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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRegulamenta e institui o funcionamento de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o “Programa Sandbox – Ivaiporã”, no âmbito do Município de Ivaiporã.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Tramitação Finalizada — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 Aguardando em Análise pelo Vereador Autor — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-16 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Autoria: Vereador Alex Fonseca 
Regulamenta e institui o funcionamento de 
ambientes experimentais de inovação 
científica, tecnológica e empreendedora, sob 
o formato de Bancos de Testes Regulatórios 
e Tecnológicos, o “Programa Sandbox –
Ivaiporã”, no âmbito do Município de 
Ivaiporã. 
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 
(Lei Federal de Inovação), do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do 
Decreto Federal nº 9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das Coisas), 
e, especialmente, da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de 
Direitos de Liberdade Econômica); 
Considerando a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que 
institui o Marco Legal das Startups, especialmente o disposto no artigo 11 segundo o qual 
“os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação 
setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de 
ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas 
sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades 
reguladas”; 
Considerando a Lei Estadual do Paraná nº 20.541 de 20 de abril de 2021, que 
“dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor 
público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná”;
Considerando a Lei Estadual do Paraná nº 20.744 de 06 de outubro de 2021, que 
“dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente 
regulatório experimental no Estado do Paraná”. 
Considerando a Lei Municipal do Município de Ivaiporã nº 3.635, de 21 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental no Município de 
Ivaiporã. 
Apresento o seguinte Projeto de Lei: 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA SANDBOX IVAIPORÃ E DA SUA FINALIDADE
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes termos ou expressões:
I - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para 
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso daquele 
ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos 
regulatórios e mediante fixação prévia de condições, limites e salvaguardas voltadas à 
proteção dos investidores e ao bom funcionamento dos modelos de negócio inovadores 
no âmbito do Município de Ivaiporã;
II - Modelo de negócio ou serviço inovador: atividade que, cumulativamente ou 
não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de processos ou técnicas a fim de 
que se desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo diverso
do que esteja sendo ofertado no mercado, além daqueles empreendimentos inovadores e 
startups, definidos pela legislação federal;
III - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, 
permite que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com 
clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que 
aqueles normalmente estabelecidos.
Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover 
ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o município ou benefícios aos 
munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços
Art. 2º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Ivaiporã, a instituição de 
ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora no modelo 
Sandbox Regulatório, através do "Programa Sandbox - Ivaiporã”, em observância à Lei 
Estadual 20.744 de 06 de outubro de 2021, que norteia o funcionamento de ambientes 
regulatórios experimentais no Estado do Paraná, também denominados “Sandbox 
Regulatório”. 
Parágrafo único. O Programa Sandbox - Ivaiporã tem como objetivos e servirão 
de instrumento para o fomento da inovação tecnológica em escala em Ivaiporã, através 
da realização e acompanhamento de testes inovadores em áreas a serem definidas e 
especificadas pelo Município, para: 
I - Impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município 
de Ivaiporã, ou que queiram se instalar na cidade, a desenvolver e aperfeiçoar projetos de 
pesquisa científica, tecnológica e de inovação; 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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II - Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Município de 
Ivaiporã, a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação; 
III - Fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Ivaiporã, 
constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos 
especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado 
conteúdo tecnológico; 
IV - Criar empregos e renda no Município de Ivaiporã, mediante o aumento e a 
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de 
conhecimento técnico e científico; 
V - Orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento 
das atividades, para aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos; 
VI - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, 
serviços e modelos de negócio inovadores; 
VII - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que 
desenvolvem atividades de inovação; 
VIII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes 
no Município de Ivaiporã, com possíveis impactos positivos em sua atratividade; 
IX - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no Município de Ivaiporã; 
X - Fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e serviços 
menos custosos e mais acessíveis; 
XI - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem 
posteriormente regulamentadas; 
XII - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação 
ao alcance do Município de Ivaiporã. 
XIII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento 
inovador no Município de Ivaiporã. 
XIV - Orientar quanto às questões regulatórias pertinentes ao desenvolvimento das 
experimentações a serem realizadas nos ambientes de inovação científica, tecnológica e 
empreendedora especificados pelo Comitê Gestor durante os ciclos de testagem.
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CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
Art. 3º As pessoas jurídicas que participarem do "Programa Sandbox - Ivaiporã" 
receberão, a partir de critérios preestabelecidos, a cargo do Poder Executivo Municipal, 
autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores no Município de 
Ivaiporã. 
Art. 4º São critérios mínimos para participação no “Programa Sandbox – Ivaiporã”: 
I - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio 
inovador; 
II - A pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e 
financeira, necessárias e suficientes, para desenvolver e custear a atividade pretendida em 
ambiente regulatório experimental; 
III - os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa 
jurídica proponente não podem: 
a) Ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, 
lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a economia 
popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade 
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, 
ressalvada a hipótese de reabilitação; 
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão 
judicial ou administrativa; 
IV - O produto ou serviço proposto não pode estar em fase embrionária ou 
conceitual, deve possuir minimamente todas funcionalidades desenvolvidas inerentes da 
solução, para análises e testes de seus processos, sendo preliminarmente validado por 
meio de provas de conceito ou protótipos. 
Art. 5º Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a
serem expressamente determinados pelo Poder Executivo, a empresa participante deverá 
informar: 
I - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido; 
II - O estágio de desenvolvimento do negócio; 
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III - A magnitude do benefício esperado para a população da cidade de Ivaiporã e 
demais partes interessadas; 
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento da cidade de 
Ivaiporã ou para os seus cidadãos. 
CAPÍTULO III
DOS BANCOS DE TESTES REGULATÓRIOS E TECNOLÓGICOS “PROGRAMA 
SANDBOX –IVAIPORÔ
Art. 6º Consideram-se Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos "Programa 
Sandbox - Ivaiporã", na forma desta lei, os ambientes experimentais de inovação 
científica, tecnológica e empreendedora, instituídos no Município de Ivaiporã, por ato do 
Comitê Gestor disciplinado abaixo. 
§ 1º O "Programa Sandbox - Ivaiporã" tem como premissa possibilitar o direito 
natural ou jurídico, de desenvolvimento, execução, operação e/ou a comercialização de 
novas modalidades de produtos e de serviços, quando evidente sua benesse para o 
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município.
§ 2º Com observância dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o Comitê Gestor 
definirá, mediante publicação de Edital, os critérios, prazos e regras para seleção dos 
projetos que poderão participar dos ciclos experimentais nos Bancos de Testes dos 
Ambientes Sandbox no Município. 
Art. 7º Nos ambientes do Programa Sandbox - Ivaiporã, quando necessário para 
viabilização da testagem de soluções de caráter inovador, o Comitê Gestor poderá 
solicitar ao órgão ou secretaria municipal competente sobre o afastamento ou a adequação 
temporária da respectiva norma de interesse, de forma a se buscar o alcance das 
finalidades previstas nesta Lei. 
§ 1º O pedido de afastamento ou adequação temporária de norma de interesse 
deverá indicar de forma clara e objetiva, além do interesse público a ser atingido, qual a 
norma abrangida na solicitação, bem como qual o alcance e a duração do afastamento ou 
da adequação solicitada, para a devida análise do órgão com competência sobre a mesma. 
§ 2º Caso não seja possível o afastamento ou a adequação temporária conforme 
solicitada pelo Comitê Gestor, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma 
específica deverá responder de forma fundamentada, apresentando os motivos que 
impedem o atendimento da solicitação. 
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§ 3º São presumidos como produtos e serviços de caráter inovador e elegíveis ao 
Programa, sem prejuízo de outros que, motivadamente, sejam assim configurados por ato 
do Comitê Gestor disciplinado nesta Lei, aqueles baseados, majoritariamente, em 
soluções de Inteligência Artificial, Data Science, Internet of Things (IOT) e 5G nos eixos 
estratégicos estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI –
no âmbito do Plano Nacional de IoT, quais sejam: Indústria 4.0, Saúde, Rural e Cidade 
Inteligente (Smart City), conforme disciplinado pelo Decreto Federal nº 9.854/2019 e atos 
posteriores do MCTI e das Câmaras Temáticas do Plano. 
§ 4º Compete ao Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã” promover, de 
ofício ou mediante requerimento de interessado (s), pessoa (s) física (s) ou jurídica (s), o 
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por delimitação 
temática, nos ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e 
empreendedora. 
§ 5º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará 
a incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo, inerente 
ao Programa Sandbox. 
§ 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, junto à Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e 
Inovação poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e 
utilidades públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços 
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de 
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City), disciplinados 
pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e da 
International Organization for Standardization – ISO –, incidindo o disposto no caput 
deste artigo. 
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DO “PROGRAMA SANDBOX – IVAIPORÔ
Art. 8º Cria o Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã”, enquanto órgão 
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual compete: 
I - Instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as 
vocações e demandas identificadas; 
II - Disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia 
referidas no caput do art. 3º, desta Lei; 
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III- Monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes experimentais 
ora disciplinados; 
IV - Interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública, 
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes 
experimentais; e 
V - Rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou 
aos objetivos da legislação federal, estadual e municipal. 
Art. 9º O Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã” será composto por 
representantes dos seguintes órgãos: 
I – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, 
Tecnologia e Inovação;
II – Secretaria Municipal de Administração; 
III – Secretaria de Meio Ambiente; 
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ivaiporã – CMCTI; 
VI – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VII – Representante do SEBRAE;
VIII – Representante do SESC e SENAC;
IX – Representantes das Faculdades do município e do IFPR. 
§ 1º O Comitê Gestor deverá em sua primeira reunião eleger seu Presidente, para 
mandato de 2 (dois) anos, ficando a critério do Comitê a instituição de diretrizes 
suplementares para o funcionamento dos trabalhos; 
§ 2º O Comitê Gestor poderá a seu critério solicitar a participação, de forma 
consultiva, de representantes de outras Secretarias de Governo, órgãos, Comitês e 
instituições públicas e privadas a fim de auxiliar a análise dos projetos apresentados com 
os pedidos de testagens, bem como para o acompanhamento de suas respectivas 
execuções durante o ciclo experimental. 
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CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS DOS AMBIENTES EXPERIMENTAIS
Art. 10 Após o término de cada ciclo experimental, que poderá ser de 3 (três) a 12 
(doze) meses, competirá ao Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Ivaiporã” 
encaminhar, aos órgãos e/ou entidades competentes, relatório contendo os resultados 
colhidos, destacando eventuais necessidades de ajustes ou implementação de norma 
jurídica, sempre no intuito de fomentar o desenvolvimento, a execução, a operação e/ou 
a comercialização de novas modalidades de produtos e de serviços, em observância ao 
estabelecido no inciso VI, do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 
- Declaração Federal de Direitos de Liberdade Econômica. 
Parágrafo único. Sempre que se mostrar oportuno e conveniente, o Comitê Gestor 
poderá, de ofício ou mediante requerimento, reduzir ou renovar o ciclo de experimentação 
em ambiente Sandbox, fundamentando expressamente as razões da renovação. 
Art. 11 Os resultados dos ambientes experimentais de serviços e utilidades 
públicas, promovidos pelos órgãos e/ou entidades da Administração Pública do 
Município de Ivaiporã, deverão ser acompanhados, monitorados e registrados pelo órgão 
responsável, a fim de que possam ser empregados na formulação e/ou melhoramento das 
políticas públicas municipais, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City). 
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO
Art. 12 Todo material de divulgação, publicidade e propaganda elaborado por 
participante do Programa Sandbox - Ivaiporã, hospedado em sua homepage e/ou redes 
sociais, ou ainda vinculado a quaisquer meios de comunicação físico ou digital, deverá 
conter o seguinte aviso: "As tecnologias e ações descritas neste material estão sendo 
realizadas em caráter experimental no Programa Sandbox - Ivaiporã, nos termos da 
legislação vigente". 
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Competirá ao Poder Público Municipal, especialmente ao Comitê Gestor 
do Programa expedir orientações suplementares para a adequada execução do disposto 
nesta Lei e para a boa condução do “Programa Sandbox – Ivaiporã”. 
Art. 14 O Poder Executivo, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias, 
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, pesquisadores, 
entidades representativas, instituições de ensino, cooperativas, associações e outros que 
forem do interesse de desenvolvimento econômico do município. 
Art. 15 As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, de 
ofício ou mediante requerimento, prorrogando o ciclo de experimentação em ambiente 
Sandbox, fundamentando expressamente as razões da renovação.
Art. 16 A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes 
situações: 
I - Por decurso do prazo estabelecido para participação; 
II - A pedido do participante; 
III - Em decorrência de cancelamento da autorização temporária; 
IV - Mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo para desenvolver 
a respectiva atividade regulamentada. 
Art. 17 O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa instituir o 
Programa Municipal de Sandbox Regulatório de Ivaiporã, iniciativa que coloca nosso 
município na vanguarda da inovação pública e do desenvolvimento econômico 
sustentável.
O sandbox regulatório é um instrumento moderno, já adotado com sucesso em 
diversas cidades do Brasil, como Curitiba, e respaldado pela Lei Estadual nº 20.744/2021 
do Paraná. Ele permite que projetos e soluções inovadoras sejam testados em ambiente 
controlado, com regras específicas e supervisão do Poder Público.
A criação de um sandbox em Ivaiporã tem como objetivos:
• Estimular startups, empresas locais, universidades e entidades a 
desenvolverem soluções tecnológicas e sociais com impacto direto na vida da população;
• Reduzir entraves burocráticos temporariamente para fomentar a inovação;
• Aumentar a competitividade econômica do município e atrair 
investimentos;
• Promover parcerias entre o setor público e o privado em benefício da 
coletividade.
Dessa forma, esta Lei não apenas fortalece o ecossistema de inovação local, mas 
também posiciona Ivaiporã como uma cidade aberta ao futuro, à criatividade e à 
modernização de seus serviços.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e cinco. 
ALEX FONSECA
Vereador - PL

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