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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
um tus” Setor de Contabilidade
PROJETO DE LELN.º 33/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta
e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0,000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
[06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Do
06.004.08.244.0010.6.047- | BLOCO IV —- COMPONENTE IGD/SUAS 1 1
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.14.00 Diárias — Civil... «| 34943 | 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. : | 34943 13.106,44
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34943 5.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS |
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente «| 34943 20.000,00
TOTAL 41.106,44
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro centavos), como provável
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do de
junho do ano de dois mil e vinte e três. Ê
e. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Para atender a solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse
Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD.
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42/ dias do mês de gu
ano de dois mil e vinte e goís.3
Favorável Contrário Vereador
Y | Fernando Rodrigues Dorta (President
X Gertrudes Bernardy (Rel À
| José Maria Carneiro (Membro)
(o
LEX SEÃ Org
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Para atender a solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse
Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD.
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 124 dias do mês de ditrhêr / do
ano de dois mil e vinte e des
Favorável Contrário Vereador
> Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pre: feito Ad
à)
Emerson da Silva Bertotti (Relator
a
& Antonio Vila Real (Membro) f
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Para atender à solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse
Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD.
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4» dias do mês de Em do
ano de dois mil e vinte e geis.S
Favorável Contrário Vereador
X Antonio Vila Real (Presidente)
Z | Jaffer Guilherme Saganski Ferreir;
| José Maria Carneiro (Membro)
Assado,
o
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Para atender à solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse
Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD.
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1ay dias do mês de et do
ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
a Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x José Maurino Carniato (Relator)
Y | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)
Re
Ea
Rd
“o

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