbano deste Municipio e Camarca de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e
confrontagoes: FRENTE: Divide com a rua Ucrania, medindo 12,00 metros; FUNDOS - Divide com o lote n° 17,
medindo 12,00 metros; LADO DIREITO - Divide com o lote n° 20, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO -
Divide com o lote n° 16, medindo 28,00 metros, de propriedade do Municipio de Ivaipora/PR, adquirido em
observancia a Lei Municipal n° 1.815, de 13/7/2010.
Art. 2° O imovel objeto da presente cessao de uso, destinar-se-a, unica e exclusivamente, para fins de
industrias, sob o ramo de comercio e reforma de pneumaticos, ficando vedada a sua utilizagao, mesmo que
parcial, para outras finalidades.
Art. 3° Para o cumprimento do disposto neste Lei, as partes (cedente e cessionario), assinaram
instrumento de contrato respective, no qual se estabelecerao as finalidades, deveres e obrigagdes de ambos.
Art. 4° A partir da vigencia desta Lei, o cessionario, de forma imediata, tera que dar inicio as atividades,
sob pena de revogagao da cessao, por Decreto do Poder Executivo, e a consequente rescisao contratual e
reversao do imovel.
Art. 5° O prazo de concessao do imovel, para os fins previstos no art. 2°, paragrafo unico, desta Lei,
sera de 2 (dois) anos, prorrogaveis por igual periodo, se assim convencionarem as partes.
Art. 6° As despesas com de agua, luz e telefone correrao por conta do cessionario.
Art. 7° As despesas com a escritura publica de cessao ou termo administrative competente correrao por
conta do cessionario.
Art. 8° Revogadas as disposigdes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mes de julho
do ano de dois mil e doze (17/7/2012).
t
Assunto: Solicita^ao de Devolugao de Imovel
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
ASSOCIAQAO DOS MORADORES DO JARDIM EUROPA - CONJ. EDUARDO
GOMES
Venho, por meio deste, em none da AssociaQao de Moradores do Jardim Europa,
formalizar a solicitaQao de devoluQao do imovel localizado na Rua Ucrania, 837,
Jardim Europa, municipia de Ivaipora (Lote 18 quadra 07), o qual encontra-se
atualmente sob posse da Prefeitura Municipal.
Tai solicitaQao se da em razao de referido imovel pertencer a referida associagao,
que ate entao estava cedida a Prefeitura, que por sua vez cedeu para uma empresa
que atualmente esta falide e o imovel desocupado.
Destacamos que o imovel e de suma importancia para uso da comunidade, e sua
devoluQao contribuira significativamente para o seu desenvolvimento.
Coloco-me a disposipao para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o
agendamento de uma vistoria tecnica, se necessario. No aguardo de uma posipao
favoravel, agradepo antecipadamente pela atenpao dispensada a esta solicitapao.
A
Prefeitura Municipal de Ivaipora
Att.: Excelentissimo Senhor Prefeito Carlos Gil
R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaipora, PR, 86870-000
Maria Lucia Novaes De Lira
Rua Ucrania, 673, Jardim Europa, Ivaipora/PR
Presidente da Associapao dos Moradores do Jardim Europa
43-991OS-0467
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agfflfSTRO GSfUL DEIMOVEIS e ai«8xos
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WRICULA ne- 17.723/13 ___________ v aQ............... .....
DATA- 08 de Junho de 1.984.” •rrcu*. "
IMQVEL-: Data deterras sob n2 18(dezoito)- da quadra nQ 07(se“
te)~ com a area de 336,00 metros quadrados- situada no quadrourbano desta cidade, Jardim Europa, com os seguintes limites e
confrontaqoes- PELA FRENTE- Divide com a Rua Ucrajna. com 12,-
00 metros, PELO DADO DIREITO-4Divide com data n2 20 com 28,00-
metros, PELO FUNDO- Divide com a data nQ 17 com 12,00 metros,-
PELO LADO ESQUERDO- D.-vide com a data den^ 16 com 23,00 metros
PR0PRIET1RI0-: SOCIEDADE TERRITORIAL UBA LTDA* Sociedade por -
quotas de responsabilidade limitada, cojkxrocle e escritorio res
ta cidade, inscrita no CGC/MF- sob n^ •08^/0001-07-.
T-A- 9-600-(Matricula)- Deste Ofici^X/^
.TDA- acima qualifi-
* Sr. Roberto da Cost
teds, resident© em -
jiridade RG nS119. -
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R<2.MAT. 17.723 PROT.97.061 de 02/06/89/ Zx V
DATA:-02 de junho de 1.989.
TRABSMITENTe:-NEUBI RODRIGUES DA ANUNCIAQXO.brasileira,sclteira,
auxiliar de escritorio,RG 2.102.549-Pr e CPF/mf 427.502.299.37,
residente e domiciliado n/cidade. t
AnnTTTpgMTF>«T.nT2 CAttT.ns camargq.brasileiro,casado,comerciante,/
pr Z176 Q77 n PT A CPFAiF n257O.136.599.91.residente e domici- 5.1;T/iidlie ?I?uS^«Jra e va.da.roRMA.DATA B SSSVSKWARIO
£r°t^ Sbt-lca l.v»aa a. data a. 15/02/B9 »as ‘
liao do 2fi0ficio d/cidade,sr. Joao Maria Rocha,is fls 166 do.i
R-l-M-17>723- PROT no- 64,488- d
DATA-: 08 de Junho de 1.984-“: 7
TRANSMITENTES-: SOCIEDADE TERF?
cado, neste ato represented
Bueno- brasileiro, casado.
Sao Paulo-Capital, portadop
478-SP- e CPF- sob n2-:<0gf
ADQUIRENTE- NEUSI ROpR^G^S
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da RG ho 2.102.542<
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de 08 de Junho de 1.984 .
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Janeiro de 1.984- nas no-
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- 200,000,00- As da Escritura
no valor de CrS-4.000,00 -
Fexpedida pela Prefeitura Munici -
egativa n£ 501/84 expedida pels /=
, distribuicao n? 41'//-
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da Prefeitura Municipal desta cidaj
arquivados neste Oficio 02/99USI
VRC- 1.260,00-RS 94,50 - Cf^i
• 1 999 vS>
Alcebiades Alves Filho.
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. . ---- - —- - — - ■' !■ •*
\MiC^
>Xlwpenti
^ipra^
Uiade^Hah
oFiciAL, Giaete Atm
do lar? residente e domiciliada nesta cidade de Ivaipora-PR, portadora^ CI.R.G. n.°
3.431.543-4-PR e CICZMF n.° 531.638.349-49 . ADQUIRENTE ASSOCIACAO DOS MORADORES JO JARDIM EUROPA.
inscrita no CGCZMF sob n.° 800.588.110.001/82, com sede no Nucleo Brigadeiro
Eduardo Gomes s/n 0 , nesta cidade de Ivaipora-PR, representada pela sua Prcsidcnte SrJ
MARIA LUCIA NOVAES DE LIRA , brasileira, casada, dolar, portadora da CI.RG.
n.° 1.793.162-PR e do CPF/MF n° 883.353.139-20 e seu^W^soureiro ANTONIO
CONCATTO , brasileiro, casado, iuncionario, publico ^Ma^apnor^&Rdu {'1 RG n.°
1.446.762-9-PR e do CIC/MF n.° 004.737.829-87, am^^jfentWj^&Mciiiados nesta
cidade de Ivaipora-PR . TITULO:- Escritura Publica^^^pipra^^bh^lavTada cm data
de 07/05/1.993 , nas notas do 2 ° tabelionato J^g^iadp^i^mjton Alves Chaves da
Concei?ao as fls. 086 do livro 23-E 000.000,00 ( Dczoito
milhoes de cruzeiros )- CONDICOES:- ^^Gip^^^ecojhirnento de ITBI sob
n.° 317/98 expedida em data de 05/0^ va 40^y&. Certidao negativa
^8/98 . Documentos
istribui^ao. EMOLSde 17 de fexereiro
FuncJurb.0
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PROTOCOLO 5.853/2024
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO 1
17.723
LOTE DE TERRAS 18
QUADRA 07
BAIRRO JARDIM EUROPA
CADASTRO 15.397
336,00 M2
TIPO DE CONSTRU^AO
TIPO DE CALCAMENTO PEDRA IRREGULAR
1
Ivaipora, 0: Nqvembro de 2024.
www.iv&ipora.com.br
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
1
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
J
Fiscal de Trib
leixo
Lula 928
Guilherr
Fiscal di
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
'•? R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR •
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
LAUDO DE AVAUACAO N° 13/2024
.
PREFEITURA DE
IVAIPORA
A^OBJETIVO
[avaliaqao
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
2. LOCALIZACAO
MATRICULA
BOM/PLANO
300,00 M2
COMERCIO EM ALVENARIA DE TERCEIRA QUALIDADE
5. VALOR FINAL____________________________
|R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
i
/anjura Ishi Martos
r^s - Ma^fcula 2331
Kk^BFi^colBueno
yTiscaliza^ao Portaria 76/2021
VlatrieGla 1378
elio^lva\
jitos-Ma
______j
Al^
Gerencia de Tribuarkr
p l)
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA4H<205008/D. Matricula 2202
22/01/2025, 09:20 aboutblank
b
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
ENDEREQO ELETR0NICO TELEFONE
MOTIVO DE SmJACAO CADASTRAL
Aprovado pela Instru^ao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Pagina: 1/1 Emitido no dia 22/01/2025 as 09:22:18 (data e hora de Brasilia).
1/1
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SITUACJAO ESPECIAL ********
CODIGO E DESCRiqAo DAATMDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atlvldades de assoclagdes de defesa de dlreltos socials
CdDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDICA
399-9 - Associa^ao Prlvada
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM EUROPA
CdDIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizagdes assoclativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5-00 -Atividades assoclativas nao especificadas anterlormente
CEP
86.870-000
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
POPULARES
NUMERO
S/N
MUNIClPIO
IVAIPORA
DATA DE ABERTURA
03/03/1988
UF
PR
NUMERO DE INSCRIQAO
80.058.811/0001-82
MATRIZ
LOGRADOURO
LOG NUCLEO BR ED GOMES
COMPLEMENTO
TREVO
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
28/07/1998
PORTE
DEMAIS
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
Processo 5853/2024.
Da Divisao de Patrimonio.
Para Secretaria Municipal de Administrate)
0 imovel Data de Terras sob n^ 18, da quadra n^ 07, do Jardim Europa, pertencente a
Associate dos Moradores do Jardim Europa nao esta registrado no patrimonio do Municipio,
em vista da nao consolidate da permuta relative a Lei n5 1.815/2010 e devido a expirate do
prazo do art. 2*, §19. Comprovado pela nao realizagao do registro, conforme se observa na
matricula n9 17.723/1 (fls. 6).
Ivaipora, 22 de Janeiro de 2.025.
Atenciosamente,
/
kvi-•i JIvr!•IIItl“11 •I
■eiciani
ministrato
laXicula^n^01.229
MUNICIPIO DE IVAIPORA
CNPJ 75.741J30.'0001-37
CEP 86^70-000
Divisao de Patrimonio
43 3472-3791
patninonio!g4vaipora.pr.gov.bt
__________ Rua Mato Grosso, n8 521
Rua Rio Grande do Norte, n’ 1.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
B
Secretaria
IVAIPORA
Municipal de Administragao
Divisao de Patrimonio
Qlaiidi/ei
issist^n^de^
Debitos x Contribuinte
Zona F.: 079 Quadra F.: 7 Data F.: 18 Comp.:
Insc. Anterior.: 1-00015397
CNPJ/CPF:
80.058.811/0001-82
Total
1999 0 24,15
2000 1 IPTU 0 1 28/04/2000
2001 I IPTU 0 I 24/04/2001
2002 1 IPTU 0 I 15/04/2002 30.55 1.22 222.84
2003 1 IPTU 0 1 15/04/2003 88.18 1.33
2004 I IPTU 0 I 15/03/2004 84.53 1.33
2005 1 IPTU 0 1 15/03/2005
2006 1 IPTU 0 I 15/04/2006
2007 1 IPTU 0 I 15/04/2007 37.55 81.86
2008 I IPTU 0 1 15/04/2008
2009 1 IPTU 0 I 25/05/2009 1.62 102.34
2010 1 IPTU 0 I 15/07/2010 42.27 1,69
2X)11 1 IPTU 0 1 15/04/2011 122,45 4.90
2012 1 IPTU 0 1 15/04/2012 127.80 200.65 5.11 159.07
2013 I IPTU 0 I 15/04/2013 196.47 5.42 146.65
2014 1 IPTU 0 I 15/04/2014 197.28 5.93
2015 I IPTU 0 I 30/03/2015 158.94 5.25
2016 I IPTU 0 I 11/04/2016 6.34
2017 I IPTU 1 I 10/04/2017
2018 1 IPTU I 1 10/04/2018 386.20
2019 1 IPTU I 1 15/04/2019 363.04 20.17
2020 1 IPTU 1 1 17/06/2020 540.96 308.35 21.64
17/05/2021 540.96 248,84 21.64 177.17 2021 I IPTU 1 I
2022 1 IPTU 1 I 14/04/2022 540.96
2023 I IPTU I I 10/04/2023 540.96
I IPTU I 12/04/2024 34,27 2024 I
2025 1 IPTU 0 I 11/04/2025 0.00
2025 I IPTU 0 2 12/05/2025
2025 I IPTU 0 3 11/06/2025
2025 I IPTU 0 4 11/07/2025
2025 1 IPTU 0 5 11/08/2025
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5.920,29 4.214,17 213,82 4.160,49 14.508,77 Total Contribuinte:
Emissao: Pag. 1/1 Rcl.: 475 Data de Refcrcncia: 18/03/2025 18/03/2025 -08:47:05
Cadastro: I - Imob. - 15397
Enderefo Cadastro: RUA - UCRANIA. N":
Bairro: JARD1M EUROPA
Filtros: Abcrto/Devedor Geral, Yencimento=Gera 1
Contribuinte: 13062 - ASSOC.DE MORADORES DO J.EUROPA
CPF/CNPJ: 80.058.811/0001-82
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Corre^ao[
237.78
Juros|
73,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Parana
Exercicio: 2025
86.25
168.42
Multal
0,97
Sub | Parc. [ Vcncimenlo | Vlr. Principal |
1 31/12/1999
Propriet^rio(s):
I3062-ASSOC.DE MORADORES DO J.EUROPA
Exercicio | Div.| Dcsc.Div.j Subj
1 IPTU