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GABINETE DO PREFEITO
PLE 25/2025
PROJETO DE LEI N° 25/2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de
2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de
documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar alterado e
acrescido das alíneas “e, f e g” ao parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1° A classificação, arquivamento, inutilização, reciclagem, arquivamento em meio
eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos
arquivados, no digitalização de documentos no âmbito da Administração Pública
Municipal, serão regidos pela presente Lei. (NR)
Parágrafo único -
...
e) Classificação: Separação de documentos, conforme critérios definidos por decreto
municipal.
f) Inutilização: Ato de destruição do documento, seja por meio mecânico ou incineração.
g) Reciclagem: Aproveitamento de documentos destruídos com finalidade de
reaproveitamento de papel e posterior doação ou descarte. ” (NR)
Art. 2º O Art. 2°, da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido
dos §§3º e 4º, com a seguinte redação:
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 25/2025
Art. 2° ...
§ 3º Os documentos cujo teor ou finalidade tenham se exaurido após o arquivamento,
poderão, após sua classificação e registro, ser inutilizados na forma de regulamento a
ser editado anualmente, havendo ampla publicidade de tais formalidades, por mínimo 60
(sessenta) dias, para que eventuais interessados compareçam para extração de
originais ou extração de cópias.
§ 4º O procedimento que alude o § 3º, será regulamentado anualmente, por Decreto do
Executivo, o qual classificará os documentos passíveis de inutilização e reciclagem.
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
dispõem sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá
outras providencias., consolidando-se à Lei Municipal nº 4.019, de 09 de julho de 2024, revogandose formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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PLE 25/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 25/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de
julho de 2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou
eletrônica, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
As modificações propostas buscam aprimorar o processo de gestão
documental, contribuindo para a melhoria da eficiência administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã.
A Lei Municipal nº 4.019/2024 tem como principal objetivo estabelecer
diretrizes claras para a digitalização e o arquivamento dos documentos públicos e privados de forma
segura, eficaz e ambientalmente responsável. Contudo, com o tempo, surgiram demandas e ajustes
necessários para assegurar que a regulamentação esteja alinhada com a realidade operacional da
Administração Pública Municipal, além de incorporar práticas de sustentabilidade e aprimorar a
transparência e a publicidade dos atos administrativos.
As modificações propostas neste Projeto de Lei visam:
Aperfeiçoar a Classificação e Gestão dos Documentos: A inclusão
das alíneas "e", "f" e "g" no parágrafo único do Art. 1º da Lei, estabelece conceitos claros sobre
classificação, inutilização e reciclagem dos documentos, proporcionando maior clareza sobre os
processos envolvidos na gestão documental.
Aumento da Transparência e Acessibilidade: O § 3º do Art. 2º
estabelece que documentos com seu teor exaurido poderão ser inutilizados após ampla publicidade,
garantindo que cidadãos ou partes interessadas possam ter acesso a essas informações, conforme
regulamento anual a ser publicado, promovendo a transparência e o direito à informação.
Sustentabilidade: A inclusão da reciclagem como parte do processo
de gestão documental visa o reaproveitamento de materiais, alinhando a gestão pública a práticas mais
sustentáveis, o que reflete um compromisso com a preservação ambiental.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 25/2025
Melhoria dos Procedimentos Administrativos: A regulamentação
anual dos procedimentos de inutilização e reciclagem, conforme disposto no § 4º do Art. 2º, possibilita
ajustes e aprimoramentos contínuos nos processos, conforme as necessidades da Administração Pública.
O presente Projeto de Lei, portanto, visa consolidar e modernizar os
procedimentos de digitalização e arquivamento de documentos, estabelecendo uma legislação mais
eficiente e com maior capacidade de adaptação às demandas administrativas e ambientais
contemporâneas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do referido
Projeto de Lei, em regime de urgência, para que possamos dar continuidade aos processos de
modernização e eficiência na gestão pública de Ivaiporã, com o objetivo de proporcionar melhores serviços
à população.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal