materia nº 1/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ça
ç ESTADO DO PARANÁ
E PROJETO DE LEI Nº 1/70:-
SUMULA:- Abre um crédito especial de Ni$p2 »200,00:-
Artigo 1º- Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de
Ni$2.200,00 (dogs mil e duzentos cruzeiros novos), desti
nados à pensão por morte, concedida à sra, Sofia Silva
Rocha, em virtude do falecimento do seu esposo, sr. Her-
mínio Corrêa Rocha, servidor desta Municipalidade, desde
3 de janeiro de 1966, falecido em 30 de dezembro de 1969,
Artigo 29- À importancia constante do artigo anterior deverá ser PE
ga à favorecida, da seguintermaneira: Ncr$200,00 (duzentas
eruzeiros-novos)-mensais-e-a partir do corrente mês.
Artigo 3º Fica o gr, Prefeito Municipal, autorizado a fazer constar
"do orçamento de cada aro a importancia de N2,400,00 (doi
mil e quatrocentos cruzeiros novos) vara atender a aludi-
da pensão, enem onça
Rocha, e
fara avivvês da sra. Sofia Silva
44] ,
Artigo 4º- Como » Jão Presente crédito, deverá
ser feito p cancelamento pércial da verba TO2/3 Lo balincõE,
constante! oxcanent ano em curso,
içõep em contrário, a presente lei, en=
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trará em vigor Ap date”. e UR publicação,
Artigo 5º- Revogadas
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FAÇO VUNICTEAL XIX DUNÓVENBRO, Gabinete do Prefeito, aos
quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta.
TN edues Silva
eito Municipal
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JUSTIFICATIVA:-O presente crédito é solicitad
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do servidor não ser amparado pela prefidencia social, visto que, es-
ta Prefeitura não tem caixa própria e o Instituto de Frefidencia do
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Estado não aceitar Convênio com as Municipalidades,
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nemes para os HS.
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