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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
native_id10523

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Ofício nº 45/2025.
2025-05-05 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-05-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-04-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-03-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T10:29:18.129108-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-05-06T14:31:15.215695-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 25/2025
 PROJETO DE LEI N° 25/2025. 
Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 
2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de 
documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar alterado e 
acrescido das alíneas “e, f e g” ao parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 1° A classificação, arquivamento, inutilização, reciclagem, arquivamento em meio 
eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos 
arquivados, no digitalização de documentos no âmbito da Administração Pública 
Municipal, serão regidos pela presente Lei. (NR) 
Parágrafo único - 
... 
e) Classificação: Separação de documentos, conforme critérios definidos por decreto 
municipal. 
f) Inutilização: Ato de destruição do documento, seja por meio mecânico ou incineração. 
g) Reciclagem: Aproveitamento de documentos destruídos com finalidade de 
reaproveitamento de papel e posterior doação ou descarte. ” (NR)
Art. 2º O Art. 2°, da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido 
dos §§3º e 4º, com a seguinte redação: 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 25/2025
Art. 2° ... 
§ 3º Os documentos cujo teor ou finalidade tenham se exaurido após o arquivamento, 
poderão, após sua classificação e registro, ser inutilizados na forma de regulamento a 
ser editado anualmente, havendo ampla publicidade de tais formalidades, por mínimo 60 
(sessenta) dias, para que eventuais interessados compareçam para extração de 
originais ou extração de cópias. 
§ 4º O procedimento que alude o § 3º, será regulamentado anualmente, por Decreto do 
Executivo, o qual classificará os documentos passíveis de inutilização e reciclagem. 
 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
dispõem sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá 
outras providencias., consolidando-se à Lei Municipal nº 4.019, de 09 de julho de 2024, revogando￾se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 25/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 25/2025, que introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de 
julho de 2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou 
eletrônica, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
As modificações propostas buscam aprimorar o processo de gestão 
documental, contribuindo para a melhoria da eficiência administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã. 
A Lei Municipal nº 4.019/2024 tem como principal objetivo estabelecer 
diretrizes claras para a digitalização e o arquivamento dos documentos públicos e privados de forma 
segura, eficaz e ambientalmente responsável. Contudo, com o tempo, surgiram demandas e ajustes 
necessários para assegurar que a regulamentação esteja alinhada com a realidade operacional da 
Administração Pública Municipal, além de incorporar práticas de sustentabilidade e aprimorar a 
transparência e a publicidade dos atos administrativos. 
As modificações propostas neste Projeto de Lei visam: 
Aperfeiçoar a Classificação e Gestão dos Documentos: A inclusão 
das alíneas "e", "f" e "g" no parágrafo único do Art. 1º da Lei, estabelece conceitos claros sobre 
classificação, inutilização e reciclagem dos documentos, proporcionando maior clareza sobre os 
processos envolvidos na gestão documental. 
Aumento da Transparência e Acessibilidade: O § 3º do Art. 2º 
estabelece que documentos com seu teor exaurido poderão ser inutilizados após ampla publicidade, 
garantindo que cidadãos ou partes interessadas possam ter acesso a essas informações, conforme 
regulamento anual a ser publicado, promovendo a transparência e o direito à informação. 
Sustentabilidade: A inclusão da reciclagem como parte do processo 
de gestão documental visa o reaproveitamento de materiais, alinhando a gestão pública a práticas mais 
sustentáveis, o que reflete um compromisso com a preservação ambiental. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 25/2025
Melhoria dos Procedimentos Administrativos: A regulamentação 
anual dos procedimentos de inutilização e reciclagem, conforme disposto no § 4º do Art. 2º, possibilita 
ajustes e aprimoramentos contínuos nos processos, conforme as necessidades da Administração Pública. 
O presente Projeto de Lei, portanto, visa consolidar e modernizar os 
procedimentos de digitalização e arquivamento de documentos, estabelecendo uma legislação mais 
eficiente e com maior capacidade de adaptação às demandas administrativas e ambientais 
contemporâneas. 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do referido 
Projeto de Lei, em regime de urgência, para que possamos dar continuidade aos processos de 
modernização e eficiência na gestão pública de Ivaiporã, com o objetivo de proporcionar melhores serviços 
à população. 
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste 
importante Projeto de Lei. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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