PREFEITURA MUNICIPAL DE A
PORA a
GABINETE DO PREFEITO
PLE 29/2025
PROJETO DE LEI Nº 29/2025.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de
29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração
Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Processo Seletivo Simplificado
— PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024:
Cargos Carga Horária | Vagas Existentes | Vagas Ocupadas | Vagas Ampliadas
Motorista de veículos 40 horas 15 14 15
pesados
Art. 2º Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado — PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas
Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal nº 4.053, de 29 de
novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da
continuidade normativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos onze dias do
G ERTR U DES Assinado de forma digital
por GERTRUDES
BERNARDY:500 srrnaRDY:so046438904
Dados: 2025.04.11
46438904 00"
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
== administracaoQivaipora.pr.gov.br
[) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 29/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo
Seletivo Simplificado — PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à
necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
A ampliação das vagas para os cargos de Motorista de Veículos
Pesados (categorias C, D e E) se faz necessária devido a dificuldades enfrentadas na execução dos
serviços, decorrentes da interrupção do contrato anteriormente firmado com a empresa Ágil e ainda
devido a demissão inesperada dos funcionários ocorrida no dia 09/04/2025, o que comprometeu a
continuidade dos serviços, exigindo da Administração uma solução ágil e eficiente.
Mesmo que a contratação dos profissionais não ocorra de forma
imediata, é fundamental manter a estrutura de cargos disponível, garantindo que, caso haja
necessidade, a Administração possa realizar as convocações sem comprometer a prestação dos
serviços à população.
Ressaltamos, ainda, que o PSS permanece válido até
16/12/2025, podendo ser prorrogado por mais um ano. Dessa forma, a ampliação das vagas se
mostra imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços municipais. As nomeações serão
realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e a demanda administrativa.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto para análise
e apreciação dos nobres vereadores, confiantes na compreensão da relevância e urgência da matéria.
GERTRUDES | assinado de forma digital
BERNARDYV:50 Seaanrsooacasaona
046438904 Tasessosoo |
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercicio
“. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
==] administracaoDivaipora,pr.gov.br
[9] R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei nº /2025
01 TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
aa pise |
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade]
temporária de interesse público da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal.
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, $1º da lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
02 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ITEM ESPECIFICAÇÃO QTDE. | *IMPACTO IMPACTO | IMPACTO
MENSAL ANUAL 2025
01 Motorista de Veículos Pesados 15 |
CDeE R$ 39.850,17 | R$ 531.335,54 R$ 358.651,49
Total | R$ 39.850,17 | R$531.335,54 | R$ 358.651,49
e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu-
manos, sendo o valor já incluso os encargos.
e Para o impacto no exercício de 2025, fora utilizado como data base para a contratação, a comp.
03, acrescentando-se 13º salário proporcional.
03 PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO |
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
01 Motorista de Veículos
Pesados C, D e E R$ 358.651,49] R$581,173,41| R$622.858,13
TOTAL | R$358.651,49] R$581.173,41| R$ 622.858,13 |
e Parao exercício de 2026, fora projetada uma correção de 5,65% (Inflação projetada no exercício
2025) e para 2027, uma correção de 4,5% (Inflação projetada no exercício 2026) tendo como
data base o mês 01. Tais índices foram baseados no Relatório de Mercado FOCUS no site do
“, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
>º contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000" Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ud
Setor de Contabilidade
Banco Central do Brasil em 07/04/2025 https:/Awww.beb.gov.br/publicacoes/focus e
https:/Avww.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20250404.pdf.
04| PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO 2024*
2025**
Receita Corrente Líquida
RS 151.452.065,07
R$ 166.597.271,58
2026**
R$ 183.256,998,74
2027**
197.917.558.64
Gastos Totais com Pessoal
R$ 58.708.742,90
R$ 64.212.192,00
R$ 71.602.953,78
R$ 77.331.190,08
Estimativas de impacto
anteriores e em execução
(Ampliação de vagas para
diversos cargos, PSS e
recomposição inflação 4,8%
(05-2025))t** R$ 0,00 R$ 6.857.411,03 R$ 7.925.327,64 | 8.678.696,82
Chefe de Serviços
Administrativos (Proc.
705/2025)
R$ 0,00 RS 36.485,47 R$ 39.907,70 R$ 43.125,57
BUM
Motorista de Veículos
Pesados €, D e E (Proc.
2280/2025)
R$ 0,00 RS 358.651,49 R$ 581.173,41 RS 622.858,13
Gastos com Pessoal
Projetados RS 58.708.742,90 R$ 71.464.739,99 R$ 80.149.362,53 RS 86.675.870,60
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado 38,66%
42,90% 43,73% 43,79%
“últimos 12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da
arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2025, a projeção de
crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está superior a 11%. Contudo, afim de
evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de
segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma
variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal, destacando-se que nos
últimos períodos, houve o crescimento da RCL em 18,08% em um exercício e 7,38% no exercício
seguinte.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação
projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos
fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferença de valores entre os exercícios de 2024, 2025 e 2026, se
deve a desoneração do INSS dos municípios, conforme a lei nº 14.973/24.
* (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&º contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
Setor de Contabilidade
Nota05: Outro ponto significativo, está no tocante a contabilização dos serviços de saúde no índice
de folha de pagamento, o que gera o aumento no montante da folha de pagamento, principalmente
do exercício de 2024 para 2025.
07 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 4.037 de 24 de setembro da Leio Orçamentária do Município de
de 2024 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025.
LOA 2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 4.059 de 17 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
dezembro de 2024 para o exercício financeiro de 2025.
08 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja-
mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2025, conforme demonstrado no qua-
dro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2025, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na claboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
bem como para a elaboração do Plano Plurianual seguinte, conforme projetado
no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã, 11 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por RONALD
RONALD DIEGO PEDRO DA DIEGO PEDRO DA SILVA
SILVA BARBOSA:07291239958 BARBOSA:07291239958
Dados: 2025.04.14 14:49:39 -0300'
Ronald Diego Pedro da S. Barbosa
Contador — CRC/PR 066.672/0-7
IMPACTO FINANCEIRO
07
“, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeQivaipora,pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivai
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 11 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEONICE OLIVEIRA DA SILVA
Data: 14/04/2025 15:01:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Leonice Oliveira da Silva
Tesoureira
“. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivai
rã/ PR: 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiahotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado — PSS,
autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2025, ressalta-
se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Geremias da Fonseca (PL)
Relator
17 Saito SippXGlcampp
(MDB)
—
E
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpír hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado — PSS,
autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2025, ressalta-
se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Fernando)
drigues Dorta
ye A
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Presidente Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púhotmail.com
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado — PSS,
autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2025, ressalta-
se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
goi) He fe aia-dos Sérgio Martins de Oliveira
San GS (RE BLICANOS) (PL)
sidente / Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpú hotmail.com
COMISSAO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado — PSS,
autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2025, ressalta-
se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Hl - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Relator
V Rodrigues Dias
(PSD)
Presidente