| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 31/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: é Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 311.000,00 (Trezentos e onze milreais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - | ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - | EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - | PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.2.150- | MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS | 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4,90,51.00 Obras e Instalações. 1510 311.000,00 311.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor, 13.004.04.123.0005.2120 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 3.1.90.11.00 1082 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1510 100.000,00 3.1.90.13.00 1083 Contribuições Patronais 1510 15.000,00 3.3.90.30.00 1084 | | Material de Consumo... 1510 21.000,00 3.3.90.39.00 1085 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Ê 1510 21.000,00 4.4.90.52.00 1086 | Equipamento e Material Permanente........... ti suterereeneesvereneeroresireaneeneese? 1510 10.500,60 13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........eeeesresmermeeneeresenesr E 1510 143.500,00 TOTAL = 314.000,00 | Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, estajlei entrará emvigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER'/ Gabinetedo Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (43) 3472-4500 - 0800-649 3472 6 contabilidadeQDivaipora.pr.gov.br (G R.RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 siim: isteinidimii ini inicia ad He és IVAIP: DE A, aa É Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 31/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para a execução de obras de galeria no Parque de Exposição com recursos vinculados da fonte 1510, sendo que tal execução é de suma importância para dar andamento nas obras do referido Parque de Exposição. Destaca-se, que o referido recurso é decorrente do exercício de poder de polícia do município, podendo plenamente serem utilizados para a execução do investimento mencionado. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. à (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E 5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br & R.RioGrande do Norte, 1000' Ivaiporã /PR* 86870-000 Se CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Assessoria Jurídica nº 27/2023 Interessado: Presidência do Poder Legislativo Assunto: Solicitação de parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo, nº 31 /2023 — Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ementa: Crédito adicional especial — dotação não constantes do orçamento programa em execução — inexistência de óbice legal para tramitação e análise. REGE Ano ) NESTA DATA fado Palin do NE RS 23 ass Horas: I- RELATÓRIO Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 31/2023, acerca do projeto de lei em epigrafe, do chefe do Poder Executivo que visa a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para fins de atender dotação com fonte especifica não constante do orçamento programa em execução. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19511, em 2 de junho de 2023. Em justificativa, discorre o autor: Trata — se de Projeto de Lei de credito adicional especial, para a execução de obras de galerias no Parque de Exposição com recursos vinculados da fonte 1510, sendo que tal execução é de suma importância para dar andamento nas obras do referido Parque de Exposição. Destaca — se, que o referido recurso é decorrente do exercício de poder de. 5 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR erre CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná polícia do município, podendo plenamente serem utilizados para execução do investimento mencionado. IH - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa, conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a seguinte redação: Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis orçamentárias. Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta, . dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da abertura de credito Adicional Especial, no que tange ao interesse público. Cumpre assinalar que segundo a Constituição Federal, art.167, inciso V, in verbis: Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Assim a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61, inciso III: Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [..] II - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a abertura de créditos suplementares e especiais; Combinado com o art.126 e 127, inciso IV, compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente votar os projetos de Lei sobre abertura de créditos especiais, sendo que é vedado, caso não tenha autorização legislativa, e indicação dos recursos correspondentes. Art. 126 Os projetos de lei, relativos à programação plurianual do setor público, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão apreciados pelo Poder Legislativo. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Art. 127 São vedados: [...] IV - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Como se observa, o projeto de lei cumpre os requisitos do art. 40 ao 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, referente aos créditos adicionais especiais, pois são destinados a despesas para as quais não dotação orçamentaria especifica, bem como precisam ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo, como também contemplam com a exposição de justificativa no anexo ao projeto. Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: [...] II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Diante do exposto, verifica-se que foram atendidas as prescrições legais no que se refere à iniciativa privativa do Prefeito para a propositura do presente, à necessidade de apreciação e autorização do Legislativo para fins de abertura de crédito especial (objeto do presente projeto de lei), bem como a respectiva indicação dos recursos correspondentes. Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competira a análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente, respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes. Frisa-se por oportuno, que esta Casa de Leis tem a prerrogativa de exercer o controle externo da atividade do Poder Executivo, atribuição que lhe fora concedida pela própria Constituição Federal de 1988. Diante disso, incumbe as Comissões permanentes, então, determinar as diligencias que sejam necessárias para certificar a origem dos recursos que suportarão a abertura do credito pretendido. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº 31/2023. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 05 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 2 de junho de 2023. Edh WC. Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 115.021 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (um Senai Extraordinária a realizar-se no dia 06 de junho de 2023, às 12 h, para ap a 1- Projeto d nº 2.872, de 13 de'ou do Município de Ivaiporã/PR. (2º disenssão 2 - Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súm e de á área de Zona Residencial — ZRI, + constageês no a Lei. entar nº 34/2022 edár Outras providências. (discussão) Fi Projetóde Lei nº 31/2023, do Executijo. Sújmija: e dá outras providência Valor R$31 1.000; (00 ATrez execução da abra a no Parque de Ekposição. 4 - Projeto de Lei nº 2 3 - do Legistativo. Institui a Semana M i providências, (2ºdiscu: s 7 5 - Projeto de Lei nº 22/2023. Bernardy. Súmula: Institui n Municipal de Conscientização sob Abre um Crédito Adicional Especial itos e onze mil reais). Destinado para e discussão ) Bernardy: Súmula: Tributária, e dá outras - : “Câmara Mu ipal de Ivai ' mos doiam E pie e três: = (e » ( Asurissak£ E Ediváldo Apº Montanheri Antônio Vila Real J GD Teixeira Presidente Vice-Presidente 1º Secretário