| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
| native_id | 107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ um tus” Setor de Contabilidade PROJETO DE LELN.º 33/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0,000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA [06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Do 06.004.08.244.0010.6.047- | BLOCO IV —- COMPONENTE IGD/SUAS 1 1 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.14.00 Diárias — Civil... «| 34943 | 3.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. : | 34943 13.106,44 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34943 5.000,00 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS | 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente «| 34943 20.000,00 TOTAL 41.106,44 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do de junho do ano de dois mil e vinte e três. Ê e. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Para atender a solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD. I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42/ dias do mês de gu ano de dois mil e vinte e goís.3 Favorável Contrário Vereador Y | Fernando Rodrigues Dorta (President X Gertrudes Bernardy (Rel À | José Maria Carneiro (Membro) (o LEX SEÃ Org CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Para atender a solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD. I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 124 dias do mês de ditrhêr / do ano de dois mil e vinte e des Favorável Contrário Vereador > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pre: feito Ad à) Emerson da Silva Bertotti (Relator a & Antonio Vila Real (Membro) f CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Para atender à solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD. I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4» dias do mês de Em do ano de dois mil e vinte e geis.S Favorável Contrário Vereador X Antonio Vila Real (Presidente) Z | Jaffer Guilherme Saganski Ferreir; | José Maria Carneiro (Membro) Assado, o CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Para atender à solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único - PROCAD. I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº33/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1ay dias do mês de et do ano de dois mil e vinte e dois.3 Favorável Contrário Vereador a Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x José Maurino Carniato (Relator) Y | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) Re Ea Rd “o