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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025
Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Fica referendada a doação do bem móvel descritos no Anexo Único deste Decreto Legislativo, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ivaiporã, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Em decorrência da doação de que trata este Decreto, o Setor de Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal, deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Ilson Donizetti Gagliano
Presidente
ANEXO ÚNICO
456
Lixo seletiva (c/ 6 lixeiras)
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