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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id10678

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-09 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-06-03 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-05-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:31:30.784143-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-06-03T15:45:09.324158-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PLE 36/2025
PROJETO DE LEI N° 36/2025.
o
'te dias mes de maio
v
www.ivaipora.com.br
/uiz Carlos Gil
efeito Municipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que institui
no municipio de Ivaipora, a Contribuigao para cusleio do Servigo de lluminapao Publica - 01P, prevista
no artigo 149-A da Constituipao Federal, consolidando-se a Lei Municipal n° 1.196/2002, e revogando￾se formalmente as Leis incorporadas a consolidapao, sem modificapao do alcance nem interruppao
da forpa normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Revogadas as disposipoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos
do ano de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025). /V
“Art. f° Fica instituida no Municipio de Ivaipora, a contribuigao para custeio do Servigo
de lluminagao Publica - CIP e de sistemas de monitoramento parta seguranga e
preservagao dos logradouros publicos, previstos no art. 149-A, da Constituigao Federal,
destinada a cobrir despesas com a energia eletrica consumida e com a administragao,
operagao, manutengao, eficientizagao, ampliagao do servigo de iluminagao publica e
sistemas de monitoramento para seguranga e preservagao dos logradouros. ’’ (NR)
Art. 1 0 Art. 1 da Lei Municipal n° 1.196, de 28 de setembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Introduz alterapoes na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de
dezembro de 2002, que institui no municipio de Ivaipora, a
Contribuipao para Custeio do Servipo de lluminapao Publica -
CIP, prevista no artigo 149-A da Constituipao Federal e da
outras providencias.
2 ^0.
PLE 36/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
7
www.ivaipora.com.br
0 presente Projeto de Lei visa modernizar e ampliar o alcance da
Contribuipao para Custeio do Servipo de lluminapao Publica - CIP, instituida pela Lei Municipal n°
1.196/2002, adequando-a as necessidades atuais do Municipio de Ivaipora, especialmente no que diz
respeito a seguranpa e a preservapao dos espapos publicos.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
Importante destacar que a alterapao proposta respeita os limites
constitucionais previstos no artigo 149-A da Constituipao Federal, mantendo-se dentro das finalidades
autorizadas para a instituipao da contribuipao, e sendo compativel com a jurisprudencia consolidada dos
tribunals superiores.
Dessa forma, a presente iniciativa legislativa e essencial para assegurar
a continuidade, expansao e qualificapao dos servipos de iluminapao publica e monitoramento em nosso
municipio, atendendo aos anseios da populapao por maior seguranpa, eficiencia e qualidade dos servipos
s ,
—
A proposta inclui na finalidade da contribuipao o custeio de sistemas de
monitoramento em logradouros publicos, ferramenta essencial para a promopao da seguranpa urbana,
prevenpao de atos de vandalismo, inibipao de delitos e protepao do patrimonio publico. Tai medida esta
em consonancia com o interesse publico, considerando o aumento das demandas por servipos de
seguranpa em espapos coletivos, como prapas, parques, vias publicas e demais areas de uso comum.
Alem disso, a ampliapao do escopo da CIP, contemplando tambem
investimentos em eficientizapao e modernizapao do sistema de iluminapao publica, permitira maior
sustentabilidade econdmica e ambiental, reduzindo o consumo de energia eletrica e os custos
operacionais ao longo do tempo.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 36/2025, que introduz alterapdes na Lei Municipal n° 1.196, de 28
de dezembro de 2002, que institui no municipio de Ivaipora, a Contribuipao para Custeio do Servipo de
Iluminapao Publica - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituipao Federal e da outras providencias, para
o qual solicitamos apreciapao em REGIME DE URGENCIA,
PREFEITUHA MUNICIPAL DE
»
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
3
www.ivaipora.com.br
fyyarlos Gil
feifo Municipal
RLE 36/2025
Diante do exposto, solicitamos a aprova?ao do presente Projeto de Lei,
reiterando o pedido de tramitagao em regime de urgencia, dada a relevancia e o interesse publico da
materia.
(43) 3472-46001 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO

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