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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id10677

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-05-13 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-05-13 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-05-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-05-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:50:33.093014-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-05-13T11:49:09.516686-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1
"•w
PLE 35/2025
PROJETO DE LEI N° 35/2025.
www.ivaipora.com.br
§2° A revisao geral anual mencionada no caput deste artigo nao se aplica aos servidores
publicos, cujas categorias houve a incidencia de reposigao salarial do piso nacional no exercicio de
2025, sendo elas: Agente Comunitario de Saude e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que
tiveram corregao do salario minimo nacional em Janeiro de 2025.
Art. 2° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco (05/05/2025).
A Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Autoriza o Executive Municipal a conceder revisao geral anual
dos salaries e vencimentos dos servidores municipals e da
outras providencias.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR 86870-000
Pica o Executive Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituigao Federal,
autorizado a conceder revisao geral anual em 4,83% (quatro virgula oitenta e tres por cento), de
acordo com o indice oficial de inflagao IPCA - indice de Pregos ao Consumidor Amplo,
correspondente ao periodo de jan/2024 a dez/2024, os valores das tabelas salariais e vencimentos
dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego publico, contratados por prazo determinado
atraves de PSS (processo seletivo simplificado) e comissionados do Municipio de Ivaipora, a partir de
1°/5/2025.
§1° 0 reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e
Conselheiros Tutelares do Municipio de Ivaipora/PR.
Art. 1°
Prefeita em exercicio
GV PREFEITURA MUNICIPAL DE
r
cwkm* GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
2
RLE 35/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Ressalta-se que o reajuste proposto nao contempla os servidores
cuja remunerapao ja foi atualizada em virtude do piso nacional no exercicio de 2025, como os Agentes
Comunitarios de Saude e de Endemias, bem como aqueles que foram abrangidos pelo reajuste do
salario minimo nacional em janeiro de 2025.
A proposta visa aplicar o indice oficial de inflagao medido pelo IPCA
- indice Nacional de Prepos ao Consumidor Amplo - no percentual de 4,83%, correspondente ao
periodo de janeiro a dezembro de 2024, com efeitos a partir de 10 de maio de 2025. A revisao abrange
servidores efetivos, empregados publicos celetistas, contratados por prazo determinado via PSS,
comissionados, inativos, pensionistas e Conselheiros Tutelares.
Importa destacar que tai medida representa urn esforgo da atual
gestao no sentido de preserver o poder aquisitivo dos servidores municipals, promovendo a justa
recomposipao de perdas inflacionarias e garantindo maior valorizagao funcional.
Submetemos, a douta apreciagao dessa Egregia Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGENCIA o incluso Projeto de Lei n° 35/2025, o qual autoriza o Executive
Municipal a reajustar os salaries e vencimentos dos servidores municipals e da outras providencias.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
-Getrudes'BGHidTCfy
Prefeita em exercicio
Diante da relevancia da materia e da necessidade de sua aplicapao
tempestiva, contamos com o apoio e a habitual sensibilidade dos nobres Vereadores para a
aprovapao do presente Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Projeto de Lei n° /2025
01 i TIPO DE AQAQ GOVERNAMENTAL
IMPACTO 2025
01
03
DESCRICAO
01
TOTAL RS 3.129.724,08
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2026
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
ESTIMAT1VA DE IMPACTO ORC^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
£•
RS 2.086.482,72
R$ 2.086.482,72
02___
ITEM
Recomposiqao infla^ao 4,83%
Total
______________CARACTERIZACAO DA DESPESA
ESPECIFICAQAO ♦IMPACTO
MENSAL
RS 223,551,72
RS 223,551,72
IMPACTO
ANUAL
RS 2.980.689,60
RS 2.980.689,60
2027
RS 3.256.477.91
RS 3.256.477,91
2025
Recomposi^ao inlla<;ao 4.83% RS 2.086.482,72 RS 3.129.724,08
RS 2.086.482,72
(43) 3472-4600 0800-649 3472
contabifidade@ivaipora.pr.gov.br
R-RioGrandedoNorte. 1000 Ivaipora/PR-86870-000
Cria^ao, Expansao ou Aperfei?oamento de A^ao Govemamental (Art. 16)
J Despcsas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrative normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
• Para o exercicio de 2026. fora projetada uma correpao de 5,05% (Intla^ao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4.05% (Infla^ao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Rclatorio de Mercado FOCUS? no site do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
f
«>«"•“
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
DESCRICAO: Autoriza o Executive Municipal a conceder revisao geral anual dos salaries e
vencimentos dos servidores municipais correspondente ao periodo de Jan/2024 a Dez/2024, c da
outras providencias.
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Hu￾manos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025, fora utilizado como data base para a corre^ao, a comp. 05,
acrescentando-se 13° salario proporcional.
• Exeluiu-se desta estimativa de impacto, os cargos que nao sofrerao correvao de valores, tais como
Prefeito. Vice-Prefeita. secretaries, etc.
e
RS RS 6.857.411,03 RS 7.925.327.64 8.67S.696.82 0,00
RS 36.485.47 RS 39.907.70 RS 43.125,57 RS 0.00
RS RS 358.651,49 RS 581.173,41 RS 622.858,13 0.00
RS RS 2.086.482,72 RS 3.129.724.08 RS 3.256.477.91 0.00
RS 58.708.742.90 RS 73.551.222,71 RS 83.279.086,61 RS 89.932.348,51
38,66% 44,15% 45,44% 45,44%
2027**
I97.9I7.558.64
RS 77.331.190.08
Motorista de Veiculos
I’esados C. D e E (Proc.
2280/2025)
04 PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CQRRENTE LIQUIDA
DESCRI^AO___________
Receila Corrente Liquida
Gastos Totals com Pessoal
Estimativas de impacto
anteriores e cm execu^So
(Ainplia^ao de vagas para
diversos cargos, PSS e
recompositfSo inflate 4,8%
(05-2025))***_________
Chefe de Services
Administrativos (Proc.
705/2025)
2024*
RS 151.452.065.07
RS 58.708.742,90
2025**
RS 166.597.271.58
RS 64.212.192,00
2026**
RS 183.256,998.74
RS 71.602.953,78
'«« '-m
Banco Central do Brasil em
hups://wwv>.bcb.gov.br/content/focus/fociis/R20250404.pdf.
Recomposicao inflacSo
4,83%
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado__________________________
12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base na.s informaqoes do S1M-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevagdes caso hajafrustraQao da
arrecada<;ao municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estao previstas.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR-86870-000 f
KAx
Nota 03: Para proje^do de despesa com pessoal, houve a proje^do com o repasse da inflagao
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguran^a para contemplar possiveis casos
fortuitos, como eleva^do, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
'pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferen^a de valores entre os exercicios de 2024, 2025 e 2026, se
I IVAIPORA
'"«>*• Setor de Contabilidade
07/04/2025 https://uA\-u.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Nota 02: Para a proje^do da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a proje^do de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, afim de
evitar varia^do negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimas anos, com uma margem de
seguran^a, ficando proximo a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
variaqdo de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecada^do e que depende do
mercado Jinanceiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimos periodos, houve o crescimento da RCL em 18,08% em um exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
07
IMPACTO ORgAMENTARIO
2-
3-
Ivaipora. 02 de maio de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO
07
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabiliza^ao dosservi^osde saude no indice
defolha depaganiento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento, principalmente
do exercicio de 2024 para 2025.
Ronaldjftigo
ContadoA- C
£).
LOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora. Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025.
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
_________ financeiro de 2025._________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2025.
ADEQUAgAO ORQAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
_____ novembro de 2021_________ 
LDO 2025
Lei Municipal n° 4.037 de 24 de setembro
de 2024
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
3 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
P^RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR-86870-000
fro oe S. Barbosa
7PR 066.672/0-7
PHEFEITURA MUNICIPAL DE ggf
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
deve a desonera^do do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
08
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planeja￾mento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025, conforme demonstrado no qua￾dro 05;
A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Orcamentarias e Leis Orcamentarias dos exercicios seguintes,
bem como para a elaboracao do Plano Plurianual seguinte, conforme projetado
no quadro 03;
A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas acoes govemamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaipo: 02/de maio de 2025.
Leonice da Silva
Tesoureira
%
&
(43) 3472-4600 0800-649 3472
b: contabiikiade@ivaipora.pr.9cv.br
R.RioGrandedoNorte, LOOP-Ivaipora/PR 86870-000
tacFeiTun* municipal de gtf
IVAIPORA
Setor de Contabilldade____________________________________ _
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a^So govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos fmanceiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo. que serao reservados no momento oportuno.

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