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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaREQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado ao Supremo Tribunal Federal para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO à Educação Especial, sobretudo às APAES, em repúdio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que de forma equivocada contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do Estado do Paraná à instituições, que promovem educação especial à milhares de paranaenses.
native_id10739

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Tramitação Finalizada — —
2025-06-02 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. B —
2025-05-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-003 – Ivaiporã/PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO Nº 11/2025
ILSON DONIZETE GAGLIANO, AILTON STIPP KULCAMP, 
RODRIGO CORDEIRO MAIA DOS SANTOS, VALDECI RODRIGUES DIAS, ALEX 
SANDRO APARECIDO GEREMIAS DA FONSECA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI, 
FERNANDO RODRIGUES DORTA, LEVI IZALINO SHUINDT, SÉRGIO MARTINS DE 
OLIVEIRA, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas 
parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção 
do Plenário, que seja oficializado ao Supremo Tribunal Federal para apresentar uma MOÇÃO 
DE APOIO à Educação Especial, sobretudo às APAES, em repúdio a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que de forma equivocada contesta a constitucionalidade das 
Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do Estado do 
Paraná à instituições, que promovem educação especial à milhares de paranaenses.
JUSTIFICATIVA VERBAL PELOS PROPONENTES
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco (29/5/2025).
Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp Rodrigo Cordeiro M. Santos
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Valdeci Rodrigues Dias Alex Sandro Apº G. Fonseca Emerson da Silva Bertotti
2º Secretário Vereador Vereador
Fernando Rodrigues Dorta Levi Izalino Shuindt Sérgio Martins de Oliveira
Vereador Vereador Vereador

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