CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº11/2025
Autoria: Vereador Alex Fonseca
Institui o Programa "Kit Lanche", voltado
aos pacientes da Rede Básica de Saúde do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o
Programa "Kit Lanche", que tem por finalidade fornecer um lanche aos pacientes e seus
acompanhantes, quando autorizada sua presença nos termos da legislação vigente e das
orientações médicas ou administrativas, que utilizam o transporte público do Município
de Ivaiporã para se deslocarem a outros Municípios para realizarem tratamento de saúde
através do Sistema Único de Saúde (SUS), pautado na dignidade da pessoa humana.
Art. 2º No momento do embarque, será disponibilizado 01 (um) "Kit Lanche" por
paciente, e 01 (um) "Kit Lanche" ao acompanhante do paciente transportado.
Parágrafo único. Somente terão direito ao "Kit Lanche" os pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento
de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos
benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos
moldes desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto,
devendo estabelecer os itens que comporão o "Kit Lanche", bem como as regras para sua
concessão.
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Art. 4º A composição do Kit Lanche será definida anualmente por ato da
Secretaria Municipal de Saúde, com acompanhamento de profissional da área de
nutrição, devendo conter alimentos não perecíveis e compatíveis com o tempo estimado
de deslocamento.
Parágrafo único. Os itens do kit poderão variar conforme a duração e o destino
da viagem, respeitando os critérios nutricionais mínimos estabelecidos pela legislação
sanitária.
Art. 5º Fica expressamente proibida a comercialização, troca ou repasse do Kit
Lanche a terceiros, sendo a finalidade única e exclusiva para servir aos pacientes e
acompanhantes mais carentes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município que
realizam tratamentos em outras cidades.
Art. 6º O controle e distribuição do Kit Lanche será realizado pela secretaria
Municipal de Saúde do Município de Ivaiporã
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Ivaiporã o
fornecimento gratuito de Kits Lanche a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e
seus acompanhantes que necessitam se deslocar para outros Municípios em busca de
atendimento médico especializado, exames, consultas ou tratamentos de média e alta
complexidade.
Trata-se de uma medida simples, mas profundamente humana e necessária, que visa
garantir um mínimo de conforto, dignidade e bem-estar aos munícipes que já enfrentam,
muitas vezes, situações de fragilidade emocional e física. É comum que esses
deslocamentos aconteçam em horários muito cedo, sem tempo hábil para a alimentação
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adequada antes da viagem, ou até mesmo com longos períodos de espera nos centros de
referências.
Inspirado em iniciativas já adotadas com sucesso por diversos municípios do Paraná
e de outros estados, o projeto prevê que a entrega dos kits ocorra no momento do
embarque dos usuários, com composição definida pela Secretaria Municipal de Saúde,
com o acompanhamento de nutricionistas, respeitando critérios básicos de valor
nutricional, perecibilidade e praticidade.
Além de cumprir uma função assistencial e de amparo social, esta ação também
fortalece o compromisso do Poder Público com a promoção da saúde integral, indo além
do atendimento clínico e considerando o paciente em sua totalidade, com sensibilidade e
respeito.
O impacto orçamentário é relativamente baixo, e os benefícios sociais e humanos
são amplamente superiores. Essa é uma política pública de acolhimento, cidadania e
dignidade, voltada principalmente à população mais vulnerável do nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador – PL