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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000
camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 14/2025.
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de
ruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA no
âmbito do município de Ivaiporã- Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o fornecimento de inibidor de ruído ou protetor auricular, para
crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA e possuam laudo
devidamente emitido.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança
portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares ou inibidores de ruídos para as crianças
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA será gratuito e deverá ser aplicado
no âmbito da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o
impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito
de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber mediante Decreto
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e cinco.
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000
camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº
14/2025 do Legislativo Municipal que visa fornecer protetores auriculares ou inibidores de ruídos
para crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA
Tenho a honra e a grata satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças que são
portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do município.
Nesse sentido, o intuito meritório da propositura, consiste em propiciar às nossas
crianças diagnosticadas com essa patologia, uma melhora de vida, principalmente no ambiente
escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso
gratuito de um acessório específico e de grande utilidade à essa parcela da nossa população.
Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas regulares
sem o devido preparo, é a integração sensorial, já que a forma como eles veem o mundo e
processam as informações sensoriais dentro de cada ambiente, é diferente das outras pessoas.
Desta forma, buscando uma maior valorização das nossas crianças, em especial as
que são diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, solicito o apoio dos nobres
companheiros na aprovação do Projeto de Lei em questão, tendo em vista que já temos a Lei
Ordinária nº 3.890, de 20 de julho de 2023, de autoria da ex-vereadora Gertrudes Bernardy, que
disciplinou o uso do Cordão de Girassol em nosso município, garantindo em seu art. 5º a
distribuição gratuita através dos órgão municipais competentes. Partindo do pressuposto que o
projeto em tela apresenta as mesmas condições e características, com intuito de assegurar o
direito dos autistas e pessoas com deficiência a uma melhor qualidade de vida, solicito a
aprovação dos nobres pares e apoio do prefeito municipal.
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