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materia nº 313/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 313 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaINDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de colocar a Assessoria Jurídica do Município à disposição dos aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios do INSS, com o objetivo de orienta – los e auxiliá – los na recuperação dos valores descontados de forma irregular.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Tramitação Finalizada — —
2025-05-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Av. Souza Naves N480– CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO 
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, em pleno exercício 
de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
analise a necessidade de colocar a Assessoria Jurídica do Município à disposição dos 
aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios
do INSS, com o objetivo de orienta – los e auxiliá – los na recuperação dos valores 
descontados de forma irregular.
Tal medida visa garantir apoio jurídico à população idosa que, em muitos casos, não 
possui condições de buscar esse tipo de assistência de forma particular, além de promover 
a justiça social e a proteção dos direitos dos aposentados de nossa cidade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Alex Fonseca
Vereador- PL

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