CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Ementa: Concede Título de Servidora Pública Padrão de Ivaiporã,
Estado do Paraná, a Senhora Denise Kusminski da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 1.693, de 16 de setembro de 2009, fica
concedido o Título de Servidora Pública Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, a
SENHORA DENISE KUSMINSKI DA SILVA.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e cinco (05/05/2025).
RODRIGO CORDEIRO MAIA DOS SANTOS
Vereador- REPUBLICANOS
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 06/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis o incluso Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2025, que tem por finalidade conceder o Título de Servidora Pública
Padrão do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora Denise Kusminski da Silva.
Destaca-se, com grande relevância, a expressiva contribuição da referida servidora
à administração pública municipal, notadamente pela excelência no desempenho de suas
funções. Lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, atuou com
competência técnica durante cinco anos, exercendo posteriormente, por quatro anos, a
função de secretária da pasta. Atualmente, desempenha com igual dedicação e competência
o cargo de Procuradora-Geral desta Casa de Leis.
Anexo a este Projeto de Decreto Legislativo, segue detalhado o percurso
profissional da servidora Denise Kusminski da Silva junto à Prefeitura Municipal de
Ivaiporã, acompanhado de registros que evidenciam a relevância, o comprometimento e os
resultados de seu brilhante trabalho em prol do desenvolvimento sustentável e da gestão
pública de nosso município.
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É a justificativa.
A servidora iniciou sua trajetória na administração pública municipal em 2016. Já
em 2017, obteve a aprovação do Plano de Arborização Urbana do município de Ivaiporã
pelo Ministério Público, marco importante para o ordenamento ambiental da cidade.
Desde então, sua atuação técnica, em parceria com a equipe da Secretaria de Meio
Ambiente, foi decisiva para o fortalecimento das políticas ambientais locais. Destaca-se a
receita proveniente do ICMS Ecológico, viabilizada pela criação de duas Unidades de
Conservação: a Estação Ecológica Faian e o Parque Natural Municipal Mata do Placídio.
Essas iniciativas contribuíram significativamente para a preservação da biodiversidade
municipal e para o reconhecimento institucional de Ivaiporã no cenário estadual e nacional.
Ao final da gestão, a servidora deixou como legado a garantia integral dos recursos do
ICMS Ecológico. Em 2024, Ivaiporã encerrou o ano arrecadando R$ 853.314,43. Trata-se
de um aumento de 100,70% em relação ao valor recebido em 2020.
Durante a gestão 2021–2024, sua liderança administrativa, ambiental e operacional
elevou a Secretaria de Meio Ambiente a um novo patamar de excelência, resultando em
importantes reconhecimentos:
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): Avaliado pelo Tribunal de
Contas, Ivaiporã alcançou em 2022 a nota A na área de Meio Ambiente,
destacando-se como um dos municípios mais eficazes na implementação de
políticas públicas ambientais. Vale ressaltar que, em 2020 para 2021, a avaliação era
C+, demonstrando notável evolução na qualidade da gestão. O índice considera
ações relacionadas a resíduos sólidos, educação ambiental, estrutura administrativa
e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Certificação internacional "Cidade Árvore do Mundo" (Tree Cities of the
World): Concedida nos anos de 2022, 2023 e 2024 pela Arbor Day Foundation, em
parceria com a FAO/ONU. Ivaiporã passou a integrar um seleto grupo de cidades
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reconhecidas por seu compromisso com a arborização urbana e o manejo
responsável de árvores.
Prêmio Cultivando Água Limpa: Recebido no âmbito do programa Cidades
Sustentáveis, na categoria Ambiental, pelo avanço na implementação da Agenda
2030. Trata-se de uma premiação nacional, entregue na cidade de São Paulo, no ano
de 2023 que reconheceu municípios com práticas exemplares de sustentabilidade. O
projeto teve início em 2015, sob idealização e liderança de Carlos Gil.
Premiação BAND Cidades Excelentes – Categoria Sustentabilidade (2021–
2024): Ivaiporã no ano de 2024, figurou entre as três cidades brasileiras que mais
evoluíram no índice de Sustentabilidade, em edição especial que avaliou o
desempenho das gestões municipais no ciclo 2021 a 2024.
Exerceu também a função de Coordenadora da Defesa Civil no período de 2021 a
2024, durante o qual foram registradas sete ocorrências, incluindo covid, geada, estiagem,
vendaval, enxurrada e dengue. Sua atuação resultou na obtenção de diversos recursos,
como cestas básicas, telhas, kits de higiene e limpeza.
Demonstrou constante comprometimento com a execução de programas de
educação ambiental, promovendo ampla mobilização da rede educacional por meio de
iniciativas como Fragmentos da Mata Atlântica em Ivaiporã: um elo social e ambiental,
Caravana da Reciclagem e congressos alusivos ao Dia da Árvore. Destaca-se ainda a
implantação do Programa Cidade Limpa, a inauguração do Centro de Compostagem e a
realização de campanhas de castração de cães e gatos, em parceria com a AMUVI.
Além disso, finalizou sua trajetória de secretária com um projeto de mais de R$ 7
milhões aprovado no âmbito do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com
foco na ampliação das operações de manejo de resíduos, coleta convencional e coleta
seletiva.
O progresso alcançado na área ambiental é resultado direto de seu
comprometimento, competência técnica e capacidade de liderança. Sua contribuição foi
fundamental para consolidar Ivaiporã como uma referência em gestão ambiental,
desenvolvimento sustentável e planejamento urbano no Paraná e no Brasil.
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Registram-se, ainda, os merecidos agradecimentos ao prefeito Carlos Gil, cuja
administração firme, visionária e comprometida foi determinante para o êxito de toda essa
trajetória de progresso. Os avanços obtidos na gestão ambiental e urbana do município são
reflexo direto de sua liderança institucional contínua, da sensibilidade às pautas
sustentáveis e da condução estratégica de metas e objetivos claros. Sua confiança no
trabalho técnico das equipes envolvidas foi fundamental para a consolidação de políticas
públicas eficazes e duradouras.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e cinco (05/05/2025).
RODRIGO CORDEIRO MAIA DOS SANTOS
Vereador- REPUBLICANOS