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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaReferenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id10727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Norma Promulgada — —
2025-06-16 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-06-10 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U Encaminhado para 1ª e única discussão e votação na reunião ordinária do dia 16/6.
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-05-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T14:05:02.601203-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025

Súmula: Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE



D E C R E T O   L E G I S L A T I V O:



Art. 1º  Fica referendada a doação do bem móvel descritos no Anexo Único deste Decreto Legislativo, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ivaiporã, ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º  Em decorrência da doação de que trata este Decreto, o Setor de Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal, deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.









Ilson Donizetti Gagliano

Presidente



ANEXO ÚNICO







456

Lixo seletiva (c/ 6 lixeiras) 



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