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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id10623

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Tramitação Finalizada — —
2025-04-30 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-04-29 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C Aprovado por unanimidade. Ausentes Vereadores: Alex Fonseca, Fernando Dorta, e Valdeci Dias.
2025-04-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Aprovado por unanimidade. Ausentes Vereadores: Alex Fonseca, Fernando Dorta, e Valdeci Dias.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T10:31:33.001211-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-05-12T10:30:10.736088-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 34/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um 
Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 101.250,00 (Cento e um mil, duzentos e cinquenta 
reais), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, 
conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.000.00.000.0000.0.000 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 - LEGISALTIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.0.000 - PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.......................................................………………: 1005 101.250,00 
TOTAL 101.250,00 
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 101.250,00 (Cento e um mil, duzentos e cinquenta reais) corresponde a cancelamento de parte 
e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como 
segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.001.01.031.0001.2.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação......................................................: 1005 101.250,00
TOTAL 101.250,00 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. 
GERTRUDES BERNARDES 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
 MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI Nº 34/2025
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária, 
conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a adequação orçamentária para 
pagamento de Auxílios-alimentação. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos recursos. 
GERTRUDES BERNARDES 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 34/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um 
Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 101.250,00 (Cento e um mil, duzentos e cinquenta 
reais), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, 
conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.000.00.000.0000.0.000 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 - LEGISALTIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.0.000 - PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.......................................................………………: 1005 101.250,00 
TOTAL 101.250,00 
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 101.250,00 (Cento e um mil, duzentos e cinquenta reais) corresponde a cancelamento de parte 
e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como 
segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.001.01.031.0001.2.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação......................................................: 1005 101.250,00
TOTAL 101.250,00 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. 
GERTRUDES BERNARDES 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
 MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI Nº 34/2025
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária, 
conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a adequação orçamentária para 
pagamento de Auxílios-alimentação. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos recursos. 
GERTRUDES BERNARDES 
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 

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