CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - CEP: 86.870-0000
PROJETO DE LEI Nº08-LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais dos profissionais que atendem crianças no
Município de Ivaiporã e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta lei torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais de todos profissionais que atendem crianças no Município de
Ivaiporã.
Art. 2° O órgão competente da Administração Municipal deverá exigir a certidão
de antecedentes criminais para fins de ingresso no serviço público, e, durante o período
de atividade do servidor, a cada semestre.
Art. 3° A Administração Municipal deverá guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa
objeto da consulta.
Art. 4° Fica vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação,
posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e seguintes do
Código Penal Brasileiro, em especial:
a) Estupro de vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança, de adolescente ou de vulnerável;
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, cena sexo
ou pornografia infantil.
II - Crimes previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de
pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - Outros crimes da natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos
na legislação.
§ 1° Os cargos e empregos públicos mencionados no caput deste artigo,
abrangem todos aqueles cujos ocupantes trabalhem no atendimento a crianças e
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adolescentes, ou possuam lotação em unidade administrativa que lhes prestem
atendimento tais como escolas infantis, centro municipais de educação infantil, escolas,
abrigos, clinicas e hospitais pediátricos.
§2° Eventuais nomeações em discordância com o previsto na presente Lei serão
declaradas nulas.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte cinco (08/04/2025).
EMERSON DA SILVA BERTOTTI
VEREADOR
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, A justificativa para essa exigência reside nos seguintes pontos:
1. Proteção da Criança: Crianças são vulneráveis e dependentes de adultos para seu
cuidado e segurança. A presença de um colaborador com histórico criminal,
especialmente crimes contra crianças, violência sexual ou outros crimes graves,
representa um risco inaceitável para a integridade física e psicológica dos menores.
2. Prevenção de Crimes: A verificação de antecedentes criminais é uma medida
preventiva essencial para evitar que indivíduos com histórico de comportamento
inadequado ou criminoso tenham acesso a crianças. Essa triagem ajuda a reduzir a
probabilidade de ocorrências de abuso, exploração ou violência dentro de ambientes que
deveriam ser seguros.
3. Cumprimento da Lei e Normativas: Diversas leis e normativas, tanto em nível
federal quanto municipal, já estabelecem ou incentivam a exigência de certidões de
antecedentes criminais para profissionais que lidam com crianças em instituições de
ensino, creches, abrigos e outras organizações. Essa exigência visa dar efetividade ao
direito fundamental das crianças à proteção integral, conforme previsto na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
4. Criação de Ambientes Seguros e de Confiança: A exigência de antecedentes
criminais contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e confiável
para as crianças, seus pais e os demais colaboradores. Saber que os profissionais
passaram por um processo de verificação de histórico criminal aumenta a confiança na
instituição e nos cuidados oferecidos.
5. Responsabilidade da Instituição: As instituições que trabalham com crianças têm a
responsabilidade legal e ética de tomar todas as medidas razoáveis para proteger os
menores sob seus cuidados. A verificação de antecedentes criminais é uma dessas
medidas, demonstrando o compromisso da organização com a segurança infantil.
Em resumo, a justificativa para a exigência de antecedentes criminais de
colaboradores infantis é a necessidade imperativa de proteger as crianças de riscos
de violência, abuso e exploração, cumprir a legislação vigente e criar ambientes
seguros e de confiança para o seu desenvolvimento integral.
É importante ressaltar que a análise dos antecedentes criminais deve ser feita com
cautela, considerando a natureza dos crimes, o tempo decorrido e a legislação aplicável,
para evitar discriminações indevidas, mas sempre priorizando a proteção da criança.
Face ao exposto, apresento este Projeto de Lei na certeza de sua aprovação pelos nobres
Vereadores desta Casa Legislativa.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte cinco (08/04/2025).