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PLE 28/2025
PROJETO DE LEI N° 28/2025.
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■0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a promover a participapao do Municipio
de Ivaipora no CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educagao e Ensino do Parana, ratificando o
Protocolo de Intenpoes, assinado em 26 de marpo de 2024, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR
- Consorcio Intermunicipal de Educapao e Ensino do Parana, sob a forma de associapao publica, com
personalidade juridica de direito publico.
Art. 2° Pica o Poder Executive Municipal, se necessario, autorizado a abrir no orgamento de
2025, credito adicional para atender as despesas da presente Lei, as quais correrao por conta de
dotagoes orgamentarias proprias, sem comprometimento do percentual maximo em vigor, ate o limite
dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1° A Contribuigao de Custeio e/ou Rateio sera repassada mensalmente pelo Municipio ao
Consorcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuigao, aprovada em Assembleia, pelo
Conselho dos Municipios Consorciados.
§ 2° A Contribuigao para Investimentos esta vinculada a aplicagao em agoes, projetos, obras
e/ou equipamentos que guardem pertinencia estrita ao objeto do Consorcio, visando otimizar a
prestagao dos servigos de educagao.
Art. 3 Pica o Poder Executive Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a
contribuigao de Custeio e/ou Rateio ao Consorcio, sendo:
I - No valor de R$ 59.705,16. (cinquenta e nove reais setecentos e cinco reais e dezesseis
centavos), anual, divididos em 12 (doze) parcelas iguais R$ 4.975,43 (quatro mil novecentos e setenta
e cinco reais e quarenta e tres centavos) para atender despesas decorrentes da execugao da presente
Lei;
Autoriza o Municipio de Ivaipora/PR a participar do Consorcio
Intermunicipal de Educagao e Ensino do Parana.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/PR' 86870-111
II - Suplementar, se necessario, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigna-lo
nos orgamentos futures e em dotagoes proprias para esta finalidade.
Art. 4° 0 Poder Executive Municipal regulamentara a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessaries para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR - Consorcio a
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GABINETE DO PREFEITO
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i.
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Intermunicipal de Educapao e Ensino do Parana, cujo valor devera ser consignado na Lei
Orgamentaria Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei Federal no 11.107, de 6 de
abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de Janeiro de 2007.
§ 1° 0 Contrato de Rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de
vigencia nao sera superior ao das dotapdes que o suportam.
§ 2° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal
no 101, de 4 de maio de 2000, o Consorcio Publico deve fornecer as informagoes necessarias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos economicos e das atividades
ou projetos atendidos.
Art. 5° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a promover as alteragdes junto as leis que
estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias e Lei Orgamentaria Anual.
Art. 6° Aplica-se ao Consorcio Publico o disposto na Constituigao Federal, Lei Federal no
11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de abril
do ano de dois mil e vinte e cinco (09/04/2025).
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
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Gertrudes Berfitedy
Prefeita em exercicio
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1.OBJETIVO:
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Subsidiar os secretarios municipals de educapao, a equipe
administrativa e pedagogica sobre os principios, obrigapdes e responsabilidades dos gestores
publicos, bem como de orienta-los na execupao de suas funpdes, tanto em relapao a organizapao da
rede escolar, na captapao de novos recursos, como na correta utilizagao dos recursos financeiros
disponiveis.
Subsidiar os municipios consorciados nas apdes de treinamento,
capacitapao e monitoramento das apdes inerentes a infraestrutura educacional, sobretudo no que
tange as apdes financeiras com recursos federias.
A constituipao do consdrcio publico tern a perspectiva de oferecer
apoio tecnico aos municipios consorciados do Estado do Parana e viabilizar a gestao da educapao.
Oferecer suporte tecnico continuado, na area de engenharia e
arquitetura, para os municipios consorciados no monitoramento das obras federais da educapao.
Assessoria permanente oferecida aos municipios integrantes do
consorcio, com vistas a dirimir duvidas acerca do monitoramento das obras do MEC/FNDE.
Fortalecer os municipios consorciados nas suas demandas junto aos
orgaos federal e estadual de ensino.
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Submetemos a apreciapao desta Egregia Casa Legislativa o Projeto
de Lei n° 28/2025, que Autoriza o Municipio de Ivaipora/PR a participar do Consorcio Intermunicipal
de Educapao e Ensino do Parana, para o qual pedimos apreciapao EM REGIME DE URGENCIA.
A adesao ao CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAQAO E ENSINO DO PARANA tern por finalidade a adopao de politicas na area da educapao
e ensino do Parana obedecidos os principios, diretrizes e normas que regulam a gestao da educapao.
Oferecer servipos publicos mais eficientes a cidadaos mais
participativos e exigentes. 0 orgao pode firmar convenios, receber auxilios e estabelecer contratos /¥)
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2. CONTEXTUALIZAQAO:
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Assembleia Geral (AG):
Presidente:
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de prestaQao de services publicos, de forma com que a educapao recede mais investimentos de
maneira regional, fortalecendo o ensino municipal.
0 Consorcio Intermunicipal de Educapao e entidade que contribui
para a racionalizagao do uso dos recursos financeiros, desde os destinados a manutengao da rede
fisica, a reforma e construgao de escolas, ate os destinados a formapao e ao aperfeipoamento
pedagogico da equipe escolar.
0 Consorcio Intermunicipal de Educapao e Ensino do Parana
possibilita maior eficacia na realizapao do planejamento regional da educapao em todos os niveis da
educapao basica, incluindo-se a integrapao do processo educativo com atividade da area social, tais
como as que se referem a cultura, a saude e a promopao social.
A estrutura organizacional do CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal
de Educapao e Ensino do Parana, consorcio publico de direito publico, conta com duas instancias de
atuapao, urn decisorio e outro executive.
E o orgao colegiado, estancia maxima do consorcio publico,
deliberativa, composto somente pelos chefes dos Poderes executives consorciados - os trabalhos
serao conduzidos pelo presidente (urn Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os
membros dos orgaos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio, aprovar orpamento.
0 Consorcio Intermunicipal de Educapao e Ensino do Parana efetiva
urn mecanismo para viabilizar a integrapao das apdes publicas estadual e municipals na area da
educapao.
Orgao de representapao judicial e extrajudicial composta por urn dos
prefeitos e vice-prefeitos eleitos dos municipios consorciados.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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•ci) R. RioGrandedoNorte, 1000 - Ivaipora/PR - 86870-111
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Controle Interno:
Conselho Fiscal:
Diretoria Executiva:
A instancia executiva:
Area administrativa:
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E o orgao gestor tecnico e administrativo, conduzido por profissional
de confianga da Presidencia e por urn quadro tecnico administrative. Responsavel pelos atos do
consorcio nos aspectos contabil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e
economicidade.
E composta por urn Secretario Executive, nomeado pela Presidencia
e confirmado pela Assembleia Geral, e urn quadro tecnico, a ser integrado por empregos publicos,
que terao a incumbencia de operacionalizar o gerenciamento da educagao dos municipios do Parana,
bem como promover capacitagao dos servidores municipais.
E o orgao colegiado que acompanha a fiscaliza a gestao do
consorcio no aspecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer dirigido a Assembleia Geral e
outros atos administrativos previstos no estatuto.
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A equipe administrativa sera composta por servidores aprovados em
concurso publico promovido pelo proprio consorcio ou cedidos pelos estes consorciados. A area
administrativa tera a estrutura composta por: Diretor Executive, nomeado pela Presidencia e
confirmado pela Assembleia Geral, e urn quadro tecnico, a ser integrado por empregos publicos, urn
assessor juridico, urn tecnico administrative para o setor de recursos humanos, urn tecnico
administrative para o setor de operagbes e compras e urn tecnico de informatica para o setor de
central de dados.
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0 controle interno Integra a estrutura organizacional da
administragao publica e possui a fungao de acompanhar a execugao das agbes e auxiliar o gestor
com informagbes tecnicas para a tomada de decisbes, em carater preventive. 0 servidor deve ter
conhecimento tecnico e formagao especifica na area.
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Area financeira:
Area tecnica:
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Auxiliar a melhoria da gestao educational, oferecendo suporte
tecnico aos municlpios do Estado do Parana no processo de acompanhamento, execupao e prestapao
de contas dos programas federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e
treinamentos. Tera como atribuipao permanente a sistematizapao de capacitapao e treinamento, com
metodologia hibrida, para orientapao dos municlpios quanto ao acompanhamento, controle social,
analise das prestapoes de contas pelos CACS - FUNDEB e execupao de convenios e termos de
compromisso celebrados com o Ministerio da Educapao.
A area tecnica deve ser composta de equipe qualificada: urn Diretor
Executive, nomeado pela Presidencia e confirmado pela Assembleia Geral, e urn quadro tecnico, a
ser integrado por empregos publicos: urn engenheiro civil e ou arquitetos, urn profissional formado em
licenciatura plena em pedagogia, dois tecnicos administrativos e urn auxiliar administrative.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura
educational, disponibilizada junto ao Consorcio CIEDEPAR - Consorcio Intermunicipal de Educapao
e Ensino do Parana, propiciaria uma atuapao de suporte aos tecnicos municipals responsaveis pela
execupao do PAR - Plano de Apdes Articuladas, dirimindo duvidas acerca do acompanhamento das
obras e cadastramento de iniciativas no SIMEC, viabilizando a celebrapao de novos termos de
compromisso junto ao Ministerio da Educapao e evitando conflitos futuros nas prestapoes de contas
dos recursos.
A area financeira deve ser composta de equipe qualificada: urn
Diretor Executive, nomeado pela Presidencia e confirmado pela Assembleia Geral, com cargo de
confianpa e urn quadro tecnico, a ser integrado por empregos publicos de urn contador para o setor
de contabilidade e urn contador para o setor financeira e dois auxiliares administrativos.
Elaborar proposta orpamentaria, elaborar balanpo e relatorios de
atividades anual, elaborar os balancetes mensais para ciencia da AG e conselho fiscal, elaborar
prestapao de contas, autorizar compras dentro dos limites do orpamento.
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A prestapao de contas dos convenios, termos de compromisso e
repasses automaticos federais por transferencia direta na area da educapao e tambem urn ponto
senslvel na gestao municipal, vez que coloca em risco o andamento de apdes essencias para a rotina
escolar como tambem afeta o gestor publico que responde pela aplicapao dos recursos. V
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No ambito da gestao associada:
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0 conselho do Funded tem um papel importante na fiscalizapao,
envio da prestapao de contas atraves do Sistema de Gestao dos Conselhos - SIGECON, o
acompanhamento e as capacitapdes visam contribuir nos procedimentos necessarios para que os
conselhos possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestapao de Contas de sua Entidade
Executora.
I - no que se refere ao exerclcio de competencias relativas ao
planejamento, regulapao, fiscalizapao ou o modelo^de prestapao, inclusive contratapao, dos servipos
publicos dar-se-a nos termos de decisao da Assembleia Geral, exigida a manifestapao unanime dos
entes da Federapao consorciados;
II - no que se refere a prestapao dos servipos pelo proprio Consorcio,
dependera da celebrapao de contrato de programa.
0 modulo de Acompanhamento e Validapao do SIOPE - MAVS, e
uma ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da aplicapao do
recurso do Fundeb, na medida em que contara com a participapao ativa do (a) Secretario (a) de
Educapao e do Conselho do Fundeb - CACS, com isso o nao preenchimento bloqueia o PAR e as
transferencias voluntarias do municipio, impactando nas apdes da Educapao.
IV - realizar estudos tecnicos e pesquisas, elaborar e monitorar
pianos, projetos e programas, inclusive para obtenpao de recursos estaduais ou federais;
A situapao financeira das prefeituras paranaenses junto ao Fundo
Nacional de Desenvolvjmento da Educapao - FNDE afeta a execupao de programas essenciais como
o Programa de Alimentapao Escolar- PNAE e o Programa Nacional do Transporte Escolar- PNATE,
resultado de um preenchimento ineficiente de informapdes no Sistema Integrado de Prestapao de
Contas-SIGPC.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
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•0 R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-111
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III - as licitapdes compartilhadas poderao se referir a qualquer
atividade de interesse de consorciado, nao ficando adstritas ao atendimento de finalidades especificas
do Consorcio.
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V - prestar servipos por meio de contrato de programa que celebrar
com os titulares interessados;
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IX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil
para a gestao participativa;
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Protocolo de interludes
Contrato de rateio:
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XI - elaborar e publicar revistas ou outros periodicos, cartilhas,
manuals e quaisquer materials tecnicos ou informativos, impresses ou em meio eletrdnico, bem como
promover a divulgapao e suporte das apdes do Consorcio por qualquer especie de midia;
Todos os municipios interessados em participarem do consorcio
sejam mencionados no protocolo de intenpdes.
A partir da ratificagao mediante lei do protocolo de intenpoes que se
aperfeipoa o contrato do consorcio publico. (Decreto n° 6.017/2007, art. 6°).
E o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a
fornecer recursos financeiros para a realizaqao das despesas do consorcio publico (art. 2°, inc. VII,
do Decreto n° 6.017/2007). Em respeito a legislapao fiscal, e necessario que cada municipio
consorciado fapa os devidos ajuste em suas normas orpamentarias - Plano Plurianual (PPA), Lei de
X - formular, implantar, operar e manter sistemas de informapdes
articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;
VIII - assessorar e prestar assistencia tecnica, administrativa,
contabil e juridica aos Municipios consorciados;
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VI - regular e fiscalizar a prestagao de servigos publicos, diretamente
ou mediante convenio com entidade municipal ou estadual;
VII- executar, manter ou viabilizar a execugao de obras, inclusive
mediante licitapao e celebrapao de contratos administrativos, em especial os de concessao ou
permissao;
A Lei 11.107/2005 (art. 3°) e o Decreto n° 6.017/2007 (art. 4°)
prescrevem que o consorcio publico sera constituido mediante a subscripao previa do protocolo de
intenpdes, conceituado como "contrato preliminar. Ratificado pelos entes da Federapao interessados,
converte-se em contrato de consorcio publico (art. 2°, inc. II do Decreto n° 6.017/2007.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
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Prefeita em exercicio
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Diretrizes Orgamentaria (LDO) e Lei Orgamentaria Anual (LOA) - para que os recursos sejam
destinados em respeito ao principio da legalidade.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
® R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR-86870-111
|!
Diante do exposto, solicitamos a aprovagao dos nobres Edis na
presente propositura, e, na oportunidade, dispensamos nossos agradecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
TERMO DE ADESAO AO PROTOCOLO DE INTENQOES DO CIEDEPAR -
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAQAO E ENSINO DO PARANA.
Rua Voluntarios da Patria, 400 - Conj. 0402 - Cond Wawel Ed
80.020-000 - Centro - Curitiba - Parana - Pone (41) 99193-1848
E-mail: ciedepar(a)ciedepar.com.br - site: www.ciedepar.com.br
Carlos Gil Prefeito do Municipio de Ivaipora Estado do Parana, no uso das atribuiQdes
que lhe sao conferidas pela lei organica do Municipio declara a ADESAO AO
PROTOCOLO DE INTENQOES DO CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE EDUCAQAO E ENSINO DO PARANA.
CIEDEPAR
Consorcio Intermunicipal
de Educa^ao e Ensmo do Parana
Fica ratifiicado pelo Municipio de Ivaipora assinar o Protocolo de Intengdes que tern por
finalidade a criagao do CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAQAO E ENSINO DO PARANA, pessoa juridica de direito publico, ficando o
Chefe do Poder Executive autorizado a manifestar sua expressa anuencia em
assembleia, em relagao a aprovagao do respective estatuto da entidade, bem como
empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o ingresso no
Consorcio ora identificado.
A Adesao ao CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAQAO E
ENSINO DO PARANA por este Municipio tem por finalidade a adogao de politicas na
area da educagao e ensino do Parana obedecidos os principios, diretrizes e normas
que regulam a gestao da educagao.
A participagao do Municipio junto ao CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE EDUCAQAO E ENSINO DO PARANA possibilita firmar convenios, termos de
parceria, contratcs de rateio e de programa, acordos, receber auxilios e subvengoes de
entidades e orgaos governamentais na area de educagao, tudo em conformidade com
o Protocolo de Intengbes, que passa a denominar-se "Contrato de Consorcio".
Fica o Poder Executive Municipal, se necessario, autorizado a abrir no orgamento
vigente deste exercicio, ou o proximo ano, credito adicional para atender as despesas
da presente lei, as quais correrao por conta de dotagbes orgamentarias proprias, sem
comprometimento do percentual maximo em vigor, ate o limite dos valores de despesas
indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1° A Contribuigao de Custeio e/ou Rateio sera repassada mensalmente pelo
Municipio ao Consorcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuigao,
aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municipios Consorciados.
§ 2° A Contribuigao para Investimentos esta vinculada a aplicagao em agbes, projetos,
obras e/ou equipamentos que guardem pertinencia estrita ao objeto do Consorcio,
visando otimizar a prestagao dos servigos de educagao.
Curitiba, de de 2025.
Prefeito Municipal de IVAIPORA- PR
Sr.
CPF:
i
Rua Voluntarios da Patria, 400 - Conj. 0402 - Cond Wawel Ed
80.020-000- Centro - Curitiba - Parana - Fone (41) 99193-1848
E-mail: ciedeparfficiedepar.com.br - site: www.ciedepar.com.br
CIEDEPAR
Consorcio Intermunicipal
de Educa^ao e Ensino do Parana
Fiica o Poder Executive Municipal autorizado a promover as alterapdes junto as leis que
estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orpamentarias e Lei Orpamentaria
Anual.