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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
native_id10587

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Tramitação Finalizada — —
2025-05-13 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-05-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-04-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-04-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T09:20:42.545259-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-05-06T14:31:35.395335-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PLE 30/2025
PROJETO DE LEI N° 30/2025.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
A Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° 0 Art. 7° da Lei Municipal n° 3.957, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
“Art. 7° Fica isenta do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis (ITBI) a transferencia
do imovel para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o beneficiario
do imovel construido, bem como, tambem estarao isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de
Alvara de Construqao e Habite-se deste imovel, desde a transferencia ao FAR, ate a
transferencia para o mutuario final." (NR)
Introduz alteragbes na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro
de 2023, a qual autoriza o Poder Executive Municipal de
Ivaipora/PR, doar imovel de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), e da outras providencias.
(43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR - 86870-111
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos onze dias do
mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercicio
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
autoriza o Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, doar imovel de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), e da outras providencias, consolidando-se a Lei Municipal n° 3.957,
de 19 de dezembro de 2023, revogando-se formalmente as leis incorporadas a consolidagao, sem
modificagao do alcance nem interrupgao da forga normativa dos seus dispositivos.
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RLE 30/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A presente proposta legislativa tem por objetivo isentar de tributes
municipais a transferencia do imovel ao FAR, bem come os atos subsequentes que envolvem a construpao
das unidades habitacionais e sua futura transferencia aos mutuarios beneficiarios. Com isso, busca-se
desonerar os custos operacionais do programa habitacional, viabilizando a efetivagao de moradias dignas
a familias de baixa renda do nosso Municipio.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 30/2025, que introduz alterapdes na Lei Municipal 3.957, de 19 de
dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, doar imovel de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e da outras providencias, para o qual
solicitamos apreciapao em REGIME DE URGENCIA.
A isenpao de impostos como o ITBI, IPTU, ISSQN, alem das taxas
referentes ao Alvara de Construpao e ao Habite-se, constitui medida de justipa social, pois retira entraves
burocraticos e financeiros que poderiam comprometer a execupao e a acessibilidade do programa
habitacional. Trata-se, portanto, de urn incentive concreto a politica publica de habitapao, em consonancia
com os principles constitucionais da funpao social da propriedade e do direito a moradia.
Ressalta-se que as alterapdes propostas nao representam renuncia de
receita sem previsao orpamentaria, uma vez que se referem a urn programa publico de interesse social,
cuja realizapao conta com respaldo legal, tecnico e institucional, e que ja esta contemplado nas apdes
governamentais previstas para o exercicio corrente.
Diante do exposto, solicitamos a tramitapao do presente Projeto de Lei
em regime de urgencia, tendo em vista a necessidade de adequapao legal imediata para dar
prosseguimento as etapas operacionais do projeto habitacional, garantindo seguranpa juridica e
celeridade aos processes administrativos em curso.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR 86870-111
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IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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www.ivaipora.com.br
RLE 30/2025
Contando com a costumeira atenQao e apoio dos Nobres Vereadores,
reiteramos nossa confianpa na aprovapao da materia, certos de que o presente projeto contribuira de
maneira efetiva para a melhoria das condipoes de moradia em nosso Municipio.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
. administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR• 86870-111
Gertrudes^ernardy
Prefeita em exercicio
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IVAIPORA
DO PREFEITO

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