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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências.
native_id10685

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-06-24 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-17 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-02 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para Denise dia 03/06/2025 às 08h:36m.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-15 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T19:21:17.519613-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-06-24T10:13:01.610552-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

1
'Wat
RLE 39/2025
PROJETO DE LEI N° 39/2025.
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Dispoe sobre a permuta de imoveis com torna, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
prefeitura MUNICIPAL DE
B*••*«««*
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1° Pica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imovel denominado como lote de
terras n° 24 (vinte e quatro), da quadra 02 (dois) com a area de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e
quatro metros quadrados), situado no Loteamento "JARDIM CASA GRANDE III", quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontagbes: FRENTE: Medindo
12,00 metros, confronta com Rua Pedro Picinato; LAPP DIREITO: Medindo 22,00 metros, confronta
com o lote n° 25; LAPP ESQUERDO: Medindo 22,0 metros, confronta com o lote n° 23; FUNDPS:
medindo 12,00 metros, confronta com o lote n° 07, de propriedade do Municipio de Ivaipora/PR,
conforme referenciado na matricula n° 42.876, expedida pelo Cartbrio de Registros de Imoveis e
Anexos da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de
acordo com o laudo de avaliagao n° 16/2024, expedido pela Comissao Permanente de Avaliagao de
Imoveis de Propriedade do Municipio de Ivaipora, instituida pelo Decreto n° 14.509/2023, pelo imovel
denominado como lote de terras n° (3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10 11)-B (tres, quatro, cinco, seis, sete, oito,
nove, dez, onze) —(be), da'quadra n° 36 (trinta e seis), com area de 522,99m2 (quinhentos e vinte e
dois metros e noventa e nove centimetros quadrados), situado no Jardim Luiz XV, quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontagbes: FRENTE: Por uma linha
medindo 33,46 metros, confronta com a Rua Marechai Deodoro da Fonseca; LAPP DIREITP: Por
uma linha medindo 36,65 metros, confronta com a Rua Zacarias de Gbis e Vasconcelos; LAPP
ESQUERDP: Por tres linhas sinuosas, com medidas respectivamente a seguir: medindo 4,57 metros,
23,69 metros e 9,49 metros, confrontam com os lotes n°s (3,4, 5, 6, 7, 8, 9,10 11)- REM e (3,4, 5, 6,
7,8,9,10 11)-A, de propriedade do Espblio do Sr. Claudio Anici, da Sra. Milvia Anici de Albuquerque
e seu esposo Joaquim Douglas de Albuquerque, casados pelo regime de Comunhao Universal de
Bens, anterior a Lei 6.515/77, sendo ela portadora da CI/RG estrangeira n° W494774TDPMAFEX, e
inscrita no CPF/MF n° 039.700.608-00, ele portador da CI/RG 3.289.336/SSP/SP, inscrito no CPF/MF
n° 038.968.038-91, conforme referenciado na matricula n° 45.561, expedida pelo Cartbrio de
2
mesmo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mes de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). /'
Art. 2° Em contrapartida a permuta descrita no Art. 1 °, o (s) proprietaries (s) do imovel particular
comprometem-se realizar o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Municipio
de Ivaipora, a titulo de torna, no ato da assinatura da escritura publica.
Art. 3° Os custos com a escriturapao da permuta e demais despesas decorrentes da operapao,
ficarao a cargo do Municipio de Ivaipora/PR.
Art. 4° A destinapao do imovel objeto da permuta sera exclusivamente para compensapao do
particular pela supressao de seu patrimonio, em virtudes de partes utilizadas por esta Prefeitura como
ruas, ou seja, utilizando-as como areas publicas.
Paragrafo Unico: Pica desafetado do dominio publico o imovel pertencente ao Municipio,
descrito no caput deste artigo.
Ficam assegurados ao Municipio todos os direitos de propriedade sobre o imovel
recebido em permuta, sendo sua responsabilidade a conservapao, manutenpao e administrapao do
z Carlos Gil
iito Municipal
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 - Ivaipora/PR • 86870-000
Art. 5°
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 39/2025
Registros de Imoveis e Anexos da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), de acordo com o laudo de avaliapao n° 29/2024, expedido pela Comissao Permanente de
Avaliapao de Imoveis no Municipio de Ivaipora, instituida pelo Decreto n° 14.508/2023.
3
, Co,
PLE 39/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao
e aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 39/2025, dispoe sobre a permuta de imoveis com torna para
e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE URGENCIA.
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
> R.RioGrandedoNorte, 1000•Ivaipora/PR'86870-000
A presente proposta tem por finalidade autorizar o Municipio
de Ivaipora a realizar permuta de urn imovel de sua propriedade, situado no Loteamento Jardim Casa
Grande III, com area de 264,00m2, com urn imovel particular situado no Jardim Luiz XV, com area de
522,99m2, de propriedade do Espolio do Sr. Claudio Anici, da Sra. Milvia Anici de Albuquerque e de
seu esposo Joaquim Douglas de Albuquerque.
A permuta visa compensar o particular pela utilizapao, pelo
Municipio, de parte de seu patrimbnio como vias publicas, situapao que, embora de fato consolidada,
necessita de regularizapao juridica e patrimonial, conforme os principios da boa-fe, da funpao social
da propriedade e do interesse publico.
Como o valor do imovel municipal e superior ao do imovel
particular — R$ 150.000,00 contra R$ 90.000,00, conforme laudos de avaliapao emitidos pela
Comissao Permanente de Avaliapao de Imoveis, a proposta contempla o pagamento da diferenpa
(torna) no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Municipio, por ocasiao da formalizapao da
escritura publica de permuta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
»
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
JjW’CaWos Gil
I ffrjefeito Municipal
Importante destacar que todos os tramites estao sendo
conduzidos com base na legislapao vigente, com transparencia e zelo pelo patrimbnio publico. A
desafetapao do imovel publico e a responsabilidade pelas despesas decorrentes da escriturapao da
permuta tambem estao previstas no projeto.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse
publico envolvido, solicitamos a aprovapao do presente Projeto de Lei por ^sla CasaLegislativa.
K3
Declaracao de Concordancia
3
Ivaipora, 25 de marpo de 2025.
-----------------X / /
MiviaAnicideAlbuquerque
CPF N° 039.700.608-00 '•^Zulmira Gil
AniciDPFN°044.669.3
48-00
■J \
S <r g \ Ct A
J p fecoimjoTos h i ,
joaqdimDougla/deAlbuquerque
■/ CPF N° 038.968.038-91
4
i￾wwunjj-a- ?.v
Eu Zulmira Gil Anici, brasileira, aposentada, maior capaz, v|uva, CPF n°
Eu Mivia Anici de Albuquerque, e seu esposo Joaquim Douglas de Albuquer￾que casados pelo regime de comunhao universal de bens, ela Italiana, profes￾sora, cedula de identidade estrangeira W494774TDPMAFEX, CPF/MF n
039.700.608-00, ele brasileira, engenheiro, C.I.RG n° 3.289.336/SSP/SP,
CPF/MF n° 038.968.038-91, residentes e domiciliados a Rua Dr Jose Rodrigues
Alves Sobrinho, 150, edificio Monet apto 132, Cep: 05.466-040, Sao Paulo - SP.
Considerando o Lote de Terras n° (3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 )-B da Quadra>36,
com area de 522,29m2, situado no Jardim Luiz XV, sob Matncula n 45.561, des
ta Comarca de Ivaipora-PR. Declaro para os devidos fins que estamos de acor￾do com a Permuta do Imovel mencionado, pelo imovel 24, 25 ou 26 da quadra
02, no Jardim Casa Grande III. Ressaltamos que, conforme o Laudo de Avail￾agao 16/2024 e 29/2024, nos comprometemos a efetuar a essa Mumcipalidade
o pagamento da diferenga de valores.
Por ser expressao da verdade, firmamos a presente.
0:
S1107/
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Luiz Carlos .n-Escrevi
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Rua Rio Grande do Sul, n* 12
Centro - CEP: BE.870-000
Ivalporl/PR
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VlNICIUS po n/sCIMENJO SOUSA,- /St
(VALOR Upr tfS 8 fiZ OnO (^.TOl'MrRS 7
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Seitusj. 1 AtotSl 1072AB -0A868;
Rewnhefo pot s/jplhanjir
; ,1) JOAQUIM UWlifAS/OyAU
.
SAU PAULO. (73 urfaDl
Em iBStemo/liu l\j_
^“sUBbeVOMAHAWwA
Vlnidus de MawJmenm Sousa
Escrevente Autorizado
ftp TAIHELIQHftTO DE NOTAS 01 lUAIPORA • L RAPHAEL CAVALCANTE REZEK - Tabetio Titular
Selo SFTNlE6z2bFDjwmDQ6e9F612q
Ccnsulte esse selo
https://selo.funarpen.coni.br/Con$ulta____________________
Reconhe;o por semelhanca a assinatura de ZULMIRA GIL
amtct aaaiwissuz^FX-saaiSD-gs*. Pou Ivaipora, 09
de abri^de-iefsT ~
1/ 811072AB-0386822
nA a;//.os oe. A) t.Ul-Vl* ANICI DE ALBUQUERQUE e
’ l&V(//ErAi>e/'I' /ovu/fent/seoi yloi econom.co .
loZzy/ /L'//7 / / / / / /
/da/iwladt: / // / n / / \ /
REVtNTtAUIORIZADO ’
.241
snowmg
o
Matricula Notarial Eletronica:
083733.2024.04.08.00002315-22
4° TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA
Luciano Godoi Martins
Tabeliao
Rua Quintino Bocaiiiva, 317, Centro, Londrina/PR - CEP: 86020-150 - Tel.: (43) 3322-0747
q—653 N Folha 051
C A￾4? TAKUQftATO DE NOTAS DE LONDRINA
Andrea Saraiva da Rocha Zie/onka
Escrevente Juramentada
ESCRITURA PUBLICA DE NOMEAQAO DE
INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE CLAUDIO
ANICI, NA FORMA ABAIXO DECLARADA
S A I B A M todos quantos esta publica escritura
virem que, aos oito dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e quatro
(08/04/2024), nesta Cidade e Comarca de Londrina, Estado do Parana, neste 4°
Service Notarial, perante mim, Luciano Godoi Martins, Tabeliao, compareceram as
partes entre si justas e contratadas a saber, como OUTQRGANTES—E
RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: VIUVA MEEIRA: ZULMIRA GIL ANICI,
brasileira, aposentada, maior e capaz, viuva, nascida aos 01/10/1945, natural da
cidade de Sao Paulo/SP, filha de Antonio Gil e Alexandrina de Sante, portadora da
carteira nacional de habilita^ao n° 02430367304 DETRAN/PR, onde consta ser
portadora do documento n° 1.192.953-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n°
044.669.348-00, residentes e domiciliados a Marechai Floriano Peixoto, 00, Caixa
Postal: 15, Centro, Ivaipora/PR - CEP 86.870-000; HERDEIRQ^L 1) PAULO ANICI,
brasileiro, engenheiro de produ^ao, maior e capaz, nascido aos 20/12/1969, natural
da cidade de Sao Paulo/SP, filho de Claudio Anici e Zulmira Gil Anici, portador da
carteira nacional de habilita?ao n° 02729980610/DETRAN/PR, onde consta ser
portador do documento n° 45189880-SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n°
598.551.009-30, casado com SANDRA CUNHA SANFELICE ANICI, brasileira,
engenheira de produ?ao, maior e capaz, nascida aos 24/02/1969, natural da cidade
de Assis/SP, filha de Jose Matini Sanfelice e Sofia Terezinha Cunha Sanfelice,
portadora da carteira nacional de habilitapao n° 04603143788 DETRAN/PR, onde
consta ser portadora do documento n° 137852101 SESP/SP, inscrita no CPF/MF sob
n° 138.123 508-58, casados entre si pelo regime da Comunhao Parcial de Bens, em
data de 27/09/1997, conforme registro de casamento civil sob o Livro B-37, FIs. 263.
Termo sob o n° 11.368, lavrada perante o Servipo Distrital Civil das Pessoas Naturais
da Comarca de Assis/SP, residentes e domiciliados a Rua Luiz Lerco, 797, Lote 48,
Terra Bonita. Londrina/PR - CEP 86.047-610; 2) MAURO ANICI, brasileiro, advogado,
maior e capaz, nascido aos 12/04/1978, natural da cidade de Ivaipora/PR, filho de
Claudio Anici e Zulmira Gil Anici, portador da cedula de identidade profissional n°
44946 OAB/PR, onde consta ser portador do documento n° 6.166.828-4 SESP/PR,
SILVA ANICI, brasileira, enfermeira, maior e capaz, nascida aos 30/07/1978, natural
da cidade de Ivaipora/PR, filha de Mario Antonio da Silva e Eva Lucia Camacho da
Silva, portadora do RG n° 6.546.228-1/SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n°
005.141.589-56, casados entre si pelo regime da Comunhao Parcial de Bens, em
data de 05/12/2009, conforme registro de casamento civil sob o Livro B-59, FIs. 20,
Termo sob o n° 8.028, lavrada perante o Cartorio de Registro Civil, da Comarca de
Ivaipora/PR, residentes e domiciliados a Rua Pernambuco, 390, Sala 1507, Centro,
Londrina/PR - CEP 86.020-120; 3) BRUNO ANICI, brasileiro, engenheiro civil, maior 
e capaz, nascido aos 08/01/1971, natural da cidade de Sao Paulo/SP, filho de
Claudio Anici e Zulmira Gil Anici, portador da carteira nacional de habilitagao n°
00581433090 DETRAN/SP, onde consta ser portador do documento n° 29113831
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 632.208.659-68, casado com VANESSA
MACEDO ANICI, brasileira, comerciante, maior e capaz, nascida aos 10/04/1975,
natural da cidade de Sao Paulo/SP, filha de Paulo Gonpalves e Vera Lucia Macedo
Gonpalves, portadora da carteira nacional de habilitagao n°
02854740194/DETRAN/PR, onde consta ser portadora do documento n° 25733446-
SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 168.100.218-33, casados entre si pelo regime
da Comunhao Parcial de Bens, em data de 06/08/2004, conforme registro de
casamento civil sob o Livro B-060, FIs. 121, Termo sob o n° 13.411, lavrada perante
o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 7° Subdistrito Consolapao, da
Comarca de Sao Paulo/SP, residentes e domiciliados a Rua Sao Francisco de
Assis, 144, Apto n° 501, Jardim Agari, Londrina/PR - CEP 86.020-510. Todos
capazes e reconhecidos entre si e como os proprios por mim, Luciano Godoi
Martins, Tabeliao, conforme os documentos de identificapao supramencionados que
me foram apresentados, do que dou f6. Pelos Outorgantes e reciprocamente
Outorgados, foi-me requerido que seja feita a nomeagao de inventariante do espolio
de CLAUDIO ANICI e declararam o seguinte: AUTOR DA HERANQAl CLAUDIO
ANICI, italiano, aposentado, maior e capaz, nascido aos 10/05/1937, natural da
cidade de Fiume, lugostevia, Filho de Renato Anici e Pierina Malinarich Anici,
portador da carteira nacional de habilitagao n° 00345946094/DETRAN/PR, onde
consta ser portador do documento n° W1296519 SE/DPMAF/DPF, inscrito no
CPF/MF sob n° 045.483.028-91, casado ZULMIRA GIL ANICI, ja qualificado,
residentes e domiciliados a Marechai Floriano Peixoto, 00, Caixa Postal. 15, Centro,
Ivaipora/PR - CEP 86.870-000. Falecimento: Faleceu na cidade de Londrina/PR ,
em Rua Paes Leme, 1351 Jardim America - Hospital do Coragao, no dia 21/11/2023,
conforme Certidao de Obito expedida aos 21/11/2023, pelo Oficial do 2° Oficio de
Registro Civil e 7° Tabelionato de Notas de Londrina/PR, matricula n° 080614 01 55
2023 4 00156 057 0087703 45. Estado civil: Era casado sob o regime da Comunhao
de Bens, conforme Certidao de Casamento lavrado no Registro Civil do 25°
Subdistrito de Pari, S3o Paulo/SP, em data de 21/12/1968, Livro B-37, FIs. 394,
Termo sob o n° 14.183, com ZULMIRA GIL ANICI, acima mencionada e qualificada.
Herdeiros:Q falecido deixou tres (03) filhos, de nomes: PAULO ANICI, MAURO
4° TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA
Luciano Godoi Martins
Tabeliao
Rua Quintino Bocaiuva, 317, Centro, Londrina/PR - CEP: 86020-150 - Tel.: (43) 3322-0747
| Livro 653-N Folha 052
42 TABEUOMATO DE NOTAS DE LONDRINA
Andres Saraiva da Rocha Zielonka
Escrevente Juramentada
ANlCI e BRUNU ANICI. INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante do
espolio de CLAUDIO ANICI, a viuva meeira ZULMIRA GIL ANICI, ja qualificada, nos
termos do art. 617 do Codigo de Processo Civil e do art. 11 da Resolupao n° 35/2017
do CNJ, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessarios para representar
o espolio em julzo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administra^ao dos
bens que possam eventualmente estar fora deste inventario e que serao objeto de
futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espdlio, ingressar em juizo, ativa
ou passivamente, podendo enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessarios a
defesa do espolio e do cumprimento de suas eventuais obrigapdes formais, tais como
outorga de escrituras de imdveis ja vendidos e quitados. Podera, ainda, representar o
espolio na busca de informaqdes bancarias e fiscais necessarias a conclusao de
negocios essenciais para a realizaqao do inventario e no levantamento de quantias
para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventario. A nomeada
declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu
mister, comprometendo-se desde ja, a prestar contas aos herdeiros, se por eles
solicitado. A inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela
declarapao de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados. Bens:
A "de cujus" possuia bens que serao partilhados por ocasiao do inventario e partilha,
a ser lavrado posteriormente. DOS DEBITOS: O "de cujus" possuia debitos a serem
levantados por ocasiao do inventario e partilha, a ser lavrado posteriormente. DAS
CERTIDOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: a) Conforme Resoluqao n° 35 do
Conselho Nacional de Justiqa e artigo 738 do Codigo de Normas da Corregedoria
Geral da Justi$a do Estado do Parana foram apresentada as seguintes certidoes:
Certidao de Obito, Cedula de Identidade Oficial e CPF/MF de ESPOLIO; b) Certidao
da Casamento do "de cujus" com a viuva meeira; c) Certidoes e Documentos dos
Herdeiros, comprovando seu vinculo parentesco com o "de cujus"; DECLARAgQES
FlNAIS: a) Pelas partes me foi dito, que autorizam expressamente esta serventia a
realizaqao das gestdes e diligdncias necessarias ao preparo do ato, em conformidade
ao disposto no artigo 664 do Codigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiqa do
Estado do Parana; b) As partes responsabilizam-se civil e criminalmente pela
veracidade das informaqdes e declaraqdes prestadas no presente mstrumento. O
Tabeliao e/ou o substitute legal desta Serventia adverte aos nomeantes sobre o
teor do artigo 700, § 1°, I do Codigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiqa
do Estado do Parana, que dispoe da obrigatoriedade da realizagao da esentura
publics de inventario e partilha no prazo imororrogavel de 60
BRUNO ANICI. ZULMIRA GIL ANICI, PAULO ANICI, ZULMIRA GIL ANICI
Londrina/PR, 08 de abril de 2024
\
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAQAO N°
SFTN2.oJ5vN.MO(Dq-pTfZP.F702q
Consufte esse selo em: hltps://selo.funarpen.com.br
Luciano Godoi Martins
Tabeliao
EscreventeMamentada__
devendo ser concluido nos 12 (doze) meses subsequentes, ressaltando-se que
os poderes de representagao do inventariante expiram no mesmo prazo. De
acordo com o artigo 674 do Cddigo de Normas da Corregedoria Geral do Parana, a
presente sera registrada junto ao Distribuidor competente. Pelas partes ora
contratantes, foi me dito, falando cada qual por sua vez, que aceitam a presente
escritura em todos os seus expresses termos, tai qual se acha redigida. Assim o
disseram e dou fe. A pedido das partes lavrei a presente escritura publica, que
depois de lhes ser lida e achada em tudo conforme outorgaram, aceitam e assinam.
Dispensada a presenpa das testemunhas instrumentarias, conforme faculta o artigo
676 do Codigo de Normas da Corregedoria Geral da Justiga do Estado do Parana.
Guia n° 14000000010299652, que prova o recolhimento do FUNREJUS - Fundo de
Reequipamento do Poder Judiciario, devido pela presente escritura, feito em data de
08/04/2024, no valor de R$43,63 (quarenta e tres reais e sessenta e tres centavos),
autenticada mecanicamente, conforme Instrugao Normativa n° 03/06 do Tribunal de
Justiga do Estado do Parana, tendo como base de calculo R$0,00 (zero reais). "Nos
termos da Lei 13.709/2018, as partes aqui qualificadas estao cientes que os dados
pessoais constantes neste ato publico poderao ser acessados por terceiros, nos
termos do Codigo de Normas do Tribunal de Justiga do Parana. Ainda, nos termos
do Artigo 7°, II, 16, li, ambos da Lei 13.709/2018, fica autorizado o tratamento dos
dados pessoais pelo prazo necessario ao cumprimento das obrigaqoes legais as
qbais esta serventia est'^ vinculada." Ato protocolado sob n° 1740/2024.Nada mais.
Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou
ElIi - Andrea Saraiva da Rocha Zielonka, Escrevente,
que a trasladei. conferi, subscrevo, dou fe e assino em publico e raso. Emolumentos
(R$ 174,51 = 630,00 VRC)^ Funrejus: R$ 43,63. Selo: R$ 16,00. Distribuidor: R$
12,40. FUNDEP: R$ 8,73. ISSQN: R$ 3,49. Total: R$ 258,76. MAURO ANICI,
K
45.561 de de 20
r
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s>
J
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Marco Antonio Pedrazzi Valentini.
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Kot, eng^
5aliana, pn
IREX/DPF,
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RQtll
Offcial
APSC.
REGfSTRO
GERAL
I
„ i n° . ela brasileira,
044.669.348 00,
z>v
L^iferic
ptida
04
AV-01-MAT, 45.561 PROT. 208.768 de 13/12/2.017./
ALTERAQAO./
Conforme requerimento passado em (vaiporS, PR, em data de 13/12/2.017
assinado por CLAUDIO ANICI, co-proprietario do imdvel acim proecdo
alteraqao da Cddula de Identidade de Estrangeiro n® 7.944.575 de RENZO
Continua no verso
OFlCIQ PE REG!STRO DE IMOVEIS
Cc 8n ?? !\ s i orS • Estado da Parana
| l/N/CA C/RCLWSCfflgAo]
14/Novembro/2017 ’
.OlIRA bit ANiCI
&ei n° 6.515/77, ele
s Estrangeiro
-91, i
MF n°
iano Peixoto, Ivaipora, PR
^rio, C&dula de Identidade de
^7.858-53, residente e domicuiaaio a >
6 84, Sao Paulo, SP; e JOAQUIM <
sua esposa MILVIA Al'iiCi DE
e de Comunhao de Bens, anterior a Lei n°
^ro, CI.RG n° 3.289.336-SSP/SP, CPF MF n￾essora, Cddula de Identidade de Estrangeiro nc
CPF/MF n° 039.700.608-00, residents
a Oscar Freire, n° 1.218, Apartamento 84, Sao Paulo, SP
~ n • m nc? qiw
casados pelo Regime de Com
italiano, empresario, C6dd
W129651 -9-SE/DPMAF/DPF^
professora, CI.RG n° <viv2
residentes e domicil),
RENZO ANICI, ital@
Estrangeiro n° 7,9443
Rua Oscar Ft
DOUGLAS <4;
ALBUQU^^
6.515/77?^^
038.968.038-9
W494774-T-O<
domiciliados a
REG1STRO ANTERIOR: Matricula n° 8.722, deste Oficio. 0 4 DEZ. 201?
Dou fe. Em data de
Oficial, Marto Antonio Pedrazri Valentini
TmOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° ^ 6?5.^ 8?^40'474^7^
quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze)-(be), da Quadra n° 36 (trinta e
seis), com a area de 522,99 m2 (quinhentos e vinte e dois metros e noventa e
nove centimetros quadrados), situado no JARDIM LUIZ XV, quadro urbano da
Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontagdes: De
quern da Rua para o Lote olha: FRENTE: Por uma linh^Jnedindo 33,46 metros,
confronta com a Rua Marechai Deodoro da Fonse^iA^O D®EITO: Por uma
linha medindo 36,65 metros, confronta com wr de G6is e
Vasconcelos; LADO ESQUERDO: Por tres^ com medidas
respectivamente a seguir: medindo 4,57 nnwe ^Nmexos e 9,49 metros,
confrontam com os lotes n° s (3, 4, 5, 6, e (3, 4 5, 6, 7, 8, 9.
10, 11)-A. zp
PROPRIETARIOS: CLAUDIO ANlclS
□F/hE
RdalXt!
Iteko.W
PRW n°
Folha^
de 24/01/2
ICI, co-proprietario
p
.vkhsWGtqE.ejNc^,
—
12^22.1
E
?erm.
107,
CRC da Cidade e i
feiosol
I
vtaaa^g
snteCw
ANAPAULAdu S. C. BERTOTTI
O> ICfAL SUBSTITUTA
NAIPORA -PR
AV-02-MAT. 45.561 PROT. 231.842 de 24/02/2.022./
AVERBAQAO./ c
Conforme Escritura Publica de Inventerio e Partilha<te
022, nas notas da 8a Serventia Notarial de Londrin^vP
Neto, as fls. 130 a 133, do livro n° 538-N,
contratantes. Procedo a averbapao do OBI￾do imovel acima, ocorrido em 26/06/2.02
n° 115162 01 55 2021 4 00154 11
Comarca de Sao Paulo, SP. Docurp®
EMOLS R$ 77,49 - VRC 315,0(V
/ Ivaipora, PR, 15 de marpo de
Oficial
apsc. :
’ii
I
T II j^Besano Pereira i
•ada peias partes |, rvnivi, uu-piupncianJ r
ao de 6bito, Matricula j
n n _i . r': . . _ • ,
1v°
?spori
^)10<
quft/ac
1
22\AC^
^NZO ANICI, era italiano, solteiro, oao j.
>, Cedula de Identidade Estrangeira n° 11
tf^CPF/MF n° 039.997.858-53, residia a Rua ‘
h>Paiilo, SP.
rdeiros Irmaos: 1) CLAUDIO ANICI e sua espo
ANICI, co-propriet^rio do imovel acima, para Cedula de Identidade de
Estrangeiro n° W129644-6-SE/DPMAF/DPF, conforme cdpia autenticada nas
notas da 2a Serventia Notarial de Ivaipora, PR, Raphael Cavalcante Rezek, em ,
data de 20/11/2.017. Documentos arquivados neste Oficio sob n° 12/2.017. , EMOLS R$ 10,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fe. Em data de , j
Marco Antonio Pedrazzi Valentini
®;onr!
Oficial: Marco Antony
R-03-MAT. 45.561 -
INVENTARIO E-PAR1
TRANSMITEfftfc^O
mantinha^wrai^esta
W12964^6blRMA.FBX
Doutor Frankiin^a^
ADQUIRENT^S^rdeiros Irmaos: 1) CLAUDIO ANICI e sua espo iLMIRA
GIL ANICi, casiMos pelo Regime de Comunhao Universal de Bens, anteiior a Lei,,
n° 6.515/77, ele italiano, empresario, Cedula de Identidade Estrangeira n° j
W129651-9-SE/DPMAF/DPF, CPF/MF n° 045.483.028-91, ela brasileira, I
professora anosentada, CI.RG n° 1.192.953-2/SSP/PR, CPF/MF n° 044.669.348- I
00, residentes e domiciliados a Rua Marechai Floriano, s/n0, Ivaipora, PR; e 2);
4 MILVIA /JL. : DE ALBUQUERQUE e seu esposo JOAQUIM DC GL,- o DE.
ALBUQU -'RQ’-'E. casados pelo Regime de Comunhao Universal de Bens
anterioT a Lei n° 6.515/77, ela italiana, professora, Cedula de Identidade
Estrar.geiru. . '.;'494774TDPMAFEX, CPF/MF n° 039.700.608-00, ele brasileiro, <
engeiii.uLo, S.I.RG n° 3.289.336/SSP/SP, CPF/MF n° 038.968.038-91, residentes j
e domicil.adus a Rua Marcos Melega, n° 55, apto 21, Alto de Pinheims. Sac.
Paulo, S. . . lULC: Inventario e Partilha. FORMA DO TITULO, DAT
SSQUb 118 r'jill
I
izzi Vfrl
de
O:
Data:
w
Is
Vi
4
I
77^
flci
REG1STR0
GERAL
Main'cula
45.561
Folha
2
Oficial, Marco Antonio Pedrani Valenfmi
CNM 085076.2.0045561-65
Q ’ I CIO D E REGISTRO DE.LMO_VEIS
Corral de ivaipora - Estado do Parana
[UnicacircunscricAo
ifeituf
i SERVENTUARIO: Escritura Publics, lavrada em data de 24/01/2.022, nas notas
da 8a Serventia Notarial de Londrina, PR, Octavio Cesario Pereira Neto, as fl￾130 a 133, do livro n° 538-N. VALOR: R$ 36.551,18 (trinta e seis mil, quinhentos
ANAPAUL^da S. C. BERTOTT
€>► ICfAL SUeSTITUT.
fvaiporA -PR
Sterna
Es.
iaa oe
’ M0' .’
PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD DA PA
, (trinta e oito mil reais). CONDIQOES: AREA OBJE1$
parle ideal de 33,3333% ou seja 174,33 m2 pe(
distribuida na seguinte proponjao: 16,66665%£s
Herdeiro Irmao, ficando os mesmos proprieCgk
imdvel; G Herdeiro Irmao Claudio Anici
- , sendo repusentados por seu procura
Escritura, juntamente com as derrta
- .’Escritura. Gk-PR (causa-mortis),
recolhidae em data de 14/01/24$
/ imoveis iegiojados sob n°s 4^56)
Apreseniuu Declaragao jSj
expedida pu; Id Secreta^4^
rn°
data du. i 1/0 i
Document e a. qui^dosrAe
3.510,00 - R ;m:?dTAz
F622V.C-. e <. DK.
Hauio
tendo
ba£e ,
L- PHOT, 244.434 de 08/04/2024./
: O DE CAPITAL./
Altera^ao e ConsolidaQao do Contrato Social da JDA & MAA
, passada em Sao Paulo, SP, em data de 23/u9/202u, i
458.869/20-0, na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo - !
...na de 04/11/2020, devidamente assinada pelas partes
o Socio JOAQUIM DOUGLAS DE ALBUQUERQUE e sua
. . .iCI DE ALBUQUERQUE, casados pelo Regime de Ccn “cha
l, , aHlerior a Lei n° 6.515/77, ele brasileiro, engenheiro, C.I.RG n
. CPF/MF n° 038.968.038-91, ela italiana, empresana, Cedula
Segue no Verso
e cinquenta e umjeais e dezoito centavos). VALOR DO IMOVEL AVALIADO ’
IDEAL: R$ 38.000,00 !
R^SEI«* i-. uC1 i Xi
Transmitente, |
rm2, para cada
da area total do ;
^tfmira Gil Anici, estao !
citado e qualificado na i
:ipq]adas no corpo da
^gyOe R$ 309.958,82. !
<$@2,398,36, incluindo os
demais bens moveis. i
c.
dal
estexjfl
^BW^iob n° 202100061779 3
enda - PR. Apresentou Cerndai
Municipal de Ivaipora, PR sob i
S sob n° 7685609-2, recolmdo em i
Isento da Distribuipao. Emitida DOI. !
tWn0 02/2022. EMOLS R$ 863 46 . VRr ' ^ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital:
vaipora, PR, 15 de marqo de 2022 Dou fe. :
Oficial: >. . / ntonio PedrazzWalentini
' R-04-MA i
INTEGRAl
• Conform? iCn
1 Particip^...
1 registrad
1 JUCESF,
i contmam
esposa ...
i Univcrsa, c
3.xiU . u <
\
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. Negativa . ’ ? Dcbitos
1776/2^22. uauastroj^
uTA^
-\\>
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Folhas
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2.21
11
io drazzi Valentini
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io
AtuP^ULAxta e C. BERTOn￾tyICTAL Suostitu »>.
rvAiPORA -pr
i
Tributario >.
.•Admithsti
da
Gertie ■?'
Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, em data de
- VRC 2.610,00 - SELO RI2 R$ 8,00 -
xanee
irTope
elhefrq
o
• <-J 3J,33333%,
- < ■. comum com os Transmitente:
uiis Cundi^oes estipuladas ngjS
^Qjjmbyeb
^h1ais<B^f
^rdojdQS^
i/:
ixad<
Ribeiro (Gh
ApraSsfenfo
SP, transferem a parte ideal de 33.33333%, ou seia
- a Outorgada JDA & MAA PARTICIPAQOES LTDA
aria, CNPJ/MF n° 19.994.679/0001-00, com sede a
55, Apto 21_, Alto de Pinheiros, Sao Paulo, SP, neste ato I
' Nascimento, brasileiro,
7 n° 364.434.318-71
i, n° 598, Cjs '
ao do capital so,ciai
£$0 (oitocentos e
iSfiN rF’ ■Son'1 put"
i^ndo a Aquirente h
:tarios, juntamente i!
ift^to Social. Isento de
pedida pela Prefeitura ,,
ctfKBueno, Gerente de I
Wifetor Municipal de ;
fix Negative de Debitos
B. Cadastro n° 22863. H
medida liminar junto ac •exicjivejs^^riMri
~ ' d^nistra
• /a, pelp\
k 1 2023, atraves do SEI/TJPR
’ cteS^nimento do FUNREJl
yu" \^h3l2.2lfe^98. Isento da Distribui^ao. Emitida DOl , d.'qjtalm^^^nculados ao protocolo. Base de Calculo
conforme Laudo de Avalia$ao, Protocolo H
did- pela Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, em data de H
i> j ?22,97 - VRC 2.610,00 - SELO RI2 R$ 8,00 -
2,7 - SELO RI3 R$ 0,25 - ARQUIVAMENTO R$ 1,94 - SELO ’
igu: 3H2l2.W5FEv.RQjHy-n6deK.F622q, Ivaipora, PR, 22 de j|
F. F.
II
039 TOoToXT .?7ngeir° n.’ W494774.r-CGPl/DiREWPF, CPHMF n“ 
aS* Rua Marcos■"*<*55-A*2
174,33 m2 do imovel acima a
Sociedade Empresaria Limitada,
Rua Marcos Melega, n° ,r“ '
representJa por seu Procurador Thales Maranesi'do t__
casado, au’vojudo, C.I.RG n° 46.293.280-1/SSP/SP, CPF/MF i.“ 22
1 Q4n^Mr^\Cy1prnlSSi0r‘al na A,ameda Joaquim Eugenio de Lima
J4/35/36, Jurdun Paulista, Sao Paulo, SP. Para integ
subserdo, duo u parte ideal do present© imovel o valoi
cmquenta dois reais) CONDIQOES: AREA OBJ£$
a paiij L . cj 33,33333%, ou seja, 174,33
proprida..
com as
- recolhimunt.. do h BI, conforme Certida
jyiunicipj du Lajpora, PR, assinada
. ;0'. Jizapao, e Rodjp^
c -m data de 30/05:
.lur.icipal de lv?
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ProceaiHi -1 co . : (Jontrc.^At
Nacior.al a
sistem i
0053s. •>
Artigo
Docul.c .
para fir.s
n° 1796/21 .4
13/03;,: j?
pre.;')
I RI3 FL :
abrii
I
i
I OficL
CNhA 085076.2.0045561
i
k-12.2023.2.00.0000, Conselho
oello Terto, e comunicada via ||
n<> H
PROTOCOLO 2.189/2024
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LOTE
BAIRRO
CADASTRO 22.863
n
Ivaipora, 0' le Outubro de 2024.
Gerencia de Trlbu^i
4. OBJETIVO
DESAPROPRIAQAO
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipora / PR_i
Veixo
latricula 928
Joe®
Fiscal de Tri
PREFEITURA DE
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMbVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 14.508, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
2. LOCALIZACAO
MATRICULA
5. VALOR FINAL
R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
45.561_________________
(3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10,11)-B
JARDIM LUIZ XV
522,99 M2
BOM / PLANO
TERRENO VAZIO
www.ivaipora.com.br . •im
■Mhnjura Ishi Martos
bras - Matrfcula 2331
V /
/ /
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
LAUDO DE AVALIACAO N° 29
Guilherme
Flsca/dezbl
\ ’-fo'1*- V\/bUS'________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil -CREA-PR 205008/D. Matrfcula 2202
Alejrand/eBranco Bueno
e Fi/cali^ao Portaria 76/2021
Matrfcula 1378
7
•M
•’^•-
^^csaSrif
i? -iTr -
6-
SwMKSjt^-jw t®
| Area Total
522,99m2 |
- Mat: 45^561^^
Mm J
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A 4V ■;-
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IKSIp- '$?$!! "i!f®W
;Area Sobra
285,23m2 .
JW
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I jl■p
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J,.^_____
Area AsfaltoHl
237,76m2
iaiK SL1:
Mariculs Folha
de
42.876 1
I
i
-or: M a'laClL'T.’ ’
i
i
REGIS? R*
GERAL
ando/que na Abertura acima
ou fe. Em data de 16 de
H)ireito Publico,
s Poderes, s/n0.
• Func. Jurta
AAPA.
—--------------------------------------------------------- — - —.
' AV-01-MAT. 42.876 de 16/
EX-OFICIO./
Procedo "Ex-Oficio" esl
o LOTE DE TERRAS^
Outubro de 2 015^.
Alcebiades Func. Jurt0
APSC.
sLADO ESQUERDO:
iS:/Medmdo 12.00
9V
f CARTORIODO> REGISTRO DE IMdVEIS E ANEXOS
| Ca de Ivaipora - Estado do Parana
[Unica circunscricao
12/Fevereiro/2015 de 20.
Oficial,
IMdVEL: LOTE DE TERRAS n° 24 (vinte e quatro) da Quadra n° 02 (dois). com a
area de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado no
JARDIM CASA GRANDE III, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora,
PR, com os seguintes limites e confrontapoes: De quern da Rua para o Lote olha:
FRENTE: Medindo 12,00 metros, confronta com a Rua Pedro Picinato; LApU
DIREITO: Medindo 22,00 metros, confronta com o lote n°
Medindo 22,00 metros, confronta com o lote n° 23.
metros, confronta com o lote n° 07.
PROPRIETARIO: MUNICiPIO DE IVAIPORA.
CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37, com sed^^?
Ivaipora, PR.
' REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 3k
Doufe. Em data de 12de Fevereirode2
1, Mara Regina Alves da Silva.
Kzffr
STT
Srtjap;
e ARI
PROTOCOLO 6.361/2024
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
l
(43) 3471600 • 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, LOOP Ivaipora / PR •
Joc\
Fiscal deTril
Guilhep
Fiscal de
>A/anjura Ishi Martos
bras - MatriciHa 2331
Bueno
» Fisfali^agSo Portaria 76/2021
Matricula 1378
JARDIM SAG DOMINGOS - QUADRA 01
LOTE N° 01 - Area DE 406,25 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 02 - Area DE 310,61 m2 - R$ 130.000,00
LOTE N° 03 - Area DE 311,36 m2 - R$ 130.000,00
LOTE N° 04 - Area DE 312,12 m2 - R$ 130.000,00
LOTE N° 05 - Area DE 312,87 m2 - R$ 130.000,00
LOTE N° 06 - Area DE 313,62 m2 - R$ 130.000,00
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Ali
Gerenda deTribu^ria>
• -'G'
www.ivaipora.com.br
PREFEITURA DE
IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
LAUDO DE AVALIACAO N° 16/2024
JARDIM CASA GRANDE III - QUADRA 02
LOTE N° 13 -Area DE 264,OO m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 14 - Area DE 264.00 mz - RS 150.000,00
LOTE N° 17 - Area DE 264,00 mz - R$ 150.000,00
LOTE N° 18 - Area DE 264,00 m2 - RS 150.000,00
LOTE N° 19 -Area DE 264,00 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 20 -Area DE 264,00 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N°21 -Area DE264,00 m2-R$ 150.000,00
LOTE N° 22 -Area DE 264,00 m2 - RS 150.000,00
. LOTE N° 23 -Area DE 264,00 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 24 -Area DE 264,00 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 25 - Area DE 264,00 m2- R$ 150.000,00
LOTE N° 26 - Area DE 264,00 m2 - RS 150.000,00
LOTE N° 27 - AREA DE 264,00 m2- R$ 150.000,00
LOTE N° 28 - Area DE 264,00 m2 - R$ 150.000,00
LOTE N° 29 -Area DE 327,22 m2 - R$ 160.000,00
< .-Bi
J -jq
Lorena Diva Bonifacio dos Scintos
Engenheira Civil - CREA^PB 205008/D. Matricula 2202
Ivaipora, Dezembro de 2024.
JARDIM CASA GRANDE II - QUADRA 15 (5-A) - (FUNDOS DO PARCAO)
LOTE N° 07 -Area DE 278,75 m2 - RS130.000.00
LOTE N° 08 - Area DE 278,75 m2 - RS130.000.00
LOTE N° 09 -Area DE 329,52 m2 - R$ 140.000,00
LOTE N° 10 -AREA DE 329,52 m2 - R$ 140.000,00
LOTE N° 11 -Area DE 278,75 m2 - R$ 130.000,00
LOTE N° 12 -AREA DE 278,75 m2 - R$ 130.000,00
^va'Aleixo
is\ Matricula 928
Rua Gildo Pavao
o
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264,00m2 §
22,00m
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22,00m CD
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264,00m;
22,00m
1 1
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LEGENDA:
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JARDIM CASA GRANDE III
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