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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 7.828,02 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, o qual tem por objeto a devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos por meio da Defesa Civil Estadual).
native_id10741

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Tramitação Finalizada — —
2025-06-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-09 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-09 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-30 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-05-30 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:47:42.249027-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-07-01T10:31:02.692749-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 43/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 7.828,02 (Sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e dois
centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.28.000.0000.0.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
09.003.28.182.0000.0.000 - DEFESA CIVIL
09.003.28.182.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
09.003.28.182.0010.2.293 - DEFESA CIVIL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35971 7.828,02
TOTAL 7.828,02
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 7.828,02 (Sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos) corresponde ao
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento
programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.003.28.182.0010.2.293 - DEFESA CIVIL
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.............................: 35971 3.728,02
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente........................................................: 35971 4.100,00
TOTAL 7.828,02
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 43/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, o qual tem
por objeto a devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos por meio da Defesa Civil
Estadual, sendo que o objeto principal do recurso fora devidamente executado, havendo a
necessidade de devolução dos rendimentos para fins de finalização da prestação de contas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 

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