| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 18
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ma IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO 4 PLE 32/2023 o PROJETO DE LEI Nº 32/2023, Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo Ill da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica desafetado das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo Ill da Lei Complementar nº 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, o IMÓVEL URBANO denominado como: LOTE DE TERRAS nº ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12) -E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12)-REM) ((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) 'e ((um, parte da rua angola e “quadra doze)-remanescente)), com a área de 8.015,15 m? (oito mil e quinze metros e quinze centimetros quadrados), situado no DISTRITO DE ALTO PORÁ, quadro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Cambé, medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o Lote Remanescente da Quadra nº 12, medindo 58,61 metros: LADO ESQUERDO: Divide com a Quadra nº 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS; Por três linhas, a primeira medindo 73,31 metros confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, a segunda medindo 4,11 metros, confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, e a terceira medindo 66,51 metros confronta com os Lotes nºs ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-4). Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-D), conforme referenciado na matrícula nº.48.790, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR. Art. 2º O imóvel constante no Art. 1º desta Lei, passa a denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo Ill, da Lei Complementar nº 34/2022, e destinar- se-á para fins de interesses social e edificações a serem disponibilizadas-a população de baixa ipa 1 q residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Conga ia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Sae “5, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 [3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000* Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE 5] PORA À GABINETE DO PREFEITO ; PLE 32/2023 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias fb mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (30/05/2023). x * A Soteadoro, Pé sa [AR f., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracao Qivaipora.pr.gov.br e E (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã PR : 86870-000 iai ida” a PREFEITURA MUNICIPAL DE su IVAIPORA à “GABINETE DO PREFEITO PLE 32/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA ESET ES VIVI tIvAlVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 32/2023, que desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo Ill da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. A referida solicitação é necessária para que se altere o zoneamento de Zona Residencial - ZR-4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, desafetando o imóvel da matrícula nº 48.790, e incluindo-o na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, e destinar-se-á para” fins de interesse social e edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes no Distrito de Alto Por, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação - do Paraná — COHAPAR. Ressaltamos que tal matéria já foi pauta de apreciação e audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme se pode observar em documentação anexa. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos a ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoQOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 WWww.ivaipora.com.br | LIVRON2 REGISTRO EIS y GERAL Comarca de ONA GRCUEganÃo Estado do Paraná | é ) Matrícula di E — E |, Data Oficial, Marco Antônio Pedrazi Valemtint : LOTE DE TERRAS nº ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12)-E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12)-REM) ((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) e ((um, parte da rua angola e quadra doze)-remanescente)), com a área de 8.015,15 m* (oito mil e quinze metros e quinze centimetros quadrados), situado no PATRIMÔNIO DE ALTO PÓRA, quadro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua Cambé, medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o Lote Remanescente da Quadra nº 12, medindo 58,61 metros; LADO ESQUERDO: ' Divide com a Quadra nº 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS: Por três linhas, a ê primeira medindo 73,31 metros confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, a segunda medindo 4,11 metros, confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, e a terceira medindo 66,51 metros confronta com os Lotes nºs ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A), Lote nº ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-C) e com o Lote nº ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-D). ' PROPRIETÁRIO: VAI , Pessoa Jurídica de Direito Público, | CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. | REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nºs 45.365 e 45.370, deste Ofício. | Selo Digital: F622J.qogPk.PQbC7-Gj7e2.ejulT, Ivaiporã, PR, 04 de julho de SJ | 2022. Dou fé. FKF. + | ANAPAULAÇA S.C BERTOTT, - OIICIAL SUBSTITUTA e Oficial: Marco Antônio Pedrazzl Valentini Mar oRA-eR EM BRANCO Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, FUNARPEN Selo R$ 0,00 alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é ada ISS: R$0,00 reprodução fiel da Matricula n.º 48.790, fotocopiada em sua integra e FÃ FUNREJUS: R$0,00 servira como GERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP. R$0,00 TOTAL = R$ 0,00 jo] SELO DIGITAL F622).qoaPk. PQUC7 Gjzos.ejuIx Ivalporã, 04 de Julho de 2022 https: //selo.funarpen.com.br Certidão emitida às 11:04:50 o) a Para consuliar é autenticidade, informe na ferramenta Fou a Presidência de Repúmiica DOCUMENTO Assinado Digiidimento- o Bro Coma Civit MARCO ANTONIO PEDRAZZI wuw cri org rraAvtenticidade o CNS: 08.507-6 musa MARCO AN cação do documento: B3JQ9M 22002 de agosto do 2001, a disponível por 30 dias eso códige de vi Const CPF: 0029170508! - 04/07/2022 CROQUI DO LOTE TE (40, Parte ds Rua Angola e Quasa nº 125-€) é (101, Parte da Rua Angoia à Quadra nº 12h8em) Faca TARA TORRENTS 801515! DISTRITO DE ALTO POR 2Rs E imommremanargasecneines ê ca estuosesy rey É. CROQUI DO LOTE 01, Parte da Rua Angoia e Quadra nº 12)-E) e ((01, Parte da Rua Angola é Quadra nº 12)-Rem) - Divisão dos lotes AREA BARRO 8.015,15me DISTRITO DE ALTO PORA Jd Jd eme pd Dimas ZONEAMENTO 2R4 2 E) o? fi fig ai: ps a da A A E cumbuaa en o ansoveomase seuodaay em Quase tá | | do Q P.M IVAIPORA DEPT. ENGENHARIA tg Guilherme Vanjura Ishii Martos Engenheiro Gil - CREA-PR 181037/0 ' Conselho do Plano Diretor D, RESOLUÇÃO Nº 34/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA Convocamos os membros do Plano Diretor e a população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 17 de Maio de 2023, as 19:00 horas, no Salão Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Rio Grande do Norte nº 1000, Centro, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná, para deliberarem sobre: : 1)- Criação de área DE ZEIS (Zoneamento Especial de Interesse Social) Pública, com área de 8.015,15 metros quadrados, lotes de terras (01, parte da Rua Angola e Quadra nº12)-E) E (01, parte da Rua Angola e Quadra nº 12)- REM), com a Matrícula nº “48.790, para a utilização na edificação do empreendimento Programa Vida Nova no Alto Porã — COHAPAR. Ivaiporã, 09 de Maio de 2023 President MESOLUÇÃO Ae gaz024 EURTAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022021 AUDIÊNCIA PÚBLICA Convocanãos os mecibros da Pao Dire e 4 população em al, pata parisipavem de AUIBÊNCIA VÚÍEJCA a ser mica o da 1º de Mao do 22, 9 1900 Dai mo São Nobre de Reais da Pieeitura Municipal, localizado na Ra Rio Grave da Nate 4º 1000, Centro, posta Cidade de Ive rã, Pará, para libere sobe: Decio de ds DEZ (eme Espec de Ines co a de 0105 ie tino Je ta pa Ra Agua e Qua oº 12-RENO, cown à Maticoa nº a empmeidimento “Vida No sã DA pas em Programa Vida Nuva ni Alo Pocê por, (9 de Mia de 2023 ES y; TOMADA DE PREÇO Nº 18/2023 A Prefeitura Municipal do Ivaiporã, Estado do Paraná, toma público, para conhacimanto dos interessados, qua no dia 20 de JUNHO do 2023, às 09:00 horas, haverá abertura de leltação na modatidado do TOMADA DE PREÇOS tino MENOR PREÇO GLOBAL, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM AEROPORTO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O socebimento dos anvalopes de nº 01 a nº 02, contendo a documentação do habisação o a Proposta de Preços cos interessados, darso-h alé às 16:00 horas “So ea 19 do JUNHO de 2023, no Setor da Protocolo da Prefeitura do Município do Ivalporê. O Edital da TOMADA DE PREÇOS, com os deiaes da lotação, acha- so afixado no Quadro de Ediais da, municipalidade, no horário normal de expediente, local ande serão também prestadas as informações acicionais sobre o corame, O estal também poderá ser acessado da seguinto forma: > Via Site - poeivoiooraaranvir - Portal de Transparência Ivaiporã, 08 do mai da 2023. Chwyatian Renan Silva Zarpelão Comssdo Permanento de Lictações. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nºb2/2023 2424/20 TOMADA DE PREÇO Nº 1712029 A Proteiura Municipal de Ivaipord, Estado do Paranó, loma público, para “conhocimento dos interessados, que no dia 15 de JUNHO do 2023, às 09:00 horas, haverá abertura d listação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS tpo MENOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DO JARDIM EUROPA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O rocobimento dos onvolopos de nº 01 e n.º 02, contando à documentação do habiltação o n Proposta “de Preços os Interessados, dar-s0-8 aló à 16:00 horas do dia 14 de JUNHO da 2023, no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Ivaiporã. O Edital da TOMADA DE PREÇOS, com os dsiahes da tação, acha-se afixado no Quadro da Ectals da municipaidado, no horário norma! de expedioto, loca! ande corão também prestadas as Informações adicionais sobre o cartamo. O edita! também poderá sar acessado da seguint forma: > Via Site - sr isipora pe gov.br - Porta! da Transparência Ivaipora, 09 da ralo do 2023. Y Bs o Conselho do Plano Diretor RESOLUÇÃ35/2023 PROCESSO Nº 2541/2023 DEPARTAMENTO DE OBRAS Criação de Zoneamento A AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 17 de Maio de 2023, as 19 horas, No Salão Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, localizado na Rua Rio Grande do Norte nº 1000 — Centro, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná conforme Ata de nº 167, deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pedido de criação de Zoneamento de ZEIS, contido no Processo 2541/2023, Zoneamento de Interesse Social de interesse Pública área de 8.015,05 metros quadrados com matrículas nº 48.790, para edificação do empreendimento Programa Vida Nova no Alto Porã - COHAPAR. à, 18 de Maio de 2023 TO NçO RO Presidente rs aa clas o comes qu 9 mem segue ELAUBULA PANA - DO OUuETO h TTRasia do Procanao de hengidada 1º 122822, aj O “ops € é 2 AGUIIÇÃO DE PEÇAS PORTARIA Nc272/2024 ORIGMAIS E SERVIÇOS DE AGSSTÊNCI TÉCNCA ESPECIALIZADA DESTNADOS À MANTENÇÃO DAS MAQUINAS DA MARCA RONANELLI DA FROTA DO Aun. SLAVSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VISENGIA CONTRATUAL Fi rtbetcia emma do peqgaos tra o aamtção do gem do inca Crato hamnttato mt ETADASAS, a pace da em vencenerts pu met 2 (co) meus 108 a data 08 do malo da 224, reltencanca o eat eta Sámutas Pião sbre a momeação do csndidao pecado em Concuno Público pura cargos de Proimento Efeivo junto a Azarquia Meniçipai de CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA A gresc atração comu à mea o 8, o Lt Feu Etária AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, EMIDIO ALBERTO BACHUGA, NO 150 DAS ATRINVIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS; E CONSIDEXANDO | À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; ELAVBULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA O presente teme jato ne pai psd da Ort Mist de Vão dedo ar va 2 necessite ds cennatuda ne morutanção dia mario Ca beta Mamaiçal 8a Garça Raro, rifcaso pets FSrcarv cond e ao a prcunho mena m SENAI CLAVSULA BEXTA - DEMAIS ALTERAÇÕES Petmanaçem materaça em gu m Bat eim sda Contr Acer 1 arRaaZA. RESOLVE: Are 1% — Nomear, a parede de 18082023, 0 condidaso NILSON UENO, apro em Concurio Pública clavaifiado cm 42 faças, peador di Cide de ienidade 608976158, é evocado pelo Edil 1073033, pura ocupar 6 cao de provimenso efitivo de MÉDICO |- Nivel 123 du und Ponnemento de Ponsoal, JosecaRos inerte RONANCALI Sd 5081908 do e a a MOUANEAL EXPORTAÇÃO E WPORTAÇÃO LTDA CARLOS RORVREA!S Ar Res apoie e ont, Era Eadificia da Autarquia Municipal de Saúde de Agcaraoa ao ( 18 ) deal dias do ms de mao de 2021 nESOLUÇAM 202 PROGESSO 3º z5anamms DEPARTAMENTO DE ONNAS Crtaçõo de Ioememencas O relva a Plea Eee Ac de alpes PR. em crunido de sas pleva realizada es 17 de Mas de 202), as 19 oca, comrmo Ata de nº 167. deiBderna por umacêmudado pelo DEFERIMENTO do peso de caração de Zoneamento de 215, eueaida na Processo 2541/2024, acompuotanco Parecer da dência Inca pasa a Delesimerro “Bs criação de Zusentecdo de ZEIS, Zee en de Inteuune Social de imeresso Pública área de BOIS imesros aiadrados com amatlculas 0º 486790, para vdilicação da mpervndimento Programa Vida Nova ns Alto Purê = COMAPAR. Autarquia Municipal de Saúde | iii As eme AA PROCESSO AOMINSTRATNVO Nº 13SSI/AGES = PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2513 OBIETO; REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA OS ANIMAIS DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL. pat, de Musa de 2023 “ RECORRENTE: PARANÁ PET COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ACESSORIOS E UMUDADES + UMA prasão Vistos é andlisados os presentes Autos de Processo Adminstratvo nº 1351/2033, do PREGÃO ELETRÔNICO nt 13/2023, acolho integralmente o Parecer jurídico nº 653/2023 da Procuradoria Jurídica da Município de Apucarana, coro fundamentação desta decicão, passando a fazer parto integrante da mesma MESOLUÇÃO 7024 Conheço do Recurio Administrativo apresentado pela fetante PARANÁ PET DS E Um posto que tempestivo, é no mérito MEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo-se iretocável a respetável desisão proferida pelo Pregoeiro, nos termos da fundamentação. PROCESSO Nº 25402023 DAVINARIN Aube Peito Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Munkcipia, nos termos da Lei, e notifiquemse as Lictantes com cópia destu dechão é da Parecer Jurídico, dando prosseguimento do certame. mando da Media do € oe da Plona Devo roslizads e 17 de Mao de 2024, ds 9 tata, No Salão Nudxe de Reuniões da Prefeisam Muuclpal de Ieapoã,Jocalato na ls fo Ciando do Norte nº IODO é mto, nata cade E Ivaiporã. Parana comíoamo Ata de 167, delldecou ycr unanimidade pelo INDLEERIMENTO co pedido de meto e revenda de gds, contato o Procraa 25107397), devido o suneamento ue uma ZR1 e ul eempecentmento proibido nete local, acompushacdo paroves por indeferimento do Deganamerto de Meo Ambiente nas pgs. 21 deme Pascersa, Apucarana/PR, 18 de maio de 2023, pod, O e Mao de 2023 EMÍDIO ALBERTO BACHIEGA Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saida [pi prima m arm oçems RESOLUÇÃzTa2a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - PMS dt. SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEEPRMEL REGIDO PELAS LEIS Nº [4,1330021, LEI COMPLEMENTAR Nº 12306, DECRETO MUNICIPAL Nº 542023 DE 24 DE MARÇO DE 2003, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E PELAS CONDIÇÕES ESTADELECIDAS PELO PRESENTE EDITAL OBJETO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÁS. ROSCAS, SALGADOS, TORTAS E BOLOS) DESTINADOS AS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS D SÃO JOÃO DO IVAI - PARANÁ, VALOR MÁXIMO: R$ 221.788 00 (isentos é setenta o um mi. etecontos e cinquenta e io rei) RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS; e 09 Josi da di 05062023. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dus Ust:3ômia do di 086225. Exicio DA DE DISPUTA DE PREÇOS: a par das 09h00 do dus 05706202, LOCAL: PLATAFORMA BLL: me bilorchr CRITÉRIO: MENOR PREÇO, em regime de MENOR PREÇO POR ITEM. Ioformações Complementares: O Edist poderá ser examinado e adido, atrnés dos sites nemorsmologpdolval pr go br - Licitações e bllcomprascom ou so Deparimento de Lictações, das O8txO0min ds Bloom e das 13h30min à 16 Jimi. Ooras informações poderão ser obtidas pelo tele: (433477-8495, São Jo da Iva, 9 de maio de 2033 rueicesso se arara DEPARTAMENTO DICONRAS Cação de Zosesmento A AUDIÊNCIA PÚBLICA renirada e 17 de Maia do 2029, as ram, No Sato Ita ce Recaiões ds Pres ra Muniial de Iatpas, dralizada ua Na Mo Gente vo Nome nº 1000 — Comtr, vesta cade de Ivaipor. Paran cumloums Ata de o” 167, eia: por Wiidade polos DEFERIMA 30 o pecus do criação de 2coeamen de 215, «cauda po Proxema N54LENR 1, Zuceunento de Iaervve Social do imerso Pitta duca «o BOA cs ads Com aulas nº 407%, pao eclicação qb emprenad Peogrea Vita Nova mo Alo Pará CONAPAR. speçã, LO Co Ma de 202) Prmeçir CAREA SUZI EMERENCIANO Prefeita Municipal O precoda terno le pi Gta 9 priogaão ta trato do vepinoa (e Corte Asminciraio ct / Do As ml q vi à hã inicamsidrsa . AR das Qa = dyamia Polvo Um l Oi. fuga E —* 39/9043 ditos du ic “ar ER OR fatos 3, Um Sd co do Lana do Ke e Jugpeliinado que apt, “ra proli 1% da smois ou 203 2.80 to, mo. fabio Mota da aceno, do Pp ae dee Ratino) fi Midi ema EÉssis e) deito Um o o q a E af. jã0, pes Eh Conselho do Plano Diretor GIVE Ivaiporã - Pr is RESOLUÇÃ36/2023 PROCESSO Nº 2541/2023 DEPARTAMENTO DE OBRAS Criação de Zoneamento O Conselho do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã — PR, em reunião de sua plenária realizada em 17 de Maio de 2023, as 19 horas, conforme Ata de nº 167, deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pedido de criação de Zoneamento de ZEIS, contido no Processo 2541/2023, acompanhando Parecer da Audiência Pública para o Deferimento da criação de Zoneamento de ZEIS, Zoneamento de Interesse Social de interesse Pública área de 8.015,05 metros quadrados com matrículas nº 48.790, para edificação do empreendimento Programa Vida Nova no Alto Porã — COHAPAR. TONIOBÚR 1) te Presid O aSMeMG MeRPIIS PMENM tr A ALIMUD IS MUNICIPAL PE raia DE APUEARIVA, Es fAio FO Pagar, é ALBPRIO rep tmp E AIR, de IN alhoas om ares sede 1a coNciRart rio, Esotvt md Meto a tato de Ecmaola Viga Nao dom Dl iompro did Autarquia Municipal é Saúcia As nr 1 A PROCESSO ADRENIS RAT UU ot ES PRN pra ELETRÔNICO Nº 15/1593 canto: PREISTRO O MAÇOS PARA AQANÇÃO DO MAÇÃO PARA DS ANHANOS DO CENTRO AuctaçiraL ne GDE notas. RECORRENTE: PANANÁ PEY COMERCIO DE ALIMENTOS, ACESSORIOS é LNtIZADIS LTDA [ii] VE AAA O bi 1 a o e aa AE ay FALSÃO ELETRO Dt Vero neo; une o fare Jugar ESTAS Ran Sea aro, palm ado pita te caro Corbaço 06 Pecado Adrevitmeas socuertado pa Inca RANA va ranma NEGO PROP NS 29 muto macae tom mari 6 mn cam end prot da polo Porn, ni henrira do tiro cotação Peldatoo um à pretendo deco mo Destes Lia! st mas 1 rlgaems to a Lean cam La co dd mão fere perna ctsamiemara da les + troes A atas DO mento JA ; SNCTAD ALBENIO PACMEGA Porelo Po Serie VALE 44 18 mona] ye PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO J0 46 LO VAÍ AVISO DI PSCTTACIA PIAIGÃO ROS IKÓNICO NE SR! trans NIv4ENA RECANTO 05 ab cs LSCAPAÇÃO EXCL ESIV A PALA EPA HLAGUO PEL Ad Le ESSA DER CMPLIMENTAML SS L3A 6. DANI had PSA SE MARÇO DE 300. & DUMAS SA VASAS REPTENENTA EL PULA CENA MESTRE IPO! PNISNTEIATAL ORILTO BMÁSTRO DG POLÇOS PARA MS ÃO DE FRCQNIROS Do PALARIS GI, RUCA, SALGADOS, TORTAS DL, DESTINADAS ALCRETAPIAS MUMP APS AM NÃO Jabor tas IVAI = Parana VALOR MÁXIMO 143717849 a neta a ob ep ct AEE RMT a Pe É A e 1 Dr ds ABES A AS PALIPOSTA da VS Ea do a e 1 CIO DA MESA DX EESPUTA DE PREÇOS: à por A tada da O AUCALa PLATATODMA BL: per y CRITÉMIO MEN PRA ÇO reg MENOR TG O PCM, Jufarmações E cmpimmares: CP Tot gaba AS srccniao 0 sh ep AE Ecs + emp coe ca ta Ts 01 e ed A A Na Cm gs nato Qu a 0 2 Afim tes Sa aim eco dam to MMS; da es à o Inicio be omg é PDA do Estao 1º eae aaa SO A aa di o de da SLAIA TERRA — AM PRORMOSAÇÃA PA vela COM TRATA E teoeida abro de ao hn acao a sa de Apr Cr Mr RESER? dra eae em 2 A o a 0 0 o md ELALNUNA GLARTA - DA PUNGIETAÇÃO sas Dead Gar Eta b tostado aa 6 CL aUA VITA = OM AeMtIN CATA, Sie dora ia am 4 Mp ia, o tv se e e Tatui 28 MNA Foz capas pera ema Das rca AM Cap aah ca na ORAS, CUL e vánIa DEN ALICIA a INR 00% CG NA a A o A 1º E Eta tee é mt tato rs, vo xt cai Ee , OMI LST SAS pa remar mos reason ço mromaçhoavos nba oem meias EST Potsdam oporapar von ge Memo Ma Da Vic a do a pote mada ra RP e Ml de NA 08 Dan, ali Ma Ae ola o os id po EMEA NETO a A tr do Sea man Ps pe 2-0 EA, somam Pe da Alia Pai pas Decir eae da gs 4 BIS, Ze ro ço Cd o Mm Hd a a UV pen rabo ra Mito MORRE Tod VA dr o eira, aetoe Vodaroas toa Pa = CAMIARI tratos es utoçho vida scene nte osç Psrevos de me fimo recados nO Vem da Primas, Misao! de A, ER do ra Fr sl qro ENE SLREAENIO À medo Oo ousa JR em dedo Cem o cedia 2 gr mtu Ma or Vi, upa apar Lise vhs rereremst PEDMMIA ça da CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área de Zona Residencial —- ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão) RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 dias do mês de Spire do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Y Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) - X Gertrudes Bernardy (Relator E — X José Maria Carneiro (Membro 5 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área de Zona Residencial — ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão) RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. . III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 427 dias do mês de dmhor do ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável Contrário Vereador % Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside A a Emerson da Silva Bertotti (Relator) à e: Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área de Zona Residencial - ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão) RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42y dias do mês de tudo /| do ano de dois mil e vinte e goís. > Favorável | Contrário Vereador ] mB - DR ron ias | Antonio Vila Real (Presidente) [/) 1 tá | Jaffer Guilherme Saganski Ferreir dj fato AA lá José Maria Carneiro (Membro) A X PIA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área de Zona Residencial - ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão) RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 / dias do mês de fine do ano de dois mil e vinte e JAS.3 Favorável Contrário | Vereador Y Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X José Maurino Carniato (Relator) X Josane Gorete Disner Teixeira (Me ab ae