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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
native_id10590

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Tramitação Finalizada — —
2025-04-30 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-04-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — Aprovado por unanimidade. Ausentes Vereadores: Alex Fonseca, Fernando Dorta, e Valdeci Dias.
2025-04-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — Aprovado por unanimidade. Ausentes Vereadores: Alex Fonseca, Fernando Dorta, e Valdeci Dias.
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-16 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T10:30:36.637758-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-05-12T10:28:33.555131-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
PLE 32/2025
PROJETO DE LEI N° 32/2025.
01 Chefe de Servigos Administrativos" (NR)
“Art. 7°
Fica criado o Cargo em Comissao de Chefe de Services Administrativos, o qual
passa a integrar a tabela constante no inciso I, do Art. 7° §10 (Secretaria Municipal de Administrapao),
conforme estabelece:
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
§7° A-Ao Chefe de Servigos Administrativos compete as seguintes atribuigoes:
I- Coordenar o servigo administrativo da Secretaria;
II- Supervisionar equipe de funcionarios;
, ///- Gerir a retina administrativa;
IV- Controlar e organizar o fluxo de processes, solicitagdes de despesas e empenhos;
V - Assessorar os orgaos da Prefeitura em assuntos administrativos e ligados a
Secretaria Municipal de Administragao;
VI- Gerir e controlar processos internos de trabalho;
VII - Coordenar os trabalhos de atendimento da Secretaria, tais como, telefone,
protocolo, atendimento presencial, entre outros;
Introduz alteragdes na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro
de 2016, a qual dispde sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Municipio de Ivaipora/PR.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
.i administrac2fo@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 10G0 ivaipora/PR • 86870-11J.
“Art. 7°
I - Cargos Comissionados:
Art. 1°
Art. 2° 0 Art. 7°, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar acrescido do § 7° A , com a
seguinte redapao:
IIVAIPORA
1
1
. L W "r~
"*0* GABINETE DO PREFEITO
2
VAGAS FUNQAO SIMBOLO
40 Chefia Nivel I CCIIaCCV 40 '
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Ivaipora/PR, consolidando-se a Lei
Municipal n° 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas a
consolidagao, sem modificapao do alcance nem interruppao da forga normativa dos seus dispositivos.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos quinze dias do
mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (15/04/2025).
Art. 3° Pica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13
de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece:
Horas
Trabalhadas
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipoia.pr.gov.br
•j1 R.RioGrandedoNoite, 1000 Ivaipora /PR • 86870-111
RLE 32/2025
VIII - Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente junto com a
Administragao em atos de omissao e irregularidade no que se refere ao Setor." (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE W
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Gertrudes x
Prefeita em exercicio
3
RLE 32/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Certos da compreensao dos nobres vereadores quanto a importancia
da materia, reiteramos nossos protestos de elevada estima e considerapao.
Alem disso, a proposta promove o adequado enquadramento do
novo cargo na tabela de funpbes comissionadas da legislapao vigente, mantendo a coerencia com a
estrutura administrativa municipal ja existente.
0 novo cargo proposto tern atribuipbes especificas relacionadas a
coordenapao de equipe, supervisao de atividades administrativas, controle de fluxo de documentos e
assessoramento direto aos brgaos da Prefeitura, sendo essencial para a melhoria da qualidade dos
servipos publicos prestados a populapao.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
adininistracao@ivaipora.pr.gov.br
•) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora /PR 36876-111
Prefeita em exercicio
x
'4m
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 32/2025, que que introduz alterapbes na Lei Municipal 2.872,
de 13 de outubro de 2016, a qual dispoe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio
de Ivaipora/PR, para o qual solicitamos apreciapao em REGIME DE URGENCIA.
A presente proposipao tern por objetivo a criapao do Cargo em
Comissao de Chefe de Servipos Administrativos, vinculado a Secretaria Municipal de Administrapao.
Tai medida visa aperfeipoar a gestao administrativa interna, proporcionando maior agilidade,
organizapao e eficiencia aos processes e rotinas desenvolvidas no ambito desta Secretaria, que tern
funpao estrategica na condupao dos trabalhos administrativos de todo o Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
cowwo* GABINETE
IVAIPORA DO PREFEITO
1
Projeto de Lei n° /2025
01 TIPO DE ACAO GOVERNAMENTAL
ESPECIFICACAO QTDE.
01 01
03
2026 2027
01
02
i ITEM
X Cria^ao. Expansao on Aperfei^oamento de A<;ao Govemamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei on Ato Administrativo normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
Inicialmenle. vale destacar qne tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os 
eleitos financeiros qne determinados atos legais podem causar na sande financeiro do orgao pnblico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios segnintes.
DESCRICAO: Dispoe sobre a cria^ao de cargo cm comissao de Chefe de Services Administrativos.
conforme Processo Administrativo n° 705/2025.
• *0 impacto mensal Ibra calculado com.base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu￾manos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025, fora utilizado como data base para a contratacao. a comp.
04. acrescentando-se 13° salario proporcional, mas. tendo cm vista qne devido a particnlaridade
do caso, entende-se qne havera a indenizacao dos meses anteriores a presente data.
ESTIMAT1VA DE IMPACTO ORNAMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
IMPACTO
. ANUAL
IMPACTO
2025
Chefe de Services
Administrativos
Total
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2025
CARACTERIZA^AO DA DESPESA
*IMPACTO
MENSAL
R$ 36.485.47
RS 36.485,47
RS 2.736.41
RS 2.736,41
RS 39.907.70
RS 39.907,70
RS 36.485,47
RS 36.485,47
RS 43.125,57
RS 43.125,57
RS 36.485.47
RS 36.485,47
descricAo
Chefe de Services
Administrativos
TOTAL
IIVAIPORA <c«<^ Setor de Contabilidade
(43) 3472-4600 • 080G-649 3472
contatMliuade@ivaipora.pr.gcv.br
R-ROGrandedoNorte, 1000 Tvaipoca/PR-86370-000
• Para o exercicio de 2026. fora projetada nma correcao de 5,65% (Inflacao prqjetada no exercicio '
2025) c para 2027. nma correcao de 4.5% (Inflacao projetada no exercicio 2026) tendo como'
data base o mes 01. Tais indices foram bascades no Relatdrio de Mercado FOCUS no #ite do
iJ)•
c
RS 0,00 RS 6.857.4 I 1.03 RS 7.925.327,64 S.678.696.82
RS 0.00 RS 36.485,47 RS 39,907.70 RS 43.125.57
RS 0.00 RS 239.100.99 RS 387.448.94 RS 415.238.75
RS 0,00 RS I I 1.633,34 RS 180.895.20 R$ 193.869,92
RS 58.708.742.90 RS 71.456.822,83 RS 80.136.533,26 RS 86.662.121,14
38,66% 42,79% 43,73% 43,79%
Servi^os Gerais cie Meio
Ambientc (Proc.
2280/2025)
•.26
2).
Motorista de Veiculos
Pesados C, D e E (Proc.
2280/2025)
2026**
RS 183.256.998,74
RS 71.602.953.78
Gastos com Pessoal
Projetados
Pcrccntual de Gastos com
Pessoal Projctado
12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informa^des do SIM-AM/TCE-PR
* *\,alores projelados.
Nota 01: Ospercentuais apontados neste quadro podem sofrer elevagoes caso hajafrustragao da
arrecadagao municipal bem cotno o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
04 PREVISAO DE IMPACTQ SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRI^AO___
Reccita Corrente Liquida
Gastos Totals com Pessoal
Estimativas de impaelo
anteriares c cm execu^ao
(AmpliacSo de vagas para
diversos cargos, PSS e
recomposifSo inlla^ao 4.8%
(05-2025))***__________
Chefe de Services
Administrativos (Proc.
705/2025)
2027**
197.917.558.64
RS 77.331.190,08
2024*
RS 151.452.065,07
RS 58.708.742.90
2025**
RS 166.597.271,58
RS 64.212.192.00
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilkl3de@ivaipora.pr.gov.br
R. RjoGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-000
Nota 03: Para proje<?ao de despesa com pessoal, houve a projetpio com o repasse da infla^do
projetada pelo Banco Central mats uma ntargem de seguran^a para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevaqdo, pragressao, haras-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa tfe
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
PBEPEITUBA MUNICIPAL DE gtg
& IVAIPORA
S6tor de Conlabilidade
Banco Central do Brasil cm 07/04/2025 https://vAvwbcb.gov.br/publicacoes/fociis
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20250404.pdf.
Nota 02: Para a projeqdo da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a proje^do de
cresebnento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, afim de
evitar variatfio negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimas anos, com uma margem de
seguranqa, ficando proximo a 10%>. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
varia^do de cresebnento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecada^do e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimas periodos, houve o cresebnento da RCL em 18,08% em urn exercicio e 7,38% no exercicio ‘
seguinte.
‘•k.
07
IMPACTQ ORQAMENTARIQ
2-
3-
Ivaipora, 11 de abril de 2025.
Ncta 04: Deye-se destacar, que a diferen^a de vaiores entre os excr'cick.-: t'e ''■024, 2i)25 2 >26, se
deve a desonera^do du !NSS dos municipios, conforme a lei nu 14.973/24.
Ronald B
Contado,
kO.
da S. Barbosa
* 066.672/0-7
NotaOS: Outroponto signifieativo, exid no toccu^e tt co/iti-i <h/■. -mdae io !'d;ce
defolha depagamento, o que gera o aumento no monlanie dafiina de pog itoenio. prii:.c-_ iaimente -
do exerciclo de 2024 para 2025.
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024
Pl’A 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
LOO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
(43) 3472-4600 0800-649 3472
contabilsdade@jvaipora .pr.gov.br
1 R.RioGrarxtecloNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000 __
V
zrc
w/K
ADEQUAQAO ORQAMENTARIA____________________
Dispocs sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____ 
Dispoe sobre as Diretriz.es para a eiabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora. Estado do Parana, para o exercicio
____ __ financeiro de 2025.__________ 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o excrcicio financeiro de 2025.
08
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa. informo que:
1- A despesa criada/aumentada csta compativel com os instrumentos de.planeja￾mento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025. conforme demonstrado no qua￾dro 05;
A despesa criada/aumcntada. por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elaboragao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis On;amentarias dos exercicios seguintes,
bem como para a elabora^ao do Plano Plurianual seguinte, conforme projetado
no quadro 03;
A despesa total com pessoal. considerando o aumento nas a^des governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos ails. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF. conforme demonstrado no quadro 04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
fIVAIPORA
Setor de Contabilidade
7
07_______________________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades llnanceiras para execu^ao da a^ao governamcntal
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo. que serao reservados no momento oportuno.
Leonice 6ti a Silva
Tesoureira
Ivaipora^ 11 <}’g abril de 2025.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
S cont2tMlxtede@ivaip<xa.p.-.gov br
C R. RtoGrantfediTNorte, 1CC0 • Ivaipora/PR• 86870-000
IIVAIPORA
Setor de Contabilidade__________
IMPACTO FINANCE1RO
>■—miui
aS.

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