CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Autoria: Vereador Alex Fonseca
Regulamenta e institui o funcionamento de
ambientes experimentais de inovação
científica, tecnológica e empreendedora, sob
o formato de Bancos de Testes Regulatórios
e Tecnológicos, o “Programa Sandbox –
Ivaiporã”, no âmbito do Município de
Ivaiporã.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
(Lei Federal de Inovação), do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do
Decreto Federal nº 9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das Coisas),
e, especialmente, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica);
Considerando a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que
institui o Marco Legal das Startups, especialmente o disposto no artigo 11 segundo o qual
“os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação
setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de
ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas
sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades
reguladas”;
Considerando a Lei Estadual do Paraná nº 20.541 de 20 de abril de 2021, que
“dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento
científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor
público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná”;
Considerando a Lei Estadual do Paraná nº 20.744 de 06 de outubro de 2021, que
“dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente
regulatório experimental no Estado do Paraná”.
Considerando a Lei Municipal do Município de Ivaiporã nº 3.635, de 21 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental no Município de
Ivaiporã.
Apresento o seguinte Projeto de Lei:
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CAPÍTULO I
DO PROGRAMA SANDBOX IVAIPORÃ E DA SUA FINALIDADE
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes termos ou expressões:
I - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso daquele
ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos
regulatórios e mediante fixação prévia de condições, limites e salvaguardas voltadas à
proteção dos investidores e ao bom funcionamento dos modelos de negócio inovadores
no âmbito do Município de Ivaiporã;
II - Modelo de negócio ou serviço inovador: atividade que, cumulativamente ou
não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de processos ou técnicas a fim de
que se desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo diverso
do que esteja sendo ofertado no mercado, além daqueles empreendimentos inovadores e
startups, definidos pela legislação federal;
III - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária,
permite que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com
clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que
aqueles normalmente estabelecidos.
Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover
ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o município ou benefícios aos
munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços
Art. 2º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Ivaiporã, a instituição de
ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora no modelo
Sandbox Regulatório, através do "Programa Sandbox - Ivaiporã”, em observância à Lei
Estadual 20.744 de 06 de outubro de 2021, que norteia o funcionamento de ambientes
regulatórios experimentais no Estado do Paraná, também denominados “Sandbox
Regulatório”.
Parágrafo único. O Programa Sandbox - Ivaiporã tem como objetivos e servirão
de instrumento para o fomento da inovação tecnológica em escala em Ivaiporã, através
da realização e acompanhamento de testes inovadores em áreas a serem definidas e
especificadas pelo Município, para:
I - Impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município
de Ivaiporã, ou que queiram se instalar na cidade, a desenvolver e aperfeiçoar projetos de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
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II - Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Município de
Ivaiporã, a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
III - Fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Ivaiporã,
constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos
especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado
conteúdo tecnológico;
IV - Criar empregos e renda no Município de Ivaiporã, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de
conhecimento técnico e científico;
V - Orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento
das atividades, para aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos;
VI - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos,
serviços e modelos de negócio inovadores;
VII - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que
desenvolvem atividades de inovação;
VIII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes
no Município de Ivaiporã, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
IX - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no Município de Ivaiporã;
X - Fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e serviços
menos custosos e mais acessíveis;
XI - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem
posteriormente regulamentadas;
XII - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação
ao alcance do Município de Ivaiporã.
XIII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento
inovador no Município de Ivaiporã.
XIV - Orientar quanto às questões regulatórias pertinentes ao desenvolvimento das
experimentações a serem realizadas nos ambientes de inovação científica, tecnológica e
empreendedora especificados pelo Comitê Gestor durante os ciclos de testagem.
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CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
Art. 3º As pessoas jurídicas que participarem do "Programa Sandbox - Ivaiporã"
receberão, a partir de critérios preestabelecidos, a cargo do Poder Executivo Municipal,
autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores no Município de
Ivaiporã.
Art. 4º São critérios mínimos para participação no “Programa Sandbox – Ivaiporã”:
I - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio
inovador;
II - A pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e
financeira, necessárias e suficientes, para desenvolver e custear a atividade pretendida em
ambiente regulatório experimental;
III - os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa
jurídica proponente não podem:
a) Ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública,
lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a economia
popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado,
ressalvada a hipótese de reabilitação;
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão
judicial ou administrativa;
IV - O produto ou serviço proposto não pode estar em fase embrionária ou
conceitual, deve possuir minimamente todas funcionalidades desenvolvidas inerentes da
solução, para análises e testes de seus processos, sendo preliminarmente validado por
meio de provas de conceito ou protótipos.
Art. 5º Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a
serem expressamente determinados pelo Poder Executivo, a empresa participante deverá
informar:
I - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido;
II - O estágio de desenvolvimento do negócio;
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III - A magnitude do benefício esperado para a população da cidade de Ivaiporã e
demais partes interessadas;
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento da cidade de
Ivaiporã ou para os seus cidadãos.
CAPÍTULO III
DOS BANCOS DE TESTES REGULATÓRIOS E TECNOLÓGICOS “PROGRAMA
SANDBOX –IVAIPORÔ
Art. 6º Consideram-se Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos "Programa
Sandbox - Ivaiporã", na forma desta lei, os ambientes experimentais de inovação
científica, tecnológica e empreendedora, instituídos no Município de Ivaiporã, por ato do
Comitê Gestor disciplinado abaixo.
§ 1º O "Programa Sandbox - Ivaiporã" tem como premissa possibilitar o direito
natural ou jurídico, de desenvolvimento, execução, operação e/ou a comercialização de
novas modalidades de produtos e de serviços, quando evidente sua benesse para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município.
§ 2º Com observância dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o Comitê Gestor
definirá, mediante publicação de Edital, os critérios, prazos e regras para seleção dos
projetos que poderão participar dos ciclos experimentais nos Bancos de Testes dos
Ambientes Sandbox no Município.
Art. 7º Nos ambientes do Programa Sandbox - Ivaiporã, quando necessário para
viabilização da testagem de soluções de caráter inovador, o Comitê Gestor poderá
solicitar ao órgão ou secretaria municipal competente sobre o afastamento ou a adequação
temporária da respectiva norma de interesse, de forma a se buscar o alcance das
finalidades previstas nesta Lei.
§ 1º O pedido de afastamento ou adequação temporária de norma de interesse
deverá indicar de forma clara e objetiva, além do interesse público a ser atingido, qual a
norma abrangida na solicitação, bem como qual o alcance e a duração do afastamento ou
da adequação solicitada, para a devida análise do órgão com competência sobre a mesma.
§ 2º Caso não seja possível o afastamento ou a adequação temporária conforme
solicitada pelo Comitê Gestor, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma
específica deverá responder de forma fundamentada, apresentando os motivos que
impedem o atendimento da solicitação.
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§ 3º São presumidos como produtos e serviços de caráter inovador e elegíveis ao
Programa, sem prejuízo de outros que, motivadamente, sejam assim configurados por ato
do Comitê Gestor disciplinado nesta Lei, aqueles baseados, majoritariamente, em
soluções de Inteligência Artificial, Data Science, Internet of Things (IOT) e 5G nos eixos
estratégicos estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI –
no âmbito do Plano Nacional de IoT, quais sejam: Indústria 4.0, Saúde, Rural e Cidade
Inteligente (Smart City), conforme disciplinado pelo Decreto Federal nº 9.854/2019 e atos
posteriores do MCTI e das Câmaras Temáticas do Plano.
§ 4º Compete ao Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã” promover, de
ofício ou mediante requerimento de interessado (s), pessoa (s) física (s) ou jurídica (s), o
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por delimitação
temática, nos ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e
empreendedora.
§ 5º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará
a incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo, inerente
ao Programa Sandbox.
§ 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, junto à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e
Inovação poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e
utilidades públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City), disciplinados
pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e da
International Organization for Standardization – ISO –, incidindo o disposto no caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DO “PROGRAMA SANDBOX – IVAIPORÔ
Art. 8º Cria o Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã”, enquanto órgão
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual compete:
I - Instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as
vocações e demandas identificadas;
II - Disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia
referidas no caput do art. 3º, desta Lei;
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III- Monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes experimentais
ora disciplinados;
IV - Interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública,
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes
experimentais; e
V - Rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou
aos objetivos da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 9º O Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã” será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios,
Tecnologia e Inovação;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ivaiporã – CMCTI;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VII – Representante do SEBRAE;
VIII – Representante do SESC e SENAC;
IX – Representantes das Faculdades do município e do IFPR.
§ 1º O Comitê Gestor deverá em sua primeira reunião eleger seu Presidente, para
mandato de 2 (dois) anos, ficando a critério do Comitê a instituição de diretrizes
suplementares para o funcionamento dos trabalhos;
§ 2º O Comitê Gestor poderá a seu critério solicitar a participação, de forma
consultiva, de representantes de outras Secretarias de Governo, órgãos, Comitês e
instituições públicas e privadas a fim de auxiliar a análise dos projetos apresentados com
os pedidos de testagens, bem como para o acompanhamento de suas respectivas
execuções durante o ciclo experimental.
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CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS DOS AMBIENTES EXPERIMENTAIS
Art. 10 Após o término de cada ciclo experimental, que poderá ser de 3 (três) a 12
(doze) meses, competirá ao Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã”
encaminhar, aos órgãos e/ou entidades competentes, relatório contendo os resultados
colhidos, destacando eventuais necessidades de ajustes ou implementação de norma
jurídica, sempre no intuito de fomentar o desenvolvimento, a execução, a operação e/ou
a comercialização de novas modalidades de produtos e de serviços, em observância ao
estabelecido no inciso VI, do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
- Declaração Federal de Direitos de Liberdade Econômica.
Parágrafo único. Sempre que se mostrar oportuno e conveniente, o Comitê Gestor
poderá, de ofício ou mediante requerimento, reduzir ou renovar o ciclo de experimentação
em ambiente Sandbox, fundamentando expressamente as razões da renovação.
Art. 11 Os resultados dos ambientes experimentais de serviços e utilidades
públicas, promovidos pelos órgãos e/ou entidades da Administração Pública do
Município de Ivaiporã, deverão ser acompanhados, monitorados e registrados pelo órgão
responsável, a fim de que possam ser empregados na formulação e/ou melhoramento das
políticas públicas municipais, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City).
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO
Art. 12 Todo material de divulgação, publicidade e propaganda elaborado por
participante do Programa Sandbox - Ivaiporã, hospedado em sua homepage e/ou redes
sociais, ou ainda vinculado a quaisquer meios de comunicação físico ou digital, deverá
conter o seguinte aviso: "As tecnologias e ações descritas neste material estão sendo
realizadas em caráter experimental no Programa Sandbox - Ivaiporã, nos termos da
legislação vigente".
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Competirá ao Poder Público Municipal, especialmente ao Comitê Gestor
do Programa expedir orientações suplementares para a adequada execução do disposto
nesta Lei e para a boa condução do “Programa Sandbox – Ivaiporã”.
Art. 14 O Poder Executivo, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias,
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, pesquisadores,
entidades representativas, instituições de ensino, cooperativas, associações e outros que
forem do interesse de desenvolvimento econômico do município.
Art. 15 As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, de
ofício ou mediante requerimento, prorrogando o ciclo de experimentação em ambiente
Sandbox, fundamentando expressamente as razões da renovação.
Art. 16 A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes
situações:
I - Por decurso do prazo estabelecido para participação;
II - A pedido do participante;
III - Em decorrência de cancelamento da autorização temporária;
IV - Mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo para desenvolver
a respectiva atividade regulamentada.
Art. 17 O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa instituir o
Programa Municipal de Sandbox Regulatório de Ivaiporã, iniciativa que coloca nosso
município na vanguarda da inovação pública e do desenvolvimento econômico
sustentável.
O sandbox regulatório é um instrumento moderno, já adotado com sucesso em
diversas cidades do Brasil, como Curitiba, e respaldado pela Lei Estadual nº 20.744/2021
do Paraná. Ele permite que projetos e soluções inovadoras sejam testados em ambiente
controlado, com regras específicas e supervisão do Poder Público.
A criação de um sandbox em Ivaiporã tem como objetivos:
• Estimular startups, empresas locais, universidades e entidades a
desenvolverem soluções tecnológicas e sociais com impacto direto na vida da população;
• Reduzir entraves burocráticos temporariamente para fomentar a inovação;
• Aumentar a competitividade econômica do município e atrair
investimentos;
• Promover parcerias entre o setor público e o privado em benefício da
coletividade.
Dessa forma, esta Lei não apenas fortalece o ecossistema de inovação local, mas
também posiciona Ivaiporã como uma cidade aberta ao futuro, à criatividade e à
modernização de seus serviços.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador - PL