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PLE 44/2025
PROJETO DE LEI N° 44/2025.
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§2° 0 requerimento da adesao do REFIS-IVAIPORA/2025 sera destinado a Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanpas e/ou Setor vinculado, qual deferira, ou nao, a solicitapao dentro
das regras estabelecidas na presente Lei.
§1° 0 beneficio fiscal ao pagamento dos debitos, devera ser requerido pelo contribuinte,
responsavel ou representante legal do devedor.
Art. 2° Os tributes municipals abrangidos no REFIS-IVAIPORA/2025 serao, especificamente,
o ISSQN (Imposto Sobre Servipos de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), as taxas em geral e as receitas diversas contabilizadas no rol de dividas municipais.
Art. 3° A regra de adesao, de numero de parcelas e dos valores referentes aos debitos dos
contribuintes, que trata o art. 1°, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU e das receitas diversas,
poderao ser pagos a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
I - Com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para
pagamento a vista;
II - Com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para
pagamento em ate 06 (seis) parcelas;
Institui o Programa de Recuperapao Fiscal de Ivaipora -
REFIS IVAIPORA 2025, e da outras providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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Art. 1° Fica instituldo o PROGRAMA DE RECUPERAQAO FISCAL DE IVAIPORA,
denominado REFIS-IVAPORA/2025, destinado a promover a regularizapao de debitos dos
contribuintes com o Municipio, relatives aos tributes municipais especificos desta Lei, e, lanpados ate
31 de dezembro de 2024, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade
suspensa ou nao.
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III - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, nos oasoi
acima de 06 (seis) parcelas, ate limite maximo de 30 (trinta) parcelas;
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Art. 7° A adesao ao REFIS-IVAIPORA/2025, implica:
I - Confissao irrevogavel e irretratdvel dos debitos fiscais;
III - Suspensao da apao executiva ate o pagamento integral do parcelamento;
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§2° No caso de parcelamento os debitos tributarios inscritos em divida ativa, objeto de
cobranga executiva judicial, o pedido de parcelamento devera ser instruido com o comprovante do
pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios, suspendendo-se a execugao, ate a
quitagao do parcelamento.
Art. 4° A regra de adesao, de numero de parcelas e dos valores referentes aos debitos dos
contribuintes que trata o artigo 1 °, especificamente, quanto a Taxa de Alvara de Funcionamento ficara
limitada ao estabelecido nos incisos I e II, e, no § 1°, do artigo anterior.
Art. 5° Em todos os casos, o parcelamento acordado tera a primeira parcela como validadora
da adesao ao REFIS, que, vencera no mes em que o REFIS formalizado.
Art. 6° 0 nao pagamento da parcela de adesao ou de 03 (tres) parcelas consecutivas ou
alternadas, acarretara no rompimento automatico do REFIS, e, na inclusao dos valores em divida
ativa acrescidos dos juros e multas originals ou proporcionais, conforme a consolidagao da divida a
ser realizada pelo Setor de Tributagao.
§1° A emissao de certidao negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficara condicionada
ao pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesao, que valida o REFIS e da adimplencia ao
parcelamento.
§ 3° 0 disposto no paragrafo anterior, aplica-se inclusive aos debitos que tenham sido objeto
de programas de recuperagao fiscal anteriores.
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§ 1° Atribui-se o limite da parcela minima em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nao sendo
permitida parcela com valor inferior.
II - Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrative ou judicial, bem como
desistencia dos ja interpostos, relativamente aos debitos fiscais parcelados;
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§ 2° Nao sera autorizado novo parcelamento de debitos que ja tenham sido objeto de
parcelamento anterior, ainda que rompido, cancelado ou rescindido, salvo se o pagamento for
realizado integralmente a vista, com os descontos previstos no inciso I do art. 3° desta Lei.
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V - Aceita^ao plena e irretratavel de todas as condipdes estabelecidas;
VI - No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exerclcio corrente.
Art. 8° 0 requerimento de adesao devera ser apresentado:
I - Atraves de formulario padrao do sistema tributario;
II - Assinado pelo devedor ou seu representante;
III - Instruido com:
a) Documento de identificaqao pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa flsica;
I.
II.
III.
11 -A decretaqao da falencia ou recuperaqao judicial do sujeito passivo, quando pessoa juridica;
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Art. 9° Constitui causa para exclusao do contribuinte do REFIS-IVAIPORA/2025, com
consequente revogaqao do parcelamento:
I - 0 descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimaqao ou notificapao
efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - A cisao, fusao, incorporaqao ou transformaqao da pessoa juridica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Municipio e assumirem a
responsabilidade solidaria ou nao do REFIS-IVAIPORA/2025;
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IV - A ciencia acerca dos executives fiscais e respectivos valores, nas hipoteses de aqdes,de
execugao fiscal pendentes;
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b) Copia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa juridica;
c) Instrumento de mandate com poderes especificos no caso de representante legal;
d) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios, no caso de
execugao fiscal;
Paragrafo Unico 0 contribuinte que possuir agao judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opgao ou a sua re-inclusao em outros parcelamentos, devera como condigao
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva agao judicial ou administrativa e
renunciar a qualquer alegagao de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando
requerimento de extingao do processo com resolugao do merito, no ato de adesao do parcelamento
do REFIS-IVAIPORA/2025.
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Art. 13 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao.
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Art. 10 0 sujeito passive que, ate o ultimo dia de adesao ao REFIS-IVAIPORA/2025, comunicar
voluntariamente infragao relativa a tributes municipals, cujo fato gerador seja anterior a 1° de Janeiro
de 2024, podera requerer o parcelamento dos debitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 11 0 prazo para a adesao ao REFIS-IVAIPORA/2025, inicia-se no dia 01 (urn) de julho de
2025, e, encerra-se no dia 30 (trinta) de setembro de 2025.
Art. 12 0 Poder Executivo Municipal podera editar Decretos regulamentadores quando
necessario for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos
objetivos a serem alcangados.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mes de junho
do ano de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). ’ ’
Paragrafo Unico O cancelamento do parcelamento implicara a exigencia imediata da
totalidade do credito confessado, e, ainda nao pago e, se for o caso, automatica execugao do debito
ou continuidade da execugao fiscal ja ajuizada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago,
os acrescimos legais na forma da legislagao aplicavel a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos
geradores.
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IV - A pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informagoes, a dirimir ou
subtrair receita do contribuinte optante.
fiyCarlos Gil
tfeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
a
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Esclarecemos que mediante a aprovaqao do referido projeto,
sera possivel realizar o parcelamento de debitos referente aos tributos municipals, especificamente,
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Alvara de Funcionamento, do Imposto sobre
servipos de qualquer natureza - ISSQN e receitas diversas contabilizadas na divida ativa municipal,
constituidos ate 31 de dezembro de 2024, com beneficios fiscais e prazos determinados.
Nesse sentido, ressalta-se que os prazos e os descontos
possibilitados no texto legal, que criam o Programa do REFIS-IVAIPORA/2025 posto a apreciapao,
criara condigdes aos contribuintes interessados em regularizarem seus debitos com nossa
municipalidade, e, estao adequados a nossa realidade orpamentaria e atendem as obrigapdes quanto
a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos prazos de parcelas e aos descontos concedidos
aos juros e multas.
Tais beneficios fiscais representarao urn incentive ao
pagamento dos Tributos atrasados, o que contribuira para a melhor arrecadapao, na correpao de
deficits orpamentarios e na capacidade de investimento do Municipio.
Por firn, informamos que o programa de recuperapao fiscal
tern o prazo determinado, com inicio em 01 de julho de 2025, findando-se em 30 de setembro de
2025, com descontos variados em ate 30 (trinta) parcelas e, ainda, so permite “quebra” de acordos
para pagamento a vista, para manter a responsabilidade fiscal em relapao aos programas anteriores.
^ar/os 6/7
Municipal
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR - 86870-000
W
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciapao e aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 44/2025, que que institui o Programa de
Recuperapao Fiscal de Ivaipora - REFIS IVAIPORA 2025, e da outras providencias.
IIVAIPORA
gabinete do prefetto
Sendo assim, expostas as razdes determinantes, solicitamos
aprovapao dos ilustres vereadores ao projeto em aprepo, pelo qual antecipamosjiossos
agradecimentos. /