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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de Combate à Dengue e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR.
native_id10714

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Tramitação Finalizada — —
2025-06-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-17 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B Encaminhado para 1ª discussão e votação na reunião Ordinária do dia 16/6.
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-05-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:13:40.016028-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-06-17T14:04:23.068342-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N° 41/2025.
I - Terrenos com frente murada que impeqam a visualizaqao direta;
II - Imoveis abandonados;
III - Imoveis desocupados por periodo prolongado;
V - Ovitrampas: locals com maior densidade de ovos
www.ivaipora.com.br
IV - Imoveis onde o proprietario ou responsavel legal nao seja encontrado pelos agentes de
controle de endemias.
§ 3° Os drones poderao ser utilizados para monitorar e tratar com larvicida quando necessario,
areas inacessiveis ou de dificil acesso pelos agentes de controle de endemias, incluindo, mas nao se
limitando a:
§ 1° Para efeitos desta lei, entende-se por drone o veiculo aereo nao tripulado e controlado
remotamente, equipado com tecnologia adequada para realizar tarefas de identificaqao, mapeamento
e tratamento de focos de proliferaqao do mosquito Aedes aegypti.
Art. 1° Fica autorizado o uso de “drones” no Municipio de Ivaipora nas aqdes de combate ao
mosquito Aedes Aegypti e as doenqas por ele transmitida, tais como dengue, Chikungunya e zika
virus.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Dispbe sobre o uso de “Drones" nas aqbes de Combate a
Dengue e monitoramento de terrenos no Municipio de
Ivaipora/PR.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
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PLE 41/2025
§ 2° 0 uso de drones pelo Municipio devera estar em conformidade com as normas e
regulamentagbes da Agencia Nacional de Aviaqao Civil (ANAC) e demais orgaos competentes.
PHEFEITURA MUNICIPAL DE
w
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Art. 6° 0 termo de responsabilidade devera center, no minimo, as seguintes informagdes:
I - Identificapao do operador;
II - Descrigao da operagao a ser realizada;
III - Compromisso de seguir as normas de seguranga e regulamentagdes aplicaveis.
www.ivaipora.com.br
§ 1° A notificagao devera incluir detalhes sobre os focos identificados e um prazo razoavel para
que o proprietario ou responsavel adote as medidas corretivas necessarias.
Art. 6° 0 operador do drone devera elaborar um relatorio de todas as operagdes realizadas,
incluindo a identificagao dos focos e as agdes de dispersao de larvicida, a ser encaminhado a
secretaria competente para as providencias cablveis.
Art. 7° Apos a identificagao de possiveis focos de proliferagao do mosquito Aedes aegypti
pelos drones, o proprietario ou responsavel pelo imdvel sera notificado pela autoridade municipal
competente para realizar as medidas necessarias a eliminagao dos riscos de reprodugao do mosquito.
Art. 5° 0 operador do drone devera apresentar uma previa de piano de voo, com definigao de
area de cobertura, altitudes de operagao e trajetorias, respeitando altitudes de voo recomendadas
(entre 30m e 120m), evitando areas de aglomeragao e espagos aereos restritos.
Art 5° E obrigatorio que operadores de drones no municipio de Ivaipora sejam devidamente
treinados e possuam certificagao ou habilitagao especifica para operagao de drones.
Paragrafo Unico: 0 operador de drone devera assinar um termo de responsabilidade antes de
realizar qualquer operagao, comprometendo-se a seguir as normas de seguranga e regulamentagdes
aplicaveis.
Art. 4° Apos a localizagao dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone, o proprietario
do imdvel sera identificado e intimado a realizar as adequagdes necessarias para que o risco de
reprodugao do mosquito seja eliminado.
Art. 3° Apos a identificagao de areas inacessiveis pelos agentes de controle de endemias,
estes deverao elaborar um relatorio detalhado a secretaria competente, que coordenara o uso dos
drones para a dispersao de larvicida nesses locals.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR • 86870-000
QW PREFEITURA MUNICIPAL DE
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•«»«*»
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 41/2025
Art. 2° Para a aplicagao do inciso IV do § 3°, e necessario que os agentes de controle de
endemias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizem pelo menos tres tentativas de localizagao do
proprietario ou responsavel legal, acompanhadas de previa notificagao por escrito.
les de
www.ivaipora.com.br
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigdes em
contrario.
Art. 12 0 Municipio de Ivaipora podera firmar convenios e parcerias com instituipdes publicas
e privadas para a execupao das atividades previstas nesta lei, incluindo o treinamento de pessoal e a
manutenpao dos equipamentos.
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias dj
maio do ano de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).
Art. 11 A pulverizagao deve ser realizada apenas por orgaos autorizados nao sendo permitido
que proprietarios de drones particulares realizem monitoramento e aplicapao de inseticidas e
larvicidas para controle vetorial do Aedes Aegypt, o uso irregular dos produtos pode resultar em
penalidades.
Art. 10 0 armazenamento seguro das imagens captadas'ficarao sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saude, sendo que a utilizapao das imagens sera feita apenas para analises
tecnicas e elaborapao de relatorios, sendo feita a exclusao das imagens apos o periodo necessario
para apoes de combate e prevenpao.
Art. 8° Operacionalizapao do drone ocorrera apenas em condigoes climaticas favoraveis (sem
chuva intensa, ventos fortes ou baixa visibilidade). A decolagem e o pos-voo devem ocorrer em locals
seguros e autorizados e ficara sob competencia do operador a realizapao de inspepao tecnica do
equipamento antes de cada voo, ficando obrigatoria as anotapoes das condipoes do equipamento
devidamente registradas no relatorio da atividade diaria realizada conforme Art. 5° desta lei.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
Art. 9° As operapbes de drones deverao respeitar a privacidade e os direitos individuals dos
cidadaos, sendo vedado o uso para fins de vigilancia sem consentimento ou em desacordo com a
legislapao vigente; focar exclusivamente em superficies que possam acumular agua (lajes, quintals,
terrenos baldios, etc; evitar filmagens de pessoas, interiores de residencias ou dados pessoais.
)ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
RLE 41/2025
§ 2° Em caso de nao cumprimento das exigencias no prazo estabelecido, o Municipio podera
adotar medidas coercitivas, conforme as legislapbes municipals, em especial a Lei n°909/1995, Lei
Complementar n° 41/2022 Lei complementar n° 43/2022, incluindo a aplicapao de multas em casos
de reincidencia, com posterior cobranpa dos custos ao proprietario.
4
a®, '
PLE 41/2025
ANEXOI
e CPF
4.
5.
6.
Ivaipora, de de 20....
(Operador)
/
www.ivaipora.com.br
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade, ciente das sanpdes administrativas,
civis e penais a que estarei sujeito em case de descumprimento.
, portador do documento
, residente a
, doravante denominado "OPERADOR", DECLARO, para
os devidos fins, que estou ciente e de pleno acordo com as condipdes abaixo:
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA OPERAQAO DE DRONES EM AQOES DE COMBATE
A DENGUE
2. Comprometo-me a respeitar a privacidade e os direitos individuals da populapao sobrevoada,
utilizando o equipamento exclusivamente para a identificapao de focos do mosquito e
situapbes de risco, evitando captaqao de imagens que exponham a vida privada das pessoas.
Declaro que estou devidamente capacitado para operagao de drones, atendendo as normas
da Agencia Nacional de Aviaqao Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaqo
Aereo (DECEA) e demais regulamentagbes vigentes.
Fica expressamente proibida a utilizagao das imagens e dados obtidos para quaisquer fins
particulares, comerciais, politicos ou outros que nao estejam diretamente relacionados ao
objetivo da missao.
Assume total responsabilidade por quaisquer danos, prejuizos ou violates de direitos
decorrentes da operaqao inadequada do drone.
3. As imagens e informagbes coletadas serao tratadas com confidencialidade, sendo utilizadas
apenas para fins de saude publica, em conformidade com a legislagao aplicavel, incluindo a
. Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD).
(43) 3472-46001 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
n.°
Pelo presente instrumento, eu,
de identidade n.°
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
1. Comprometo-me a operar o drone de maneira etica, segura e responsavel durante as
atividades de monitorizagao para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da
dengue, zika e chikungunya.
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PLE 41/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Monitoramento de Areas Extensas e Peri urbanas: A
a
www.ivaipora.com.br
capacidade de sobrevoo de grandes areas — bairros, terrenes baldies e regides perifericas — permite
a realizagao de levantamentos rapidos, sistematicos e com registro georreferenciado.
0 use de Veiculos Aereos Nao Tripulados (VANTs),
popularmente conhecidos come drones, justifica-se per criterios tecnicos e entomologicos
amplamente reconhecidos no campo da saude publica e do controle de vetores, proporcionando maior
efetividade, seguranpa e alcance as apdes municipais. A seguir, destacam-se os principals
fundamentos: <
A proposigao esta alinhada as diretrizes de saude publica,
inovapao tecnoldgica e vigilancia epidemioldgica, e sua aprovagao e de extrema urgencia diante do
agravamento dos indices de infestagao e casos notificados de arboviroses.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao
e aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 41/2025, que dispde sobre o uso de "Drones" nas agdes de
Combate a Dengue e monitoramento de terrenes no Municipio de Ivaipora/PR., para o qual
solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
P R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
Localizagao de Criadouros de Dificil Acesso:
Drones permitem a identificagao de areas inacessiveis aos agentes de endemias, como telhados,
lajes, caixas d’agua expostas, terrenos murados ou imdveis abandonados, onde a inspegao direta e
limitada ou representa risco operacional.
Detecgao Precisa de Focos Ativos:
Com o uso de imagens de alta resolugao, torna-se possivel identificar acumulos de agua e recipientes
• propicios a proliferagao do vetor, viabilizando respostas imediatas e a construgao de mapas de calor
entomologicos.
Apoio a Vigilancia Entomologica Integrada:
Os dados coletados por drones complementam as informagbes obtidas por armadilhas (como
PREFEITURA MUNICIPAL DE
B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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www.ivaipora.com.br
Ademais, o Projeto de Lei contempla diretrizes para o use
responsavel, seguro e regulamentado dos drones, incluindo a exigencia de operadores habilitados,
apresentagao de pianos de voo, respeito a privacidade, e elaboragao de relatorios tecnicos. Tambem
estabelece procedimentos para atuagao em imoveis inacessiveis, notificagoes aos proprietaries e, se
necessario, aplicagao de medidas administrativas conforme a legislagao municipal vigente.
Integragao com Ferramentas de Analise Geoespacial:
A possibilidade de integragao dos dados captados com sistemas de informagao geografica (SIG)
potencializa analises espaciais detalhadas, subsidiando decisbes mais precisas e agbes
intersetoriais.
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR• 86870-000
V/t//
Carlos Gil
refeito Municipal
Alinhamento com as Recomendagdes Cientificas e
Normativas: 0 Aedes aegypti e urn vetor urbano que se adapta a recipientes artificiais e ambientes
urbanos. A inovagao no combate a este vetor e recomendada por entidades cientificas e sanitarias,
que apontam o uso de tecnologias como drones como medida complementar e eficaz no
enfrentamento das arboviroses.
PLE 41/2025
ovitrampas) e levantamentos amostrais tradicionais, proporcionando uma base mais robusta para o
planejamento de estrategias de controle.
Redugao de Riscos para Agentes de Campo:
A tecnologia reduz a exposigao de profissionais a ambientes insalubres, perigosos ou com risco de
contaminagao, promovendo maior seguranga operacional.
Diante do exposto, solicitamos a apreciagao e aprovagao,
em regime de urgencia, do presente Projeto de Lei, tendo em vista o interesse publico envolvido e
a necessidade de intensificagao das agbes de combate a dengue em nosso Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
0 Municipio podera, ainda, celebrar convenios com
instituigbes publicas e privadas para viabilizar a implementagao da iniciativa, incluindo o treinamento
de pessoal e a manutengao dos equipamentos.

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