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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaInstitui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id10624

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Tramitação Finalizada — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 Aguardando em Análise pelo Vereador Autor — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-13 Aguardando Parecer Jurídico — legalidade da matéria.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº11/2025
Autoria: Vereador Alex Fonseca 
Institui o Programa "Kit Lanche", voltado 
aos pacientes da Rede Básica de Saúde do 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o
Programa "Kit Lanche", que tem por finalidade fornecer um lanche aos pacientes e seus
acompanhantes, quando autorizada sua presença nos termos da legislação vigente e das 
orientações médicas ou administrativas, que utilizam o transporte público do Município 
de Ivaiporã para se deslocarem a outros Municípios para realizarem tratamento de saúde 
através do Sistema Único de Saúde (SUS), pautado na dignidade da pessoa humana.
Art. 2º No momento do embarque, será disponibilizado 01 (um) "Kit Lanche" por 
paciente, e 01 (um) "Kit Lanche" ao acompanhante do paciente transportado. 
Parágrafo único. Somente terão direito ao "Kit Lanche" os pacientes e/ou 
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento 
de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos 
benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos 
moldes desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, 
devendo estabelecer os itens que comporão o "Kit Lanche", bem como as regras para sua
concessão.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Art. 4º A composição do Kit Lanche será definida anualmente por ato da 
Secretaria Municipal de Saúde, com acompanhamento de profissional da área de 
nutrição, devendo conter alimentos não perecíveis e compatíveis com o tempo estimado 
de deslocamento.
Parágrafo único. Os itens do kit poderão variar conforme a duração e o destino 
da viagem, respeitando os critérios nutricionais mínimos estabelecidos pela legislação 
sanitária.
Art. 5º Fica expressamente proibida a comercialização, troca ou repasse do Kit 
Lanche a terceiros, sendo a finalidade única e exclusiva para servir aos pacientes e 
acompanhantes mais carentes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município que 
realizam tratamentos em outras cidades.
Art. 6º O controle e distribuição do Kit Lanche será realizado pela secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Ivaiporã 
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Ivaiporã o 
fornecimento gratuito de Kits Lanche a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
seus acompanhantes que necessitam se deslocar para outros Municípios em busca de 
atendimento médico especializado, exames, consultas ou tratamentos de média e alta 
complexidade.
Trata-se de uma medida simples, mas profundamente humana e necessária, que visa 
garantir um mínimo de conforto, dignidade e bem-estar aos munícipes que já enfrentam, 
muitas vezes, situações de fragilidade emocional e física. É comum que esses 
deslocamentos aconteçam em horários muito cedo, sem tempo hábil para a alimentação 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
adequada antes da viagem, ou até mesmo com longos períodos de espera nos centros de 
referências.
Inspirado em iniciativas já adotadas com sucesso por diversos municípios do Paraná 
e de outros estados, o projeto prevê que a entrega dos kits ocorra no momento do 
embarque dos usuários, com composição definida pela Secretaria Municipal de Saúde, 
com o acompanhamento de nutricionistas, respeitando critérios básicos de valor 
nutricional, perecibilidade e praticidade.
Além de cumprir uma função assistencial e de amparo social, esta ação também 
fortalece o compromisso do Poder Público com a promoção da saúde integral, indo além 
do atendimento clínico e considerando o paciente em sua totalidade, com sensibilidade e 
respeito.
O impacto orçamentário é relativamente baixo, e os benefícios sociais e humanos 
são amplamente superiores. Essa é uma política pública de acolhimento, cidadania e 
dignidade, voltada principalmente à população mais vulnerável do nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 
dois mil e vinte e cinco. 
ALEX FONSECA
Vereador – PL

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