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RLE 33/2025
PROJETO DE LEI N° 33/2025.
“Art. 1°...
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Art. 1° 0 Paragrafo unico do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
A Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
§1° A aliena$ao de que trata o "caput" deste artigo sera realizada mediante desafetaqao,
avaliaqao previa e licitaqao, na modalidade leilao, e tera sua renda revertida para obras
de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio,
pavimentaqao e iluminaqao.
§ 2° Se apds a vigencia da redaqao original da Lei Municipal 3.866/2023, houver leilao
deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, o imovel podera ser
disponibilizado automaticamente para venda direta a qualquer interessado, a vista ou de
forma parcelada, na forma do Anexo I, com preferencia para a maior vantajosidade aos
cofres publicos.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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Q R. RioGrandedoNorte, 1000 ~ Ivaipora/PR - 86870-000
§3°A venda direta sera precedida de ampla publicidade, sendo facultada a convocaqao
dos interessados de edital, para que manifestem interesse, apresentando as condiqoes,- \
de compra. / -
Oi PREFEITURA MUNICIPAL DE
r
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 3.866/2023, que
autoriza o Executive Municipal a proceder a alienapao de bens
imoveis que especifica, mediante processo licitatorio na
modalidade leilao, e da outras providencias, prevendo a
possibilidade de se conceder descontos na venda do imovel
em caso de leilao deserto ou fracassado, e proceder a venda
direta no caso de leilao publico deserto ou fracassado por 2
(duas) vezes consecutivas.
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Art. 2° 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 3° 0 Anexo I da Lei 3.666/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXOI
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§ 5° Faculta-se a Chefia do Executivo a ediqao de Decreto regulamentador do
procedimento de venda direta. ” (NR)
§ 4° Esgotados os procedimentos acima, caso os imoveis nao sejam vendidos por venda
direta no prazo regulamentar, o Municipio podera contratar uma imobHiaria devidamente
credenciada para intermediar a venda, ficando a cargo do comprador o pagamento dos
valores de corretagem.
§ 4° Havendo mais de urn interessado, se procedera ao desempate pela seguinte ordem
de criterios:
a) Maior retorno financeiro (agio) aos cofres publicos;
b) Sorteio.
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“ Art. 3° Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienagao dos bens imoveis,
autorizada pela presente Lei, poderao serrecolhidos aos cofres publicos em ate 24 (vinte
e quatro) parcelas, observados os valores do ANEXO I, sendo a primeira parcela devida
no ato da realizaqao da aquisiqao, e as demais nos meses subsequentes, a serem pagas
por deposito em conta bancaria especifica ou atraves da emissao de boleto bancario. ’’
Paragrafo unico: Para pagamento a vista, sera concedido desconto no percentual de
10% (dez por cento) do valor do bem. ” (NR)
tA , PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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ITEM LOCAL QUADRA LOTE MAT CAD AREA AVista Ate 12 x Ate 24 x
1 D 01-A 49.424 24153 746,00m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
2 D 01-B 49.425 24154 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
3 D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
4 D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
5 D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
6 D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 315.000,00 R$ 350.000,00 R$ 390.000,00
(NR)
3.866/2023, 4.021/2024 e 4.079/2025, as
i
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Prefeita em exercicio
Papo Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos vinte e oito
dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (28/04/2025).
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
753,79m2
Art. 4° Revogam-se nas leis Municipals n°
disposipoes contrarias a esta lei.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
lei
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Prefeita em exercicio
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Encaminho a apreciaQao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIAo incluso Projeto de Lei 33/2025, que tem per objetivo introduzir alterapdes na Lei Municipal
n° 3.866/2023, que autoriza o Executive Municipal a proceder a alienaqao de bens imoveis que especifica,
mediante processo licitatorio na modalidade leilao, e da outras providencias, prevendo a possibilidade de
se conceder descontos na venda do imovel em case de leilao deserto ou fracassado, e proceder a venda
direta no caso de leilao publico deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
As modificapbes ora apresentadas visam aperfeiqoar o procedimento
de alienaqao, ihtroduzindo mecanismos que possibilitem a concessao de desconto no valor dos imoveis
em caso de leilbes desertos ou fracassados, bem como autorizando a vendadireta apbs duas tentativas
frustradas de leilao publico. Tais medidas tern por objetivo tornar o processo mais dinamico e eficiente,
assegurando a efetividade das alienagbes, a valorizagao dos bens publicos e a arrecadagao de recursos
para investimentos em obras de infraestrutura em loteamentos populares, como galerias, meio-fio,
pavimentagao e iluminagao.
0 projeto tambem disciplina a possibilidade de parcelamento dos
valores em ate 24 (vinte e quatro) parcelas e preve a concessao de desconto para pagamentos a vista,
incentivando a celeridade nas negociagbe? e ampliando a atratividade para potenciais compradores. Alem
disso, em caso de insucesso nas tentativas de venda direta, autoriza-se a intermediagao por imobiliarias
credenciadas, com pagamento da comissao de corretagem a cargo do comprador.
Dessa forma, trata-se de iniciativa necessaria para garantir maior
eficiencia e vantajosidade na gestao dos bens publicos municipals, bem como para impulsionar
investimentos essenciais para a melhoria da qualidade de vida da populagao.
Certos de podermos contar com o elevado espirito publico e com a
costumeira atengao de Vossas Excelencias, solicitamos a aprovagao da presente proposta.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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