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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaProrroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 2.649, 24 de junho, de 2015 e dá outras providências.
native_id10683

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-09 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2025-06-09 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-03 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-05-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:46:49.153062-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-07-01T10:31:02.654120-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 "to.
PLE 38/2025
PROJETO DE LEI N° 38/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
/
www.ivaipora.com.br
Prorroga o Plano Municipal de Educagao, regulamentado pela
Lei n° 2.649, 24 de junho, de 2015 e da outras providencias.
' LujzCarlds Gil
Prefsito Municipal
Pago Municipal Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco (12/05/2025). ?
Art. 1° Pica prorrogada a Lei n° 2.649,24 de junho de 2015, que dispoe sobre o Plano Municipal
de Educagao, ate sua substituigao por nova Lei com o mesmo objeto.
Art. 2° 0 prazo de prorrogagao e a vigencia da nova Lei do PME dependera da aprovagao do
Projeto de Lei n° 2.614/2024, em tramite no Congresso Nacional, que dispoe sobre o novo Plano
Nacional de Educapao e cujo art. 6° concede urn prazo de urn ano apos sua publicagao, para que os
municipios aprovem seus respectivos pianos municipal's.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870- 111
Art. 3° Ate a aprovagao do novo Plano Municipal de Educagao os orgaos responsaveis pela
sua aplicagao deverao dar continuidade ao trabalho de execugao das metas e estrategias definidas
no Plano ainda vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
fIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
«*» 2
PLE 38/2025
www.ivaipora.com.br
Em consonancia com essa exigencia, o Municipio de Ivaipora
aprovou seu Plano Municipal de Educapao (PME) para o periodo de 2015-2025, por meio da Lei n°
2.649, de 24 de junho de 2015.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando que o Plano Municipal de Educagao em vigor
expira em 24 de junho de 2025, e imprescindivel que o Municipio aprove legislagao prorrogando sua
vigencia antes dessa data, a firn de garantir a continuidade das politicas publicas educacionais e a
conformidade com a legislapao federal.
Destaca-se, ainda, que o projeto de lei do novo PNE preve,
em seu art. 6°, o prazo de urn ano, contado da data de publicapao da futura lei, para que os entes
federativos elaborem ou adequem seus respectivos pianos de educapao:
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
Encaminhamos a esta Egregia Casa de Leis, para apreciapao
e aprovapao em REGIME DE URGENCIA, o incluso Projeto de Lei n° 38/2025, que prorroga o prazo
de vigencia do Plano Municipal de Educapao, instituido pela Lei n° 2.649, de 24 de junho de 2015.
0 Plano Nacional de Educapao (PNE), instituido pela Lei n°
13.005, de 25 de junho de 2014, com vigencia para o decenio 2014-2024, foi prorrogado ate 31 de
dezembro de 2025. Conforme diretriz estabelecida nesse piano, os Estados, o Distrito Federal e os
Mumcipios tiveram o prazo de urn ano para elaborar seus respectivos Pianos de Educapao,
adequando-os ao PNE.
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei
n° 2.614/2024, que trata da instituipao de urn novo Plano Nacional de Educapao. No entanto, o referido
projeto ainda esta em discussao, sem data definida para sua aprovapao e sanpao, nem texto final
consolidado.
“Art. 6° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao
elaborar ou adequar seus pianos de educapao, de duraqao
decenal, em consonancia com o disposto no PNE, no prazo
~r.
3
www.ivaipora.com.br
Carlos Gil
efeito Municipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
PLE 38/2025
Diante da ausencia de uma data definida para a promulgapao
da nova lei do PNE e, consequentemente, para o inicio do novo prazo de adequagao, torna-se
necessaria a prorrogaqao do atual Plano Municipal de Educaqao, assegurando seguranpa juridica e
a continuidade das diretrizes educacionais estabelecidas.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Vi PREFEITURA MUNICIPAL DE
»
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO

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