br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDesafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.
native_id106

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 18

ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ma
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
4 PLE 32/2023 o
PROJETO DE LEI Nº 32/2023,
Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA
RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO,
constantes no Anexo Ill da Lei Complementar nº 34/2022 e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE
REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo Ill da Lei Complementar nº 34/2022, que dispõe sobre o
zoneamento, uso e ocupação do solo, o IMÓVEL URBANO denominado como: LOTE DE TERRAS
nº ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12) -E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E
QUADRA Nº 12)-REM) ((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) 'e ((um, parte da rua angola e
“quadra doze)-remanescente)), com a área de 8.015,15 m? (oito mil e quinze metros e quinze
centimetros quadrados), situado no DISTRITO DE ALTO PORÁ, quadro urbano do Município e
Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote
olha: FRENTE: Divide com a Rua Cambé, medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o
Lote Remanescente da Quadra nº 12, medindo 58,61 metros: LADO ESQUERDO: Divide com a
Quadra nº 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS; Por três linhas, a primeira medindo 73,31 metros
confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, a segunda medindo 4,11
metros, confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, e a terceira medindo
66,51 metros confronta com os Lotes nºs ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-4). Lote nº (01,
Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-D), conforme referenciado na matrícula nº.48.790, do Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR.
Art. 2º O imóvel constante no Art. 1º desta Lei, passa a denominar-se área de ZEIS DE
PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo Ill, da Lei Complementar nº 34/2022, e destinar-
se-á para fins de interesses social e edificações a serem disponibilizadas-a população de baixa ipa
1 q
residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Conga ia
de Habitação do Paraná - COHAPAR. Sae
“5, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000* Ivaiporã /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE 5]
PORA À
GABINETE DO PREFEITO
; PLE 32/2023
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias fb mês de maio
do ano de dois mil e vinte e três (30/05/2023).
x
*
A Soteadoro,
Pé sa
[AR
f., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracao Qivaipora.pr.gov.br e E
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã PR : 86870-000 iai ida”
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE su
IVAIPORA à
“GABINETE DO PREFEITO
PLE 32/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
ESET ES VIVI tIvAlVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 32/2023, que desafeta imóvel das coordenadas de área de
ZONA RESIDENCIAL - ZR4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, constantes no Anexo Ill da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME
DE URGÊNCIA.
A referida solicitação é necessária para que se altere o zoneamento
de Zona Residencial - ZR-4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, desafetando o imóvel da matrícula nº
48.790, e incluindo-o na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, e destinar-se-á para”
fins de interesse social e edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes
no Distrito de Alto Por, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação
- do Paraná — COHAPAR.
Ressaltamos que tal matéria já foi pauta de apreciação e
audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme se pode observar em
documentação anexa.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
a ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoQOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
WWww.ivaipora.com.br
| LIVRON2 REGISTRO EIS y
GERAL Comarca de ONA GRCUEganÃo Estado do Paraná | é
)
Matrícula
di E — E |,
Data
Oficial, Marco Antônio Pedrazi Valemtint
: LOTE DE TERRAS nº ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E
QUADRA Nº 12)-E) E ((01, PARTE DA RUA ANGOLA E QUADRA Nº 12)-REM)
((um, parte da rua angola e quadra doze)-e) e ((um, parte da rua angola e quadra
doze)-remanescente)), com a área de 8.015,15 m* (oito mil e quinze metros e
quinze centimetros quadrados), situado no PATRIMÔNIO DE ALTO PÓRA,
quadro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites
e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua
Cambé, medindo 141,50 metros; LADO DIREITO: Divide com o Lote
Remanescente da Quadra nº 12, medindo 58,61 metros; LADO ESQUERDO:
' Divide com a Quadra nº 14, medindo 54,58 metros; FUNDOS: Por três linhas, a
ê primeira medindo 73,31 metros confronta com o Lote nº (01, Parte da Rua Angola
e Quadra nº 12)-A, a segunda medindo 4,11 metros, confronta com o Lote nº (01,
Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A, e a terceira medindo 66,51 metros
confronta com os Lotes nºs ((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-A), Lote nº
((01, Parte da Rua Angola e Quadra nº 12)-C) e com o Lote nº ((01, Parte da Rua
Angola e Quadra nº 12)-D).
' PROPRIETÁRIO: VAI , Pessoa Jurídica de Direito Público,
| CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº
1.000, Ivaiporã, PR.
| REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nºs 45.365 e 45.370, deste Ofício.
| Selo Digital: F622J.qogPk.PQbC7-Gj7e2.ejulT, Ivaiporã, PR, 04 de julho de
SJ | 2022. Dou fé. FKF.
+ | ANAPAULAÇA S.C BERTOTT,
- OIICIAL SUBSTITUTA
e Oficial: Marco Antônio Pedrazzl Valentini Mar oRA-eR
EM BRANCO
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, FUNARPEN Selo R$ 0,00
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é ada ISS: R$0,00
reprodução fiel da Matricula n.º 48.790, fotocopiada em sua integra e FÃ FUNREJUS: R$0,00
servira como GERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP. R$0,00
TOTAL = R$ 0,00
jo]
SELO DIGITAL
F622).qoaPk. PQUC7
Gjzos.ejuIx
Ivalporã, 04 de Julho de 2022 https: //selo.funarpen.com.br
Certidão emitida às 11:04:50
o) a
Para consuliar é autenticidade, informe na ferramenta Fou a Presidência de Repúmiica DOCUMENTO Assinado Digiidimento-
o Bro Coma Civit MARCO ANTONIO PEDRAZZI
wuw cri org rraAvtenticidade o CNS: 08.507-6 musa MARCO AN
cação do documento: B3JQ9M 22002 de agosto do 2001,
a disponível por 30 dias
eso códige de vi
Const
CPF: 0029170508! - 04/07/2022
CROQUI DO LOTE
TE
(40, Parte ds Rua Angola e Quasa nº 125-€) é (101, Parte da Rua Angoia à Quadra nº 12h8em)
Faca TARA TORRENTS
801515! DISTRITO DE ALTO POR 2Rs
E imommremanargasecneines ê
ca
estuosesy rey
É. CROQUI DO LOTE
01, Parte da Rua Angoia e Quadra nº 12)-E) e ((01, Parte da Rua Angola é Quadra nº 12)-Rem) - Divisão dos lotes
AREA BARRO
8.015,15me DISTRITO DE ALTO PORA
Jd Jd
eme pd
Dimas
ZONEAMENTO
2R4
2 E)
o?
fi fig
ai: ps a da A A E
cumbuaa en
o ansoveomase
seuodaay em
Quase tá
|
| do Q
P.M IVAIPORA DEPT. ENGENHARIA tg
Guilherme Vanjura Ishii Martos
Engenheiro Gil - CREA-PR 181037/0
' Conselho do Plano Diretor D,
RESOLUÇÃO Nº 34/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Convocamos os membros do Plano Diretor e a população em geral, para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 17 de Maio de 2023, as 19:00 horas, no Salão Nobre
de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Rio Grande do Norte nº 1000, Centro, nesta
cidade de Ivaiporã, Paraná, para deliberarem sobre:
: 1)- Criação de área DE ZEIS (Zoneamento Especial de
Interesse Social) Pública, com área de 8.015,15 metros quadrados, lotes de terras (01, parte da Rua
Angola e Quadra nº12)-E) E (01, parte da Rua Angola e Quadra nº 12)- REM), com a Matrícula nº
“48.790, para a utilização na edificação do empreendimento Programa Vida Nova no Alto Porã —
COHAPAR.
Ivaiporã, 09 de Maio de 2023
President
MESOLUÇÃO Ae gaz024
EURTAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Convocanãos os mecibros da Pao Dire e 4 população em al, pata parisipavem de
AUIBÊNCIA VÚÍEJCA a ser mica o da 1º de Mao do 22, 9 1900 Dai mo São Nobre
de Reais da Pieeitura Municipal, localizado na Ra Rio Grave da Nate 4º 1000, Centro, posta
Cidade de Ive rã, Pará, para libere sobe:
Decio de ds DEZ (eme Espec de
Ines co a de 0105 ie tino Je ta pa
Ra Agua e Qua oº 12-RENO, cown à Maticoa nº
a empmeidimento “Vida No sã
DA pas em Programa Vida Nuva ni Alo Pocê
por, (9 de Mia de 2023
ES
y;
TOMADA DE PREÇO Nº 18/2023
A Prefeitura Municipal do Ivaiporã, Estado do Paraná, toma público, para
conhacimanto dos interessados, qua no dia 20 de JUNHO do 2023, às 09:00 horas,
haverá abertura de leltação na modatidado do TOMADA DE PREÇOS tino MENOR
PREÇO GLOBAL, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM AEROPORTO, EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O
socebimento dos anvalopes de nº 01 a nº 02, contendo a documentação do
habisação o a Proposta de Preços cos interessados, darso-h alé às 16:00 horas
“So ea 19 do JUNHO de 2023, no Setor da Protocolo da Prefeitura do Município
do Ivalporê. O Edital da TOMADA DE PREÇOS, com os deiaes da lotação, acha-
so afixado no Quadro de Ediais da, municipalidade, no horário normal de
expediente, local ande serão também prestadas as informações acicionais sobre o
corame, O estal também poderá ser acessado da seguinto forma:
> Via Site - poeivoiooraaranvir - Portal de Transparência
Ivaiporã, 08 do mai da 2023.
Chwyatian Renan Silva Zarpelão
Comssdo Permanento de Lictações.
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL Nºb2/2023
2424/20
TOMADA DE PREÇO Nº 1712029
A Proteiura Municipal de Ivaipord, Estado do Paranó, loma público, para
“conhocimento dos interessados, que no dia 15 de JUNHO do 2023, às 09:00 horas,
haverá abertura d listação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS tpo MENOR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DAS
PRAÇAS DO JARDIM EUROPA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O rocobimento dos
onvolopos de nº 01 e n.º 02, contando à documentação do habiltação o n Proposta
“de Preços os Interessados, dar-s0-8 aló à 16:00 horas do dia 14 de JUNHO da
2023, no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Ivaiporã. O Edital da
TOMADA DE PREÇOS, com os dsiahes da tação, acha-se afixado no Quadro da
Ectals da municipaidado, no horário norma! de expedioto, loca! ande corão
também prestadas as Informações adicionais sobre o cartamo. O edita! também
poderá sar acessado da seguint forma:
> Via Site - sr isipora pe gov.br - Porta! da Transparência
Ivaipora, 09 da ralo do 2023.
Y
Bs
o
Conselho do Plano Diretor
RESOLUÇÃ35/2023
PROCESSO Nº 2541/2023
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Criação de Zoneamento
A AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 17 de Maio de 2023, as
19 horas, No Salão Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, localizado na Rua Rio
Grande do Norte nº 1000 — Centro, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná conforme Ata de nº 167,
deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pedido de criação de Zoneamento de ZEIS,
contido no Processo 2541/2023, Zoneamento de Interesse Social de interesse Pública área de
8.015,05 metros quadrados com matrículas nº 48.790, para edificação do empreendimento
Programa Vida Nova no Alto Porã - COHAPAR.
à, 18 de Maio de 2023
TO NçO RO
Presidente
rs aa clas o comes qu 9 mem segue
ELAUBULA PANA - DO OUuETO
h TTRasia do Procanao de hengidada 1º 122822, aj O “ops € é 2 AGUIIÇÃO DE PEÇAS
PORTARIA Nc272/2024 ORIGMAIS E SERVIÇOS DE AGSSTÊNCI TÉCNCA ESPECIALIZADA DESTNADOS À
MANTENÇÃO DAS MAQUINAS DA MARCA RONANELLI DA FROTA DO Aun.
SLAVSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VISENGIA CONTRATUAL
Fi rtbetcia emma do peqgaos tra o aamtção do gem do inca Crato hamnttato mt
ETADASAS, a pace da em vencenerts pu met 2 (co) meus 108 a data 08 do malo da 224,
reltencanca o eat eta
Sámutas Pião sbre a momeação do csndidao
pecado em Concuno Público pura cargos de
Proimento Efeivo junto a Azarquia Meniçipai de
CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA A gresc atração comu à mea o 8, o Lt Feu Etária
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, EMIDIO
ALBERTO BACHUGA, NO 150 DAS
ATRINVIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS; E
CONSIDEXANDO | À APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO;
ELAVBULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA
O presente teme jato ne pai psd da Ort Mist de Vão dedo ar va 2 necessite ds
cennatuda ne morutanção dia mario Ca beta Mamaiçal 8a Garça Raro, rifcaso pets
FSrcarv cond e ao a prcunho mena m SENAI
CLAVSULA BEXTA - DEMAIS ALTERAÇÕES
Petmanaçem materaça em gu m Bat eim sda Contr Acer 1 arRaaZA.
RESOLVE:
Are 1% — Nomear, a parede de 18082023, 0 condidaso
NILSON UENO, apro em Concurio Pública clavaifiado cm 42 faças, peador di
Cide de ienidade 608976158, é evocado pelo Edil 1073033, pura ocupar 6 cao de
provimenso efitivo de MÉDICO |- Nivel 123 du und Ponnemento de Ponsoal,
JosecaRos inerte
RONANCALI Sd 5081908 do e a a
MOUANEAL EXPORTAÇÃO E WPORTAÇÃO LTDA
CARLOS RORVREA!S
Ar Res apoie e ont, Era
Eadificia da Autarquia Municipal de Saúde de
Agcaraoa ao ( 18 ) deal dias do ms de mao de 2021
nESOLUÇAM 202
PROGESSO 3º z5anamms
DEPARTAMENTO DE ONNAS
Crtaçõo de Ioememencas
O relva a Plea Eee Ac de alpes PR. em
crunido de sas pleva realizada es 17 de Mas de 202), as 19 oca, comrmo Ata de nº 167.
deiBderna por umacêmudado pelo DEFERIMENTO do peso de caração de Zoneamento de 215,
eueaida na Processo 2541/2024, acompuotanco Parecer da dência Inca pasa a Delesimerro
“Bs criação de Zusentecdo de ZEIS, Zee en de Inteuune Social de imeresso Pública área de
BOIS imesros aiadrados com amatlculas 0º 486790, para vdilicação da mpervndimento
Programa Vida Nova ns Alto Purê = COMAPAR.
Autarquia Municipal de Saúde | iii
As eme AA
PROCESSO AOMINSTRATNVO Nº 13SSI/AGES = PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2513
OBIETO; REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA OS
ANIMAIS DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL.
pat, de Musa de 2023
“
RECORRENTE: PARANÁ PET COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ACESSORIOS E UMUDADES
+ UMA
prasão
Vistos é andlisados os presentes Autos de Processo Adminstratvo nº 1351/2033, do
PREGÃO ELETRÔNICO nt 13/2023, acolho integralmente o Parecer jurídico nº
653/2023 da Procuradoria Jurídica da Município de Apucarana, coro fundamentação
desta decicão, passando a fazer parto integrante da mesma
MESOLUÇÃO 7024
Conheço do Recurio Administrativo apresentado pela fetante PARANÁ PET
DS E Um posto que tempestivo, é
no mérito MEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo-se iretocável a respetável
desisão proferida pelo Pregoeiro, nos termos da fundamentação.
PROCESSO Nº 25402023
DAVINARIN
Aube Peito
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Munkcipia, nos termos da Lei, e
notifiquemse as Lictantes com cópia destu dechão é da Parecer Jurídico, dando
prosseguimento do certame.
mando da Media do € oe da Plona Devo roslizads
e 17 de Mao de 2024, ds 9 tata, No Salão Nudxe de Reuniões da Prefeisam Muuclpal de
Ieapoã,Jocalato na ls fo Ciando do Norte nº IODO é mto, nata cade E Ivaiporã. Parana
comíoamo Ata de 167, delldecou ycr unanimidade pelo INDLEERIMENTO co pedido de
meto e revenda de gds, contato o Procraa 25107397), devido o suneamento ue uma ZR1 e
ul eempecentmento proibido nete local, acompushacdo paroves por indeferimento do
Deganamerto de Meo Ambiente nas pgs. 21 deme Pascersa,
Apucarana/PR, 18 de maio de 2023,
pod, O e Mao de 2023
EMÍDIO ALBERTO BACHIEGA
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saida
[pi
prima m arm oçems
RESOLUÇÃzTa2a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - PMS dt.
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEEPRMEL
REGIDO PELAS LEIS Nº [4,1330021, LEI COMPLEMENTAR Nº 12306, DECRETO MUNICIPAL Nº 542023 DE
24 DE MARÇO DE 2003, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E PELAS CONDIÇÕES ESTADELECIDAS PELO
PRESENTE EDITAL
OBJETO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÁS. ROSCAS,
SALGADOS, TORTAS E BOLOS) DESTINADOS AS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS D SÃO JOÃO DO IVAI -
PARANÁ,
VALOR MÁXIMO: R$ 221.788 00 (isentos é setenta o um mi. etecontos e cinquenta e io rei)
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS; e 09 Josi da di 05062023.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dus Ust:3ômia do di 086225.
Exicio DA DE DISPUTA DE PREÇOS: a par das 09h00 do dus 05706202,
LOCAL: PLATAFORMA BLL: me bilorchr
CRITÉRIO: MENOR PREÇO, em regime de MENOR PREÇO POR ITEM.
Ioformações Complementares: O Edist poderá ser examinado e adido, atrnés dos sites
nemorsmologpdolval pr go br - Licitações e bllcomprascom ou so Deparimento de Lictações, das O8txO0min ds
Bloom e das 13h30min à 16 Jimi. Ooras informações poderão ser obtidas pelo tele: (433477-8495,
São Jo da Iva, 9 de maio de 2033
rueicesso se arara
DEPARTAMENTO DICONRAS
Cação de Zosesmento
A AUDIÊNCIA PÚBLICA renirada e 17 de Maia do 2029, as
ram, No Sato Ita ce Recaiões ds Pres ra Muniial de Iatpas, dralizada ua Na Mo
Gente vo Nome nº 1000 — Comtr, vesta cade de Ivaipor. Paran cumloums Ata de o” 167,
eia: por Wiidade polos DEFERIMA 30 o pecus do criação de 2coeamen de 215,
«cauda po Proxema N54LENR 1, Zuceunento de Iaervve Social do imerso Pitta duca «o
BOA cs ads Com aulas nº 407%, pao eclicação qb emprenad
Peogrea Vita Nova mo Alo Pará CONAPAR.
speçã, LO Co Ma de 202)
Prmeçir
CAREA SUZI EMERENCIANO
Prefeita Municipal
O precoda terno le pi Gta 9 priogaão ta trato do vepinoa (e Corte Asminciraio ct /
Do As ml q vi à hã inicamsidrsa . AR das Qa =
dyamia Polvo Um l Oi. fuga E —* 39/9043
ditos du ic “ar ER OR fatos 3, Um Sd co
do Lana do Ke e Jugpeliinado que apt,
“ra proli 1% da smois ou 203
2.80 to, mo. fabio Mota da aceno, do Pp
ae dee Ratino) fi Midi ema EÉssis
e)
deito Um o o q a E af. jã0, pes Eh

Conselho do Plano Diretor
GIVE
Ivaiporã - Pr is
RESOLUÇÃ36/2023
PROCESSO Nº 2541/2023
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Criação de Zoneamento
O Conselho do Plano Diretor Municipal de Ivaiporã — PR, em
reunião de sua plenária realizada em 17 de Maio de 2023, as 19 horas, conforme Ata de nº 167,
deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pedido de criação de Zoneamento de ZEIS,
contido no Processo 2541/2023, acompanhando Parecer da Audiência Pública para o Deferimento
da criação de Zoneamento de ZEIS, Zoneamento de Interesse Social de interesse Pública área de
8.015,05 metros quadrados com matrículas nº 48.790, para edificação do empreendimento
Programa Vida Nova no Alto Porã — COHAPAR.
TONIOBÚR 1)
te
Presid
O aSMeMG MeRPIIS PMENM tr A
ALIMUD IS MUNICIPAL PE raia DE
APUEARIVA, Es fAio FO Pagar, é
ALBPRIO rep tmp E
AIR, de IN alhoas
om ares sede 1a
coNciRart rio,
Esotvt
md
Meto a tato de
Ecmaola Viga
Nao dom Dl iompro did
Autarquia Municipal é Saúcia
As nr 1 A
PROCESSO ADRENIS RAT UU ot ES PRN pra ELETRÔNICO Nº 15/1593
canto: PREISTRO O MAÇOS PARA AQANÇÃO DO MAÇÃO PARA DS
ANHANOS DO CENTRO AuctaçiraL ne GDE notas.
RECORRENTE: PANANÁ PEY COMERCIO DE ALIMENTOS, ACESSORIOS é LNtIZADIS
LTDA
[ii]
VE AAA O bi 1 a o e aa AE ay
FALSÃO ELETRO Dt Vero neo; une o fare Jugar
ESTAS Ran
Sea aro, palm ado pita te caro
Corbaço 06 Pecado Adrevitmeas socuertado pa Inca RANA
va ranma NEGO PROP NS 29 muto macae tom mari 6 mn cam
end prot da polo Porn, ni henrira do tiro cotação
Peldatoo um à pretendo deco mo Destes Lia! st mas 1
rlgaems to a Lean cam La co dd mão fere
perna ctsamiemara
da les +
troes
A atas DO mento JA ;
SNCTAD ALBENIO PACMEGA
Porelo Po Serie VALE 44 18 mona] ye
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO J0 46 LO VAÍ
AVISO DI PSCTTACIA
PIAIGÃO ROS IKÓNICO NE SR! trans
NIv4ENA RECANTO 05 ab cs
LSCAPAÇÃO EXCL ESIV A PALA EPA
HLAGUO PEL Ad Le ESSA DER CMPLIMENTAML SS L3A 6. DANI had PSA SE
MARÇO DE 300. & DUMAS SA VASAS REPTENENTA EL PULA CENA MESTRE IPO!
PNISNTEIATAL
ORILTO BMÁSTRO DG POLÇOS PARA MS ÃO DE FRCQNIROS Do PALARIS GI, RUCA,
SALGADOS, TORTAS DL, DESTINADAS ALCRETAPIAS MUMP APS AM NÃO Jabor tas IVAI =
Parana
VALOR MÁXIMO 143717849 a neta a ob ep ct
AEE RMT a Pe É A e 1 Dr ds
ABES A AS PALIPOSTA da VS Ea do a e 1
CIO DA MESA DX EESPUTA DE PREÇOS: à por A tada da O
AUCALa PLATATODMA BL: per y
CRITÉMIO MEN PRA ÇO reg MENOR TG O PCM,
Jufarmações E cmpimmares: CP Tot gaba AS srccniao 0 sh
ep AE Ecs + emp coe ca ta Ts 01
e ed A A Na Cm gs
nato Qu a 0 2
Afim tes
Sa aim eco dam to MMS; da es à
o Inicio be omg é PDA do
Estao 1º eae
aaa
SO A aa di
o de da
SLAIA TERRA — AM PRORMOSAÇÃA PA vela COM TRATA
E teoeida abro de ao hn acao a sa de Apr Cr Mr
RESER? dra eae em 2 A o a 0 0 o md
ELALNUNA GLARTA - DA PUNGIETAÇÃO sas
Dead Gar Eta b tostado aa 6
CL aUA VITA = OM AeMtIN CATA,
Sie dora ia am 4 Mp ia, o tv se
e e Tatui 28 MNA Foz capas pera
ema Das rca AM Cap aah ca na ORAS,
CUL e vánIa DEN ALICIA
a INR 00% CG NA a A o A 1º E
Eta tee é mt tato rs, vo
xt cai Ee
, OMI LST SAS pa
remar mos reason ço mromaçhoavos
nba oem
meias
EST
Potsdam oporapar von ge
Memo Ma Da Vic a do
a pote mada ra RP e Ml de NA 08 Dan, ali Ma Ae
ola o os id po EMEA NETO a A tr do Sea
man Ps pe 2-0 EA, somam Pe da Alia Pai pas Decir
eae da gs 4 BIS, Ze ro ço Cd o Mm Hd a a
UV pen rabo ra Mito MORRE Tod VA dr o eira,
aetoe Vodaroas toa Pa = CAMIARI
tratos
es utoçho vida
scene nte osç
Psrevos
de me fimo recados
nO Vem da Primas, Misao! de
A, ER do ra Fr
sl qro ENE SLREAENIO À medo Oo
ousa JR
em dedo
Cem o cedia 2 gr
mtu Ma or Vi, upa
apar
Lise vhs
rereremst
PEDMMIA ça da
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área
de Zona Residencial —- ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 dias do mês de Spire do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Y Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) -
X Gertrudes Bernardy (Relator E —
X José Maria Carneiro (Membro 5
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área
de Zona Residencial — ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 427 dias do mês de dmhor do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
% Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside A
a Emerson da Silva Bertotti (Relator) à
e: Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área
de Zona Residencial - ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42y dias do mês de tudo /| do
ano de dois mil e vinte e goís. >
Favorável | Contrário Vereador ] mB
- DR ron ias
| Antonio Vila Real (Presidente) [/)
1
tá | Jaffer Guilherme Saganski Ferreir dj fato AA
lá
José Maria Carneiro (Membro) A
X PIA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóvel das coordenadas de área
de Zona Residencial - ZR4 e Zeis de Regularização, constantes no Anexo III da Lei
Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. (1ºdiscussão)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº32/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 / dias do mês de fine do
ano de dois mil e vinte e JAS.3
Favorável Contrário | Vereador
Y Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator)
X Josane Gorete Disner Teixeira (Me ab ae

open original →