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RLE 37/2025
PROJETO DE LEI N° 37/2025.
dias do mes de maio
I
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Dispoe sobre a cobranpa de ingres'sos em espapos publicos
e da outras providencias.
(43) 3472-4600 • (43). 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-111
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\uiz Carlos Gil
efeito Municipal
Art. 1° Pica autorizada a cobranpa de ingressos de eventos em espapos publicos pelo Municipio
de Ivaipora. .
Art. 2° Os eventos que serao abrangidos por esta Lei deverao ser regulamentados por ato
normative proprio, bem como os valores a serem cobrados de acordo com a especificidade do evento.
Art. 3° A gestao dos recursos arrecadados sera realizada pelo Fundo Municipal da Secretaria
responsavel pelo evento, com prestapao de contas periodica ao respective Conselho.
Art. 4° A receita gerada pela cobranpa dos ingressos sera destinada a:
I - 0 financiamento e incentive a projetos de interesses das respectivas Secretarias;
II - A manutenpao e modernizapao da infraestrutura dos espapos publicos.
Art. 5° 0 Municipio podera firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a realizapao
dos eventos e minimizar os custos para o publico.
Paragrafo Unico. Sera assegurada a meia-entrada para estudantes, idosos e outros
beneficiaries conforme legislapao vigente.
Art. 6° 0 descumprimento das disposipoes desta Lei sujeitara os responsaveis a penalidades
administrativas e sanpoes previstas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em
contrario.
Papo Municipal "Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos sei
do ano de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025). /
IIVAIPORA ■«««>» GABINETE DO PREFEITO
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PLE 37/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATiVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
/1-UizJ3arlos Gil
Prpfeito Municipal
A proposta tern porobjetivo regulamentar, de maneira clara e
transparente, a possibilidade de cobranpa de ingressos em eventos promovidos ou autorizados pelo
Municipio em areas publicas, como pragas, centres culturais, parques e arenas. Trata-se de medida
que visa fortalecer a organizagao e a seguranga dos eventos, alem de garantir sustentabilidade
financeira para a promogao de agbes culturais, esportivas, educacionais e de lazer.
A instituigao da cobranga, sempre observando criterios de
proporcionalidade, acessibilidade e interesse publico, permitira que os recursos arrecadados sejam
reinvestidos na melhoria da infraestrutura dos espagos publicos e no incentive a projetos
desenvolvidos pelas secretarias municipais. Alem disso, o projeto preve mecanismos de controle e
prestagao de contas, assegurando a devida transparencia na gestao dos valores arrecadados.
Importante destacar que serao resguardados os direitos
previstos na legislagao vigente quanto a meia-entrada, isengbes e demais beneficios voltados a
estudantes, idosos, pessoas com deficiencia e demais publicos prioritarios, em consonancia com a
Lei Federal n° 12.933/2013.
Diante da relevancia da materia e da necessidade de
regulamentagao legal para garantir seguranga juridica a pratica, solicitamos a aprovagao celere do
presente Projeto de Lei.
Renovamos, assim, nossa consideragao e colocamo-nos a
disposigao para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessaries'.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870- 111
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao
e aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 37/2025, que dispbe sobre a cobranga de ingressos em
espagos publicos e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciagao em REGIME DE
URGENCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4^
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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