CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Naves nº 480, Centro – CEP: 86870-000
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Institui o curso de Formação para Vereadores no
início de cada legislatura no âmbito da Câmara
Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã, o Curso de
Formação Legislativa, a ser ofertado no início de cada legislatura, com o objetivo de capacitar
os vereadores eleitos, visando à qualificação para o exercício das atividades parlamentares.
Art. 2º O curso será realizado presencialmente no primeiro trimestre do primeiro
ano da legislatura, podendo ser oferecido por meio de parcerias com instituições públicas,
privadas ou do terceiro setor, com ou sem fins lucrativos, mediante a contratação de
profissionais qualificados.
Art. 3º O curso terá carga horária mínima de 10 (dez) horas e abrangerá, no
mínimo, os seguintes conteúdos programáticos:
I - O município na Constituição Federal;
II - Lei Orgânica do Município de Ivaiporã;
III - regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - atribuições, prerrogativas e deveres do vereador;
V - Técnica e processo legislativo;
VI - estrutura administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
VII - Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público;
VIII - participação popular, controle social e transparência pública.
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Art. 4º Poderão ser convidados para participar autoridades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e
sociedade civil organizada.
Art. 5º Será conferido certificado de participação ao vereador que obtiver
frequência igual ou superior a 80% da carga horária total.
Art. 6º O curso não terá caráter avaliativo, sendo de natureza educativa,
participativa e facultativa, respeitando a autonomia individual dos parlamentares.
Art. 7º As despesas decorrentes dessa lei, se houver, correrão por conta do
orçamento próprio da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se necessário, observando
a legislação vigente.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e cinco.
ALEX FONSECA
Vereador – PL
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, de forma oficial e organizada, um Curso de
Formação para os vereadores eleitos no início de cada legislatura. A medida tem como foco a
melhoria da eficiência, da ética e da efetividade do mandato parlamentar, oferecendo
conhecimentos fundamentais sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal e atuação
política responsável.
Sabemos que a maioria dos vereadores é eleita com base na representatividade
popular, nem sempre com domínio técnico sobre o processo legislativo. Muitos desconhecem
os detalhes da Lei Orgânica, do Regimento Interno, das atribuições constitucionais do cargo e
dos princípios que regem a gestão pública. Por isso, a capacitação se torna uma ferramenta
essencial.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa está amparada pelo art. 37 da Constituição
Federal, que trata do princípio da eficiência na administração pública. Além disso, não impõe
obrigatoriedade, respeitando a liberdade dos parlamentares, e tampouco gera custos fixos para
a Câmara, uma vez que permite a realização por meio de parcerias com instituições sem fins
lucrativos.
Portanto, este projeto é moderno, democrático, educativo e estratégico, voltado
à valorização do mandado popular e ao fortalecimento do Poder Legislativo em Ivaiporã.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta proposta.