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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id105

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 31/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
é
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 311.000,00 (Trezentos e onze milreais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - | ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - | EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - | PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- | MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
| 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4,90,51.00 Obras e Instalações. 1510 311.000,00
311.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor,
13.004.04.123.0005.2120 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTARIA
3.1.90.11.00 1082 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1510 100.000,00
3.1.90.13.00 1083 Contribuições Patronais 1510 15.000,00
3.3.90.30.00 1084 | | Material de Consumo... 1510 21.000,00
3.3.90.39.00 1085 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Ê 1510 21.000,00
4.4.90.52.00 1086 | Equipamento e Material Permanente........... ti suterereeneesvereneeroresireaneeneese? 1510 10.500,60
13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........eeeesresmermeeneeresenesr E 1510 143.500,00
TOTAL = 314.000,00 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, estajlei entrará emvigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER'/ Gabinetedo Prefeito, aos vinte e seis dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4500 - 0800-649 3472
6 contabilidadeQDivaipora.pr.gov.br
(G R.RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
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aa É Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 31/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para a execução de obras de galeria no
Parque de Exposição com recursos vinculados da fonte 1510, sendo que tal execução é de suma
importância para dar andamento nas obras do referido Parque de Exposição. Destaca-se, que o
referido recurso é decorrente do exercício de poder de polícia do município, podendo plenamente
serem utilizados para a execução do investimento mencionado.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
à (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E
5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrande do Norte, 1000' Ivaiporã /PR* 86870-000 Se
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Assessoria Jurídica nº 27/2023
Interessado: Presidência do Poder Legislativo
Assunto: Solicitação de parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo, nº 31 /2023 —
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Ementa: Crédito adicional especial — dotação não constantes do orçamento programa
em execução — inexistência de óbice legal para tramitação e análise.
REGE Ano ) NESTA DATA
fado
Palin do NE RS 23
ass
Horas:
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo,
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 31/2023, acerca do projeto de lei em
epigrafe, do chefe do Poder Executivo que visa a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para fins de atender dotação com
fonte especifica não constante do orçamento programa em execução.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19511,
em 2 de junho de 2023.
Em justificativa, discorre o autor:
Trata — se de Projeto de Lei de credito adicional especial, para a execução de
obras de galerias no Parque de Exposição com recursos vinculados da fonte 1510, sendo
que tal execução é de suma importância para dar andamento nas obras do referido Parque
de Exposição. Destaca — se, que o referido recurso é decorrente do exercício de poder de. 5
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR erre
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Estado do Paraná
polícia do município, podendo plenamente serem utilizados para execução do
investimento mencionado.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por
decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta, .
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
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Estado do Paraná
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura de credito
Adicional Especial, no que tange ao interesse público.
Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, art.167, inciso V, in
verbis:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Assim a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61, inciso III:
Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
[..]
II - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a
abertura de créditos suplementares e especiais;
Combinado com o art.126 e 127, inciso IV, compete a Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente votar os projetos de Lei sobre abertura de créditos especiais, sendo que é
vedado, caso não tenha autorização legislativa, e indicação dos recursos correspondentes.
Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor
público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais,
serão apreciados pelo Poder Legislativo.
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Art. 127 São vedados:
[...]
IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do art. 40 ao 46 da Lei
Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois são destinados a
despesas para as quais não dotação orçamentaria especifica, bem como precisam ser
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a
exposição de justificativa no anexo ao projeto.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Diante do exposto, verifica-se que foram atendidas as prescrições legais no
que se refere à iniciativa privativa do Prefeito para a propositura do presente, à
necessidade de apreciação e autorização do Legislativo para fins de abertura de crédito
especial (objeto do presente projeto de lei), bem como a respectiva indicação dos recursos
correspondentes.
Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competira a
análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente,
respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Frisa-se por oportuno, que esta Casa de Leis tem a prerrogativa de exercer o
controle externo da atividade do Poder Executivo, atribuição que lhe fora concedida pela
própria Constituição Federal de 1988. Diante disso, incumbe as Comissões permanentes,
então, determinar as diligencias que sejam necessárias para certificar a origem dos
recursos que suportarão a abertura do credito pretendido.
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HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº
31/2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 05 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, e a
última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 2 de junho de 2023.
Edh WC.
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 115.021
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (um Senai Extraordinária a realizar-se no dia 06 de junho de
2023, às 12 h, para ap a
1- Projeto d
nº 2.872, de 13 de'ou
do Município de Ivaiporã/PR. (2º disenssão
2 - Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súm e
de á área de Zona Residencial — ZRI, + constageês no a Lei. entar nº 34/2022
edár Outras providências. (discussão)
Fi Projetóde Lei nº 31/2023, do Executijo. Sújmija:
e dá outras providência Valor R$31 1.000; (00 ATrez
execução da abra a no Parque de Ekposição.
4 - Projeto de Lei nº 2 3 - do Legistativo.
Institui a Semana M i
providências, (2ºdiscu: s 7
5 - Projeto de Lei nº 22/2023.
Bernardy. Súmula: Institui n
Municipal de Conscientização sob
Abre um Crédito Adicional Especial
itos e onze mil reais). Destinado para
e discussão )
Bernardy: Súmula:
Tributária, e dá outras
- : “Câmara Mu ipal de Ivai
' mos doiam E pie e três: = (e
» ( Asurissak£ E
Ediváldo Apº Montanheri Antônio Vila Real J GD Teixeira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário

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